Execução Fiscal 0014008-74.2014.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0014008-74.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:36

Confirmada

07/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014008-74.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014008-74.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.380.144,11 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Alfredo Ervino Scholl Maria Lúcia Okada Scholl OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA 1. Tendo em vista o contido na petição retro, diligencie a Secretaria a vinculação de guia no sistema PROJUDI referente exclusivamente às despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, a fim de que a exequente cumpra o contido no item 2 da decisão de mov. 195.1. 2. Após, cumpra-se o contido na decisão de mov. 185.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de janeiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 13:31

Mero expediente

30/01/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 01:43

Confirmada

11/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014008-74.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014008-74.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.380.144,11 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Alfredo Ervino Scholl Maria Lúcia Okada Scholl OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA 1. Trata-se de certidão que noticia a necessidade de pagamento das custas pela parte exequente, conforme registrado no mov. 188.1. No mov. 192.1, a parte exequente requereu a expedição do mandado sem o adiantamento de valores. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Instrução Normativa nº 08/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça, as despesas de condução e dos atos complementares dos oficiais de justiça devem ser recolhidas antecipadamente. Dispõem os referidos dispositivos: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou. § 3º Nas ações de cobrança, por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." "Art. 1º. As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Parágrafo único. Em caso de urgência e impossibilidade de pagamento prévio do boleto bancário, haverá o cumprimento do ato, sob compromisso de quitação e comprovação no primeiro dia útil subsequente." Ademais, nos termos da Consulta Jurídica proferida no âmbito do SEI nº 0008131-14.2025.8.16.6000, restou consolidado o entendimento de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução nos processos de execução fiscal, previamente à expedição do mandado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento antecipado das custas para o cumprimento de mandado de constatação por oficial de justiça, sob pena de extinção do processo. II – Questão em discussão: necessidade de antecipação das despesas para custear as diligências dos oficiais de justiça e técnicos judiciários em execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública. III – Razões de decidir: a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça, conforme Súmula 190 do STJ. O entendimento do STJ é no sentido de que a isenção de custas e emolumentos não dispensa o adiantamento das despesas processuais. A Resolução nº 443/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de antecipação das custas para o cumprimento de mandados. A percepção de gratificação indenizatória para transporte não exclui a obrigação de adiantamento das despesas pela Fazenda Pública. IV – Dispositivo: recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual nº 16.024/2008, art. 75; Decreto nº 588/2009, arts. 1º e 4º; Resolução nº 443/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, EREsp 464.586/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, AgInt no REsp nº 1.962.134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp nº 1.343.694/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.10.2012; Súmula nº 190/STJ; Tema nº 1054/STJ. (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0025084-11.2025.8.16.0000 – Santo Antônio da Platina – Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros – J. 10.06.2025)" A Consultoria Jurídica concluiu, ainda, que, em resposta às questões formuladas: O ente público exequente deve antecipar as despesas de condução dos oficiais de justiça e técnicos responsáveis pelo cumprimento de mandados nas execuções fiscais; Os valores das despesas de condução devem ser cotados conforme a tabela da Instrução Normativa nº 08/2014, independentemente de se tratar de oficial de justiça ou técnico cumpridor de mandados; No caso de mandado expedido com valor recolhido a menor, o mandado não deve ser devolvido, cabendo ao cumpridor comunicar o fato ao cartório para as providências necessárias. Por fim, a Consultoria Jurídica esclareceu a distinção entre despesas de locomoção, indenização de transporte e custas processuais, concluindo que deverá ser antecipado pelo ente público exequente o valor correspondente às despesas de locomoção, destinadas a ressarcir o deslocamento dos oficiais e técnicos para o cumprimento da diligência. Portanto, as despesas de condução de oficiais de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, não se aplicando, assim, as isenções previstas na Lei nº 22.158/2024, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 192.1 e determino a intimação da parte exequente para que proceda ao recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, necessárias ao cumprimento do mandado. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 09:50

Outras Decisões

09/10/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 09:43

Documentos

Conclusão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014008-74.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014008-74.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.380.144,11 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Alfredo Ervino Scholl Maria Lúcia Okada Scholl OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA 1. Trata-se de certidão que noticia a necessidade de pagamento das custas pela parte exequente, conforme registrado no mov. 188.1. No mov. 192.1, a parte exequente requereu a expedição do mandado sem o adiantamento de valores. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Instrução Normativa nº 08/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça, as despesas de condução e dos atos complementares dos oficiais de justiça devem ser recolhidas antecipadamente. Dispõem os referidos dispositivos: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou. § 3º Nas ações de cobrança, por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." "Art. 1º. As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Parágrafo único. Em caso de urgência e impossibilidade de pagamento prévio do boleto bancário, haverá o cumprimento do ato, sob compromisso de quitação e comprovação no primeiro dia útil subsequente." Ademais, nos termos da Consulta Jurídica proferida no âmbito do SEI nº 0008131-14.2025.8.16.6000, restou consolidado o entendimento de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução nos processos de execução fiscal, previamente à expedição do mandado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento antecipado das custas para o cumprimento de mandado de constatação por oficial de justiça, sob pena de extinção do processo. II – Questão em discussão: necessidade de antecipação das despesas para custear as diligências dos oficiais de justiça e técnicos judiciários em execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública. III – Razões de decidir: a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça, conforme Súmula 190 do STJ. O entendimento do STJ é no sentido de que a isenção de custas e emolumentos não dispensa o adiantamento das despesas processuais. A Resolução nº 443/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de antecipação das custas para o cumprimento de mandados. A percepção de gratificação indenizatória para transporte não exclui a obrigação de adiantamento das despesas pela Fazenda Pública. IV – Dispositivo: recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual nº 16.024/2008, art. 75; Decreto nº 588/2009, arts. 1º e 4º; Resolução nº 443/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, EREsp 464.586/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, AgInt no REsp nº 1.962.134/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp nº 1.343.694/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.10.2012; Súmula nº 190/STJ; Tema nº 1054/STJ. (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0025084-11.2025.8.16.0000 – Santo Antônio da Platina – Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros – J. 10.06.2025)" A Consultoria Jurídica concluiu, ainda, que, em resposta às questões formuladas: O ente público exequente deve antecipar as despesas de condução dos oficiais de justiça e técnicos responsáveis pelo cumprimento de mandados nas execuções fiscais; Os valores das despesas de condução devem ser cotados conforme a tabela da Instrução Normativa nº 08/2014, independentemente de se tratar de oficial de justiça ou técnico cumpridor de mandados; No caso de mandado expedido com valor recolhido a menor, o mandado não deve ser devolvido, cabendo ao cumpridor comunicar o fato ao cartório para as providências necessárias. Por fim, a Consultoria Jurídica esclareceu a distinção entre despesas de locomoção, indenização de transporte e custas processuais, concluindo que deverá ser antecipado pelo ente público exequente o valor correspondente às despesas de locomoção, destinadas a ressarcir o deslocamento dos oficiais e técnicos para o cumprimento da diligência. Portanto, as despesas de condução de oficiais de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, não se aplicando, assim, as isenções previstas na Lei nº 22.158/2024, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 192.1 e determino a intimação da parte exequente para que proceda ao recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, necessárias ao cumprimento do mandado. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0014008-74.2014.8.16.0129 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (mov. 58.1) apresentada por ALFREDO ERVINO SCHÖLL e MARIA LÚCIA OKADA SCHÖLL, qualificada nos autos, em face do ESTADO DO PARANÁ. Sustentou, em suma, a nulidade da decisão proferida no processo administrativo, tendo em vista que os fundamentos que ensejaram a promulgação da Lei nº 13.988/2020 (extinção do voto de qualidade, “que atribuía a prerrogativa de voto duplo ao Presidente do CADE”) são perfeitamente cabíveis à espécie, devendo a Lei ser ontologicamente subsumida ao caso em tela. Intimado, o Estado não se manifestou sobre a exceção (mov. 66.1). A executada apresentou réplica, juntando documentos (movs. 71). Vieram os autos conclusos. 2. DECISÃO De fato, no recurso (de reconsideração) administrativo apresentado pela executada-excipiente, a resolução final se deu por voto de desempate (mov. 71.3). Por outro lado, a Lei nº 13.988/2020, invocada pela executada, acresceu o art. 19-E à Lei nº 10.522/2002, nos seguintes termos: “Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.” Ocorre que, além do recurso da executada ter sido julgado em 2013, em tempo muito anterior à edição da Lei nº 13.988/2020, o acréscimo legislativo em nada lhe aproveita, já que a Lei nº 10.522/2002 tem aplicação limitada à esfera federal (dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências). Tentar aplicar o diploma aos tributos e aos processos administrativos tributários estaduais não passa de mera tentativa do obter aplicação da lei com fundamento na equidade (“Tal alteração se fez necessária pela constatação de disparidade e parcialidade nos julgamentos administrativos quando da atribuição do voto de “minerva” realizado pelo Presidente do Conselho Fiscal, representante do fisco. Tal como ocorre com os processos administrativos estaduais”), espécie de instrumento de integração que, conforme amplamente sabido, não deve ser utilizado para dispensa de tributos: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (...) § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. No mesmo sentido, foi a decisão proferida por este juízo nos autos nº 0005082-70.2015.8.16.0129 (execução que trâmite em face da coexecutada Ovetril Óleos Vegetais LTDA.), confirmada, por ora (há aclaratórios pendentes de julgamento), pelo Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (apenas houve o afastamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ICMS E MULTA – ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DECIDIDO PELO VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – PREVISÃO NORMATIVA – RESOLUÇÃO SEFA 82/2011 – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 112, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO EVIDENCIADA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – REQUISITOS AUSENTES – ARTIGO 744, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (1ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento n° 0065098-13.2020.8.16.0000). Acrescente-se ainda que, conforme ressaltado no voto vencedor prolatada no Agravo de Instrumento supracitado, “[a]cerca da alegada desproporcionalidade e irrazoabilidade do voto de desempate – prerrogativa conferida ao Presidente do Conselho Administrativo Fiscal – esta Câmara já se posicionou no sentido de que embora seja representante do Fisco, tal fato por si só não representa a parcialidade da decisão, devendo restar demonstrada a má-fé do ato”. Por oportuno, colacionam-se os precedentes citados no julgamento: “Tributário. Ação anulatória. ISS. (...) Recurso administrativo. Conselho de contribuintes municipal. Desempate por voto de qualidade. Violação do art. 112, II, do CTN. Não verificado. Ausência de motivação nos autos de infração lavrados. Inocorrência. Motivação clara e eficiente. (...) Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e legalidade. Autor que não desconstituiu a contento as autuações fiscais. (...) Sentença mantida. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006467-06.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 09.06.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VOTO DE DESEMPATE PROFERIDO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS, REJEITANDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EMPRESA. IMPETRANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, E A DECLARAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. INVIABILIDADE. VOTO DE QUALIDADE AMPARADO PELO DISPOSTO NO ART. 5º, II, DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 82/2011 (REGIMENTO INTERNO DO CCRF), VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TEOR DO PRONUNCIAMENTO QUESTIONADO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSAGRADO PELO ART. 112, II, DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0027527-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Lidia Maejima - J. 11.05.2020). 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Cumpra-se a decisão do mov. 57.1. Intimem-se. Paranaguá, 15 de março de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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