Cumprimento de sentença 0000169-39.2007.8.16.0157 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000169-39.2007.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2022, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2022, 09:24

Documento (Informações)

23/11/2022, 18:07

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 15:26

Confirmada

22/11/2022, 15:25

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2022, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 12:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 11:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 21:16

Confirmada

08/11/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000169-39.2007.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Forum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: 42 3309-3400 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Taxa SELIC Valor da Causa: R$4.300,00 Exequente(s): CELSO LUIZ DE FREITAS Executado(s): Gilmar Fernandes de Oliveira Vistos etc. Considerando que o executado satisfez sua obrigação (mov. 229), com a qual houve a concordância pelo exequente (mov. 237.1), JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, o que faço com fundamento no disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, em sendo necessário, proceda-se o levantamento de eventual constrição existente. Expeça-se ofício de transferência/alvará eletrônico para a conta informada pelo exequente (mov. 237.1). Deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se o arquivamento e as baixas necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2022, 14:14

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

24/10/2022, 14:41

Documentos

Conclusão

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000169-39.2007.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Forum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: 42 3447-1235 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Taxa SELIC Valor da Causa: R$4.300,00 Exequente(s): CELSO LUIZ DE FREITAS Executado(s): Gilmar Fernandes de Oliveira Vistos etc. 1. Intimado para se manifestar sobre o cálculo apresentado pelo exequente ao mov. 172.1, o executado GILMAR FERNANDES DE OLIVEIRA alegou a inaplicabilidade da multa pelo não pagamento da dívida (10%), pois não houve menção expressa de sua aplicabilidade no mandado de intimação do cumprimento de sentença (mov. 1.4, fls. 11), salientado que o Enunciado 105 do FONAJE foi revogado, bem como, alegou a nulidade da citação e dos atos subsequentes, nos termos do art. 282 do CPC, pugnando por nova citação e intimação para comparecimento em audiência de conciliação e exercício de defesa (mov. 183.1). O exequente refutou as alegações do executado, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 188.1). 2. A alegação de que a multa de 10% não pode ser aplicada não merece prosperar. De análise dos autos, verifica-se que na decisão de mov. 1.4, fls. 07/08, que deu início a fase de cumprimento de sentença, determinou-se expressamente em seu item 1 a aplicação da multa de 10%, conforme o Enunciado 105 do FONAJE, o qual estava vigente à época (27.04.2011), sendo que o referido enunciado somente foi cancelado dois anos depois, em maio de 2013. Observa-se também que, em que pese o executado afirmar que não há menção da aplicação da multa no mandado de intimação, tendo juntado parte do documento em sua petição (mov. 183.1), tal documento se trata na verdade de ofício expedido por este Juízo com a finalidade de envio de carta precatória para a Comarca de Irati/PR para que, naquele Juízo, fosse efetuada a intimação do executado, conforme se verifica ao mov. 1.4, fls. 11. No mandado de intimação cumprido pelo Juízo deprecado constou expressamente que em caso de não pagamento no prazo de 15 (quinze) dias haveria a aplicação de multa de 10% (mov. 1.5, fls. 10), ficando o executado ciente de todo o teor do mandado em 12.03.2012 (mov. 1.5, fls. 11). Por fim, a aplicação de multa decorre da lei processual civil, norma pública e cogente. 2.2. Também não prospera a alegação de nulidade da citação, em que pese o executado alegar que a sentença proferida ao mov. 1.3, fls. 28/30, a qual decretou sua revelia, não observou decisão anterior reconhecendo a falta de sua citação (mov. 1.2, fls. 08). Senão, vejamos. Verifica-se que ao mov. 1.1, fls. 15, o autor informou dois endereços para a citação do requerido, sendo um residencial (Rua Antônio Cavalin, nº 963, Vila São João, Irati/PR) e um comercial (Rua Trajano Grace, nº 332, Vila São João, Irati/PR). O executado alega que a decisão de mov. 1.2, fls. 08, reconhece a falta de citação do requerido, uma vez que o A.R. de mov. 1.1, fls. 24, retornou sem cumprimento por não existir o número indicado. De fato, o A.R. referente ao endereço comercial retornou sem cumprimento, conforme se verifica ao mov. 1.1, fls. 23/24, contudo, o A.R. referente ao endereço residencial foi devidamente recebido pelo requerido em 18.07.2008, conforme mov. 1.2, fls. 05/06, portanto, foi devidamente citado do presente feito, não tendo o mesmo comparecido na audiência de conciliação realizada em 31.07.2008, sendo que quem participou do ato em seu lugar foi o Sr. Renato Hawryszko (mov. 1.2, fls. 02). O despacho de mov. 1.2, fls. 08, faz menção apenas ao A.R. de mov. 1.1, fls. 23/24 (endereço comercial), sendo omisso quanto ao A.R. de mov. 1.2, fls. 05/06 (endereço residencial), no qual houve a devida citação do requerido, tendo tal equívoco sido sanado no momento da prolação da sentença de mov. 1.3, fls. 28/30, a qual menciona expressamente o A.R. recebido por Gilmar. Ademais, verifica-se ao mov. 166.1 que o próprio executado reconhece como data de citação a de 18.07.2008, não havendo, portanto, qualquer nulidade da citação e dos atos subsequentes. 3. Ante o exposto, indefiro o petitório de mov. 183.1, devendo o feito prosseguir normalmente. Remetam-se os autos ao contador judicial para atualização da conta. Após, digam as partes em 10 (dez) dias o que entenderem de direito. Não havendo novas insurgências, restará desde logo homologado o cálculo. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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