Recurso Inominado Cível 0056659-05.2019.8.16.0014 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0056659-05.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056659-05.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.907,00 Exequente(s): PAULO HENRIQUE BATISTÃO Executado(s): HERIVELTO RODRIGUES DO PRADO Em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 24 de outubro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0056659-05.2019.8.16.0014 Transfira-se o valor pedido para uma conta judicial vinculada aos autos de nº 31890-35.2016.8.16.0014, do 4º Juizado Especial Cível de Londrina, conforme já determinado na sentença. Após, voltem para extinção da execução. Intimem-se. Londrina, 17 de outubro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056659-05.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.907,00 Exequente(s): PAULO HENRIQUE BATISTÃO Executado(s): HERIVELTO RODRIGUES DO PRADO Quanto ao pedido de desbloqueio. Nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, analisando os extratos juntados, não restam dúvidas de que a parte executada possui uma conta poupança na Caixa Econômica Federal, mas os extratos juntados estão incompletos, não sendo possível afirmar que o bloqueio judicial ocorreu na referida conta. Ainda, a penhora ocorreu em setembro de 2022, mais precisamente no dia 10 (seq. 112), e no referido mês, ao que tudo indica, a parte executada tinha mais de 40 salários mínimos na referida conta poupança (saldo de R$ 54.313,96). Considerando que, pelo que consta nos autos, não é possível afirmar com segurança que o bloqueio ocorreu na referida conta e que, tendo ocorrido na referida conta, recaiu sobre o saldo de R$ 54.313,96 - ou sobre saldo superior - e qual quantia seria impenhorável, visto que a impenhorabilidade é limitada a 40 salários mínimos (equivalente R$ 48.480,00 à época da penhora), indefiro o pedido de desbloqueio. Quanto aos embargos à execução. Como se observa à seq. 82, a parte exequente abateu do valor total o valor depositado pela parte executada, pedindo o prosseguimento da execução em relação ao saldo acrescido da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Assim, não há dúvida de que houve o abatimento dessa quantia. O valor pedido pela parte exequente em 23 de setembro de 2021 (R$ 4.093,84 de danos morais + R$ 2.583,99 de danos materiais = R$ 6.677,83), atualizado até a data do pagamento parcial (10 de novembro de 2021), é de R$ 6.976,52, conforme cálculo anexo. Subtraindo o valor do pagamento parcial realizado em 10 de novembro de 2021 (R$ 2.003,35), restou um saldo de R$ 4.973,17. Este valor, atualizado até a data da penhora (10 de setembro de 2022), e acrescido da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, é de R$ 6.335,03, conforme cálculo anexo. Em maio de 2022 a parte exequente apresentou o valor atualizado da dívida (R$ 6.282,16), o qual, atualizado até a data da penhora (10 de setembro de 2022), resulta em R$ 6.539,57, conforme cálculo anexo. O valor devido pela parte embargante (R$ 6.335,03) é inferior ao pedido pela parte embargada (R$ 6.539,57). Há, portanto, excesso de execução. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para fins de fixar o valor da dívida em R$ 6.335,03 em setembro de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, considerando a penhora realizada no rosto dos autos, autorizo o levantamento de 30% do valor penhorado em favor do procurador da parte exequente, via transferência bancária. Solicite-se ao 4º Juizado Especial Cível de Londrina o valor atualizado da dívida no processo de autos nº 31890-35.2016.8.16.0014. Com a informação, transfira-se o valor pedido para uma conta judicial vinculada aos referidos autos. Em sendo o valor indicado pelo 4º Juizado inferior ao existente na conta judicial, fica autorizado o levantamento em favor da parte exequente, via transferência bancária. Sobre o prosseguimento da execução quanto ao saldo residual (R$ 52,87 em setembro de 2022), diga a parte exequente. Intimem-se. Londrina, 17 de agosto de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito 17/08/2023, 15:13 drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=6677%2C83&diainiSelect=23&mesiniSelect=9&anoiniSelect=2021&diafimSele… Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 6.677,83 Indexador e metodologia de cálculo IPCA (IBGE) - Calculado pelo critério mês cheio. Período da correção Setembro/2021 a Novembro/2021 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 23/09/2021 a 10/11/2021 Dados calculados Fator de correção do período 61 dias 1,024245 Percentual correspondente 61 dias 2,424500 % Valor corrigido para 01/11/2021 (=) R$ 6.839,73 Juros(48 dias-2,00000%) (+) R$ 136,79 Sub Total (=) R$ 6.976,52 Valor total R$ 6.976,52 (=) Retornar Imprimir https://drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=6677%2C83&diainiSelect=23&mesiniSelect=9&anoiniSelect=2021&diafimSelect=10&mesfim… 1/1 17/08/2023, 15:14 drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=4.973%2C17&diainiSelect=10&mesiniSelect=11&anoiniSelect=2021&diafimSe… Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 4.973,17 Indexador e metodologia de cálculo IPCA (IBGE) - Calculado pelo critério mês cheio. Período da correção Novembro/2021 a Setembro/2022 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 10/11/2021 a 10/09/2022 Multa (%) 10 % Dados calculados Fator de correção do período 304 dias 1,061534 Percentual correspondente 304 dias 6,153372 % Valor corrigido para 01/09/2022 (=) R$ 5.279,19 Juros(304 dias-10,00000%) (+) R$ 527,92 Multa (10%) (+) R$ 527,92 Sub Total (=) R$ 6.335,03 Valor total (=) R$ 6.335,03 Retornar Imprimir https://drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=4.973%2C17&diainiSelect=10&mesiniSelect=11&anoiniSelect=2021&diafimSelect=10&mesfi… 1/1 17/08/2023, 15:40 drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=6.282%2C16&diainiSelect=4&mesiniSelect=5&anoiniSelect=2022&diafimSele… Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 6.282,16 Indexador e metodologia de cálculo IPCA (IBGE) - Calculado pelo critério mês cheio. Período da correção Maio/2022 a Setembro/2022 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 04/05/2022 a 10/09/2022 Dados calculados Fator de correção do período 123 dias 1,000937 Percentual correspondente 123 dias 0,093736 % Valor corrigido para 01/09/2022 (=) R$ 6.288,05 Juros(129 dias-4,00000%) (+) R$ 251,52 Sub Total (=) R$ 6.539,57 Valor total R$ 6.539,57 (=) Retornar Imprimir https://drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=6.282%2C16&diainiSelect=4&mesiniSelect=5&anoiniSelect=2022&diafimSelect=10&mesfim… 1/1

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº. 0056659-05.2019.8.16.0014 A Secretaria não intimou o executado do despacho proferido à seq. 122, pelo que devolvo os autos para cumprimento do ato. Londrina, 19 de maio de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0056659-05.2019.8.16.0014 Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, a fim de possibilitar a análise do pedido de desbloqueio, junte o executado os extratos completos dos meses de agosto e setembro de 2022 da conta em que foi feito o bloqueio. Recebo os embargos. Intime-se a parte embargada para querendo, se manifestar dentro do prazo legal. Após, voltem para decisão. Intimem-se. Londrina, 23 de março de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0056659-05.2019.8.16.0014 Ciência à parte executada sobre a manifestação da parte exequente quanto à proposta de parcelamento do débito (seq. 103). Após, cumpra-se o determinado à seq. 84. Londrina, 27 de junho de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0056659-05.2019.8.16.0014 Cumpra a Secretaria o determinado na seq. 67, com urgência. Após, considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 05 de maio de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº. 0056659-05.2019.8.16.0014 Cumpra-se o determinado à seq. 67 e intimem-se as partes acerca do referido despacho. Londrina, 26 de abril de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0056659-05.2019.8.16.0014 Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o alvará, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. No caso dos autos restou demonstrado pelo contrato juntado que 30% do valor da condenação são devidos ao advogado. E até o momento não foi expedido alvará, sendo perfeitamente possível a reserva dos honorários contratuais. Ainda, a penhora recaiu sobre o crédito da parte exequente, visto que apenas ela é devedora de RAQUEL AZEVEDO NOGUEIRA, e não sobre os honorários pertencentes ao seu advogado, decorrentes de contrato firmado anteriormente à penhora realizada nestes autos. Intime-se o peticionante. Cumpra-se o determinado à seq. 67. Londrina, 17 de fevereiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0056659-05.2019.8.16.0014 Considerando a juntada do contrato de honorários pelo advogado da parte exequente na seq. 65, em observância ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), autorizo o levantamento do correspondente a 30% do valor depositado nos autos (e que vier a ser depositado pela parte executada em favor da parte exequente) em favor do procurador da parte exequente, via transferência bancária para a conta indicada. Após, transfira-se o restante para uma conta vinculada aos autos de nº 31890-35.2016.8.16.0014 do 4º Juizado Especial de Londrina. O Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento ao cumprimento de sentença em seu artigo 916, § 7º, pelo que o pagamento do valor devido deve ser feito impreterivelmente no prazo de 15 dias a contar da intimação, sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do mesmo diploma. Intimem-se as partes e a peticionante de seq. 61. Londrina, 12 de janeiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0056659-05.2019.8.16.0014 Intime-se a parte executada para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de ser aplicada sobre o valor da condenação a multa prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Londrina, 05 de outubro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

07/10/2021, 00:00

Trânsito em julgado

10/09/2021, 18:18

Decurso de Prazo

03/09/2021, 01:15

Confirmada

13/08/2021, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2021, 15:02

Documentos

Conclusão

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056659-05.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.907,00 Exequente(s): PAULO HENRIQUE BATISTÃO Executado(s): HERIVELTO RODRIGUES DO PRADO Quanto ao pedido de desbloqueio. Nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, analisando os extratos juntados, não restam dúvidas de que a parte executada possui uma conta poupança na Caixa Econômica Federal, mas os extratos juntados estão incompletos, não sendo possível afirmar que o bloqueio judicial ocorreu na referida conta. Ainda, a penhora ocorreu em setembro de 2022, mais precisamente no dia 10 (seq. 112), e no referido mês, ao que tudo indica, a parte executada tinha mais de 40 salários mínimos na referida conta poupança (saldo de R$ 54.313,96). Considerando que, pelo que consta nos autos, não é possível afirmar com segurança que o bloqueio ocorreu na referida conta e que, tendo ocorrido na referida conta, recaiu sobre o saldo de R$ 54.313,96 - ou sobre saldo superior - e qual quantia seria impenhorável, visto que a impenhorabilidade é limitada a 40 salários mínimos (equivalente R$ 48.480,00 à época da penhora), indefiro o pedido de desbloqueio. Quanto aos embargos à execução. Como se observa à seq. 82, a parte exequente abateu do valor total o valor depositado pela parte executada, pedindo o prosseguimento da execução em relação ao saldo acrescido da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Assim, não há dúvida de que houve o abatimento dessa quantia. O valor pedido pela parte exequente em 23 de setembro de 2021 (R$ 4.093,84 de danos morais + R$ 2.583,99 de danos materiais = R$ 6.677,83), atualizado até a data do pagamento parcial (10 de novembro de 2021), é de R$ 6.976,52, conforme cálculo anexo. Subtraindo o valor do pagamento parcial realizado em 10 de novembro de 2021 (R$ 2.003,35), restou um saldo de R$ 4.973,17. Este valor, atualizado até a data da penhora (10 de setembro de 2022), e acrescido da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, é de R$ 6.335,03, conforme cálculo anexo. Em maio de 2022 a parte exequente apresentou o valor atualizado da dívida (R$ 6.282,16), o qual, atualizado até a data da penhora (10 de setembro de 2022), resulta em R$ 6.539,57, conforme cálculo anexo. O valor devido pela parte embargante (R$ 6.335,03) é inferior ao pedido pela parte embargada (R$ 6.539,57). Há, portanto, excesso de execução. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para fins de fixar o valor da dívida em R$ 6.335,03 em setembro de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, considerando a penhora realizada no rosto dos autos, autorizo o levantamento de 30% do valor penhorado em favor do procurador da parte exequente, via transferência bancária. Solicite-se ao 4º Juizado Especial Cível de Londrina o valor atualizado da dívida no processo de autos nº 31890-35.2016.8.16.0014. Com a informação, transfira-se o valor pedido para uma conta judicial vinculada aos referidos autos. Em sendo o valor indicado pelo 4º Juizado inferior ao existente na conta judicial, fica autorizado o levantamento em favor da parte exequente, via transferência bancária. Sobre o prosseguimento da execução quanto ao saldo residual (R$ 52,87 em setembro de 2022), diga a parte exequente. Intimem-se. Londrina, 17 de agosto de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito 17/08/2023, 15:13 drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=6677%2C83&diainiSelect=23&mesiniSelect=9&anoiniSelect=2021&diafimSele… Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 6.677,83 Indexador e metodologia de cálculo IPCA (IBGE) - Calculado pelo critério mês cheio. Período da correção Setembro/2021 a Novembro/2021 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 23/09/2021 a 10/11/2021 Dados calculados Fator de correção do período 61 dias 1,024245 Percentual correspondente 61 dias 2,424500 % Valor corrigido para 01/11/2021 (=) R$ 6.839,73 Juros(48 dias-2,00000%) (+) R$ 136,79 Sub Total (=) R$ 6.976,52 Valor total R$ 6.976,52 (=) Retornar Imprimir https://drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=6677%2C83&diainiSelect=23&mesiniSelect=9&anoiniSelect=2021&diafimSelect=10&mesfim… 1/1 17/08/2023, 15:14 drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=4.973%2C17&diainiSelect=10&mesiniSelect=11&anoiniSelect=2021&diafimSe… Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 4.973,17 Indexador e metodologia de cálculo IPCA (IBGE) - Calculado pelo critério mês cheio. Período da correção Novembro/2021 a Setembro/2022 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 10/11/2021 a 10/09/2022 Multa (%) 10 % Dados calculados Fator de correção do período 304 dias 1,061534 Percentual correspondente 304 dias 6,153372 % Valor corrigido para 01/09/2022 (=) R$ 5.279,19 Juros(304 dias-10,00000%) (+) R$ 527,92 Multa (10%) (+) R$ 527,92 Sub Total (=) R$ 6.335,03 Valor total (=) R$ 6.335,03 Retornar Imprimir https://drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=4.973%2C17&diainiSelect=10&mesiniSelect=11&anoiniSelect=2021&diafimSelect=10&mesfi… 1/1 17/08/2023, 15:40 drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=6.282%2C16&diainiSelect=4&mesiniSelect=5&anoiniSelect=2022&diafimSele… Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 6.282,16 Indexador e metodologia de cálculo IPCA (IBGE) - Calculado pelo critério mês cheio. Período da correção Maio/2022 a Setembro/2022 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 04/05/2022 a 10/09/2022 Dados calculados Fator de correção do período 123 dias 1,000937 Percentual correspondente 123 dias 0,093736 % Valor corrigido para 01/09/2022 (=) R$ 6.288,05 Juros(129 dias-4,00000%) (+) R$ 251,52 Sub Total (=) R$ 6.539,57 Valor total R$ 6.539,57 (=) Retornar Imprimir https://drcalc.net//correcao2.asp?descricao=&valor=6.282%2C16&diainiSelect=4&mesiniSelect=5&anoiniSelect=2022&diafimSelect=10&mesfim… 1/1

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0056659-05.2019.8.16.0014 Cumpra a Secretaria o determinado na seq. 67, com urgência. Após, considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 05 de maio de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito