Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001180-67.2017.8.16.0185 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001180-67.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-67.2017.8.16.0185 I – Sobre os Embargos de Declaração opostos em mov.531, diga o Síndico, a Falida e os demais requeridos em 05 (cinco) dias. II – Após, voltem conclusos. III – Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 04 de maio de 2026. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:04

Petição (Embargos de declaração)

13/04/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0001180-67.2017.8.16.0185 Suscitante(s): MASSA FALIDA DE TECNOTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA Suscitado(s): ESPÓLIO DE ALVARO LUIZ FRANÇA SANTOS representado(a) por Fayruz Cheqyer Obeid Santos CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA JOSE GERALDO VIDA XIMENES JOSE OSMAR PINHEIRO LIMA Vistos etc... A Massa Falida de Tecnotintas Comércio de Tintas Ltda. ajuizou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em face de Álvaro Luiz França Santos, Carlos Alberto de Almeida, Jose Geraldo Vida Ximenes e Jose Osmar Pinheiro Lima, sustentando, em síntese, que a sociedade foi utilizada como meio de fraudar credores, conforme reconhecido na sentença de falência; que a credora STM Empreendimentos apresentou várias denunciais de viagens ao exterior do sócio Álvaro Luiz França Santos, aliado ao fato de terem sido apresentados unicamente livros dos anos de 1995 e 1996, período em que a empresa já estava em grave crise financeira, culminando com uma dívida vultuosa as vésperas da retirado do respectivo sócio da sociedade, o qual ainda permaneceu praticando atos de gerencia, assumindo dívida que deu origem ao processo falimentar. O requerido Álvaro Luiz França Santos, apresentou contestação, mov.17, argumentando, a prescrição da ação, a haja vista que tramita há 19 anos, contados a partir da decretação da quebra que, segundo o Autor e conforme sentença ocorreu em 12/05/1998, que o sócio somente responderá até o limite das cotas que o mesmo detém ou detinha na sociedade, a prescrição da Nota Promissória Protestada que sustentou o pedido de falência e, em sendo assim, perdeu-se o objeto haja vista falta de suporte; a ausência de agente capaz impõe a invalidade do negócio jurídico, que é o caso, já que conforme admitidos pelo próprio autor o Sr. Álvaro não mais fazia parte da sociedade quando ocorrera o pedido de falência. O requerido Jose Geraldo Vida Ximenes também apresentou contestação, mov.99, reiterando todos os argumentos da contestação de mov.17. O réu Carlos Alberto de Almeida igualmente apresentou contestação, mov.130, sustentando a nulidade da citação editalícia, uma vez que não esgotadas as possibilidades de localização do Sr. Carlos Alberto de Almeida; não há um indício sequer que aponte que o Sr. Carlos Alberto de Almeida, tenha agido com abuso da personalidade jurídica, visando lesar os credores. Réplica, mov.136, 154. Citado, mov.146, o réu Jose Osmar Pinheiro Lima não se manifestou, mov.151. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o depoimento pessoal das partes, mov.162, e os requeridos requereram o julgamento antecipado, movs.163, 164 e 165. Em decisão de mov.171 foi determinada a correção do valor da causa e a comprovação dos atos praticados pelos réus. O autor promoveu as devidas correções ao mov.174. O requerido Jose Geraldo Vida Ximenes informou o falecimento do requerido Álvaro Luiz França Santos, mov.186. O autor reiterou o pedido de oitiva dos sócios ora réus, mov.202. Houve a sucessão pela herdeira ao mov.209. Em decisão saneadora de mov.217, foi rejeitada a prejudicial de prescrição, e deferida a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus. Termo de audiência ao mov.508. As partes apresentaram alegações finais, movs.515, 516, 517, 518. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da demanda, mov.521. Contados, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por Massa Falida de Tecnotintas Comércio de Tintas Ltda. em face de Álvaro Luiz França Santos, Carlos Alberto de Almeida, Jose Geraldo Vida Ximenes e Jose Osmar Pinheiro Lima. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica consiste na retirada episódica e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o objetivo de estender os efeitos de suas obrigações aos sócios ou administradores, a fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica por eles praticado. No âmbito das empresas falidas, tal instituto busca trazer o patrimônio do devedor para responder pelos débitos da massa falida. Sobre o tema, destaca-se a manifestação do relator Paulo Pastore Filho, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 366.267-4/2-00, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “A desconsideração da personalidade jurídica dos sócios que exerceram a gerência da sociedade falida não é um ato em si mesmo, mas corresponde à adição do patrimônio daqueles à massa, para pagamento dos credores.” Se tratando de falência regida pelo Decreto Lei 7.661/45, a matéria encontra previsão no artigo 50 do Código Civil. Em determinados microssistemas admite-se a chamada teoria menor, que se contenta com o simples inadimplemento. Contudo, no processo falimentar, somente se admite a teoria maior, que exige o preenchimento dos pressupostos do art. 50 do Código Civil. Diante do exposto, conclui-se que a desconsideração da personalidade jurídica somente será possível quando comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Por desvio de finalidade entende-se a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza (art. 50, §1º, do CC), caracterizando conduta dolosa e maliciosa. Já a confusão patrimonial decorre da ausência de separação de fato entre os patrimônios (art. 50, §2º, do CC). Conforme doutrina, a confusão patrimonial é a causa mais comum da desconsideração, ocorrendo quando há mistura de patrimônios que não podem ser identificados sem grande dispêndio de tempo e recursos. Exemplos incluem a distribuição de lucros inexistentes, o desvio de patrimônio da sociedade em favor dos sócios sem contraprestação, ou outros atos que evidenciem unidade econômica apesar da pluralidade jurídica. O Código Civil exemplifica hipóteses de confusão patrimonial: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou administrador, ou vice-versa; transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação, salvo de valor insignificante; e demais atos que comprometam a autonomia patrimonial. Cumpre observar que, nos termos do art. 134, §4º, do CPC e do art. 50 do CC, embora a prova de insolvência não seja pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração, é necessária para individualizar a conduta abusiva imputada, demonstrar o prejuízo decorrente e indicar os bens ou valores a serem arrecadados para recompor a massa falida, acompanhada da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE CREDORA – ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA – SITUAÇÃO QUE NÃO FUNDAMENTA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO – ART. 50 DO CC QUE REQUER PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – HIPÓTESES NÃO COMPROVADAS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 12ª Câmara Cível – 0002050-12.2022.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon – Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin – J. 27.06.2022) Compulsando os autos, verifica-se que restam preenchidos em parte os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Explico. A falência da empresa Tecnotintas Comércio de Tintas Ltda. foi decretada em 12 de maio de 1998, mov.1.19 dos autos falimentares, sendo fixado termo legal com início em 60 dias anteriores à data do primeiro protesto. Na referida sentença fez-se constar que as atitudes perpetradas pelo sócio Álvaro Luis França Santos tinham o intuito de fraudar credores: “Pelas atitudes do sócio gerente citado, em confronto com as datas de sua saída da sociedade e da realização da dívida pode-se vislumbrar a intenção de fraudar os credores. Ora, a alteração do contrato social da requerida (fls. 25), que traz o afastamento do sócio citado, está com data de 24 de janeiro de 1997 e foi registrado na Junta Comercial em 21 de fevereiro de 1997, já o titulo que embasou o presente pedido de quebra foi expedido em 03 de fevereiro de 1997, destarte, observa-se que as negociações para a saída do referido sócio da empresa requerida foram efetivadas na data do documento, e depois destas negociações tal sócio ainda praticou atos de gerência, assumindo, inclusive a dívida objeto deste processo, tendo assinado a referente nota promissória. Assim, independente do fato de que na data da citação o sócio já havia se desligado da empresa, esta deve ser tomada como perfeitamente válida, aplicando-se também o disposto no art. 5°, parágrafo único da Lei Falimentar”. Corrobora o alegado na sentença, a Terceira Alteração do Contrato Social datada de 24 de janeiro de 1997, mov.184, em que consta como sócios apenas Carlos Alberto de Almeida e José Osmar Pinheiro, mov.184, contudo o ex-sócio Álvaro Luiz França Santos continuou exercendo atos de gerência em nome da empresa Falida, notadamente comprovado pela nota promissória que embasou o pedido de falência, que fora assinado em 03/02/1997, após a suposta “retirada” daquele da sociedade. Destarte, colocados os fatos em ordem cronológica, o que se tem de modo indubitável é que diagnosticada a inviabilidade da empresa, as vésperas de sua quebra e já na vigência do termo legal, o requerido Álvaro Luiz França Santos, no inequívoco intuito de separar seu patrimônio pessoal da ruína do negócio, promoveu sua retirada da sociedade, contudo, continuo a atuar na gerência da empresa. De outro lado, o requerido Álvaro Luiz França Santos não apresentou nenhuma prova apta a desconstituir os fatos alegados, se atendo a alegar a invalidade do negócio jurídico firmado com a autora do pedido de falência, apenas pelo fato do requerido Álvaro Luiz França Santos não mais fazer parte da sociedade. Destarte, ante a evidente simulação na retirada do sócio com o intuito de utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, de se reconhecer a procedência do pedido no que tange ao respectivo sócio. Contudo considerando a notícia de falecimento do sócio não se pode olvidar que o espólio ou os sucessores do sócio falecido respondem pelas obrigações patrimoniais, nos termos do artigo 1.032, do Código Civil e 110 do CPC, nos limites e na proporção do acervo patrimonial ou da herança recebida, respectivamente com fulcro no artigo 1.997, caput, do Código Civil, e do artigo 779, II, do CPC[1]. Quanto aos demais réus razão não assiste a parte autora. Conforme, já exposto, é necessária a comprovação específica da prática que configure desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu. O autor limitou-se a alegações genéricas de que os demais sócios sabiam dos atos praticados pelo requerido Álvaro Luiz França Santos, contudo não há qualquer prova que demonstre a ciência inequívoca dos demais sócios. A previsão legal não da margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenhou atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração, o que não ocorreu. Destarte, a parcial procedência é medida que se impõe. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 133, a 137 e 487, inciso I do CPC, artigo 50 do CC, para o fim de determinar a desconsideração da personalidade jurídica em face do réu Álvaro Luiz França Santos, respondendo o espólio ou os sucessores do sócio falecido pelas obrigações patrimoniais na proporção do acervo patrimonial ou da herança recebida. Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes na proporção de 50% cada, ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I à IV do Código de Processo Civil[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá o Síndico promover as medidas pertinentes em face dos requeridos nos autos falimentares. Por fim arquive-se o feito. Curitiba, 18 de março de 2026 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA – SÓCIO FALECIDO – NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora – Necessidade de reforma – Suposto encerramento irregular das atividades da empresa – Hipótese que revela indícios para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica – Observância do disposto no art. 795, § 4º, do CPC – Incidente que deve ser instaurado nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC – Decisão reformada - Sócio falecido - Inteligência do art. 1.032, do CC e art. 110 do CPC – Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao espólio do falecido ou seus sucessores - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20973627020208260000 SP 2097362-70.2020.8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020) [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] (REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)

Confirmada

24/03/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 18:16

Procedência em Parte

23/03/2026, 03:47

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:37

Confirmada

17/03/2026, 11:16

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 18:18

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:58

Confirmada

12/12/2025, 00:29

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0001180-67.2017.8.16.0185 Suscitante(s): MASSA FALIDA DE TECNOTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA Suscitado(s): ESPÓLIO DE ALVARO LUIZ FRANÇA SANTOS representado(a) por Fayruz Cheqyer Obeid Santos CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA JOSE GERALDO VIDA XIMENES JOSE OSMAR PINHEIRO LIMA Vistos etc... A Massa Falida de Tecnotintas Comércio de Tintas Ltda. ajuizou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em face de Álvaro Luiz França Santos, Carlos Alberto de Almeida, Jose Geraldo Vida Ximenes e Jose Osmar Pinheiro Lima, sustentando, em síntese, que a sociedade foi utilizada como meio de fraudar credores, conforme reconhecido na sentença de falência; que a credora STM Empreendimentos apresentou várias denunciais de viagens ao exterior do sócio Álvaro Luiz França Santos, aliado ao fato de terem sido apresentados unicamente livros dos anos de 1995 e 1996, período em que a empresa já estava em grave crise financeira, culminando com uma dívida vultuosa as vésperas da retirado do respectivo sócio da sociedade, o qual ainda permaneceu praticando atos de gerencia, assumindo dívida que deu origem ao processo falimentar. O requerido Álvaro Luiz França Santos, apresentou contestação, mov.17, argumentando, a prescrição da ação, a haja vista que tramita há 19 anos, contados a partir da decretação da quebra que, segundo o Autor e conforme sentença ocorreu em 12/05/1998, que o sócio somente responderá até o limite das cotas que o mesmo detém ou detinha na sociedade, a prescrição da Nota Promissória Protestada que sustentou o pedido de falência e, em sendo assim, perdeu-se o objeto haja vista falta de suporte; a ausência de agente capaz impõe a invalidade do negócio jurídico, que é o caso, já que conforme admitidos pelo próprio autor o Sr. Álvaro não mais fazia parte da sociedade quando ocorrera o pedido de falência. O requerido Jose Geraldo Vida Ximenes também apresentou contestação, mov.99, reiterando todos os argumentos da contestação de mov.17. O réu Carlos Alberto de Almeida igualmente apresentou contestação, mov.130, sustentando a nulidade da citação editalícia, uma vez que não esgotadas as possibilidades de localização do Sr. Carlos Alberto de Almeida; não há um indício sequer que aponte que o Sr. Carlos Alberto de Almeida, tenha agido com abuso da personalidade jurídica, visando lesar os credores. Réplica, mov.136, 154. Citado, mov.146, o réu Jose Osmar Pinheiro Lima não se manifestou, mov.151. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o depoimento pessoal das partes, mov.162, e os requeridos requereram o julgamento antecipado, movs.163, 164 e 165. Em decisão de mov.171 foi determinada a correção do valor da causa e a comprovação dos atos praticados pelos réus. O autor promoveu as devidas correções ao mov.174. O requerido Jose Geraldo Vida Ximenes informou o falecimento do requerido Álvaro Luiz França Santos, mov.186. O autor reiterou o pedido de oitiva dos sócios ora réus, mov.202. Houve a sucessão pela herdeira ao mov.209. Em decisão saneadora de mov.217, foi rejeitada a prejudicial de prescrição, e deferida a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus. Termo de audiência ao mov.508. As partes apresentaram alegações finais, movs.515, 516, 517, 518. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da demanda, mov.521. Contados, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por Massa Falida de Tecnotintas Comércio de Tintas Ltda. em face de Álvaro Luiz França Santos, Carlos Alberto de Almeida, Jose Geraldo Vida Ximenes e Jose Osmar Pinheiro Lima. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica consiste na retirada episódica e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com o objetivo de estender os efeitos de suas obrigações aos sócios ou administradores, a fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica por eles praticado. No âmbito das empresas falidas, tal instituto busca trazer o patrimônio do devedor para responder pelos débitos da massa falida. Sobre o tema, destaca-se a manifestação do relator Paulo Pastore Filho, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 366.267-4/2-00, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “A desconsideração da personalidade jurídica dos sócios que exerceram a gerência da sociedade falida não é um ato em si mesmo, mas corresponde à adição do patrimônio daqueles à massa, para pagamento dos credores.” Se tratando de falência regida pelo Decreto Lei 7.661/45, a matéria encontra previsão no artigo 50 do Código Civil. Em determinados microssistemas admite-se a chamada teoria menor, que se contenta com o simples inadimplemento. Contudo, no processo falimentar, somente se admite a teoria maior, que exige o preenchimento dos pressupostos do art. 50 do Código Civil. Diante do exposto, conclui-se que a desconsideração da personalidade jurídica somente será possível quando comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Por desvio de finalidade entende-se a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza (art. 50, §1º, do CC), caracterizando conduta dolosa e maliciosa. Já a confusão patrimonial decorre da ausência de separação de fato entre os patrimônios (art. 50, §2º, do CC). Conforme doutrina, a confusão patrimonial é a causa mais comum da desconsideração, ocorrendo quando há mistura de patrimônios que não podem ser identificados sem grande dispêndio de tempo e recursos. Exemplos incluem a distribuição de lucros inexistentes, o desvio de patrimônio da sociedade em favor dos sócios sem contraprestação, ou outros atos que evidenciem unidade econômica apesar da pluralidade jurídica. O Código Civil exemplifica hipóteses de confusão patrimonial: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou administrador, ou vice-versa; transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação, salvo de valor insignificante; e demais atos que comprometam a autonomia patrimonial. Cumpre observar que, nos termos do art. 134, §4º, do CPC e do art. 50 do CC, embora a prova de insolvência não seja pressuposto para a instauração do incidente de desconsideração, é necessária para individualizar a conduta abusiva imputada, demonstrar o prejuízo decorrente e indicar os bens ou valores a serem arrecadados para recompor a massa falida, acompanhada da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE CREDORA – ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA – SITUAÇÃO QUE NÃO FUNDAMENTA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO – ART. 50 DO CC QUE REQUER PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – HIPÓTESES NÃO COMPROVADAS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 12ª Câmara Cível – 0002050-12.2022.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon – Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin – J. 27.06.2022) Compulsando os autos, verifica-se que restam preenchidos em parte os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Explico. A falência da empresa Tecnotintas Comércio de Tintas Ltda. foi decretada em 12 de maio de 1998, mov.1.19 dos autos falimentares, sendo fixado termo legal com início em 60 dias anteriores à data do primeiro protesto. Na referida sentença fez-se constar que as atitudes perpetradas pelo sócio Álvaro Luis França Santos tinham o intuito de fraudar credores: “Pelas atitudes do sócio gerente citado, em confronto com as datas de sua saída da sociedade e da realização da dívida pode-se vislumbrar a intenção de fraudar os credores. Ora, a alteração do contrato social da requerida (fls. 25), que traz o afastamento do sócio citado, está com data de 24 de janeiro de 1997 e foi registrado na Junta Comercial em 21 de fevereiro de 1997, já o titulo que embasou o presente pedido de quebra foi expedido em 03 de fevereiro de 1997, destarte, observa-se que as negociações para a saída do referido sócio da empresa requerida foram efetivadas na data do documento, e depois destas negociações tal sócio ainda praticou atos de gerência, assumindo, inclusive a dívida objeto deste processo, tendo assinado a referente nota promissória. Assim, independente do fato de que na data da citação o sócio já havia se desligado da empresa, esta deve ser tomada como perfeitamente válida, aplicando-se também o disposto no art. 5°, parágrafo único da Lei Falimentar”. Corrobora o alegado na sentença, a Terceira Alteração do Contrato Social datada de 24 de janeiro de 1997, mov.184, em que consta como sócios apenas Carlos Alberto de Almeida e José Osmar Pinheiro, mov.184, contudo o ex-sócio Álvaro Luiz França Santos continuou exercendo atos de gerência em nome da empresa Falida, notadamente comprovado pela nota promissória que embasou o pedido de falência, que fora assinado em 03/02/1997, após a suposta “retirada” daquele da sociedade. Destarte, colocados os fatos em ordem cronológica, o que se tem de modo indubitável é que diagnosticada a inviabilidade da empresa, as vésperas de sua quebra e já na vigência do termo legal, o requerido Álvaro Luiz França Santos, no inequívoco intuito de separar seu patrimônio pessoal da ruína do negócio, promoveu sua retirada da sociedade, contudo, continuo a atuar na gerência da empresa. De outro lado, o requerido Álvaro Luiz França Santos não apresentou nenhuma prova apta a desconstituir os fatos alegados, se atendo a alegar a invalidade do negócio jurídico firmado com a autora do pedido de falência, apenas pelo fato do requerido Álvaro Luiz França Santos não mais fazer parte da sociedade. Destarte, ante a evidente simulação na retirada do sócio com o intuito de utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, de se reconhecer a procedência do pedido no que tange ao respectivo sócio. Contudo considerando a notícia de falecimento do sócio não se pode olvidar que o espólio ou os sucessores do sócio falecido respondem pelas obrigações patrimoniais, nos termos do artigo 1.032, do Código Civil e 110 do CPC, nos limites e na proporção do acervo patrimonial ou da herança recebida, respectivamente com fulcro no artigo 1.997, caput, do Código Civil, e do artigo 779, II, do CPC[1]. Quanto aos demais réus razão não assiste a parte autora. Conforme, já exposto, é necessária a comprovação específica da prática que configure desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorreu. O autor limitou-se a alegações genéricas de que os demais sócios sabiam dos atos praticados pelo requerido Álvaro Luiz França Santos, contudo não há qualquer prova que demonstre a ciência inequívoca dos demais sócios. A previsão legal não da margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenhou atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração, o que não ocorreu. Destarte, a parcial procedência é medida que se impõe. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 133, a 137 e 487, inciso I do CPC, artigo 50 do CC, para o fim de determinar a desconsideração da personalidade jurídica em face do réu Álvaro Luiz França Santos, respondendo o espólio ou os sucessores do sócio falecido pelas obrigações patrimoniais na proporção do acervo patrimonial ou da herança recebida. Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes na proporção de 50% cada, ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I à IV do Código de Processo Civil[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá o Síndico promover as medidas pertinentes em face dos requeridos nos autos falimentares. Por fim arquive-se o feito. Curitiba, 18 de março de 2026 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA – SÓCIO FALECIDO – NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora – Necessidade de reforma – Suposto encerramento irregular das atividades da empresa – Hipótese que revela indícios para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica – Observância do disposto no art. 795, § 4º, do CPC – Incidente que deve ser instaurado nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC – Decisão reformada - Sócio falecido - Inteligência do art. 1.032, do CC e art. 110 do CPC – Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação ao espólio do falecido ou seus sucessores - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20973627020208260000 SP 2097362-70.2020.8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/07/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020) [2] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] (REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-67.2017.8.16.0185 I – Considerando o pedido de mov.322, que a parte ré reside em comarca diversa, bem como ante a resposta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao mov.294, sendo ainda importante o depoimento pessoal da parte, com o fito de esclarecer fato relevante à solução da causa como explicitado na decisão saneadora de mov.217, e levando ainda em conta que a parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada a comparecer perante juízo diverso daquele em que reside[1], expeça-se carta precatória para a oitiva dos falidos, com prazo de 100 (cem) dias para cumprimento[2]. II – Cumprida a carta precatória, diga o Síndico em 05 (cinco) dias. III – Após, voltem os autos conclusos. IV – Int. Curitiba, 14 de outubro de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL. RÉUS RESIDENTES FORA DA COMARCA. PENA DE CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. – A parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada a comparecer perante o Juízo diverso daquele em que reside. – A pena de confissão não gera presunção absoluta, de forma a excluir a apreciação do Juiz acerca de outros elementos probatórios. Prematura, assim, a decisão do Magistrado que, declarada encerrada desde logo a instrução, dispensa a oitiva das testemunhas arroladas. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 161438 SP 1997/0093891-3, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 06/10/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/02/2006 p. 341) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL. PRECATÓRIA. A jurisprudência majoritária deste tribunal admite a possibilidade de oitiva do depoimento pessoal de uma das partes via carta precatória quando residente em localidade diversa, por inexistência de vedação legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061894077, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 26/11/2014). (TJ-RS - AI: 70061894077 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/12/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - DEPOIMENTO PESSOAL - CARTA PRECATÓRIA - CABIMENTO. Determinada a realização de prova pericial grafotécnica e residindo o réu em comarca diversa, perfeitamente cabível a realização do ato por meio de carta precatória. Igualmente, residindo o réu em comarca diversa e tendo sido determinado seu depoimento pessoal, é possível que esse se dê por carta precatória ou por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico, com base no art. 385, § 3º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000205940299001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 22/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-67.2017.8.16.0185 I – Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado por Massa Falida de Tecnotintas Comércio de Tintas Ltda. em face de Álvaro Luiz França Santos, Carlos Alberto de Almeida, Jose Geraldo Vida Ximenes e Jose Osmar Pinheiro Lima, sustentando, em síntese, que a sociedade foi utilizada como meio de fraudar credores, conforme reconhecido na sentença de falência; que a credora STM Empreendimentos apresentou várias denunciais de viagens ao exterior do sócio Álvaro Luiz França Santos, aliado ao fato de terem sido apresentados unicamente livros dos anos de 1995 e 1996, período em que a empresa já estava em grave crise financeira, culminando com uma dívida vultuosa as vésperas da retirado do respectivo sócio da sociedade, o qual ainda permaneceu praticando atos de gerencia, assumindo dívida que deu origem ao processo falimentar. O requerido Álvaro Luiz França Santos, apresentou contestação, mov.17, argumentando, a prescrição da ação, a haja vista que tramita há 19 anos, contados a partir da decretação da quebra que, segundo o Autor e conforme sentença ocorreu em 12/05/1998, que o sócio somente responderá até o limite das cotas que o mesmo detém ou detinha na sociedade, a prescrição da Nota Promissória Protestada que sustentou o pedido de falência e, em sendo assim, perdeu-se o objeto haja vista falta de suporte; a ausência de agente capaz impõe a invalidade do negócio jurídico, que é o caso, já que conforme admitidos pelo próprio autor o Sr. Álvaro não mais fazia parte da sociedade quando ocorrera o pedido de falência. O requerido Jose Geraldo Vida Ximenes também apresentou contestação, mov.99, reiterando todos os argumentos da contestação de mov.17. O réu Carlos Alberto de Almeida igualmente apresentou contestação, mov.130, sustentando a nulidade da citação editalícia, uma vez que não esgotadas as possibilidades de localização do Sr. Carlos Alberto de Almeida; não há um indício sequer que aponte que o Sr. Carlos Alberto de Almeida, tenha agido com abuso da personalidade jurídica, visando lesar os credores. Réplica, mov.136, 154. Citado, mov.146, o réu Jose Osmar Pinheiro Lima não se manifestou, mov.151. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o depoimento pessoal das partes, mov.162, e os requeridos requereram o julgamento antecipado, movs.163, 164 e 165. Em decisão de mov.171 foi determinada a correção do valor da causa e a comprovação dos atos praticados pelos réus. O autor promoveu as devidas correções ao mov.174. O requerido Jose Geraldo Vida Ximenes informou o falecimento do requerido Álvaro Luiz França Santos, mov.186. O autor reiterou o pedido de oitiva dos sócios ora réus, mov.202. Houve a sucessão pela herdeira ao mov.209. É a síntese do necessário. Decido. II – Prescrição: Sustenta o requerido Espólio de Álvaro Luiz França Santos, em sede de contestação, que a presente ação deve ser extinta haja vista que a ação falimentar tramita há 19 (dezenove) anos, tendo ocorrido a decretação da quebra segundo o Autor e conforme sentença em 12/05/1998, com fulcro nos artigos 205, do Código Civil e 160 da LFRJ, bem como que já estaria inclusive prescrita a nota promissória que sustentou o pedido de falência. Sem razão. Conforme leciona Humberto Theodoro Jr.[1] a prescrição é: Entre as duas grandes propostas de conceituação da prescrição, oferecidas pelo direito comparado – a do direito alemão (extinção da pretensão não exercida no prazo legal) e a do direito italiano (extinção do direito por falta de exercício pelo titular durante o tempo determinado pela lei) – o Código Civil brasileiro optou pelo primeiro modelo, que assim pode ser explicado: A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei. Não é o direito subjetivo descumprido pelo sujeito passivo que a inércia do titular faz desaparecer, mas o direito de exigir em juízo a prestação inadimplida que fica comprometido pela prescrição. Veja-se que quando se opera a prescrição perde-se o direito de exigir em juízo, não o direito em si. No caso da desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, à míngua de previsão legal, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo, portanto não há prazo prescricional. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. BENS. RESTITUIÇÃO. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não havendo a necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de participar da sua produção. Precedentes. 4. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez verificada a ocorrência de fraude e confusão patrimonial entre a falida e outras empresas, é possível a desconsideração das personalidades jurídicas incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria (anulatória ou revocatória), inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades empresariais envolvidas na fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1686123 SC 2017/0061485-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Fundamentos articulados no agravo interno incapazes de infirmar a decisão recorrida. Pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deduzido pela recorrida, acolhido pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo acórdão recorrido. 2. Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença decorrente de ação indenizatória em que condenada a ora recorrente. 3. Alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução, veiculada pelo incidente de desconsideração, que não se verifica. 4. Assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a pretensão de redirecionamento veiculada pelo referido incidente consistir em direito potestativo do requerente, poder jurídico correspondente a um estado de sujeição da outra parte. 5. Pleito possível de ser deduzido a qualquer tempo no curso da lide, sendo inaplicáveis, assim, os limites temporais previstos no Código Civil - art. 206, § 3º, IV, ou no Decreto 20.910/32.Precedentes. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1864961 SP 2020/0053548-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte se manifestou em diversas ocasiões no sentido de ser possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, quando evidente que a estrutura deste é meramente formal" ( REsp 1.071.643/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2009). 2. "Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes" ( REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/6/2018). 3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 491300 ES 2014/0064350-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019) Destarte uma vez que inaplicáveis os dispositivos suscitados pelo requerido e inexistindo previsão legal de prescrição da ação de desconsideração da personalidade jurídica, rejeito a prejudicial suscitada. III – Saneamento do feito (art. 357, I, do CPC) Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como presentes as demais condições da ação e inexistindo ainda qualquer nulidade ou irregularidade a ser sanada, dou o feito por saneado. IV – Pontos controvertidos (art. 357, II, do CPC) Fixo como pontos controvertidos: a) os atos específicos praticados por cada um dos sócios que importaram em prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial V – Questões de direito (art. 357, IV, do CPC) Ficam delimitadas, como questões de direito relevantes para a decisão do mérito dos pedidos, aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo outras diversas das já suscitadas. VI – Distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) As partes não requereram a distribuição do ônus da prova de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, do CPC), de sorte que, no caso concreto, o ônus da prova incumbirá a parte autora, em relação aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), bem como ao requerido à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. (art. 373, II, do CPC). VII – Provas O Código de Processo Civil dispõe acerca das provas que: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Veja-se que “a função da prova é, pois, a demonstração da verdade de um facto controvertido através da formação de uma convicção sobre a verdade desse facto”[2]. Para que haja a desconstituição dos fatos de direito alegados e comprovados pela parte autora, deve o requerido fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos termos do art. 373 do CPC. No caso dos autos apenas a parte autora requereu o depoimento pessoal dos réus. Pois bem. O depoimento pessoal consiste no “conjunto de comunicações (julgamento de fato) da parte, autor ou réu, para dizer o que se sabe a respeito do pedido, ou da defesa, ou das provas produzidas ou a serem produzidas, como esclarecimentos de que se sirva o juiz para seu convencimento”[3]. Referida prova esta prevista nos artigos 379 e 385 do CPC: Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. Veja-se que o depoimento pessoal não se trata apenas de uma prova, mas também um dever da parte, não podendo a parte recusar de depor sem justo motivo, nos termos do artigo 386 do CPC. No presente caso, verifica-se a necessidade da dilação probatória, visto que apenas pelos documentos carreados nos autos não é possível o deslinde do feito, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (Recurso Especial n°1.729.554 – SP). Acerca do tema destaque-se: “Obviamente, a admissão da desconsideração da personalidade jurídica deve ser considerada a partir da estrita observância ao contraditório e à ampla defesa, carecendo de prova robusta e incontroversa do ato de cometimento de ilícito pelo agente empresário”. (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Reforma da lei de falências [livro eletrônico]: reflexões sobre direito recuperacional, falimentar e empresarial moderno 1. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021”. Não obstante, saliente-se que a “simples existência de um grupo de sociedades não é suficiente para a desconsideração, sendo necessária a demonstração da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade”[4]. Assim sendo, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus, exceto do sócio falecido, visto que o depoimento pessoal é ato personalíssimo, não havendo como se exigir que a herdeira conheça os fatos específicos ocorridos no âmbito dos atos praticados pelo falecido na qualidade de sócio. VIII – Intime-se as partes para que querendo juntem demais documentos, desde que observado o disposto no artigo 435 e 437, § 1º do Código de Processo Civil, e informem sobre a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento de modo telepresencial, no prazo de 05 (cinco) dias. IX – Cumpridos os itens acima, voltem os autos conclusos. X – Int. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 11 de abril de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] Theodoro Júnior, Humberto. Prescrição e decadência. 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Versão digital [s.p] [2] Sousa, Miguel Teixeira de. A prova em processo civil [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. [s.p]. [3] DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p.155. [4] TOMAZETTE, Marlon. Comentários à reforma da lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Foco, 2021. p.106.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réus: Nos termos do artigo 134, §4º, do CPC e 50 do Código Civil, esclarecer e apresentar provas ou indícios da conduta supostamente ilícita cometida pelos réus, uma vez que necessária a demonstração especifica da prática objetivando o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, devidamente comprovada[1], o que não ocorreu até o presente, sendo que na petição inicial apenas consta alegações genéricas em face de um único sócio, desacompanhadas de qualquer documento. Deve também esclarecer se pretende apenas a desconsideração da personalidade e/ou a extensão da falência e colacionar ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento dos fatos alegados). II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. III – Int. Curitiba, 20 de abril de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] “Obviamente, a admissão da desconsideração da personalidade jurídica deve ser considerada a partir da estrita observância ao contraditório e à ampla defesa, carecendo de prova robusta e incontroversa do ato de cometimento de ilícito pelo agente empresário”. (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Reforma da lei de falências [livro eletrônico]: reflexões sobre direito recuperacional, falimentar e empresarial moderno 1. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-67.2017.8.16.0185 I – Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado por Massa Falida de Tecnotintas Comércio de Tintas Ltda. em face de Álvaro Luiz França Santos, Carlos Alberto de Almeida, Jose Geraldo Vida Ximenes e Jose Osmar Pinheiro Lima, sustentando, em síntese, que a sociedade foi utilizada como meio de fraudar credores, conforme reconhecido na sentença de falência; que a credora STM Empreendimentos apresentou várias denunciais de viagens ao exterior do sócio Álvaro Luiz França Santos, aliado ao fato de terem sido apresentados unicamente livros dos anos de 1995 e 1996, período em que a empresa já estava em grave crise financeira, culminando com uma dívida vultuosa as vésperas da retirado do respectivo sócio da sociedade, o qual ainda permaneceu praticando atos de gerencia, assumindo dívida que deu origem ao processo falimentar. O requerido Álvaro Luiz França Santos, apresentou contestação, mov.17, argumentando, a prescrição da ação, a haja vista que tramita há 19 anos, contados a partir da decretação da quebra que, segundo o Autor e conforme sentença ocorreu em 12/05/1998; que o sócio somente responderá até o limite das cotas que o mesmo detém ou detinha na sociedade; a prescrição da Nota Promissória Protestada que sustentou o pedido de falência e, em sendo assim, perdeu-se o objeto haja vista falta de suporte; a ausência de agente capaz impõe a invalidade do negócio jurídico, que é o caso, já que conforme admitidos pelo próprio autor o Sr. Álvaro: não mais fazia parte da sociedade quando ocorrera o pedido de falência. O requerido Jose Geraldo Vida Ximenes também apresentou contestação, mov.99, reiterando todos os argumentos da contestação de mov.17. O réu Carlos Alberto de Almeida igualmente apresentou contestação, mov.130, sustentando a nulidade da citação editalícia, uma vez que não esgotadas as possibilidades de localização do Sr. Carlos Alberto de Almeida; não há um indício sequer que aponte que o Sr. Carlos Alberto de Almeida, tenha agido com abuso da personalidade jurídica, visando lesar os credores. Réplica, mov.136, 154. Citado, mov.146, o réu Jose Osmar Pinheiro Lima não se manifestou, mov.151. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o depoimento pessoal das partes, mov.162, e os requeridos requereram o julgamento antecipado, movs.163, 164 e 165. É a síntese do necessário. Decido. Para o devido saneamento do feito e análise da real necessidade da produção das provas requeridas é necessário que seja oportunizado a parte autora promover as seguintes emendas, no prazo de 15 (quinze) dias: i) correção do valor da causa: O artigo 291 do CPC, é claro ao dispor que “toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”, observando-se os requisitos do artigo 292 do CPC. Não obstante, ainda que se trate de incidente de desconsideração, é cediço que a parte autora não só busca a inclusão dos sócios, mas também, ainda que indiretamente, almeja a responsabilização dos sócios pelos prejuízos financeiros causados a Massa Falida, bem como a indenização por danos materiais em pecúnia para recompor a quantidade de ativos que outrora o grupo possuía em seu acervo patrimonial, de tal sorte que o valor da causa corresponderá ao proveito econômico buscado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALORES CONSIDERÁVEIS, ALÉM DE ELEVADO PATRIMÔNIO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO VALOR DA CAUSA. AÇÃO INCIDENTAL QUE DEVE CONTER TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DE UMA AÇÃO, INCLUSIVE VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1727140-8 - fls.2 (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1727140-8 - Toledo - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 21.02.2018) Destarte deve a autora corrigir o valor da causa, observando os requisitos do artigo 292 do CPC e os valores não pagos no feito falimentar, sob pena de correção de ofício e por arbitramento, nos termos do art. 292, §3º do CPC. ii) comprovação dos atos praticados pelos

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001180-67.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-67.2017.8.16.0185 I – Certifique a Secretaria quais são os réus ainda não citados. II – Após, sobre a contestação de mov. 130 e resultado negativo da diligência em anexo, diga o Síndico, no prazo de 15 (quinze) dias. Então, voltem imediatamente conclusos. III – Intime-se. Curitiba, 09 de maio de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210005463050 Data/hora de protocolamento: 28/09/2021 11:44 Número do Juiz solicitante: LUCIANE PEREIRA RAMOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: MASSA FALIDA DE TECNOTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 50007840900: JOSE OSMAR PINHEIRO LIMA R$ 0,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 28 SET 2021 Requisição de LUCIANE PEREIRA (30) Resposta - 29 SET 2021 15:35 11:44 Informações RAMOS negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. 09/05/2022 16:35 1 / 1

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001180-67.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-67.2017.8.16.0185 I – Ante a inércia do réu Carlos Alberto de Almeida em apresentar defesa, apesar de devidamente citado por Edital (movs. 102 e 104), promova-se a nomeação de advogado dativo, por meio do sistema da OAB/PR, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da inicial. II – Após, voltem conclusos para a juntada da resposta da diligência realizada via Sisbajud, para a localização do endereço do réu José Osmar Pinheiro Lima. III – Intime-se. Curitiba, 28 de setembro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210005463050 Data/hora de protocolamento: 28/09/2021 11:44 Número do Juiz solicitante: LUCIANE PEREIRA RAMOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MASSA FALIDA DE TECNOTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Pesquisada Contas e aplicações financeiras pesquisadas 500.078.409-00: JOSE OSMAR PINHEIRO LIMA 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 1 / 1

26/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(592)

Todos os documentos(85)