Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000109-72.2022.8.16.0179 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0000109-72.2022.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 15:46

Documento (Informações)

16/05/2022, 14:10

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

14/05/2022, 20:58

Confirmada

14/05/2022, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 17:32

Documento (Outros documentos)

04/05/2022, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 17:29

Trânsito em julgado

03/05/2022, 17:02

Trânsito em julgado

03/05/2022, 17:02

Recebimento

03/05/2022, 16:26

Confirmada

30/04/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000109-72.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000109-72.2022.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): CLEUNICE LOPES ZIMMERMANN DIRCE LOPES SIRLEI LOPES Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Dirce Lopes, Sirlei Lopes e Cleunice Lopes Zimmermann pretendendo a retificação do assento de óbito de Aparecido Lopes. Narram que, por ocasião da declaração do óbito, o declarante não informou o nome das requerentes, filhas do falecido, que foi casado com a genitora das requerentes, Sra. Irene Americana da Silva Lopes, fruto do primeiro casamento. Requerem, assim, a retificação do assento de óbito para que inclua o nome das requerentes. Juntaram documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.13). No mov. 20 juntou documentos para instruir o pedido de justiça gratuita, bem como as certidões de nascimento das requerentes e casamento do falecido com a Sra. Irene. O douto representante do Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se pela procedência do pedido (mov. 32.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. De acordo com o art. 80 da Lei de Registros Públicos, o assento de óbito deverá conter as seguintes informações: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor.” Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e nas provas nos autos existentes. De fato, da análise da certidão de óbito juntada no mov. 1.7 do falecido Aparecido Lopes, constata-se que constou que o de cujus deixou os filhos: Lisionel, Leonel, Rosana, Rosangela, Natanael, Marciel e Rosemeri. Não constou, assim, o nome das requerentes. Por outro lado, não há dúvidas de que as requerentes são filhas do falecido, conforme se comprova das certidões de nascimento juntadas nos movs. 20.11, 20.12 e 20.13, fruto do casamento com a Sra. Irelen América da Silva Lopes, conforme se constata da certidão de casamento de mov. 20.14. Portanto, diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação do assento de óbito da genitora do autor. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento pedido inicial, para que esse seja sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino a retificação do assento de óbito de Aparecido Lopes, matrícula 080457 01 55 1998 4 00107 202 0024802 88, lavrado perante o 3° Registro Civil e 15° Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, para que passe a constar que o falecido deixou os seguintes filhos: Lisionel, Leonel, Rosana, Rosangela, Natanael, Marciel, Rosemeri, Dirce Lopes, Sirlei Lopes e Cleunice Lopes Zimmermann. Custas pelo requerente, dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita, ressalvada a situação prevista no Art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório, expedindo-se o respectivo mandado. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, encaminhando-se a mesma via mensageiro para cumprimento ao referido registro civil. Após, arquivem-se. Curitiba, 18 de abril de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 16:47

Confirmada

19/04/2022, 14:57

Documentos

Conclusão

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000109-72.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000109-72.2022.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.100,00 Polo Ativo(s): CLEUNICE LOPES ZIMMERMANN DIRCE LOPES SIRLEI LOPES Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Dirce Lopes, Sirlei Lopes e Cleunice Lopes Zimmermann pretendendo a retificação do assento de óbito de Aparecido Lopes. Narram que, por ocasião da declaração do óbito, o declarante não informou o nome das requerentes, filhas do falecido, que foi casado com a genitora das requerentes, Sra. Irene Americana da Silva Lopes, fruto do primeiro casamento. Requerem, assim, a retificação do assento de óbito para que inclua o nome das requerentes. Juntaram documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.13). No mov. 20 juntou documentos para instruir o pedido de justiça gratuita, bem como as certidões de nascimento das requerentes e casamento do falecido com a Sra. Irene. O douto representante do Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se pela procedência do pedido (mov. 32.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. De acordo com o art. 80 da Lei de Registros Públicos, o assento de óbito deverá conter as seguintes informações: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor.” Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e nas provas nos autos existentes. De fato, da análise da certidão de óbito juntada no mov. 1.7 do falecido Aparecido Lopes, constata-se que constou que o de cujus deixou os filhos: Lisionel, Leonel, Rosana, Rosangela, Natanael, Marciel e Rosemeri. Não constou, assim, o nome das requerentes. Por outro lado, não há dúvidas de que as requerentes são filhas do falecido, conforme se comprova das certidões de nascimento juntadas nos movs. 20.11, 20.12 e 20.13, fruto do casamento com a Sra. Irelen América da Silva Lopes, conforme se constata da certidão de casamento de mov. 20.14. Portanto, diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação do assento de óbito da genitora do autor. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento pedido inicial, para que esse seja sanado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação proposta e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino a retificação do assento de óbito de Aparecido Lopes, matrícula 080457 01 55 1998 4 00107 202 0024802 88, lavrado perante o 3° Registro Civil e 15° Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, para que passe a constar que o falecido deixou os seguintes filhos: Lisionel, Leonel, Rosana, Rosangela, Natanael, Marciel, Rosemeri, Dirce Lopes, Sirlei Lopes e Cleunice Lopes Zimmermann. Custas pelo requerente, dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita, ressalvada a situação prevista no Art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório, expedindo-se o respectivo mandado. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, encaminhando-se a mesma via mensageiro para cumprimento ao referido registro civil. Após, arquivem-se. Curitiba, 18 de abril de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Recebimento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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