Procedimento Comum Cível 0004454-97.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004454-97.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: LINCON DA SILVA OLIVEIRA Réu: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A INTERESSADO: WILLIAM CAMPERA. ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) POR UM ANO. ADITIVO CONTRATUAL COM PRORROGAÇÃO POR SEIS MESES. ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. LEI QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE SERÁ FIXADA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO SIMILAR PARA O CARGO NO QUAL FOI CONTRATADO. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE), QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. EDITAL Nº 36/2012-SEJU DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O CONTRATO DEVERÁ SER REGULADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO DO AUTOR ERA ACRESCIDO DA VERBA DENOMINADA GADI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO REMUNERATÓRIO QUE DEIXOU DE SER PAGO. JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/2002. RE Nº 870.947/ SE, OBSERVADA A SÚMULA VINCULANTE N. 17. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - Órgão Especial - 0005717-38.2015.8.16.0004 -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.03.2021) Ou seja, é possível a concessão do AAP para a carreira de Agente de Monitoramento, que é o caso do autor, em razão da similitude com o cargo de Agente Penitenciário; entretanto, ficam excepcionados os casos em que o agente já recebe gratificação de mesma natureza, como GADI (Gratificação de Atividade em Unidade Penal e Correcional Intramuros) ou GRAIM (Gratificação Intra Muros), pois não pode haver cumulação. Não consta, nos autos, sequer indício de que o autor recebe alguma verba de natureza similar. Analisando os contratos firmados (seq. 1.7 e 1.8), conclui-se que sua remuneração sempre esteve limitada ao salário-base. Assim, não recebendo o autor qualquer gratificação pela atividade realizada, existe o direito pretendido na inicial, fazendo jus ao pagamento do Adicional por Atividade Penitenciária referente a todos os meses trabalhados. Deve ser observada, entretanto, a limitação constante no art. 8°, II, da Lei Complementar Estadual n° 108/2005, não podendo a soma do salário-base com o Adicional ser superior ao montante da remuneração inicial do servidor efetivo – no caso, do Agente Penitenciário. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. AGENTE DE MONITORAMENTO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE LOCAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 1.510.100-9/01 - 0005717-38.2015.8.16.0004 (TEMA 7), NO SENTIDO DE QUE OS AGENTES TEMPORÁRIOS, POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, FAZEM JUS À VANTAGEM. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. Sentença mantida em sede de remessa necessária.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0000922-46.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 05.04.2022)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ainda, sobre os valores devem ser calculados os reflexos do acréscimo do décimo terceiro, férias e respectivo terço, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - AGENTE DE CADEIA PÚBLICA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) DEVIDO AO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - REMESSA NECESSÁRIA - ACOLHIDA - ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP) – ACOLHIMENTO - MATÉRIA ANALISADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 07 - VERBA DEVIDA, RESPEITADA A LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/05 - REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO - SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006168-58.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 30.01.2023) “REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. VANTAGEM DEVIDA. CARÁTER PENOSO, PERIGOSO, INSALUBRE E COM RISCO DE VIDA INERENTE À FUNÇÃO. FUNÇÕES SIMILARES AO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO. INCLUSÃO NOS REFLEXOS SALARIAIS. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDAMENTE FIXADOS.SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002805-16.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.11.2022) Dessa forma, impõe-se a parcial procedência da demanda, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004454-97.2017.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO LINCON DA SILVA OLIVEIRA, acostando documentos à inicial, propôs a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS” em face de ESTADO DO PARANÁ. Narrou, em síntese, ter firmado contrato temporário com o Estado do Paraná via PSS (Edital n° 20/2012) para atuar como Agente de Monitoramento, desde setembro/2012 até outubro/2014. Afirmou que o desrespeito ao prazo máximo estabelecido e ao caráter excepcional dos contratos temporários, previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal, deveriam acarretar a transformação automática do vínculo em contrato na condição de Agente Penitenciário concursado. Alegou ter direito à isonomia com o cargo efetivo, além de horas extras, intervalos, adicionais, equiparação salarial e FGTS. Pediu a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de todas estas verbas, além da concessão da gratuidade da justiça. Determinada a suspensão do feito até o julgamento final do Incidente de Assunção de Competência n° 1.510.100-9/02 (seq. 19.2). Informado o julgamento definitivo do IRDR n° 0005717- 38.2015.8.16.0004 (seq. 29.1), a suspensão foi revogada, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (seq. 31.1). Citado, o Estado do Paraná se manifestou concordando com o pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária (seq. 39.1), respeitado o limite estabelecido pela LC 108/2005. O Ministério Público deixou de opinar (seq. 52.1). Os autos retornaram conclusos para sentença.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nesta demanda, busca o autor o reconhecimento de vínculo na condição de Agente Penitenciário concursado com o Estado do Paraná e sua condenação ao pagamento de diversas verbas trabalhistas, incluindo o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), pago aos agentes penitenciários efetivos. Para o autor, o fato de ter sido contratado de forma temporária, por prazo determinado, para exercer a função de Agente de Monitoramento, na verdade seria uma forma de burlar a necessidade de concursos públicos para a contratação de Agentes Penitenciários concursados. Primeiramente, os documentos juntados nos autos não demonstram desvirtuamento do vínculo temporário, mas apenas uma renovação por necessidade de continuar a prestação dos serviços, resultando no exercício do trabalho pelo período total de dois anos. Eventualmente, ainda que fosse reconhecida a ilegalidade da contratação – o que não ocorreu, pois o prazo máximo de dois anos previsto no art. 27, IX, alínea “b”, da Constituição Estadual foi observado -, deste fato não poderia advir qualquer vantagem para o autor, mas sim a simples anulação do contrato. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS INDEVIDO. 1. Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido no art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. Esclareça-se que o caso não trata de servidor público que teve sua investidura em cargo ou emprego público anulado, mas sim de trabalhador contratado a título precário cujo contrato de trabalho foi prorrogado, o que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico- administrativa com o ente contratante, e, dessa forma, a ele não se aplica a regra do art. 19-A da Lei 8.036/1990, relativa às verbas do FGTS. Nesse sentido: AgRg no AREsp 483.585/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.5.2014; AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.2.2014; REsp 1.399.207/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no AREsp 66.285/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.2.2013. 4. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.766.071/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 16/11/2018.) “APELAÇÃO CÍVEL- RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CARGO EM COMISSÃO - ENCADERNADORA - NATUREZA ADMINISTRATIVA DA CONTRATAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA- PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)- IMPOSSIBILIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –SUPOSTO ATO VEXATÓRIO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL- MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006935-72.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.02.2020) “1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO COMISSIONADA DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA, E NÃO TRABALHISTA, ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. a) O servidor público ocupante de cargo em comissão, ao ser exonerado, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS, cujo pagamento é assegurado somente ao empregado celetista. b) A nomeação da servidora para o cargo de Secretária Municipal de Educação, expressamente indicado como em comissão estabelece hígida relação institucional-administrativa entre as partes e sujeita o servidor ao regime estatutário. c) Nessas condições, não pode a Autora, tendo plena ciência de que exercia cargo em comissão durante todo o período quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central laborou, pretender nula a relação havida, visando descaracterizar o vínculo estatutário e obter vantagens previstas na CLT, FGTS, no caso. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036056- 61.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 18.09.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. TEMPORARIEDADE. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DE SERVIDOR REGIDO PELO ESTATUTO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDAMENTE PAGOS. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 40% RELATIVA AO FGTS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBERNCIAIS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§4º, II e §11 DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002446- 39.2016.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 17.04.2018) Desse modo, é incabível o pedido de reconhecimento de vínculo na condição de Agente Penitenciário efetivo com o Estado do Paraná e consequente isonomia/equiparação salarial, por se tratar de relação de direito administrativo, e não trabalhista. Quanto às alegações de descumprimento da jornada de trabalho e dos intervalos, nenhuma prova produziu o autor. Não há qualquer documento, testemunha ou perícia que aponte o exercício de jornada extraordinária ou qualquer outra irregularidade em suas atividades. São improcedentes, portanto, todos os pedidos com fundamento na CLT, como pagamento de horas extras, intervalos e o depósito do FGTS. Melhor sorte socorre o autor apenas quanto ao pedido relativo ao Adicional de Atividade Penitenciária (AAP). Em razão de ser uma questão controversa que envolve elevado número de demandas, foi instaurado, nos autos de n° 0005717- 38.2015.8.16.0004, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do art. 976 do Código de Processo Civil.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central E, recentemente, a matéria foi julgada de forma definitiva, com a seguinte ementa: “1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). 1.1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1.2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1.3) MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA, AGENTE PENITENCIÁRIO, AGENTE DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. EDITAL Nº 14/2011-SEJU, EDITAL Nº 36/2012-SEJU, EDITAL Nº 20/2012 E EDITAL Nº 41/2010-GS/SESP. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO QUE PODE ANALISAR SE OS MOTIVOS OU AS FINALIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRERAM DE ACORDO COM A LEGALIDADE E DEMAIS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 37 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 926 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 8, INCISO II, DA LC N. 108/2005. TESE FIRMADA: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOSPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005”. 2. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE / Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Estado do Paraná ao pagamento do valor do Adicional por Atividade Penitenciária por cada mês trabalhado pelo autor na função de Auxiliar de Monitoramento, desde dezembro/2012 até setembro/2014,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central com os respectivos reflexos, observada a limitação constante no art. 8°, II, da Lei Complementar Estadual n° 108/2005, não podendo a soma do salário-base com o Adicional ser superior ao montante da remuneração inicial do servidor efetivo – no caso, do Agente Penitenciário. As verbas deverão ser corrigidas pelo IPCA-E/IBGE a contar de cada vencimento remuneratório, além de acrescidos juros de mora pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, a partir do qual a atualização monetária e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC, conforme art. 3° da EC 113/2021. Diante da sucumbência parcial, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, condeno o autor ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da diferença entre o valor da causa (atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde o ajuizamento) e o da condenação, na forma do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Deve ser observada, entretanto, a Lei Estadual n° 20.713/2021, que concedeu isenção relativa às custas processuais ao Estado do Paraná e suas autarquias e fundações públicas, além do fato do autor ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: WILLIAM CAMPERA. ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) POR UM ANO. ADITIVO CONTRATUAL COM PRORROGAÇÃO POR SEIS MESES. ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. LEI QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE SERÁ FIXADA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO SIMILAR PARA O CARGO NO QUAL FOI CONTRATADO. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE), QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. EDITAL Nº 36/2012-SEJU DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O CONTRATO DEVERÁ SER REGULADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO DO AUTOR ERA ACRESCIDO DA VERBA DENOMINADA GADI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO REMUNERATÓRIO QUE DEIXOU DE SER PAGO. JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/2002. RE Nº 870.947/SE, OBSERVADA A SÚMULA VINCULANTE N. 17. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) EMBARGANTE: WILLIAM CAMPERA. EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADO: SINDARSPEN – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ. RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TESE FIXADA: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005”. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O AAP NÃO PODE SER PAGO AOS AGENTES TEMPORÁRIOS QUE RECEBERAM OUTRO ADICIONAL COM IGUAL FUNÇÃO. ACÓRDÃO QUE ESTABELECE A REGRA GERAL, DE PAGAMENTO DO AAP, EXCETUANDO A SITUAÇÃO EM QUE JÁ TENHA SIDO RECEBIDA GRATIFICAÇÃO PELA ATIVIDADE PENOSA (GADI – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES INTRA MUROS – OU GRAIM – GRATIFICAÇÃO INTRA MUROS). NÃO CABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO EM FUNÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES ENTRE AS GRATIFICAÇÕES. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO, OU SE RECEBE O AAP, OU A GADI OU A GRAIM. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM. É INADMISSÍVEL DETERMINAR QUE O Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYQA PMRK5 P2VNM QP9XRPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/2 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 08/07/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) ESTADO PAGUE DUAS VEZES PELA MESMA SITUAÇÃO (ATIVIDADE PENOSA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERESSADO: WILLIAM CAMPERA. ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) POR UM ANO. ADITIVO CONTRATUAL COM PRORROGAÇÃO POR SEIS MESES. ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. LEI QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE SERÁ FIXADA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO SIMILAR PARA O CARGO NO QUAL FOI CONTRATADO. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE), QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. EDITAL Nº 36/2012-SEJU DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O CONTRATO DEVERÁ SER REGULADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO DO AUTOR ERA ACRESCIDO DA VERBA DENOMINADA GADI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO REMUNERATÓRIO QUE DEIXOU DE SER PAGO. JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/2002. RE Nº 870.947/SE, OBSERVADA A SÚMULA VINCULANTE N. 17. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o embargante, existiria contradição no acórdão, pois, ao mesmo tempo em que teria Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYQA PMRK5 P2VNM QP9XRPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/2 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 08/07/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) sido reconhecido o direito ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP) aos agentes temporários, teria sido determinada a impossibilidade de recebimento caso os servidores tivessem percebido Gratificação de Atividade em Unidade Penal e Correcional Intramuros (GADI) e Gratificação Intra-Muros (GRAIM). Isto porque, conforme alega, o acórdão teria feito referência ao AAP como o adicional cabível, obstando-se o pagamento de qualquer outro adicional. Diz não pleitear o recebimento cumulado, até porque existe expressa previsão legal sobre a acumulação, tendo em vista “possuírem a mesma natureza”. Argumenta, assim, que deveria ser afastada a interpretação que permita o pagamento de GADI ou GRAIM aos agentes temporários, a fim de ser determinado o pagamento do AAP tão somente. Até porque a GRAIM apresentaria um valor inferior ao AAP e, segundo o embargante, “não é justo [...] que estes servidores temporários que trabalham em delegacias e penitenciárias, exercendo as mesmas atividades que os servidores efetivos (agentes penitenciários), recebam valor bem inferior a título de adicional, sendo que este fato viola a disposição da lei complementar 108/2005”. Afirma que a Lei Complementar n. 108/2005, ao dispor sobre a gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação (art. 8º, inciso IV), conduziria à conclusão de que a gratificação cabível, em virtude das atividades perigosas desempenhadas, seria unicamente o AAP. Discorre que a GADI somente seria destinada aos cargos de agente profissional, agente de execução, educador social e agente de apoio, cargos de natureza administrativa, sem previsão específica para agentes de cadeia pública e agentes penitenciários temporários. Ainda, as atividades não seriam similares àquelas dos referidos cargos de cunho administrativo, somente havendo similitude de atribuições dos agentes temporários com os agentes penitenciários. Prossegue aduzindo que a GRAIM não seria o adicional correto, o que impediria seu pagamento quando o devido fosse o AAP. Requer, ao final, o conhecimento e acolhimento do recurso para que se declare que “o adicional devido a todos estes servidores é o AAP - Adicional de Atividade Penitenciária, inclusive aos servidores que receberam ou recebem a GADI ou GRAIM, determinando-se, desta forma, que o Estado do Paraná implemente o adicional correto (AAP) a estes servidores que estão em atividade recebendo a GRAIM, e que pague as diferenças salariais devidas entre a GRAIM e a GADI e o AAP”. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, foi concedida vista ao Estado do Paraná, que apresentou resposta no mov. 7.1. É o relatório. 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYQA PMRK5 P2VNM QP9XRPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/2 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 08/07/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) De início, necessário se faz esclarecer que os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento da referida espécie recursal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da análise do acórdão vergastado, não se constata a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do presente recurso, estando a decisão escorreita. Não há contradição. Como bem explanado no acórdão, “levando em consideração a atividade penosa, a insalubridade e o perigo à vida que os agentes temporários são submetidos, o art. 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 108/2005 estabeleceu uma gratificação específica”. Para tanto, foi realizado um cotejo entre o cargo paradigma (Agente Penitenciário efetivo) e os cargos analisados (Agentes temporários que exercem suas atividades no âmbito penitenciário). Afinal, somente caberia o pagamento da gratificação se os cargos analisados tivessem o mesmo caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente ao cargo paradigma. O acórdão é muito claro nesse sentido: “de acordo com o princípio da legalidade, o art. 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual no 108/2005, exige apenas a investigação da natureza da atividade exercida pelo Agente para determinar se a gratificação é devida ou não”. Resta evidente que o recebimento do AAP decorreu da natureza penosa das atribuições dos agentes temporários, porquanto as atividades guardam similitude com aquelas exercidas pelos agentes penitenciários efetivos. E isso desde que os agentes não tivessem recebido nenhum outro adicional com a mesma função. É nesse ponto que não assiste razão ao embargante. O fato de ter sido reconhecido o direito ao AAP não tem o condão de invalidar os pagamentos feitos aos agentes temporários com base na GRAIM ou GADI, pois, como expressamente reconhece o embargante e é fato incontroverso nos autos, as citadas gratificações têm a mesma função (remunerar o trabalho penoso). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYQA PMRK5 P2VNM QP9XRPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/2 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 08/07/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) A GADI, prevista no art. 18 da Lei Estadual n. 13.666/2002, “é retribuição financeira fixada em valor, de natureza transitória, para outros cargos e funções nas unidades penais ou correcionais, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida no contato direto e contínuo com o presidiário, não incorporável na inatividade”. E a GRAIM, delineada no art. 20 da Lei Estadual n. 19.130/2017, é “retribuição financeira em valor, na forma do Anexo I desta Lei, de natureza transitória, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida no contato direto com o apenado ou adolescentes em privação de liberdade”. A mesma natureza do AAP, GADI e GRAIM fica ressaltada com a disposição do art. 20, § 2º, da Lei Estadual n. 19.130/2017, a qual veda o recebimento simultâneo: § 2o A Graim será concedida também aos contratados em regime especial na forma da Lei Complementar no 108, de 18 de maio de 2005, que exerçam as atividades definidas no caput deste artigo, salvo se fizerem jus ao recebimento da Gadi ou do AAP, na forma do inciso IV do art. 8o daquela lei. Assim, o AAP somente poderia ser pago para quem não recebeu nenhum outro adicional. Se o agente temporário recebeu a GADI ou a GRAIM, ele não tem direito ao AAP, porque, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 108/2005, houve o percebimento de gratificação por atividade específica. Também não procede o argumento de que caberia complementação de eventuais diferenças porque os valores são diferentes. Por força do sobredito dispositivo legal (art. 20, § 2º, da Lei Estadual n. 19.130/2017), não é autorizado o recebimento simultâneo. É dizer: ou se recebe o AAP, ou a GADI, ou a GRAIM. Neste ponto, assiste razão ao Estado do Paraná: Ademais é importante notar que, caso o Tribunal tivesse compreendido, como parece querer impor o embargante, pela incidência obrigatória do adicional de atividade penitenciária, a despeito da previsão legal expressa do percebimento da GADI ou da GRAIM, isto ensejaria a criação, pelo Poder Judiciário, de gratificação específica não prevista em lei sob fundamento da isonomia, o que afrontaria o disposto nos artigos 2o e 37, incisos X e XIII, todos da Constituição Federal e à própria Súmula Vinculante n.o 37 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se que o eventual acolhimento da pretensão implicaria bis in idem, pois o Estado do Paraná pagaria duas vezes pela mesma situação fática. Se já houve o pagamento de GADI ou GRAIM, a fim de remunerar o caráter perigoso, descabe novo pagamento, ainda que a título de complementação, do AAP. Na mesma diretriz se inclui a alegação que somente caberia o AAP, com a exclusão de qualquer outra gratificação. A uma, porque não há respaldo legal para tanto. A duas, porque é incontroverso que o AAP, a GADI e a GRAIM têm a mesma natureza (retribuir pelo trabalho penoso). E a três, porque a tese de que não caberia a GADI para agente de cadeia pública é Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYQA PMRK5 P2VNM QP9XRPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/2 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 08/07/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) repelida pela própria petição inicial do embargante nos autos principais (procedimento comum cível n. 0005717-38.2015.8.16.0004), em que pediu, “alternativamente” (em verdade, sucessivamente) ao pagamento do AAP, aquele da GADI. Por fim, não procede o argumento de que pela leitura da Lei Complementar n. 108/2005 só caberia o AAP, pois a própria normativa da GRAIM faz expressa remissão à Lei Complementar em questão, demonstrando-se a possibilidade de o agente temporário receber tal gratificação. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. O IRDR 1.510.100-9 foi julgado e o acórdão transitou em julgado. Logo, a demanda deve prosseguir. Levante-se a suspensão. 2. Considerando o teor do art. 334, § 4°, II, do CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. 3. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado na inicial e nos termos dos arts. 98 e segs. do CPC. Anote-se. 4. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 183 e 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). 5. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto PROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0005717-38.2015.8.16.0004. SUSCITANTE: 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADO 1: WILLIAM CAMPERA. INTERESSADO 2: ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADO 3: SINDARSPEN – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ. RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS. 1.INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). 1.1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1.2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1.3) MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA, AGENTE PENITENCIÁRIO, AGENTE DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. EDITAL Nº 14/2011-SEJU, EDITAL Nº 36/2012-SEJU, EDITAL Nº 20/2012 E EDITAL Nº 41/2010-GS/SESP. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO QUE PODE ANALISAR SE OS MOTIVOS OU AS FINALIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRERAM DE ACORDO COM A LEGALIDADE E DEMAIS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 37 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 926 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 8, INCISO II, DA LC N. 108/2005. TESE FIRMADA: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005”. 2.RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE / VISTOS, relatados e discutidos os autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005717-38.2015.8.16.0004, suscitado nos autos da Apelação Cível nº 0005717-38.2015.8.16.0004, em que figura como suscitante 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ e como interessados WILLIAM CAMPERA, ESTADO DO PARANÁ e SINDARSPEN – SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, nos autos da Apelação Cível nº 0005717-38.2015.8.16.0004, de relatoria do Des. Jorge Vargas. A questão envolve o direito do servidor público temporário ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP). A respeito do tema, a Colenda Câmara asseverou que há divergência jurisprudencial extraída dos seguintes julgados: (i) Acórdão nº 1467607-4 da 1ª Câmara, de relatoria do Des. Ruy Cunha Sobrinho, cujo resultado foi pela impossibilidade do recebimento do referido adicional; (ii) Acórdão nº 1510086-4 da 2ª Câmara Cível, de relatoria do Des. Silvio Dias, e Acórdão n. 1510112-9 da 3ª Câmara Cível, de relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau Osvaldo Nalim Duarte, cujos resultados reconheceram a similitude das funções de Agente de Cadeia Pública e Agente Penitenciário efetivo (mov. 1.1 – autos da apelação). Na sequência, o Excelentíssimo 1º Vice-Presidente afirmou que na presente relação processual não seria cabível o incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR), convertendo-o em incidente de assunção de competência (IAC), nos termos dos artigos 268 a 267, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e do artigo 947 do CPC/2015. Também remeteu os autos para a Seção Cível, a fim de analisar eventual causa de arquivamento do incidente e nova atuação e distribuição, levando em consideração a sua competência para deliberar sobre os procedimentos de uniformização da jurisprudência (mov. 1.2). A Seção Cível determinou o arquivamento do incidente para que fosse promovido nova atuação e distribuição como incidente de assunção de competência (mov. 1.7). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) Posteriormente, o Estado do Paraná requereu que fossem incluídas as ações com o mesmo objeto ajuizadas por Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Agentes de Carceragem Temporários, oportunidade em que pleiteou pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas (mov. 1.10). A Seção Cível admitiu o IRDR, vez que o ente federativo supracitado demonstrou a existência de elevado número de demandas envolvendo a mesma controvérsia judicial, bem como o preenchimento dos demais requisitos, precipuamente a pendência de recurso sobre o tema no Tribunal. Asseverou que, apesar de a 1ª Câmara Cível entender que as funções desempenhadas pelos Agentes de Cadeia Pública não são as mesmas dos Agentes Penitenciários, bem como que o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP) é benefício exclusivo destes, sendo vedado ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos, nos termos da Súmula Vinculante 37, as demais Câmaras Cíveis (Segunda e Terceira) possuem entendimento divergente (mov. 1.11). Admitido o IRDR, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o mesmo assunto, tanto nos juizados especiais como nos juízos de primeiro e segundo grau deste Tribunal de Justiça, conforme segue ementa (mov. 1.11): INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGENTE DE CADEIA. DECISÃO DA DOUTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO IRDR E O PROCESSAMENTO DO IAC SUBMETIDO À CONSIDERAÇÃO DA SEÇÃO CÍVEL. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO. DECISÃO DA SEÇÃO CÍVEL EM 18.08.2017, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO PROCESSAMENTO DO FEITO COMO IRDR. RESULTADOS DIVERSOS PARA JURISDICIONADOS NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS CÂMARAS. BUSCA DE SEGURANÇA JURÍDICA E RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A OUTROS CARGOS TEMPORÁRIOS. EXTENSÃO COGNITIVA AUTORIZADA. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO JUIZADO ESPECIAL E NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DO ESTADO, QUE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELO ESTADO DO PARANÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES DOS CARGOS EQUIVALENTES EFETIVOS, PODERAM RECEBER O “ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA”. INCIDENTE ADMITIDO. Devidamente intimado, o Estado do Paraná juntou aos autos cópias dos editais de contratação de servidores temporários, por processos simplificados, para as funções de Agente de Cadeia Pública, Agente Penitenciário, Agente de Monitoramento e Auxiliar de Carceragem (mov. 1.16). Intimado como interessado, William Campera (apelante) apresentou manifestação argumentando que houve a contratação de 1.235 servidores temporários por meio do Edital nº 36/2012 – SEJU; houve a abertura de Processo Seletivo Simplificado para a seleção de 1.201 Agentes de Cadeia Pública por meio do Edital nº 001/2016 – GS/SESP; tais contratações possuíam como objetivo suprir as vagas de Agente Penitenciário em todo o território estadual, nos termos do item 1.1 do Edital nº 001/2016; é inequívoco o fato de que os Agentes de Cadeia Pública foram contratados para desempenhar as mesmas funções de Agente Penitenciário efetivos; os testemunhos de Rodrigo Remes e Paulo Afonso Cordova Miranda (ambos Agentes Penitenciários efetivos), tomados nos autos nº 0009001-25.2013.8.16.0004, são suficientes para demonstrar a identidade entre as funções desempenhadas pelos cargos supracitados; o demonstrativo de escalas de trabalho de várias unidades penais espalhadas pelo Estado anexada aos autos evidencia a inexistência de diferença entre as atividades realizadas pelos Agentes de Cadeira Pública e Agentes Penitenciários efetivos (mov. 1.20). Afirmou também que a jurisprudência pátria é uníssona em conceder aos Agentes Penitenciários temporários o recebimento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), na medida em que exercem funções similares aos servidores efetivos; os agentes temporários exercem atividade perigosa, devendo receber o respectivo adicional, nos termos do Decreto Estadual nº 2.471/2014, artigo 7, inciso XIII e artigo 39, § 3º, ambos da CRFB/88; como o artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar nº 108/2005 reconhece o direito de os agentes temporários ao recebimento do mesmo adicional destinado aos Agentes efetivos, a Súmula nº 339 do STF não pode ser aplicada ao presente caso; a Lei Complementar nº 108/2005 não impede que o Agente temporário exerça funções similares aos de agentes efetivos; o artigo 8, inciso IV, do referido dispositivo normativo é posterior aos ditames da Lei nº 13.666/2002 (mov. 1.20). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) Instado a se pronunciar, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (SINDARSPEN) apresentou manifestação no sentido de que o termo servidor público aglutina várias espécies de vínculos com o Estado, de natureza contratual e estatutária ou definitivo e temporário, nos termos do artigo 37, inciso IX, da CRFB/88; a contratação de servidores públicos temporários é lícita para suprir a necessidade transitória e excepcional do serviço público; a relação entre o servidor público temporário e o ente da federação somente será legítima e constitucional caso exista lei editada pelo ente público; o sistema penitenciário pátrio está sucateado, de modo que a contratação de agentes deve ser vista como permanente (mov. 1.21). O ente sindical afirmou, ainda, que, conforme determina a Lei Estadual nº 13.666/2002, o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP) é devido pelo exercício de atividade penosa, perigosa, insalubre e com risco de vida, mantendo contato direto e contínuo com os internos nas unidades penais do Departamento Penitenciário do Estado (DEPEN); nos termos do artigo 8 da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, é prescindível a identidade absoluta entre as atribuições do cargo paradigma (Agente Penitenciário) e os cargos de Agente de Cadeia Pública e Agente de Monitoramento para que seja devido o referido adicional, bastando apenas a existência de similaridade das referida funções, como ocorre no presente caso, opinando pelo reconhecimento do direito dos Agentes de Monitoramento e dos Agentes de Cadeia pública temporários ao recebimento de gratificações específicas (mov. 1.21). O Estado do Paraná peticionou nos autos afirmando que as funções exercidas pelos os Agentes Temporários e os Agentes efetivos não são idênticas, pois: (i) o nível de responsabilidade dos Agentes efetivos é superior aos dos Agentes temporários, tanto que apenas aqueles podem chefiar as unidades; (ii) os Agentes temporários não estão autorizados a exercer todas as funções típicas de Agente penitenciário, como porte de arma, escola de presos, condução de viaturas, serviços administrativos de entrada de preso, entre outras; (iii) o treinamento dos Agentes Penitenciários efetivos é distinto, mais aprimorado e de maior carga horária que aquele dos Agentes temporários; (iv) os Agentes de Cadeia devem auxiliar os trabalhos de movimentação interna das penitenciárias, nunca podendo exercer a gestão do local. Na oportunidade, também requereu prazo para apresentar informações já solicitadas ao Departamento Penitenciário do Paraná, por meio do Ofício nº 532/2018 (mov. 1.26). Tendo em vista o término do prazo de suspensão estipulado pelo artigo 980 do CPC/2015, determinou-se a sua extensão por mais 6 meses, conforme consta do mov. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) 1.28. Na sequência, o Estado do Paraná requereu a juntada de informações prestadas pelo Diretor do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, esclarecendo: (i) o tratamento penal é de atribuição exclusiva dos Agentes Penitenciários efetivos; (ii) a função exercida pelo Agente temporário é de menor responsabilidade; (iii) somente os Agentes Penitenciários efetivos devem redigir documentos a serem encaminhados ao Poder Judiciário, bem como participar de projetos de estudo e trabalho; (iii) os Agentes efetivos são investidos mediante concurso público, ao contrário do que acontece com os Agentes temporários, que ingressam por meio de teste seletivo simplificado; (iv) o concurso público de Agente Penitenciário efetivo prevê diversas fases, enquanto os Agentes temporários apenas são submetidos ao PSS de prova de título, não recebendo curso de formação; (v) o Agente Penitenciário efetivo tem porte de arma; (vi) os Agentes de Cadeia não exercem funções de chefia ou administração no sistema penitenciário, bem como funções de corregedoria e inteligência; (vii) os Agentes Penitenciários efetivos possuem dedicação exclusiva (mov. 1.31). Posteriormente, o apelante juntou aos autos a Portaria de Nomeação nº 311/2018, proferida pelo Diretor do Departamento Penitenciário, que lotou 4 Agentes de Cadeia Pública para exercer suas funções na Penitenciária Industrial de Cascavel (PIC), juntamente com agentes penitenciários efetivos (mov. 1.34). Em resposta aos esclarecimentos prestados pelo Diretor do Departamento Penitenciário, o apelante peticionou nos autos aduzindo que, apesar do discurso prestada pela referida autoridade, os Agentes temporários exercem basicamente as mesmas funções que os Agentes efetivos; o artigo 8 da Lei Complementar Estadual nº 108/2005 exige apenas funções similares entre tais servidores públicos; a exigência de concurso público e a proibição de exercer chefia ou administração no sistema prisional não possuem o condão de influir no julgamento da presente demanda, porquanto envolve a forma de contratação e não as atividades realizadas; o Estado do Paraná tem priorizado a contratação de Agentes temporários para a prestação de serviços no sistema penitenciário, visto que o último Edital para a contratação de servidores efetivos foi o de nº 26/2013; as funções exercidas pelos Agentes temporários não ocorrem apenas no âmbito de cadeias públicas, mas também em unidades penais; considerando o pequeno efetivo do Estado, os Agentes temporários exercem atividades em penitenciárias, conforme seria possível inferir da Portaria de Nomeação nº 311/2018; em virtude de sua similitude tanto estrutural como funcional, as unidades prisionais do Paraná integram a mesma Secretaria e o mesmo Departamento da estrutura governamental, qual seja, a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, bem como o Departamento de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) Execução Penal, conforme disposto no Decreto nº 4.199/2012; tanto nas cadeias públicas como nas casas de custódia o grau de periculosidade é igual, visto que os Agentes mantêm contato direto com os presos, desempenhando as mesmas funções, como também existe o mesmo número de rebeliões e motins; o próprio contrato de trabalho firmado entre a Administração Pública e os Agentes temporários ressalta a necessidade do pagamento do adicional aqui discutido; considerando a equivalência de funções, os agentes temporários têm conquistado judicialmente o direito ao porte de armas (mov. 1.36). Cientificado acerca da Portaria nº 311/2018 juntada aos autos, o Estado do Paraná peticionou afirmando que tal ato em nada altera as razões de fato e direito deduzidas no processo, dada a distinção entre as funções exercidas pelos Agentes públicos definitivos e provisórios, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 108/2005 (mov. 1.41). Após a digitalização dos autos e inclusão no PROJUDI, a Procuradoria-Geral de Justiça posicionou-se no sentido de que, para a resolução da controvérsia, faz-se necessário analisar se as atividades exercidas pelos servidores aqui mencionadas são similares; as funções dos Agentes de Cadeia Pública temporários estão definidas pelo Edital nº 036/2012 – SEJU; as funções dos Agentes Penitenciários temporários estão elencadas pelo Edital nº 14/2011 – SEJU; as funções dos Agentes de Monitoramento temporários foram expostas pelo Edital nº 020/2012 – SEJU; as funções dos Auxiliares de Carceragem temporários restam identificadas no Edital nº 41/2010 – GS/SESP; as funções de Agente Penitenciário efetivo foram cristalizadas pela Resolução nº 3027/2004 – SEAP; da leitura dos referidos editais e atos é possível concluir que os ocupantes de tais cargos exercem funções similares, consistindo, basicamente, na custódia e vigilância dos detentos custodiados nas unidades penais e delegacias de polícia do Estado; o artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 108/2005, determina que a gratificação será concedida aos servidores públicos de cargo similar, e não idêntico, em relação ao qual está sendo feita a contratação; as distinções que envolvem a forma de contratação não interferem na natureza da atividade exercida pelos servidores, como é o caso da necessidade de concurso público ou da proibição de exercer funções de chefia ou administração no sistema penitenciário. Ao final, o órgão ministerial opinou pela possibilidade de pagamento de Adicional de Atividades Penitenciárias (AAP) aos Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) O feito foi incluído em pauta de julgamento, pela primeira vez, em 18 de outubro de 2019 (seq. 24). Após sucessivos adiamentos, decorrentes das mais variadas causas (seq. 31, 35, 45, 57, 71, 80, 88), o incidente foi retirado de pauta em razão do lamentável falecimento do saudoso Des. Silvio Dias (seq. 96). Por decisão do Des. Abraham Lincoln Calixto, a quem os autos redistribuídos, em 21 de julho de 2020, na condição de integrante da 2ª Seção Cível (seq. 105), determinou-se, com fundamento no § 10 do artigo 197 do RITJPR, a remessa do feito à 1ª Vice-Presidência, pois, por dizer respeito a servidores públicos em geral, a matéria discutida é de atribuição comum das 1ª e 2ª Seções Cíveis. Na sua ótica, referida situação atrairia a competência do Órgão Especial para julgar o incidente, conforme exegese dos artigos 85, incisos I e II, 85-A, inciso II, alínea a e 90, inciso I, alínea c e inciso II, alínea m, todos do RITJPR. Da 1ª Vice-Presidência os autos foram remetidos ao Órgão Especial por decisão proferida em exame de competência que restou assim ementada: EXAME DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. EM REGRA, A DISTRIBUIÇÃO DEVERÁ OCORRER À SEÇÃO CÍVEL DE ACORDO COM A MATÉRIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS QUE A COMPÕE. TODAVIA, SE O TEMA A SER ANUNCIADO FOR DE MATÉRIA COMUM A MAIS DE UM GRUPO DE CÂMARAS, A COMPETÊNCIA SERÁ DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA COM BASE NO TEMA A SER DISCUTIDO E SEU REFLEXO NOS MAIS VARIADOS PROCESSOS, DESVINCULANDO-SE, A PRINCÍPIO, DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE AGENTE DE CADEIA PÚBLICA RECEBER “ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA ”, CUJO ENQUADRAMENTO REGIMENTAL DA MATÉRIA SE ENCONTRA NO ARTIGO 90, INCISO I, ALÍNEA “C” E INCISO II, ALÍNEA “M”, DO RITJPR. REDISTRIBUIÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 84, INCISO III, ALÍNEA “H”, DO RITJPR. De acordo com o artigo 85-A, inciso II, alínea “a”, do RITJPR, “compete às Seções Cíveis processar e julgar: (...) em Composição Qualificada, observadas as matérias de especialização das Câmaras que as integram, previstas no art. 90 deste Regimento: a) os Incidentes de Resolução de Demandas Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) Repetitivas. Tal dispositivo impõe que a distribuição do Incidente esteja em consonância com as especializações das Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça, reforçando-se que a Composição Qualificada da Seção Cível apenas subdivide as atribuições do Órgão de acordo com os 07 (sete) grupos de Câmaras Cíveis existentes nesta Corte em razão da matéria. Todavia, se o Incidente apresentar matéria comum a mais de uma Seção Cível, a distribuição deverá ocorrer ao Órgão Especial, de acordo com o artigo 84, inciso III, alínea “h”, do RITJPR, que julgará o IRDR e, igualmente, o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente (sistema dos “processos-teste” ou da “causa-piloto” - origem no Group Litigation Order ou Pilotverfahren). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Na sequência, vieram-me conclusos. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I. COMPETÊNCIA Este incidente foi distribuído à 2ª Seção Cível como “ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária”, temática que, conforme exegese dos artigos 85, incisos I e II, 85-A, inciso II, alínea a, e 90, inciso I, alínea c, e inciso II, alínea m, todos do RITJPR (na redação anterior à da Emenda Regimental n. 10, de 9 de novembro de 2020), é da competência comum da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Cíveis e, consequentemente, da 1ª e 2ª Seções Cíveis. A atual referência aos ditos dispositivos regimentais é, respectivamente, aos arts. 100, incisos I e II; 101, inciso II, alínea a; e 110, inciso I, alínea c, e inciso II, alínea m). Assim, a remessa do presente feito a este Colegiado Especial se justifica em razão do disposto no artigo 84, inciso III, alínea h, do RITJPR, na redação que lhe conferida pela Resolução 59, de 19/9/2019 (vigente até o advento da Emenda Regimental citada no parágrafo anterior), que passou a estabelecer a competência privativa do Órgão Especial Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) para julgar os incidentes de assunção de competência (IAC) e os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), quando a matéria for comum a mais de uma Seção Cível. O dispositivo correlato na atual configuração do RITJPR é o art. 95, inciso III, alínea h. II.II. ADMISSIBILIDADE Como visto, em acórdão unânime, a Seção Cível, órgão então competente para examinar o feito, já firmou juízo positivo de admissibilidade do presente IRDR. A seguir, transcrevo a ementa do julgado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGENTE DE CADEIA. DECISÃO DA DOUTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO IRDR E O PROCESSAMENTO DO IAC SUBMETIDO À CONSIDERAÇÃO DA SEÇÃO CÍVEL. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO. DECISÃO DA SEÇÃO CÍVEL EM 18.08.2017, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO PROCESSAMENTO DO FEITO COMO IRDR. RESULTADOS DIVERSOS PARA JURISDICIONADOS NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS CÂMARAS. BUSCA DE SEGURANÇA JURÍDICA E RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A OUTROS CARGOS TEMPORÁRIOS. EXTENSÃO COGNITIVA AUTORIZADA. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO JUIZADO ESPECIAL E NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DO ESTADO, QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELO ESTADO DO PARANÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES DOS CARGOS EQUIVALENTES EFETIVOS, PODERAM RECEBER O “ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA”. INCIDENTE ADMITIDO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) Frente a esse cenário, inclusive em homenagem à economia e celeridade processuais, revela-se desnecessário novo enfrentamento da questão relativa aos pressupostos de conhecimento do incidente. Destarte, ratifico o acórdão da Seção Cível que admitiu este IRDR. II.III. MÉRITO A controvérsia do incidente cinge-se em se definir se o Adicional por Atividade Penitenciária (AAP) concedida ao Agente Penitenciário efetivo no Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) também pode ser pago ao Agente de Cadeia Pública, Agente Penitenciário, Agente de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, todos contratados por Processo Seletivo Simplificado (PSS). Para facilitar a compreensão do Colegiado acerca do thema decidendum, dividirei o exame do mérito em duas partes: a primeira tratará especificamente do incidente de resolução de demandas repetitivas; a outra, analisará a relação processual que o ensejou. II.III.I. AGENTES PENITENCIÁRIOS TEMPORÁRIOS FAZEM JUS AO ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) A expressão agentes públicos possui conotação genérica, englobando todas as pessoas físicas que exercem alguma função estatal, podendo ser divididos em agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração, consoante as lições da doutrina tradicional. Os servidores públicos são aqueles que possuem vínculo formal ou profissional com o Estado, desempenhando a função pública de forma remunerada, sendo divididos nas seguintes classes: estatutários, celetistas e temporários. Especificamente no caso dos servidores temporários, dispõe o art. 37, inciso IX, da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) CRFB/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Sendo assim, a contratação de servidores temporários pressupõe uma situação de excepcional interesse público. Objetivando a concretude do referido preceito constitucional, o Estado do Paraná editou a Lei Complementar Estadual n. 108/2005 para disciplinar a contratação de pessoal por tempo determinado. Dispõe o artigo 2, inciso VII, § 2º, do referido ato normativo: Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VII – atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar. (...) § 2º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos Levando em consideração a atividade penosa, a insalubridade e o perigo à vida que os agentes temporários são submetidos, o art. 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 108/2005 estabeleceu uma gratificação específica: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada: (...) IV – gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação Tal gratificação por atividade específica, no caso de Agente Penitenciário efetivo, é o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), regulamentada pela Lei nº 13.666/2002, que nos termos do artigo 18, inciso I, assim estabelece: Art. 18 - Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários integrantes do QPPE: I - Adicional de Atividade Penitenciária – AAP: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo e função de Agente Penitenciário, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, incorporável para todos os efeitos legais Depreende-se que a aplicação do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar nº 108/2005, e do art. 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, necessita de um cotejamento ou comparação entre o cargo paradigma (Agente Penitenciário efetivo) e os cargos analisados (Agentes temporários que exercem suas atividades no âmbito penitenciário). Ou seja, é imprescindível que o cargo analisado apresenta o mesmo caráter penoso, perigo, insalubre e com risco de vida inerente ao cargo paradigma. Pois bem. Esse cotejamento pressupõe a análise de dois princípios constitucionalmente estabelecidos. O primeiro deles é o princípio da legalidade e serve, segundo o art. 37, caput, da CRFB/88, como verdadeiro norte para a Administração Pública devendo esta atuar de acordo com os ditames legislativos. Interpretando-o de acordo com a vertente da juridicidade, o princípio em questão não submete o ente público apenas ao teor das leis Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) em sentido formal, pelo contrário, também devem se ater os princípios constitucionais estabelecidos. Sobre o assunto, Hely Lopes Meirelles ensina: “As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa” (in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2008. p. 89). Apreciando o princípio supracitado sob o viés da juridicidade, a moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende ser dever inexorável do Poder Judiciário investigar se os atos administrativos foram perpetrados de acordo com a legalidade e a sua finalidade, efetivando verdadeiro controle apriorístico de eventual abuso de poder: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. INTERRUPÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - Embora, em regra, não seja cabível exame, pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que interrompe a licença concedida a servidor para tratar de interesse particular, não se exclui do magistrado a análise dos motivos e da finalidade do ato sempre que verificado abuso por parte do Administrador. 2 - Diante de manifesta ilegalidade, não há falar em invasão do Poder Judiciário na esfera Administrativa, pois é de sua alçada o controle de qualquer ato abusivo, não se podendo admitir a permanência de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) comportamentos administrativos ilegais sob o pretexto de estarem acobertados pela discricionariedade administrativa. 3 - A licença concedida à recorrida foi interrompida tão só em razão de o Setor de Pessoal do Ministério do Trabalho não ter conseguido efetuar o seu cadastramento no Sistema SIAPE, não ficando demonstrado qualquer interesse do serviço, permanecendo, assim, irretocáveis o acórdão e a sentença que determinaram a anulação do ato administrativo. 4 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1076011/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 15/03/2012); ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DA OAB. REVISÃO DE QUESTÃO SUBJETIVA REFERENTE À SEGUNDA FASE. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CHAMADO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA HÁ MAIS DE 6 ANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PODER PÚBLICO E A QUEM QUER QUE SEJA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de situação consolidada ex ope temporis, há mais de seis anos, impõe que seja mantido o acórdão do Tribunal de origem, que determinou a revisão da pontuação na prova prático-profissional da ora agravada, com a consequente tramitação de seu exame da Ordem, com a nota revisada, de sorte que a parte originalmente beneficiada pela medida judicial, não seja prejudicada pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente, quando se verifica que a manutenção do ato em nada prejudicará o Poder Público, ou quem quer que seja. 2. Na presente situação, não há negar que o préstimo da jurisdição produz efeitos consistentes, que somente devem ser desconstituídos se a sua manutenção lesar gravemente a parte desfavorecida ou a ordem jurídica; não se afastam os efeitos da decisão quando não presentes essa lesão ou essa ameaça de lesão. 3. Outrossim, a antiga doutrina que vedava ao Judiciário analisar o mérito dos atos da Administração, que gozava de tanto Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) prestígio, não pode mais ser aceita como dogma ou axioma jurídico, eis que obstaria, por si só, a apreciação da motivação daqueles atos, importando, ipso facto, na exclusão apriorística do controle dos desvios e abusos de poder, o que seria incompatível com o atual estágio de desenvolvimento da Ciência Jurídica e do seu propósito de estabelecer controles sobre os atos praticados pela Administração Pública, quer sejam vinculados (controle de legalidade), quer sejam discricionários (controle de legitimidade). 4. Agravo Regimental da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Paraná desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1213843/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 14/09/2012) Sendo assim, não considerar que os cargos de Agentes Públicos temporários são semelhantes aos dos Agentes Penitenciários efetivos possibilitaria, a contrario sensu, que o Estado deturpasse a finalidade das funções temporários em si, utilizando-os para preencher os seus quadros funcionais sem que, para tanto, fosse necessário realizar o pagamento de determinada contraprestações, como é o caso do adicional aqui discutido. Em outras palavras, seria corroborar uma ofensa ao próprio texto constitucional, especificamente ao art. 37, inciso IV, da CRFB/88, vez que a criação dos cargos temporários para Agentes no âmbito penitenciário se daria de acordo com uma estratégia financeira do Estado, ignorando a presença de necessidade temporária de interesse público, o que pode evidenciar a prática de ato administrativo em descompasso de sua própria finalidade e do princípio da legalidade. Saliento que tal controle jurisdicional não configura interferência do Poder Judiciário na atuação do Poder Legislativo, violando o princípio da separação dos poderes, mas apenas representa aplicação do princípio da legalidade, de modo que deve o ente público pagar aos seus servidores os vencimentos legalmente estabelecidos. É essencial realizar esse raciocínio para afastar a aplicação ou eventual alegação de violação aos teores da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 399, ambas do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõem: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) Súmula Vinculante 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia Percebe-se que a presente controvérsia não envolve eventual aumento dos vencimentos de servidores públicos, pelo contrário, diz respeito ao pagamento de prestações esculpidas pela legislação, isto é, de remunerações bases e básicas, que não estão sendo devidamente observada pelo Estado do Paraná. Ora, infere-se da leitura do art. 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002 que o Adicional por Atividade Penitenciária (AAP) é concedido aos agentes pelo simples fato de exercer tal atividade, não sendo exigido qualquer requisito especial para sua concessão. Diante disso, fato é que a gratificação em questão tem natureza fixa, sendo inerente ao próprio cargo público, integrando os próprios vencimentos básicos dos servidores. Outrossim, de acordo com o princípio da legalidade, o art. 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, exige apenas a investigação da natureza da atividade exercida pelo Agente para determinar se a gratificação é devida ou não. O modo de ingresso e demais formalidades do cargo, ao contrário do que asseverado pelo Estado do Paraná, não possuem o condão de interferir na referida análise, porquanto a lei supracitada não elencou tal exigência. É defeso ao Poder Público exigir requisitos que não sejam os legalmente fixados, por isso que as respostas do Departamento de Penitenciária do Paraná elencadas no Ofício n 532/2018 (mov. 1.26) não possuem o condão de influir no julgamento. Desse modo, quanto ao Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), não importa o juízo da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos no sentido de que a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) função de Agente Penitenciário traria carga de atribuições e responsabilidades superior; basta que estejam configuradas as características da função exigíveis para a percepção do adicional: caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função. Como visto, há respaldo legal para se conceder o pagamento do AAP, mediante leitura conjugada da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, art. 8º, VI, e da Lei Estadual nº 13.666/2002, art. 18, I. Os dispositivos se completam. Daí porque improcedem as teses suscitadas no memorial apresentado pelo Estado do Paraná no mov. 145. A uma, porque, ao contrário do alegado pelo Estado, existe base legal para se deferir o pagamento, numa leitura sistematizada dos diplomas normativos. A duas, porque as leis não são excludentes como quer fazer crer o Estado. A Lei Complementar Estadual determina o pagamento de gratificação em caso de similaridade de atribuições e, como será abordado adiante, as atividades desempenhadas pelos ocupantes dos cargos de Agente de Cadeia Pública, Agente Penitenciário, Agente de Monitoramento e Auxiliar de Carceragem temporários são de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida. O próprio Estado, em diversas manifestações, reconhece que as funções são semelhantes (por exemplo, movs. 1.26 e 1.31) Resta evidente, desse modo, que o precedente colacionado pelo Estado do Paraná em memoriais corrobora a tese aqui firmada. E isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 551, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim, segundo o entendimento do STF, se houve previsão legal ou contratual, como se Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) sucede no presente caso, é cabível o pagamento de vantagens aos servidores temporários. O precedente somente reforça o acerto da tese aqui firmada, demonstrando-se o alinhamento desta Corte de Justiça com o posicionamento da Corte Suprema. O segundo princípio é o da isonomia, esculpido no art. 37, caput, da CRFB/88, cujo teor assevera que o Estado possui a incumbência de estabelecer um tratamento equânime entre os sujeitos ou membros da sociedade pátria. Eventual trato diferenciando entre indivíduos apenas é autorizado diante de eventual necessidade aceita pelo Direito, representando a sua vertente material. Aplicando essa premissa à controvérsia repetitiva, se as atividades exercidas pelos Agentes temporários apresentam a mesma periculosidade, insalubridade e o mesmo risco de vida, mantendo contato direto e contínuo com os internos nas unidades penais do Estado em relação aos Agentes efetivos, a concessão do adicional nos termos aqui discutida é medida que se impõe. Cumpre salientar, mais uma vez, que o referido princípio não está sendo utilizado para estabelecer um aumento dos vencimentos dos servidores públicos, nos termos das súmulas do Supremo Tribunal Federal supracitadas, mas apenas para averiguar se os agentes temporários fazem jus ao pagamento de um vencimento base ou básico, isto é, que deveria estar sendo pago pelo ente público desde a celebração do contrato. Ademais, é a própria legislação do Estado do Paraná que pressupõe a existência de similitude de função, o que torna imprescindível a realização de um juízo de equidade. [1] Infere-se do Edital n. 16/2013, cláusula 2.1, que os Agentes Penitenciários Efetivos possuem as seguintes atribuições: - Empregar esforços para que o rol das Assistências previstas no Art. 11, da Lei no 7.210/1984 – Lei de Execução Penal alcance o apenado; - Atuar como mediador entre a Chefia imediata e os apenados para aprimorar a eficiência no tratamento penal; - Orientar, vigiar, fiscalizar, revistar e conduzir apenados no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) âmbito da unidade penal, apreendendo objetos suspeitos ou não permitidos; - Orientar, revistar e acompanhar autoridades e visitantes retendo sob sua guarda objetos suspeitos ou não permitidos, durante a permanência dos mesmos na unidade penal; - Inspecionar alojamentos, grades, celas e paredes internas, intermediária e externa da unidade penal; - Zelar pela ordem e segurança dos apenados, comunicando a Chefia imediata, sobre quaisquer alterações ou irregularidades que ofereçam riscos à integridade física e moral dos apenados e/ou servidores; - Relatar à Chefia Imediata, eventos atinentes à fuga, arrebatamento, evasão, amotinamento ou rebelião de que tiver conhecimento; - Orientar e fiscalizar a distribuição de refeições aos apenados; - Realizar a contagem dos apenados e elaborar relatório diário indicando qualquer intercorrência; - Observar as atividades individuais e/ou coletivas dos apenados, inclusive, durante o recebimento de visitas; - Registrar e comunicar à Chefia Imediata as ocorrências durante seu turno de trabalho de acordo com as normas da unidade penal; - Controlar, no âmbito dos canteiros de trabalho, a entrada e saída de materiais, ferramentas e equipamentos, bem como fiscalizar o registro de frequência dos apenados; - Inteirar-se dos trabalhos desenvolvidos em cada Setor do Estabelecimento Penal, visando orientar e facilitar a obtenção de dados, documentos ou outras solicitações dos superiores e de interesse da administração pública; - Zelar pela conservação e boa utilização dos equipamentos e dos instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia imediata os serviços de manutenção sempre que se fizerem necessário; - Dirigir veículos oficiais observando as leis de trânsito e normativas de segurança; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) - Responder a qualquer tempo, questionários e instrumentos de pesquisa sobre a prática laborativa e o trabalho de execução penal; - Preencher relatórios sobre a prática profissional quando solicitado ou se fizer necessário; - Monitorar e vigiar por intermédio de equipamentos eletrônicos as unidades penais; - Localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimídia com a finalidade de resguardar bancos de dados de forma confidencial. Ao seu turno, nos termos do Edital n. 36/2012 – SEJU (mov. 1.16), as atribuições para a função de Agente de Cadeia Pública temporário são as seguintes: Inspecionar os alojamentos, cubículos e demais instalações físicas, revistar os custodiados, apreender objetos suspeitos ou não permitidos, bem como detectar problemas e situações anormais; Comunicar à chefia as solicitações dos presos; Vigiar e custodiar os presos, bem como acompanhá-los em deslocamentos externos à unidade prisional, quando as características e a necessidade do deslocamento ou atendimento se assim demandarem; Acompanhar pessoas que têm acesso aos alojamentos e demais dependências da unidade prisional; Receber os custodiados, orientá-los quanto às normas disciplinares da unidade e alojá-los; Realizar revista corporal nos visitantes e em seus pertencentes sempre que adentrarem a unidade ou se fizer necessário; Exigir identificação pessoal de qualquer pessoa estranha à unidade; Realizar a orientação e a fiscalização na distribuição de refeições; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) Realizar a contagem dos custodiados; Observar as atividades individuais e coletivas dos presos, inclusive durante as visitas; Registrar e comunicar à chefia as ocorrências durante seu turno de trabalho de acordo com as normas da unidade administrativa; Atentar para a condição de bem-estar físico e mental do preso; Manter-se em estado de permanente vigilância na prevenção de crimes, contravenções ou atos antissociais que possam provocar insatisfações individuais ou coletivas e pôr em perigo o patrimônio público ou privado; Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos; Atuar como responsável pela fiscalização e manutenção da ordem nos ambientes; Zelar pela higiene, limpeza, conservação e boa utilização dos equipamentos e instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia os serviços de manutenção; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; Desenvolver atividades na área administrativa dando suporte às atividades do Sistema Penal; Desenvolver e preparar expedientes administrativos que se fizerem necessários nas diversas unidades; Atender ao público em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou setores competentes; Nos termos do Edital n. 14/2011 – SEJU (mov. 1.16), as atribuições para a função de Agente de Cadeia Pública temporário são as seguintes: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) - Vigiar e acompanhar os presos nas dependências do estabelecimento penal, fiscalizando a movimentação, zelando pela segurança e disciplina; acompanhar no atendimento técnico especializado, oficina de trabalho e sala de aula; - Efetuar controle visitantes fazendo revista pessoal e de objetos em geral; acompanhando os que tiverem acesso ao estabelecimento penal, abrindo as celas se autorizado; - Percorrer a unidade, observando os presos com a finalidade de detectar problemas e situações anormais; - Inspecionar as celas e demais instalações físicas, revistar os presos, apreender objetos suspeitos ou não permitidos; - Receber os presos e orientar quanto às normas disciplinares da unidade e alojá-los; - Realizar a contagem dos presos; - Orientar e fiscalizar a distribuição de refeições; - Registrar e comunicar à chefia imediata as ocorrências durante seu turno de trabalho de acordo com as normas da unidade; - Controlar o uso de ferramentas e materiais nas oficinas de trabalhos; - Acompanhar os presos em deslocamentos externos ao estabelecimento penal, conduzindo o veículo quando necessário; - Observar as atividades individuais e coletivas dos presos, inclusive durante as visitas; - Estar atento às condições de bem-estar físico e mental dos presos e comunicar à chefia imediata as solicitações dos presos; - Executar outras atividades correlatas com a função e área de atuação. Nos termos do Edital n. 20/2012 (mov. 1.16), as atribuições para a função de Agente de Monitoramento temporário são as seguintes: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) - Inspecionar os alojamentos e demais instalações físicas, revistas os custodiados, apreender objetos suspeitos ou não permitidos, bem como detectar problemas e situações anormais; - Comunicar à chefia as solicitações dos presos; - Monitorar e vigiar internamente os presos custodiados no regime semiaberto e aberto, bem como acompanhá-los em deslocamentos externos às unidades penais, quando as características e necessidade do trabalho ou atendimento assim demandarem; - Acompanhar pessoas que não sejam servidores do Sistema Penal, mas que têm acesso aos alojamentos e demais dependências da unidade penal, patronato ou casa de albergado; - Receber os custodiados, orientá-los quanto às normas disciplinares da unidade de alojá-los; - Realizar a orientação e a fiscalização na distribuição de refeições; - Realizar a contagem dos custodiados; - Observar as atividades individuais e coletivas dos presos, inclusive durante as visitas; - Registrar e comunicar à chefia as ocorrências durante seu turno de trabalho de acordo com as normas da unidade administrativa; - Atentar para a condição de bem-estar físico e mental do preso; - Manter-se em estado de permanente vigilância na prevenção de crimes, contravenções ou atos antissociais que possam provocar insatisfações individuais ou coletivos e pôr em perigo o patrimônio público ou privado; - Quando necessário, controlar a entrada e saída de materiais, ferramentas e equipamentos nos canteiros de trabalhos dos custodiados, bem como fiscalizar o registro de frequência, sob orientação; - Exigir identificação pessoal de qualquer pessoa estranha à unidade; - Inteirar-se dos trabalhos desenvolvidos por cada setor, visando Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) orientar e facilitar a obtenção de dados, documentos ou outras solicitações dos superiores; - Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos; - Atuar como responsável pela fiscalização e manutenção da ordem nos ambientes; - Zelar pela higiene, limpeza, conservação e boa utilização dos equipamentos e instrumentos utilizados sob sua responsabilidade, solicitando junto à chefia os serviços de manutenção; - Participar de programa de treinamento, quando convocado; - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; - Monitorar e vigiar eletronicamente, interna e externamente, os custodiados, bem como acompanhá-los em descolamentos externos à unidade penal, quando as características e necessidades do trabalho ou atendimento assim demandarem; - Localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimídia com a finalidade de resguardar bancos de dados; - Desenvolver atividades na área administrativa dando suporte às atividades do Sistema Penal; - Desenvolver e preparar expedientes administrativos que fizerem necessários nas diversas unidades, sob orientação; - Operar equipamentos diversos, tais como: projetos multimídia; aparelhos de fax; máquinas fotocopiadoras/duplicadoras e outros; - Realizar e atender chamadas telefônicas, anotar e enviar recados; - Manter, organizar, classificar e atualizar arquivos, fichários, livros, publicações e outros documentos, para possibilitar controle e novas consultas; - Realizar serviços auxiliares no processo de aquisição e processamento técnico; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) - Atender ao público em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou setores competentes; - Receber, entregar, levar, e buscar documentos, materiais de pequeno porte, livros e outros, através de malote e protocolo, providenciando os registros necessários de empréstimos e devoluções e afixar materiais de divulgação em editais, quando necessário. Nos termos do Edital n. 41/2010 – GS/SESP (mov. 1.16), as atribuições para a função de Agente de Carceragem temporário são as seguintes: - Velar pela integridade física e moral dos presos; - Conduzir internamente os presos custodiados na respectiva unidade policial civil perante a Autoridade Policial ou o Escrivão de Polícia; - Auxiliar na distribuição das refeições; - Proceder à contagem diárias dos presos; - Auxiliar os investigadores de Polícia na guarda dos presos provisórias, bem como na vigilância interna e externa da edificação; - Cumprir, prontamente, com urbanidade e atenção, as ordens dos superiores; - Comunicar à Autoridade Policial, Delegado de Polícia a que estiver subordinado, qualquer fato grave ou potencialmente lesivo os que demande investigação, do qual tenha conhecimento; - Manter-se em estado de permanente vigilância na prevenção de crimes, contravenções ou atos antissociais que possam provocar insatisfação individuais ou coletivas e pôr em perigo o patrimônio público ou privado; - Não abandonar o posto sem ordem do superior até a chegada do substituto; - Vigiar e acompanhar os detentos nas diversas dependências da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) unidade policial, fiscalizando a movimentação dos mesmos; - Percorrer o estabelecimento, observando os presos com o objetivo de detectar problemas e situações anormais; - Inspecionar as celas, revistando os detentos e as instalações físicas, apreendendo objetos suspeitos e exibindo-os à Autoridade Policial; - Comunicar à Autoridade Policial as solicitações dos detentos; - Acompanhar pessoas que têm acesso ao estabelecimento, abrindo as celas quando necessário; - Revistar os presos recém-chegados, entregando-lhes o material internos (cobertores, pratos, talhares, etc.), se houver; - Cooperar com dedicação e boa vontade, demonstrando o espírito de colaboração com as Autoridades Policiais e seus agentes auxiliares; - Zelar pela conservação dos bens materiais sob sua responsabilidade direta ou indireta, cuidando para que haja uso correto e manutenção permanente; - Tratar o público com urbanidade e cortesia; - Guardar sigilo total e não divulgar quaisquer fatos vinculados a atividade de polícia e de segurança. Analisando pormenorizadamente os editais supracitados, conclui-se que todos os cargos temporários exercem atividades semelhantes em relação aos Agentes Penitenciários efetivos, fazendo jus ao Adicional por Atividade Penitenciária, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei n. 13.666/2002 c/c art. 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 108/2005. Ressalto ser inequívoca a similitude entre os referidos cargos, vez que se submetem aos mesmos perigos, níveis de caráter penoso e insalubridade. Por fim, conforme determinado pelo 926 do CPC/2015, cabe ao Tribunal manter a sua jurisprudência íntegra, harmônica e coerente, pois o direito é regido pelo princípio da segurança jurídica, o que implica reconhecer a sua adversidade à arbitrariedade. Nesse Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) [2] sentido é a lição de Daniel Mitidiero: “É significativo e de nenhum modo aleatório que os conceitos de segurança jurídica, liberdade e igualdade sejam normalmente costurados em uma íntima trama pela doutrina. Esse permanente entrelaçamento acontece por uma razão muito simples. Como um modo de domesticação do exercício do poder voltado à promoção da justiça. (...) Como é intuitivo, em uma sociedade com um forte assento na liberdade, nada é mais importante do que saber como é concretamente exercido o poder e como é possível controlá-lo. Vale dizer: saber como é o raciocínio jurídico, como é possível prever o conteúdo das decisões estatais nos processos judiciais e como é possível promover uma permanente vinculação ao direito. Portanto, para que o Direito seja capaz de proporcionar uma sociedade livre, justa e igualitária (arts. 1.º, III, 3.º, I, e 5.º, caput, I e II, CF), é preciso resolver o problema central da vinculação do exercício do poder à ordem jurídica. Esses objetivos, no entanto, são só alcançáveis em uma sociedade pautada pela segurança jurídica”. Destaque-se que, para casos análogos, apesar do entendimento exarado pela 1ª Câmara Cível, as demais Câmaras especializadas em ações relativas a servidores públicos em geral entendem no sentido de que tais agentes contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS) têm direito ao adicional aqui discutido, conforme é possível depreender dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDITAL N. 36/2012 DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - SEJU. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - APP, PREVISTO NO ART. 18, INC.I, DA LEI N. 13.666/2012. SIMILITUDE NAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CADEIA PÚBLICA E AGENTE PENITENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 8º, INCISOS II E IV, DA LC N. 108/2005. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) 1435032-0 - Curitiba - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 15.03.2016). Ação de cobrança - Agente de cadeia pública temporário. 1. Adicional de atividade penitenciária estabelecida no artigo 18, inciso I, da Lei Estadual n.º 13.666/2002 - Agente de cadeia pública contratado temporariamente, após aprovação em processo seletivo simplificado, regulamentado pelo Edital n.º 36/2012 da Secretaria de Justiça do Estado do Paraná - Pretensão de recebimento dessa vantagem - Possibilidade - Artigo 8.º da Lei Complementar Estadual n.º 108/2005 que assegura aos prestadores de serviços temporários o recebimento de gratificação por atividade específica paga aos servidores ocupantes de cargo efetivo similar - Vantagem pecuniária, outrossim, que é destinada a remunerar o caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função de agente penitenciário - Similitude nas funções de agente de cadeia pública e agente penitenciário - Previsão contratual de recebimento de gratificação com essa finalidade - Verba devida - Precedente deste Tribunal de Justiça. 2. Atualização do valor da condenação - Correção monetária que incidirá desde quando cada parcela deveria ter sido adimplida - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Aplicação do artigo1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 até 25 de março de 2015, fluindo, então pelo IPCA-E - Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's n.ºs 4.357-DF e 4.425-DF. 3. Resultado do julgamento que enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Recurso provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1407586-2 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 29.09.2015 – grifo meu). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECOBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) PAGO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS POR FORÇA DO ART. 18, INC. I, DA LEI ESTADUAL N.º 13.666/2002. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CLÁUSULA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO. REMISSÃO AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. NORMA QUE GARANTE O RECEBIMENTO DA GRATIFIÇÃO POR ATIVIDADE ESPECÍFICA PAGA AOS OCUPANTES DE CARGO SIMILAR NO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) QUADRO PERMANENTE. SEMELHANÇA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO. PAGAMENTO DEVIDO, COM OS SEUS REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO (13º) SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DESDE O INÍCIO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE A REMUNERAÇÃO SUPERAR A REMUNERAÇÃO INICIAL PAGA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS INTEGRANTES DO QUADRO PRÓPRIO (ART. 8º, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1683688-3 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime -J. 19.09.2017 – grifo meu). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, REGIDO PELO EDITAL Nº 36/2012- SEJU. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. LEGISLAÇÃO QUE GARANTE AO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECÍFICA PAGA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO SIMILAR ÀQUELE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 4ª C.Cível - 0003337-80.2016.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 08.02.2018). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE). ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). SIMILARIDADE ENTRE OS CARGOS. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. SERVIDOR QUE FAZ JUS AO ADICIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIDO DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DOS VALORES AOS RECEBIDOS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 29.06.2009, E IPCA A PARTIR DE 30.09.2009. JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA (ART. 85, §4º, II, DO CPC). (...) RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1719408-0 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 26.09.2017). Sendo assim, como não existem razões fáticas e jurídicas que autorizem superar o entendimento majoritário proferido por este Tribunal de Justiça, a sua adoção em sede de incidente de resolução de controvérsias repetitivas é medida que se impõe, consoante determina o princípio da segurança jurídica, bem como o art. 926 do CPC. Por fim, cumpre esclarecer que a remuneração pessoal dos contratados temporariamente deve obedecer ao limite imposto pelo art. 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005: Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada: (...) II - nos casos dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º., em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. No âmbito dos já aludidos memoriais, ademais, alegou o Estado que o pagamento Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) poderia apresentar um impacto financeiro considerável. Sobre o ponto, é importante destacar que a Fazenda Pública está sujeita, no que tange à execução de débitos pretéritos reconhecidos judicialmente, ao regime de precatórios, com todas as garantias inerentes a este – o que permite levar à conclusão de que o impacto total não será imediato. Assim, o pagamento de adicional em favor dos agentes temporários não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. No ponto, fica acolhida a argumentação correlata deduzida no multicitado memorial do Estado do Paraná. A única forma de afastar o pagamento do Adicional por Atividade Penitenciária é a comprovação de que os agentes temporários estão efetivamente recebendo o pagamento da Gratificação de Atividade em Unidade Penal e Correcional Intramuros (GADI) ou da Gratificação Intra Muros (GRAIM), instituída pela Lei Estadual nº 19.130/2017, vez que ambas apresentam a mesma natureza, não bastando alegação genérica nesse sentido. Ante o exposto, ratifico o acórdão da Seção Cível que admitiu o presente incidente de resolução de demandas repetitivas, e fixo a seguinte tese: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005”. II.III.II RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WILLIAM CAMPERA Em observância ao disposto no artigo 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil (“O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente”), procedo à análise do recurso de apelação interposto por William Campera. O apelante ajuizou a demanda na origem visando o reconhecimento do direito à percepção do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), por entender que, mesmo na qualidade de Agente de Cadeia Pública temporário, possui iguais atribuições e exerce as mesmas funções dos Agentes Penitenciários efetivos, estando exposto às mesmas circunstâncias de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função. O contrato foi firmado em 7 de abril de 2014, com início de vigência no dia 9 de abril de 2014 e término em 20 de janeiro de 2015 (cláusula segunda, protocolado n. 11.190.806-0 – mov. 1.6 dos autos de cobrança), com termo aditivo de prorrogação com início de vigência em 21 de janeiro de 2015 e término em 20 de julho de 2015 (mesmo movimento). Assim, a duração do contrato em tela foi de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 11 (onze) dias. O pedido foi julgado improcedente, tendo o juízo de primeira instância assentado que a remuneração dos agentes temporários tem como referencial o salário-base do cargo público de agente de execução, cumulado com o valor referente à Gratificação de Atividade em Unidade Penal e Correcional Intramuros (GADI), nos termos do Anexo II do Decreto nº 2.071/2011 e Anexo II, do Decreto nº 2.471/2004. Concluiu, desse modo, que o recorrente já era remunerado pelo exercício de função pública em circunstâncias excepcionais, ressaltando que a AAP constitui vantagem destinada apenas aos agentes penitenciários. A decisão, contudo, merece reforma. É que, para além da forte semelhança das atribuições dos cargos efetivo e temporário no plano abstrato, as quais já foram destacadas no julgamento do IRDR, os depoimentos prestados por Rodrigo Remes e Paulo Cordova corroboraram a similitude das funções também no plano concreto. Rodrigo é agente penitenciário efetivo na Casa de Custódia de São José dos Pinhais; Paulo, agente penitenciário efetivo na Casa de Custódia de Piraquara. Ambos esclareceram que os agentes de cadeia pública exercem as mesmas funções de agentes penitenciários, consistente na movimentação e custódia de presos; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) inspeção nas celas e demais dependências da unidade penal; e revista nos familiares que realizam visitas (depoimentos prestados nos Autos nº 0009001-25.2013.8.16.0004, indicados pelo autor, em sua petição inicial, como prova emprestada). Ademais, ao contrário do que constou da sentença, inexiste previsão de pagamento da GADI tanto no contrato de trabalho quanto nos holerites juntados aos autos (mov. 1.6 e 1.8 dos autos da ação ordinária). Logo, torna-se descabido falar em pagamento de benefício funcional em duplicidade, não sendo o caso de se aplicar a exceção prevista na tese fixada no IRDR, segundo a qual o agente temporário que percebe outra gratificação de igual natureza não faz jus à AAP. Saliento, por fim, que o pagamento de adicional em favor do autor não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. Portanto, tenho que o reconhecimento do direito do recorrente à benesse funcional, com a consequente aplicação da tese jurídica ora fixada em seu favor, é medida que se impõe. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, em 20.9.2017, no RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que nas condenações impostas à Fazenda Pública, os valores devidos devem ser corrigidos com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), inclusive no período da dívida anterior à expedição do precatório, afastando a aplicação da Taxa Referencial (TR), na ocasião considerada inconstitucional. No mesmo julgamento ficou decidido que os juros com base na remuneração da caderneta de poupança para as dívidas resultantes de condenação não tributária da Fazenda – caso dos autos – são constitucionais. Vale ressaltar que, em 3.10.2019, os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão foram rejeitados pela maioria da Corte Suprema, de modo que não houve modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida (ED no RE 870947, Relator Min. Luiz Fux, relator p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, publicado em 3/2/2020). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) Sendo assim, a correção monetária da condenação do ente público deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago, acrescidos, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, dos juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dicção do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 (alterado pela Lei n. 11.960/2009). Deverá ser observado, ainda, o período de graça constitucional estabelecido pela Súmula Vinculante nº 17. Por fim, ante o princípio da causalidade, também condeno o Estado do Paraná ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para condenar o Estado do Paraná: a) ao pagamento, em favor de WILLIAM CAMPERA, dos valores referentes ao Adicional de Atividade Penitenciária (AAP) devidos no período compreendido entre 9 de abril de 2014 a 20 de julho de 2015 (totalizando um ano, três meses e onze dias) respeitada a limitação imposta pelo artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, acrescidos de juros e correção monetária a serem calculados nos moldes da fundamentação; e b) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) ratificar o acórdão da Seção Cível que admitiu o presente incidente de resolução de demandas repetitivas; b) fixar a seguinte tese: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005”; e c) dar provimento ao recurso de apelação de William Campera, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Laurindo De Souza Netto, sem Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2DPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/1 - Ref. mov. 148.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 19/03/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) voto, e dele participaram Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos (relator), Desembargador Nilson Mizuta, Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende, Desembargador Mário Helton Jorge, Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, Desembargadora Lenice Bodstein, Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, Desembargador Luiz Cezar Nicolau, Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão, Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Desembargador Fernando Ferreira De Moraes, Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, Desembargador Antonio Renato Strapasson, Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Desembargador Carvílio Da Silveira Filho, Desembargador Robson Marques Cury, Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, Desembargador Jorge Wagih Massad, Desembargadora Sonia Regina De Castro, Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama e Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. 15 de março de 2021 PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator [1] http://www.cops.uel.br/concursos/143_ag_penitenciario/edital_016_2013.pdf [2] MITIDIERO, Daniel. Precedentes, da persuasão à vinculação. 3ª Ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2018 p. 23/24 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVE5 3SL5H LVVR4 S7R2D PROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/2 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 08/07/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 0005717-38.2015.8.16.0004 ED 2. ORIGEM: FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ORGÃO ESPECIAL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n. 0005717-38.2015.8.16.0004 ED 2 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como embargante William Campera. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Órgão Especial, proferido por ocasião do julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0005717-38.2015.8.16.0004, que restou assim ementado: 1.INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). 1.1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1.2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1.3) MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA, AGENTE PENITENCIÁRIO, AGENTE DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. EDITAL Nº 14/2011-SEJU, EDITAL Nº 36/2012-SEJU, EDITAL Nº 20/2012 E EDITAL Nº 41/2010-GS/SESP. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO QUE PODE ANALISAR SE OS MOTIVOS OU AS FINALIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRERAM DE ACORDO COM A LEGALIDADE E DEMAIS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 37 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 926 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 8, INCISO II, DA LC N. 108/2005. TESE FIRMADA: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYQA PMRK5 P2VNM QP9XRPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/2 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Vasconcelos:5940 08/07/2021: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Órgão Especial) EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005”. 2. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE / Diante do exposto, por não vislumbrar contradição no acórdão recorrido, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Laurindo De Souza Netto, sem voto, e dele participaram Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos (relator), Desembargador Arquelau Araujo Ribas, Desembargador Antonio Renato Strapasson, Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende, Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, Desembargadora Lenice Bodstein, Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes, Desembargador Luiz Cezar Nicolau, Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão, Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Desembargador Fernando Ferreira De Moraes, Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Desembargador Carvílio Da Silveira Filho, Desembargador Robson Marques Cury, Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, Desembargador Jorge Wagih Massad, Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama e Desembargador Lauro Laertes De Oliveira. 05 de julho de 2021 PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYQA PMRK5 P2VNM QP9XR PROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/3 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Luiz Osorio Moraes Panza:7682 08/10/2021: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. Arq: Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005717-38.2015.8.16.0004/3 Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Requerente(s): William Campera Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná 1. WILLIAM CAMPERA interpôs tempestivo Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de mov. 148 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1, complementado pelo acórdão de mov. 38 dos Embargos de Declaração 2, proferidos pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, contendo a seguinte ementa: “1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). 1.1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1.2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1.3) MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA, AGENTE PENITENCIÁRIO, AGENTE DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. EDITAL Nº 14/2011-SEJU, EDITAL Nº 36/2012-SEJU, EDITAL Nº 20/2012 E EDITAL Nº 41/2010-GS/SESP. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO QUE PODE ANALISAR SE OS MOTIVOS OU AS FINALIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRERAM DE ACORDO COM A LEGALIDADE E DEMAIS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 37 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 926 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 8, INCISO II, DA LC N. 108/2005. TESE FIRMADA: “POR POSSUÍREM Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8RL EFCRN UAP89 NXZNBPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/3 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Luiz Osorio Moraes Panza:7682 08/10/2021: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. Arq: Despacho ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005”. (...)” (TJPR - Órgão Especial - 0005717-38.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.03.2021). 2. Nos presentes autos, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, definiu, de maneira unânime, que o Adicional por Atividade Penitenciária (AAP), pago aos Agentes Penitenciários efetivos, também é devido aos Agentes temporários que exercem suas atividades no âmbito penitenciário, por força da Lei nº 13.666/02 combinada com a Lei Complementar nº 108/05, ambas do Estado do Paraná. Foi salientado que as atividades exercidas pelos Agentes temporários apresentam a mesma periculosidade, insalubridade e risco de vida daquelas prestadas pelos Agentes Penitenciários efetivos, notadamente em relação a manutenção de contato direto e contínuo com os internos nas unidades penais do Estado. Nesse mesmo sentido, o Órgão Especial ressaltou que o AAP é uma gratificação de natureza fixa, inerente ao cargo público e que integra os vencimentos básicos dos Agentes Penitenciários efetivos, bem como que o modo de ingresso e as demais formalidades do cargo público não interferem para a sua concessão. Por fim, o Colegiado esclareceu que a remuneração dos contratados temporariamente é limitada pelo artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/05, assim como afastou o pagamento do AAP aos Agentes temporários que estejam recebendo o pagamento de outras gratificações da mesma natureza, como a Gratificação de Atividade em Unidade Penal e Correcional Intramuros (GADI) ou a Gratificação Intra Muros (GRAIM). Após apresentada a preliminar de repercussão geral, sustenta o recorrente a existência de ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, em especial aos princípios da isonomia e da legalidade. Defende que, uma vez reconhecida a similaridade das funções desempenhadas entre os Agentes Penitenciários efetivos e os Agentes temporários, estes últimos fazem jus à concessão do mesmo adicional devido aos ocupantes do cargo efetivo (o AAP), salientando que o pagamento de qualquer outro adicional ou gratificação fere os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade. Afirma que o Órgão Especial reconheceu, no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a identidade entre as atividades desempenhadas pelos Agentes Penitenciários efetivos e aquelas atribuídas aos temporários, de modo que a estes é devido o pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária e não outras gratificações, como a GADI ou a GRAIM, sob pena de contrariedade direta aos princípios da isonomia e da legalidade. Em suas contrarrazões, o recorrido defende o não conhecimento do Recurso Extraordinário, frente à Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8RL EFCRN UAP89 NXZNBPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/3 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Luiz Osorio Moraes Panza:7682 08/10/2021: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. Arq: Despacho ausência de prequestionamento e de impugnação a todos os fundamentos do acórdão, bem como à aplicação das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, expressa a necessidade de manutenção da decisão recorrida e a incidência da Súmula 339 do STF. Devidamente intimado, o Ministério Público do Estado do Paraná devolveu os autos sem parecer mérito, frente à ausência de causa que justifique a sua intervenção (movs. 13 a 16 do Recurso Extraordinário Cível nº 0005717-38.2015.8.16.0004 Pet 3). 3. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Conforme a disciplina do artigo 976 do Código de Processo Civil, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Além disso, a tese firmada em seu bojo é vinculante para todo o Estado do Paraná. Em que pese o teor do artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil, a matéria apresentada no presente Recurso Extraordinário já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por meio do Tema nº 660 STF, que tratou da “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”. Quando do julgamento do processo paradigma, o ARE nº 748.371/MT, o Plenário da Corte Suprema reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse ponto, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal também aplica o Tema nº 660 STF às alegações de suposta violação ao princípio constitucional da legalidade, como bem se observa dos seguintes julgados: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8RL EFCRN UAP89 NXZNBPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/3 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Luiz Osorio Moraes Panza:7682 08/10/2021: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. Arq: Despacho “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (...) APLICAÇÃO DE TEMAS 660 E 435 DO QUADRO DA REPERCUSSÃO GERAL. (...) 1. A alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Orientação reafirmada pelo Plenário, no ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Tema 660). (...) 4. Agravo interno desprovido, (...)” (ARE 1278476 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI e LV. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. (...) 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (...).” (RE 1318512 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2021 PUBLIC 21-09-2021). Ainda que assim não fosse, a jurisprudência da Corte Suprema é pacífica no sentido da impossibilidade de revisão do decidido nas instâncias inferiores em razão de suposta de ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia, em razão da incidência da Súmula 636 do STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TEMA 660. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da ausência de repercussão geral (Tema 660 ARE 748.371-RG). (...) III - Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame da alegação de violação do princípio da legalidade demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, (...).” (ARE 1134263 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8RL EFCRN UAP89 NXZNBPROJUDI - Recurso: 0005717-38.2015.8.16.0004/3 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Luiz Osorio Moraes Panza:7682 08/10/2021: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. Arq: Despacho “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) LEGALIDADE E ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. (...) 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local, tampouco para a interpretação de normas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 e 636 do STF. 3. Agravo interno não provido, (...).” (ARE 1223462 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020). 4. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por WILLIAM CAMPERA, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. 5. Publique-se e intimem-se. Curitiba, 8 de outubro de 2021. DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA 1º Vice-Presidente Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8RL EFCRN UAP89 NXZNB

03/03/2022, 00:00

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