Cumprimento de sentença 0004886-90.2019.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004886-90.2019.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 13:00

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 15:43

Confirmada

01/10/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004886-90.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.980,00 Exequente(s): WANS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): Devonsil Alves Ferreira 1. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por WANS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de DEVONSIL ALVES FERREIRA. A parte Autora foi intimada para se manifestar acerca dos resultados das diligências (mov. 160), porém, a parte Reclamante quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias, abandonando a demanda. Decido. 2. No presente caso não resta outra alternativa senão a extinção do feito, uma vez que a parte requerente não promoveu os atos e diligências que lhe incumbiam, e que eram essenciais ao regular prosseguimento da demanda, abandonando a causa por mais de trinta dias. Salienta-se que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 76, §1°, I e 485, III do Código de Processo Civil, não verificada a hipótese do § 4º do mesmo artigo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital.G Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 15:57

Abandono da causa

16/09/2024, 17:50

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 14:59

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:37

Confirmada

20/07/2024, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 17:56

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:42

Confirmada

01/06/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 18:38

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 18:38

Documentos

Conclusão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004886-90.2019.8.16.0184. Exequente: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada. Tendo em vista que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.980,00 Exequente(s): WANS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): Devonsil Alves Ferreira 1.Cuida-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, em que já foram realizadas as seguintes diligências na tentativa de se obter a satisfação do crédito do Autor/ defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; b) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; c) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; d) Expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço residencial, ou sede, do (a) devedor (a). Em relação ao cumprimento do mandado de penhora, deve o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC, bem como a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC. Ainda, deverá constar no mandado que, não localizando bens penhoráveis, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, conforme art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015, bem como intimá-la para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (CNIB, PREVJUD, CAGED e cumprimento do mandado de penhora), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Executada e a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados. 4. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

22/03/2024, 00:00

16/05/2023, 00:00

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004886-90.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.980,00 Polo Ativo(s): WANS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Polo Passivo(s): Devonsil Alves Ferreira AUTOS N° 0004886-90.2019.8.16.0184 1. HOMOLOGO parcialmente por sentença, a decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga (movimento 90), o que faço com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95. Esclareço que a homologação parcial se dá apenas e tão somente para excluir da sentença a condenação por danos morais no caso concreto, o qual não se verifica. Nota-se que a ação foi proposta pela WANS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica, em razão de falha na prestação de serviços do réu, pessoa física, na confecção de móveis planejados para o estabelecimento comercial. É sabido que o dano moral da pessoa jurídica depende da prova concreta da ocorrência de abalo à honra objetiva da empresa, haja vista que pessoa jurídica não possui sentimentos. A honra possui dois aspectos, o subjetivo (interno) o objeto (externo). A honra subjetiva se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima e é exclusiva do ser humano. Por sua vez, a honra objetiva é refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade, sendo comum à pessoa natural e à jurídica. O Código Civil possibilita proteção ao direito da personalidade à pessoa jurídica, porém somente no que lhe caiba, senão vejamos: “Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.” Ressalta-se que o dano moral da pessoa jurídica está relacionado com seu bom nome, sua boa fama, perante seus iguais e a sociedade, pois seu crescimento econômico depende de sua boa reputação, assim, o dano moral da pessoa jurídica seria exatamente a ofensa à imagem que a empresa possui perante a sociedade e o mercado em que atua. Segundo o civilista Sílvio de Salvo Venosa: "(...) em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral de que é vítima atinge seu nome e tradição de mercado e terá sempre repercussão econômica, ainda que indireta. De qualquer forma, a reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica ainda sofre certas restrições na doutrina e na jurisprudência, principalmente por parte dos que defendem que a personalidade é bem personalíssimo, exclusivo da pessoa natural. Para essa posição, seus defensores levam em consideração que dano moral denota dor e sofrimento, que são exclusivos do Homem. Não são, entretanto, somente dor e sofrimento que traduzem o dano moral, mas, de forma ampla, um desconforto extraordinário na conduta do ofendido e, sob esse aspecto, a vítima pode ser tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica" (Direito Civil - Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas 2003 - p. 203). Assim, a prova do abalo à honra objetiva da empresa é condição “sine qua non” para a caracterização do dever de indenizar, na medida em que só existe responsabilidade civil se há dano. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, conforme abaixo colacionado: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DE CREDIBILIDADE NO ÂMBITO COMERCIAL. 1. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Para isso, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. 2. No caso, do acórdão recorrido não se pode extrair qualquer tipo de perda à credibilidade da sociedade empresária no âmbito comercial, mas apenas circunstâncias alcançáveis pela ideia de prejuízo, dano material. Assim, descabida a fixação de dano moral na hipótese. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1370126/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) No caso concreto, não foi demonstrada qualquer situação em que a pessoa jurídica tenha sofrido danos à sua reputação, sequer houve a inscrição do nome da empresa no cadastro de inadimplentes, e, não sendo cabível a análise do dano moral à luz da honra subjetiva da empresa, por esta não ter sentimento, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Assim, altero o projeto de sentença na parte em que constou a procedência do pedido de indenização por danos morais para fazer constar que o entendimento é pela improcedência, logo, passe a constar do dispositivo de sentença: “5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC, para o fim de Condenar a parte ré a restituir a autora, a quantia paga pela restauração dos móveis, qual seja de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com incidência de correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde a Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 14.” Feitas essas considerações, nos mais pontos, mantenho inalterado o projeto de sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 2. Sem prejuízo, promova a Serventia a baixa da restrição do projeto de sentença que ora se homologa. 3. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004886-90.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.980,00 Polo Ativo(s): WANS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Polo Passivo(s): Devonsil Alves Ferreira 1. Não é possível a citação por hora certa no âmbito dos juizados especiais, vez que esta modalidade de citação ficta, prevista no art. 252 do CPC/2015, é incompatível com o rito da Lei nº 9099. O art. 9º, II, do CPC é expresso ao determinar que o juiz nomeará curador especial nos casos em que o réu, caso revel, tenha sido citado por hora certa. Saliento que a complexidade do instituto da curadoria especial afronta os critérios da celeridade, simplicidade e economicidade presentes nos procedimentos regidos pela Lei dos Juizados Especiais. É pacífica a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007973944, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007973944 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE ADMITE CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (TJ-DF – RI: 07073444920158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 17/02/2016, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Assim, cumpra-se a diligência de citação por carta com aviso de recebimento no novo endereço informado pelo Reclamante à seq. 75. Sendo infrutífera a referida diligência, desde logo resta deferida a expedição de mandado para nova tentativa. 3. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

08/06/2021, 00:00

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