Monitória 0000234-17.2022.8.16.0122 - TJPR

Monitória 0000234-17.2022.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 09:22

Confirmada

20/02/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:24

Expedição de documento (Ofício)

19/01/2026, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000234-17.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-17.2022.8.16.0122 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.818,24 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): LIDER INSTALADORA EIRELI-ME DECISÃO 1. Defiro o pedido retro (mov. 251.1) e determino a expedição de ofício à JUCEPAR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia integral de todas as alterações contratuais/atos constitutivos e suas respectivas modificações da pessoa jurídica Líder Instaladora EIRELI-ME, inscrita no CNPJ nº 79.784.054/0001-45, especialmente aquelas vigentes na data de 04/08/2021. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ortigueira, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2025, 18:53

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 09:31

Confirmada

04/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000234-17.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.818,24 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): LIDER INSTALADORA EIRELI-ME SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco Santander S/A em face de Líder Instaladora Eireli ME. A autora alega que a ré teria contratado, em 4/8/2021, um empréstimo, que teria sido pactuado de modo eletrônico, por uma taxa de juros de 5,970000% ao mês e de 100,540000% ao ano. Ocorre que, em 1/11/2021, o réu teria deixado de honrar os pagamentos, estando, à época da petição, com um saldo devedor de R$ 156.818,24. Pugna que seja constituído de pleno direito o respectivo título executivo. O Juízo determinou a emenda à inicial para que o autor apresente prova escrita da dívida (mov. 15.1). O autor juntou documentos (mov. 19.1). O Juízo recebeu a emenda à inicial (mov. 21.1). A parte ré foi citada por edital (mov. 128.1). O Juízo determinou a nomeação de Defensor Dativo em nome do réu (mov. 195.1). O Defensor apresentou embargos à monitória alegando, preliminarmente, que a inicial carece de provas documentais que comprovem a dívida, uma vez que não foram apresentados documentos que estabeleçam a relação entre a pessoa que supostamente assinou o contrato e a empresa ré. Além disso, o extrato bancário apresentado pelo banco não é suficiente para comprovar a contratação do empréstimo, razão pela qual requer a apresentação de provas mais robustas em casos de empréstimos feitos eletronicamente. No mérito, aduz que a taxa de juros aplicada pelo banco no contrato, de 5,97% ao mês, é abusiva, pois supera a taxa média de juros praticada pelo mercado, que é de 1,23% ao mês. O embargante solicita, portanto, que a parte autora seja intimada a emendar a inicial, apresentando a documentação necessária para comprovar a contratação do empréstimo, e requer a revisão do contrato de capital de giro, pleiteando a redução da taxa de juros para a média do mercado e a atualização do valor do débito para R$ 144.280,91. A parte autora apresentou manifestação (mov. 206.1). Foi determinada a intimação da parte ré para emendar a peça nos termos de reconvenção (mov. 218.1). A parte ré apresentou manifestação (mov. 224.1). Os embargos à monitória foram recebidos como reconvenção (mov. 226.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 239.1). É o relatório. Decido. 2. Muito embora tenha sido anunciado o julgamento antecipado do feito, entendo ser necessária a conversão da presente em diligências. Cabe destacar que, em consulta ao site da Receita Federal, verifico que consta como sócio-administrador da empresa ré, Líder Instaladora Eireli ME, o Sr. Valdeci Pozarovski Rodrigues, sendo que o Sr. Pedro, apesar de constar como signatário do contrato apresentado nos autos (mov. 19.2), é estranho à lide. Diante disso, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente documentos mais robustos que comprovem a legitimidade da contratação do empréstimo pela empresa ré, bem como a relação entre o signatário do contrato e a pessoa jurídica demandada. 3. Após, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste. 4. Cumpridas as diligências, retornem. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000234-17.2022.8.16.0122. EMBARGANTE: EMBARGOS À MONITÓRIA – CARATER REVISIONAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS NOS AUTOS, BEM COMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU – CAUSA MADURA – SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO – REFORMA - POSSIBILIDADE DE ANALISE DE MÉRITO EM SEGUNDO GRAU - ARTIGO 1.012, § 4º DO CPC - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO - SÚMULA 530 DO STJ - DECRETO 22.626/1933 - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – RECONHECIMENTO DE COBRANÇA SEM A DEVIDA PACTUAÇÃO - APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DOS EMBARGANTES – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM SEDE DE RECONVENÇÃO - RECONHECIMENTO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO EMBARGANTE PELA PERÍCIA – ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001639-97.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.12.2019) Logo, o meio processual adequado para proceder à alegação de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação monitória é a reconvenção. Isto posto, deixo de acolher a pretensão revisional no bojo de embargos e a Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-17.2022.8.16.0122 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.818,24 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): LIDER INSTALADORA EIRELI-ME DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a relação entre Pedro Alan de Camargo Rodrigues, responsável pela abertura de conta, com a empresa ré. 2. Indo em frente, a parte ré apresentou embargos à monitória requerendo a revisão das cláusulas abusivas constantes no contrato. Pois bem. A respeito dos pedidos revisionais, destaca-se a Súmula n. 292 do STJ: "Súmula 292: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário". Assim, em que pese seja possível a revisão do contrato que embasou a presente ação monitória, a via eleita escolhida pela parte ré é inadequada, ante a necessidade de reconvenção. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTENTE. ARTIGO 700 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. Tendo em vista que a cédula de crédito bancário foi emitida com a finalidade de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do CDC. 3. A ação monitória está condicionada à existência de prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 4. A ação monitória será a via adequada quando o autor tiver cumprido todos os requisitos exigidos na norma processual para o ajuizamento da mencionada ação, qual seja, a cópia da cédula de crédito bancário, bem como o valor do proveito econômico perseguido, nos termos da Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça. 5. O meio processual adequado para proceder a alegação de abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação monitória é a reconvenção. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF - Acórdão 1177727, 07217918220188070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6 /2019, publicado no PJe: 12/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) MONITÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ALEGADAMENTE ABUSIVAS. PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE. O réu de ação monitória que pretenda, em caráter principal, revisar o contrato que a aparelha, necessita propor reconvenção, uma vez que aquela demanda não tem natureza dúplice nem comporta pedido contraposto. (Acórdão n. 1094977, 20150110374195APC, Relator: FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 11/05/2018. Pág.: 518/525) APELAÇÃO CÍVEL 1 PROPOSTA PELO BANCO AUTOR DA AÇÃO MONITÓRIA:AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA COBRANÇA – PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR – 5 (CINCO) ANOS – ARTIGO 206 §5º DO CÓDIGO CIVIL – CONTRATO DE EMPRESTIMO E CAPITAL DE GIRO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL – DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO TRANSFERIDO PARA LIQUIDAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ NO MESMO SENTIDO – CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO OPERADA EM 01.06.2012, MARCANDO O TERMO INICIAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 12.01.2017 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO OPOSTA PELO recebo como reconvenção. 3. Intime-se a parte reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda ou complementação da peça, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015), para o(s) fim(ns) de: a) Dar cumprimento ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC, no sentido de “discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Frise-se que deverá discriminar, em ordem e tópico separados, as obrigações contratuais que pretende revisar, os fundamentos jurídicos, além de quantificar o valor entendido como ilegal (apresentar descrição dos valores na peça). b) Valorar a reconvenção e recolher as respectivas custas, sob pena de extinção (art. 292, II, CPC). 4. Cumprida a determinação, voltem conclusos para recebimento da reconvenção e prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000234-17.2022.8.16.0122. Conclusão - Vara Cível de Ortigueira Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.818,24 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): LIDER INSTALADORA EIRELI-ME DECISÃO Considerando as tentativas infrutíferas de citação pessoal do réu, expediu-se a citação por edital de acordo com documento de mov. 128.1. Em decisão de mov. 132.1 determinou-se novas diligências, no intuito de evitar nulidade de citação, sendo estas realizadas, ratificar-se-ia o edital de citação de mov. 128.1, consoante com o determinado, realizou-se as diligencias determinadas. Insurge a parte autora pleiteando pela ratificação do edital de citação da parte ré (mov. 187.1). É o relatório, e decido. Consoante a inteligência do art. 256 do Código de Processo Civil, a validade da citação editalícia pressupõe o esgotamento das diligências na busca pelo endereço do réu e das tentativas de perfectibilização do ato: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 257 do Código de Processo Civil, não há que se falar em necessidade de ratificação da citação editalícia. Assim, reputo válida a citação da parte ré. Ademais, no caso em tela, verifico que decorreram o prazo de 30 dias do edital e o prazo para apresentação de defesa, sucessivamente, visto que o edital foi expedito em 17/4/2023, motivo pelo qual decreto o réu como revel. Perante o exposto nomeio como Curador Especial o Dr. Philippe Augusto Dos Santos, OAB n° 11208, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil, para representar o réu declarado revel. Ao Curador Especial nomeado caberá: a) atuar na defesa dos interesses do réu, mesmo que de forma genérica, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. b) deverá ainda, impugnar a validade e a regularidade do título executivo, questionando, se for o caso, qualquer nulidade nos atos processuais que possam prejudicar o réu. Destaca-se que sua atuação deverá visar à preservação dos direitos do réu, conforme o princípio da ampla defesa e do contraditório Intime-se o curador especial nomeado para, no prazo de 15 dias, noticie sua aceitação, e promova juntada da manifestação que entender de direito na defesa do réu, ou se não for este o caso, para que manifeste a renúncia ao encargo. Cumpra-se. Ortigueira, 19 de setembro de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua João Barbosa de Macedo, 147, Centro, Ortigueira - PR - Fone: (42) 3277-2171

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000234-17.2022.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-17.2022.8.16.0122 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$156.818,24 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): LIDER INSTALADORA EIRELI-ME DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial com a emenda de mov. 19. 2. Cite-se a parte ré por mandado para que efetue o pagamento, a entrega da coisa ou o cumprimento da obrigação, juntamente com honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, no prazo de quinze dias contados da juntada do mandado cumprido aos autos do processo (CPC, art. 701 c/c art. 231, II). 2.1. Advirta-o que o cumprimento no prazo acima estabelecido, o isenta do pagamento das custas processuais (CPC, art. 701, §1º). 2.2. Cientifique-se, ainda, que poderá se defender através dos embargos à ação monitória (CPC, art. 702). 3. Opostos embargos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, §5º), suspendendo a eficácia da decisão inicial (CPC, art. 702, §4º). 3.1. Decorrido o prazo, intime-se o embargante para manifestação em 05 (cinco) dias. 3.2. Na sequência, intimem-se as partes a especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento e de preclusão. Prazo: 5 (cinco) dias. Se ambas as partes requererem o julgamento antecipado do mérito, tornem conclusos para sentença. 4. Em caso de inércia, o mandado inicial constituir-se-á em título executivo judicial, prosseguindo o feito como cumprimento da sentença (CPC, art. 701, §2º). 4.1. Nesse caso, retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. 4.2. Em seguida, intime-se o credor para juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3. Estando em ordem o pedido (CPC, art. 524), intime-se o devedor para cumprir a sentença, nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.4. Sem prejuízo do prazo para impugnação e decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a Secretaria deverá certificar o fato e intimar o exequente para apresentar planilha atualizada, já constando a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento). Após, havendo pedido, proceda-se à consulta via Sisbajud, em atendimento ao que dispõe o art. 523, §3º, do CPC. 4.5. Não logrando êxito, promova-se a consulta ao sistema Renajud. Após o resultado, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com a intimação do credor para manifestação. Sendo constatada a existência de veículo e havendo interesse do exequente, anote-se a restrição de transferência no Renajud e expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem. 4.6. Caso a pesquisa ao Renajud seja infrutífera, e mediante pedido do exequente, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem até o montante do débito, ficando o devedor intimado da penhora efetivada e designado como depositário dos bens, advertido na forma da lei. 4.7. Esgotadas as diligências acima e na ausência de localização de bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Expirado o prazo sem manifestação, determino a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, com intimação do exequente. Expirado o prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente por cinco anos, dando ciência ao exequente do início do prazo para prescrição intercorrente. 4.8. Caso seja requerida a expedição de certidão para protesto, a Secretaria deverá cumprir a diligência independentemente de nova conclusão. O exequente deverá comprovar o protesto nos autos no prazo de 15 (quinze) dias e a existência de protesto deve ser anotada na capa dos autos, de modo a impossibilitar o arquivamento sem prévia disposição acerca do protesto. No caso de quitação do débito, arquivamento definitivo da execução ou a pedido do exequente, a Secretaria deverá oficiar para baixa no protesto independentemente de nova decisão, desde que certifique a ocorrência de alguma destas situações. 4.9. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(27)