Execução Fiscal 0002155-10.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0002155-10.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2025, 18:16

Documento (Informações)

28/11/2024, 14:46

Remessa (em diligência)

11/11/2024, 16:46

Documento (Certidão)

11/11/2024, 16:46

Documento (Ofício)

30/09/2024, 18:02

Trânsito em julgado

10/09/2024, 08:57

Trânsito em julgado

10/09/2024, 08:57

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:17

Confirmada

16/07/2024, 00:05

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

18/05/2024, 11:02

Confirmada

14/05/2024, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002155-10.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002155-10.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$677,44 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOSE MARIA MATTE representado(a) por MARIA ERONDINA MATTE Tratam-se de embargos infringentes interpostos pelo Município de Ponta Grossa visando a reforma da sentença que julgou extinto o processo de execução em razão do baixo valor do débito executado, nos termos do entendimento do STF (Tema 1184). É o relatório. DECIDO. O embargante alega que o Supremo Tribunal Federal não fixou efeito “ex tunc” ao tema 1184, portanto somente o ajuizamento de futuros executivos dependerá da prévia tentativa de conciliação e de prévio protesto, não se aplicando tal entendimento para os executivos em curso. Sem razão o embargante em suas alegações. Primeiramente porque a sentença de extinção foi fundamentada exclusivamente no BAIXO VALOR da execução fiscal ajuizada, inferior aos custos de cobrança, inexistindo qualquer menção à necessidade de prévio protesto e tentativa de conciliação neste feito. Quanto à possibilidade de aplicação imediata de julgados do STF, conforme entendimento da própria Suprema Corte, quando se trata de aplicação de tese firmada em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, é desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado (ou eventual modulação temporal dos efeitos) do acórdão para sua imediata aplicação. Conforme decisão do STF, a circunstância de o precedente no “leading case” ainda não haver transitado em julgado não impede venha o Relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento (ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 611.683-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Nos termos de diversos precedentes da Casa, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do art. 543-C do CPC. 2. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (REsp 1.240.821-EDcl/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). Destaquei Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (“Comentários ao Código de Processo Civil”, p. 2.217, 2015, RT): “Acórdão paradigma. Oposição de embargos de declaração. A pendência de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não obsta a aplicação do entendimento nele exarado aos casos análogos, pois, nos termos do Res. STJ 8/08 5º I, o relator está autorizado a decidir monocraticamente os feitos similares a partir da publicação do aresto paradigma (STJ, 2ª T., AgRgREsp 1328544-AL, Rel. Min. Castro Meira, j. 11.12.2012, DJUE 4.2.2013).” Destaquei Portanto, é legítima a aplicação imediata do Tema 1184 do STF ao caso em exame. Por fim, quanto ao valor mínimo fixado na sentença, não foi questionado no recurso, até porque foi objeto de análise e concordância por parte do atual Procurador Geral do Município de Ponta Grossa, em reunião prévia realizada no Fórum desta Comarca, convocada com a finalidade de tratar das questões que envolvem o Tema 1.184 do STF. Pelas razões expostas, REJEITO os embargos infringentes opostos pelo exequente, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. CUMPRA-SE a sentença. Intimações e diligências necessárias. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 10:08

Documentos

Conclusão

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002155-10.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002155-10.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$677,44 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOSE MARIA MATTE representado(a) por MARIA ERONDINA MATTE Tratam-se de embargos infringentes interpostos pelo Município de Ponta Grossa visando a reforma da sentença que julgou extinto o processo de execução em razão do baixo valor do débito executado, nos termos do entendimento do STF (Tema 1184). É o relatório. DECIDO. O embargante alega que o Supremo Tribunal Federal não fixou efeito “ex tunc” ao tema 1184, portanto somente o ajuizamento de futuros executivos dependerá da prévia tentativa de conciliação e de prévio protesto, não se aplicando tal entendimento para os executivos em curso. Sem razão o embargante em suas alegações. Primeiramente porque a sentença de extinção foi fundamentada exclusivamente no BAIXO VALOR da execução fiscal ajuizada, inferior aos custos de cobrança, inexistindo qualquer menção à necessidade de prévio protesto e tentativa de conciliação neste feito. Quanto à possibilidade de aplicação imediata de julgados do STF, conforme entendimento da própria Suprema Corte, quando se trata de aplicação de tese firmada em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, é desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado (ou eventual modulação temporal dos efeitos) do acórdão para sua imediata aplicação. Conforme decisão do STF, a circunstância de o precedente no “leading case” ainda não haver transitado em julgado não impede venha o Relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento (ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. ROSA WEBER – RE 611.683-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Nos termos de diversos precedentes da Casa, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do art. 543-C do CPC. 2. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (REsp 1.240.821-EDcl/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). Destaquei Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (“Comentários ao Código de Processo Civil”, p. 2.217, 2015, RT): “Acórdão paradigma. Oposição de embargos de declaração. A pendência de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não obsta a aplicação do entendimento nele exarado aos casos análogos, pois, nos termos do Res. STJ 8/08 5º I, o relator está autorizado a decidir monocraticamente os feitos similares a partir da publicação do aresto paradigma (STJ, 2ª T., AgRgREsp 1328544-AL, Rel. Min. Castro Meira, j. 11.12.2012, DJUE 4.2.2013).” Destaquei Portanto, é legítima a aplicação imediata do Tema 1184 do STF ao caso em exame. Por fim, quanto ao valor mínimo fixado na sentença, não foi questionado no recurso, até porque foi objeto de análise e concordância por parte do atual Procurador Geral do Município de Ponta Grossa, em reunião prévia realizada no Fórum desta Comarca, convocada com a finalidade de tratar das questões que envolvem o Tema 1.184 do STF. Pelas razões expostas, REJEITO os embargos infringentes opostos pelo exequente, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. CUMPRA-SE a sentença. Intimações e diligências necessárias. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002155-10.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002155-10.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$677,44 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOSE MARIA MATTE representado(a) por MARIA ERONDINA MATTE Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ponta Grossa na qual verificou-se a cobrança de crédito de valor inferior aos custos de processamento. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 1.355.208 - Tema 1.184), decidiu que o Poder Judiciário pode extinguir execuções fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, sob o fundamento de que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor do débito a ser cobrado pelo ente público. A tese fixada pelo STF foi no seguinte sentido: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (destaquei) No julgamento, prevaleceu o entendimento da relatora, a ministra Cármen Lúcia, pela observância do princípio da eficiência administrativa, ou seja, da proporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a cobrança. Acerca das dívidas de baixo valor, o STF ponderou que “o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal (...)”. No que diz respeito ao parâmetro a ser utilizado para a definição das dívidas de “baixo valor”, o STF afirmou que “a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput).” (destaquei) Considerando que até a presente data o Município de Ponta Grossa não fixou em lei um valor mínimo para iniciar as execuções fiscais, que guarde relação com o custo de movimentação dos processos, incumbe a este Juízo fazê-lo, conforme determinado pelo STF. Após análise junto à secretaria, verificou-se que os custos mínimos para o ajuizamento e processamento de uma execução fiscal neste Juízo importam em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos), considerando-se não só as custas iniciais, mas os atos processuais mínimos para que o processo tenha a sua finalidade atingida. Seguem abaixo as informações relativas ao custo mínimo para o ajuizamento e processamento das ações de execução fiscal neste Juízo: Saliento que o valor mínimo acima explicitado foi objeto de análise por parte do atual Procurador Geral do Município de Ponta Grossa, em reunião prévia realizada no Fórum desta Comarca, convocada com a finalidade de tratar das questões que envolvem o Tema 1.184 do STF. Portanto, não há surpresa na sua fixação ou no valor estabelecido. Descabido o pedido do Município para que seja realizada a atualização do valor da causa, com a finalidade específica de escapar da aplicação do Tema 1.184 do STF. O valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais deve tomar como base o valor do débito AJUIZADO, que corresponde ao valor da causa indicado pelo exequente no momento da propositura da ação. Entender da forma proposta pelo exequente seria acolher tese que visa burlar a aplicação do entendimento do STF e dos princípios constitucionais que o Tema 1.184 pretende assegurar. De qualquer modo, inviável a alteração do valor da causa após o ajuizamento da ação, já que a pretensão não encontra respaldo no artigo 292, § 3º, e artigo 293, ambos do CPC, que estabelecem as únicas situações possíveis para a modificação. Ainda, esclarece-se que, ao contrário do que foi afirmado, o exequente jamais solicitou a este Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública informações sobre o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais. De qualquer modo, em razão da omissão do Município de Ponta Grossa em fixar em lei um valor mínimo para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação dos processos, tal valor foi fixado neste momento em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos), por força de determinação do STF, a ser atualizado oportunamente, com comunicação ao exequente. Descabido o pedido de “suspensão para análise de possível emenda à inicial” na medida em que a substituição da CDA é possível unicamente em caso de correção de erro material ou formal, o que não se verifica no caso analisado. Visando a não condenação em custas processuais, o exequente manifestou-se pela extinção do processo, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/1980, e pela desistência da ação, sem condenação em custas processuais, com base no artigo 47, § 12, da Lei 13.730, que alterou a Lei 6.857/2001. Quanto ao cancelamento administrativo da dívida ativa sem ônus para as partes, previsto no artigo 26 da Lei de Execuções fiscais, não foi comprovado pelo executado, mediante a juntada do respectivo processo administrativo de cancelamento, razão pela qual a pretensão formulada com base no artigo 26 da LEF não pode ser acolhida. No que se refere ao pedido de desistência da ação sem condenação em custas, também não pode ser acolhido, por violar o disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos executivos fiscais. A jurisprudência juntada pelo exequente para fundamentar o pedido de não condenação em custas trata de situação completamente distinta da tratada nos autos, “motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC” (negrito não original). Inviável o cancelamento da distribuição, já que inexiste impossibilidade do exequente arcar com as custas do processo. De qualquer modo, no caso em análise, as partes não devem arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, considerando que somente a partir do dia 28 de junho de 2018 o Município de Ponta Grossa estava proibido de emitir Certidão de Dívida Ativa e ajuizar executivos fiscais nos quais os débitos executados fossem inferiores ao valor dos respectivos CUSTOS DE COBRANÇA, por força do artigo 47, §10º do Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.204/2018. Nessa medida, tratando-se de entendimento jurisprudencial que inovou no ordenamento jurídico (Tema 1.184 do STF), sem respaldo na legislação municipal anterior a 2018, sua aplicabilidade não poderá acarretar prejuízos ao ente público. Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Sem custas e honorários advocatícios a eventual procurador constituído. Caso o executado esteja representado por procurador nomeado, voltem conclusos para eventual fixação de honorários advocatícios. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ponta Grossa, 11 de abril de 2024.

23/04/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002155-10.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002155-10.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$677,44 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOSE MARIA MATTE representado(a) por MARIA ERONDINA MATTE DEFIRO o pedido do mov. 197.1, porquanto cabível a penhora de bens em nome do espólio. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a penhora de bem específico do espólio em execução fiscal, tendo em vista que, nos termos do art. 29 da Lei nº 6.830 /80, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 2. A penhora no rosto dos autos do inventário só tem cabimento quando ao menos um dos herdeiros estiver na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, pode ser atingido pela constrição, não na hipótese de a dívida executada ser do próprio de cujus, como no caso presente. 3. O patrimônio deixado pelo de cujus suportará os encargos até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro será chamado a responder dentro das forças do seu quinhão, ou seja, o patrimônio do falecido continua a garantir as obrigações por ele contraídas (art. 642 do CPC ). Assim, somente tem lugar a partilha de bens entre os herdeiros após quitação dos débitos do falecido (arts. 647 e seguintes do CPC ). 4. Agravo provido. (AG 500XXXX-37.2020.4.04.0000, Relator: Francisco Donizete Gomes, Primeira Turma, Data de Julgamento: 22/07/2020). EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação nos termos do artigo 10, da LEF (Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis). Na expedição do referido mandado, deverão ser observados os seguintes procedimentos: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. - Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Fazenda Pública. Adiantamento das despesas para diligência de citação. Execução de verba honorária. Oficial de justiça. Fazenda Pública. Adiantamento de despesas para transporte. Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências. Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF. Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Necessidade de antecipação das despesas. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 30.05.2017) (grifei). A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais. No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. Em que pese as previsões contidas nos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização. Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16). Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos. O recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum. Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec. CURITIBA, publicado em 01.08.2017). INDEFIRO eventual pedido de redistribuição de mandados ou de designação de técnico judiciário para o cumprimento, considerando que não cabe ao Juízo a distribuição e a escolha de servidores para o cumprimento dos mandados expedidos, e sim, à Central de Distribuição. Assim, à Secretaria para que, observando o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, EXPEÇA a competente guia para recolhimento das custas do Sr. Oficial de Justiça, INTIMANDO o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. Por fim, realizada a penhora e avaliação, observe-se o disposto no artigo 14, da LEF e INTIME-SE a parte executada para querendo oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias artigo 16, inciso III, da LEF. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002155-10.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002155-10.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$677,44 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPOLIO DE JOSE MARIA MATTE MARIA ERONDINA MATTE I. À Secretaria para que RETIFIQUE o polo passivo do presente processo no sistema Projudi, para incluir como administradora provisória do Espólio a Sra. Maria Erondina Matte. II. O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Espolio De Jose Maria Matte em 23/01/2014, pautada nas Certidões de Dívida Ativa nº 9280/2013, 9283/2013 e 9284/2013. O despacho que ordenou a citação é datado de 24/06/2014 (mov. 7.2). No mov. 81.1 foi incluída a administradora provisória do espólio, a Sra. Maria Erondina Matte. Nos movs. 13.1, 19.1, 30.1, 55.1, 60.1 e 71.1 o exequente pleiteou a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa dias). Houve a citação da administradora provisória, via mandado, no mov. 100.1. No mov. 169.5 a administradora provisória alegou a ocorrência de prescrição material. O exequente discordou do pedido de prescrição da presente execução fiscal no mov. 186.1. É o relatório. DECIDO. Analisando o processo, verifico que não foram juntadas informações acerca da data de vencimento dos débitos exequendos, razão pela qual deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data da inscrição em dívida ativa. Observa-se que CDA’s nº 9280/2013, 9283/2013 e 9284/2013, com créditos referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do: - exercício de 2009 foram inscritos em Dívida Ativa em 05/01/2010; - exercício de 2010 foram inscritos em Dívida Ativa em 04/01/2011; - exercício de 2011 foram inscritos em Dívida Ativa em 30/12/2011; - exercício de 2012 foram inscritos em Dívida Ativa em 0/01/2013; Sendo assim, o prazo máximo para o ajuizamento da ação do exercício de 2009 seria em 05/01/2015; do exercício de 2010 seria em 04/01/2016; do exercício de 2011 seria em 30/12/2016; do exercício de 2012 seria em 01/01/2018. A execução fiscal foi ajuizada em 23/01/2014, portanto, os créditos referentes ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo NÃO estão fulminados pelo instituto da prescrição, porquanto a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

17/03/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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