Execução de Título Extrajudicial 0064977-40.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0064977-40.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064977-40.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Em respeito ao grau de zelo profissional dos peritos deste Juízo nomeados, necessidade de atuação imparcial e escorreita com compromisso assumido e ainda remuneração digna, como pugnam os causídicos quando as fixações de verbas sucumbenciais em todos os autos que atuam, devendo pois, dar exemplos de dignificação de atuação de profissionais que atuam de modo correlato no auxílio à resolução de causas, pelo juízo, de interesse destes profissionais e, considerando o caso em concreto e os valores apresentados, verifico que não há exagero na proposta apresentada pelo perito, mas sim no valor pretendido pelas partes que tentam utilizar paradigmas como se o trabalho pericial fosse sempre reiterado em iguais condições. Este juízo tem como princípio promover a higidez dos trabalhos dos peritos técnicos, respeitando os valores por estes fixados para o referido trabalho, sendo de rigor, portanto, a manutenção dos honorários periciais no valor fixado pelo Sr. Perito, os quais homologo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com correção monetária desde a presente homologação, ressalvados os juros de mora legais a partir do trânsito em julgado, que são inicialmente de responsabilidade do Estado, ficando o perito ciente de que a parte requerente da perícia, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita nestes autos, não se obriga a antecipar os honorários, que serão pagos ao final, em execução diretamente junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em face do Estado em razão de convênio, todavia pelo valor máximo fixado por este juiz, assim fixado com base da tabela constante da resolução 232/2016 do CNJ (anexa, nota de rodapé para acesso)1, já considerada nesta fixação a majoração na tabela permitida, de até 5 vezes o valor nominal da tabela referida (R$ 370,00, nominais para a hipótese), e no caso em concreto, aqui majorada para atingir o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para remuneração minimamente condizente ao trabalho do expert, ao final, com as devidas correções pelo IPCA-E (conforme art. 2º, §5º, da Resolução 232/2016 do CNJ), isso em caso de a parte derrotada ser a beneficiária da gratuidade e ora responsável pelos honorários fixados, mas sem necessidade de antecipação; 2. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064977-40.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Da necessidade de comprovação de hipossuficiência: Antes de examinar o pedido das partes executadas de concessão de benefícios da justiça gratuita, na forma prevista no Art. 98 e ss do CPC, considerando a posição da jurisprudência, notadamente dos nossos tribunais superiores, sobretudo o controlador da observância de leis federais, que determina que o juiz pode requerer comprovação fática de hipossuficiência, de modo a coibir abusos na concessão do instituto; porque as custas são verdadeiras taxas de serviço que aparelham o poder judiciário, para melhor prestação jurisdicional, notadamente em sistemas de atuação por delegação e administração privada; Assim, ficam as partes executadas intimadas para comprovação documental da hipossuficiência alegada (Art. 99, §2º, CPC), notadamente com declarações de renda, holerites, recolhimentos de ISS, Carteira de Trabalho, ou RPA (recibos de pagamento a autônomos), certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN, e outros documentos equivalentes, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo in albis, considerar-se-á de imediato indeferido o benefício. Após, voltem conclusos para deliberações. 2. Na sequência, vistas às partes executadas quanto ao contido em petição de seq. 382.1; 3. Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público e, após, concluam-se os autos para deliberações; 4. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito nomeado em decisão de seq. 369.1 para informar eventual aceite e, caso positivo, apresentar proposta de honorários, em 05 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064977-40.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Acolho a cota ministerial de seq. 366.1; 2. Desabilitem-se os advogados do Escritório de Aplicações de Assuntos Jurídicos, conforme se requer em seq. 346.1; 3. Nos termos do inciso III do artigo 873 do Código de Processo Civil, será admitida nova avaliação do bem em execução quando houver relevante dúvida sobre o valor a ele atribuído ou, ainda, nos termos do inciso I, quando qualquer das partes arguir fundamentadamente a ocorrência de erro na avaliação. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVALIAÇÃO REALIZADA PELO LEILOEIRO PÚBLICO QUE APRESENTA DIFERENÇA EXPRESSIVA DE VALORES EM RELAÇÃO ÀS AVALIAÇÕES FEITAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM EVIDENCIADA. NOVA AVALIAÇÃO QUE SE REVELA JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0050128-71.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022) Da análise do feito, nota-se que há fundamento na argumentação das partes devedoras. Isso pois, embora não se olvide o brilhantíssimo trabalho do Sr. Avaliador em suas diligências para melhor indicar o valor do bem penhorado, subsistem indícios de discrepância em relação ao valor de imóveis semelhantes, obtidos em pesquisas de mercado realizadas pelas partes executadas (cf. seq. 349.1 e ss.). Demais disso, observa-se que o laudo de avaliação elaborado em seq. 342.1 se encontra desprovido de imagens e fotos do bem, que possam justificar a dissonância entre os valores apurados. Nessas circunstâncias, entendo prudente a tomada de providências destinadas a sanar a dúvida sobre o valor do bem constrito nos autos, por meio da realização de nova avaliação do bem por perito avaliador, tendo em vista o disposto no artigo 870, parágrafo único, do CPC. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. 1. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação – Afronta ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal não constatada. 2. Nova avaliação do bem penhorado – Necessidade – Laudo de avaliação que não atendeu os requisitos do art. 872, do CPC/15 e do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Avaliador Judicial que deixou de apresentar a pesquisa de mercado efetuada, que auxilia na definição do valor indicado para avaliação do bem – Discrepância de valores entre a avaliação judicial e a avaliação particular – Necessidade de nova avaliação. 3. Excesso de penhora – Não configurado - Redução de penhora – Impossibilidade – Recaindo a penhora sobre o imóvel dado em garantia hipotecária, não é permitida a redução da penhora a apenas parte do imóvel, a teor do caráter indivisível da hipoteca – Inteligência do artigo 1419, do CC.Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035594-59.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 08.02.2021) (g.n.) 4. Vistas às partes e ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias. 5. Nomeio o sr. MARCELO FERREIRA GONCALVES, conforme dados encontráveis no CAJU. 6. Intime-se o sr. Perito para oferecimento de proposta de honorários, no prazo de 5 dias. 7. Após, vistas às partes executadas – que, diante da impugnação, serão as responsáveis pelo recolhimento dos honorários – para ciência. 8. Posteriormente, voltem conclusos para homologação dos honorários. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064977-40.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064977-40.2020.8.16.0014 2 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da(s) parte(s) executada(s); 2. Diante da ineficácia da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, ante a existência de valor considerado irrisório, com fulcro no art. 835, do CPC, determino o desbloqueio; 3. Intime-se a parte executada para a ciência do teor da decisão de seq. 227.1. 4. Diante disso, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para e requerimentos de direito. 5. Após, remetam-se os autos para a manifestação do Ministério Público. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230005016339 Data/hora de protocolamento: 13/04/2023 15:59 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOLAR DE BRAGANÇA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 01439647984: RAFAEL HENRIQUE FUJARRA R$ 0,00 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (02) Réu/executado - 14 ABR 2023 18:30 15:59 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (02) Réu/executado - 14 ABR 2023 06:28 15:59 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 17/04/2023 14:24 1 / 5 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (00) Resposta - 14 ABR 2023 20:32 15:59 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 06275831995: ANA KAORI BURACOF FUJARRA R$ 9,67 Respostas PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (02) Réu/executado - 14 ABR 2023 15:24 15:59 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (00) Resposta - 13 ABR 2023 21:01 15:59 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 17/04/2023 14:24 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (02) Réu/executado - 15 ABR 2023 02:14 15:59 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. MIDWAY S.A. - SCFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (02) Réu/executado - 14 ABR 2023 17:36 15:59 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (02) Réu/executado - 14 ABR 2023 18:03 15:59 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (02) Réu/executado - 14 ABR 2023 19:15 15:59 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (02) Réu/executado - 14 ABR 2023 08:51 15:59 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 17/04/2023 14:24 3 / 5 Respostas NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (02) Réu/executado - 14 ABR 2023 08:51 15:59 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (02) Réu/executado - 14 ABR 2023 14:00 15:59 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NEON PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (02) Réu/executado - 14 ABR 2023 08:17 15:59 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (03) Cumprida R$ 9,67 14 ABR 2023 20:32 15:59 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 9,67 Não enviada - - 14:24 PEREIRA FILHO NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 17/04/2023 14:24 4 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (02) Réu/executado - 14 ABR 2023 08:57 15:59 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 10780784910: LUIZA MAYUMI BURACOF FUJARRA R$ 0,41 Respostas BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (02) Réu/executado - 14 ABR 2023 17:47 15:59 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 13 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 84.578,50 (03) Cumprida R$ 0,41 14 ABR 2023 20:32 15:59 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 0,41 Não enviada - - 14:24 PEREIRA FILHO 17/04/2023 14:24 5 / 5

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064977-40.2020.8.16.0014 5 Vistos; 1. Acolho cota ministerial de seq. 224.1. 2. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizado por Condomínio Edifício Solar De Bragança em face de Ana Kaori Burakof Fujarra, Luiza Mayumi Buracof Fujarra e Rafael Henrique Fujarra, em que a defensora dativa da parte executada Luiza, em seq. 197.2, apresentou contestação por negativa geral. 3. Imperioso ressaltar que, à luz do Art. 914, do Código de Processo Civil, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Diante disso, nota-se que o oferecimento de contestação, ao invés de embargos à execução, torna-se inaplicável e caracteriza improbidade técnica. Nesse sentido, vejamos entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DEFESA REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 1. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01/02/2021). 2. Verificada a inadequação da defesa apresentada, impõe-se a sua rejeição liminar. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-92.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE MEDIAÇÃO. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER A CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA. EXECUTADO QUE DEVE SE DEFENDER DO PROCESSO EXECUTIVO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063442-50.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.02.2023) 4. Posto isso, indefiro a peça processual apresentada em seq. 197.1, por se tratar de manifesta inadequação da via eleita, assim como indefiro a produção de eventuais provas orais e documentais. 5. Intime-se a parte exequente, fins de que colacione aos autos cálculo atualizado da dívida perseguida na presente execução. 6. Após, vistas ao Ministério Público. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

31/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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