Execução de Título Extrajudicial 0001172-04.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001172-04.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001172-04.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.891,33 Exequente(s): LUCIANO SOUSA DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDO FLORENTINO DA SILVA L M Matias e Silva Hortifruti representado(a) por Lucas Mariano Matias e Silva 1. A petição de evento 532.1, juntada após a conclusão dos autos (evento 528), será apreciada nesta oportunidade. 2. Diante do petitório de evento 525.1, reiterado no evento 532.1, a parte exequente apresenta impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial de evento 507.1, apontando discrepância quanto à data de atualização de valores, em razão do levantamento do alvará de transferência. Compulsando os autos, verifica-se que o bloqueio judicial foi efetivado através do sistema SISBAJUD (eventos 49.2, 55.1 e 57.1) no ano de 2020. Entretanto, os valores só foram levantados pela parte exequente em 12/05/2022 (eventos 247.1, 248.1 e 249.1). Nesse contexto, parece assistir razão à parte credora - fato que será confirmado com os cálculos atualizados - uma vez que a diferença de tempo entre o bloqueio dos valores e o levantamento do alvará pode ter gerado distorções na atualização dos valores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre essa matéria no Tema 677, nos seguintes termos: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Assim, conclui-se que o bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD não se caracteriza como depósito judicial voluntário, e, portanto, a incidência dos encargos moratórios deve perdurar até a efetiva entrega dos valores ao exequente. Esse entendimento está em conformidade com o disposto no artigo 904, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece: “Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro;” Logo, antes da disponibilização dos recursos ao credor, ou caso o depósito não tenha sido realizado com a finalidade de quitação do débito, não é possível sustentar a cessação dos efeitos da mora. Ainda, diante do Princípio da Cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, verifico que o lapso temporal entre o bloqueio dos valores e o levantamento do alvará não decorreu de culpa da parte credora, sendo consequência do trâmite processual. 2.1. Por todo exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para promover a devida retificação no cálculo. Anoto que deverá atualizar o valor da execução até o dia 12/05/2022, em seguida, descontar os valores R$ 3.197,40 (três mil cento e noventa e sete reais e quarenta centavos), R$ 8.669,17 (oito mil seiscentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos) e R$ 605,79 (seiscentos e cinco reais e setenta e nove centavos) dos eventos 247.1 ao 249.1. Por fim, promoverá a atualização e a incidência de juros moratórios do débito exequendo até a presente data. 3. Com a juntada das planilhas de cálculo, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito. 4. Defiro o pedido de evento 516.1. Dessa forma, determino a suspensão da tramitação dos atos expropriatórios. 5. Ainda diante do contido no evento 516.1, como também vislumbrando a condenação da sentença de evento 190.1, a certidão de evento 220.2 e a Certidão de Crédito Judicial de evento 511, destaco os seguintes artigos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CNCGJ/PR: “Art. 5º Após o encaminhamento da CCJ para protesto, e durante o tríduo legal (art. 12 da Lei nº 9.492/1997), o qual se encerra com a lavratura do protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo devedor somente no Tabelionato competente. § 1º Caso o Tabelião não consiga efetuar a intimação do devedor em até 03 (três) dias úteis antes do término do mês de envio ao protesto, a CCJ será devolvida à Unidade Judiciária estatizada para reenvio. § 2º Os valores recebidos do devedor pelo Tabelionato serão recolhidos ao FUNJUS, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido unicamente pelo Sistema Uniformizado do Portal do TJPR. Art. 6º Expirado o tríduo legal (art. 12 da Lei nº 9.492/1997) e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no Portal do TJPR. § 1º Com a confirmação do pagamento da guia referida no caput, será enviada automaticamente, via sistema, a autorização eletrônica para a baixa do protesto. § 2º Após a quitação da guia pós-protesto, é compulsório o comparecimento do devedor ao Tabelionato para efetivar a baixa do protesto com o pagamento do numerário referente a essa baixa. § 3º Caso solicitado pelo interessado, a Unidade Judiciária ou o Tabelionato orientará o devedor sobre o acesso à guia pós-protesto, emitindo-a em caso de necessidade.” Dessa forma, não há o que se falar em nova guia de custas expedida por este Juízo, devendo a parte executada realizar as diligências necessárias para a promoção do pagamento. 6. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de pagamento apresentada pela parte executada no evento 516.1. 7. Tendo em vista da pretensão inequívoca de pagamento do depósito de evento 522.0, no mesmo prazo supra, a parte exequente deverá apresentar os dados da conta bancária para que seja possível a expedição do alvará. 8. Dê-se ciência às partes sobre o presente comando judicial. 9. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001172-04.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.891,33 Exequente(s): LUCIANO SOUSA DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDO FLORENTINO DA SILVA L M Matias e Silva Hortifruti representado(a) por Lucas Mariano Matias e Silva 1. Diante do resultado infrutífero da requisição de valores de ev. 498, bem como o inadimplemento das custas processuais, à Secretaria para que proceda com a emissão de Certidão de Crédito Judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação do bem penhorado através de Leilão Judicial. 3. Solicite-se ao MUNICÍPIO DE MARINGÁ informação sobre eventuais impostos que recaem sobre o bem penhorado e que não tenham sido quitados, devendo constar no edital a ser expedido a existência de dívidas sobre o imóvel. 4. Com a resposta da diligência do item “3”, à Secretaria para que designe data para a realização do leilão. 5. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Leiloeiro Público Oficial (JUCEPAR nº 660), com escritório na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, zona 05, CEP nº 87015-200, em Maringá-PR, telefones: (44) 3026-8008 e (44) 99973-8008. 5.1. Não obstante o contido no art. 6º da Instrução Normativa nº 81/2022 - GP/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que dispõe sobre as designações de modo equitativo dos senhores leiloeiros, anoto que a nomeação do profissional acima se dá pelo desinteresse dos demais leiloeiros que atuam neste Juízo, na medida que são raros os processos com bens levados à hasta pública e quando vão a leilão os bens possuem baixo valor econômico, que se soma ainda à impossibilidade de cobrança de custas e despesas nos autos que tramitam sob a incidência da Lei nº 9.099/95, não se olvidando ainda que, apesar da impossibilidade de cobrança de emolumentos, o Sr. Leiloeiro indicado colocou à disposição deste Juízo local para depósito de bens, quando necessário. 5.2. À Secretaria para que promova as anotações necessárias junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), na forma da Instrução Normativa nº 81/2022 - GP/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. À Secretaria para que intime o Sr. Leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no art. 884, do CPC. 7. A hasta pública será realizada em duas datas. Na primeira data a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que na segunda serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no art. 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 8. O leilão será realizado de forma eletrônica ou presencial, sendo este no local a ser indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 9. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de arrematação: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; b) em caso de celebração de acordo, realizada entre os 10 (dez) dias que antecedem o leilão: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; 10. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação até o dia seguinte à arrematação. 11. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do art. 895, do CPC. 12. A parte exequente poderá arrematar os bens em leilão, sendo que se for o único credor com penhora registrada no bem não precisará exibir o preço, salvo se o seu crédito for inferior ao valor da arrematação, ocasião na qual deverá ser intimado para que, no prazo de 03 (três) dias, deposite em conta judicial vinculada ao presente Juízo a diferença, sob pena de cancelamento da arrematação. 13. Havendo pluralidade de interessados na arrematação, deverá ser observada a ordem de preferência estabelecida nos art. 892, §2.º, e 893, ambos do CPC. 14. A quantia destinada à arrematação poderá ser adimplida de forma parcelada, ocasião em que deverão ser observados todos os requisitos estabelecidos no art. 895, do CPC, anotando-se apenas que, por se tratar de leilão único no âmbito dos Juizados Especiais, a proposta deverá ser formulada por escrito em data anterior ao leilão e poderá desde o início ser apresentada em valor que não seja considerado vil, observando-se os padrões estabelecidos no item 5, supra. 15. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo Leiloeiro, na forma estabelecida nos arts. 886 e 887, do CPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. 16. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. 17. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 18. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, as disposições contidas na Seção II, do Capítulo VII, do Título I, do Livro II (Parte Especial - Do Procedimento por Competência), do Código de Normas, no que concerne a realização do Leilão. No que pertine ao art. 428, do Código de Normas, fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a ausência de resposta no prazo fixado não impedirá a realização da hasta pública, com exceção da juntada da matrícula do imóvel. 19. Tratando-se de bens móveis, o Sr. Leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. 20. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)g

24/03/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001172-04.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.891,33 Exequente(s): LUCIANO SOUSA DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDO FLORENTINO DA SILVA L M Matias e Silva Hortifruti representado(a) por Lucas Mariano Matias e Silva 1. Em consulta aos embargos de terceiro n. 0010322-04.2023.8.16.0018, verifico que foram julgados improcedentes, uma vez que a constrição do imóvel discutido atingiu apenas a fração de 50% (cinquenta por cento) do referido bem, correspondente ao executado APARECIDO, cônjuge da embargante, não atingindo a fração pertencente a esta última. 1.1. Sendo assim, ante o trânsito em julgado da referida decisão e o arquivamento do feito, intimem-se os litigantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se a respeito do prosseguimento da presente ação. 2. Outrossim, promova-se a habilitação da parte CR ALVES DALL AGNOL HORTIFRUTIGRANJEIROS na presente demanda como terceiro interessado. 2.1. Depreende-se da peça de ev. 475.1 que o terceiro CR ALVES DALL AGNOL HORTIFRUTIGRANJEIROS informou ter adjudicado o veículo bloqueado nestes autos (VW/8.150, placa DCY-41xx, ev. 41.2) junto ao processo nº 0016164-70.2020.8.16.0017, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Maringá-PR, requerendo, assim, o desbloqueio via RENAJUD. Intimada, a parte credora não concordou com a retirada da restrição, ante a possível inobservância ao direito do exequente (que também possuía constrição sobre o bem, anterior à do ato adjudicatário), dando início à discussão acerca do levantamento da restrição de transferência sobre o veículo de placas DCY-XXXX, que deverá ser analisada por meio de Embargos de Terceiro. Assim, em caso de interesse do terceiro CR ALVES DALL AGNOL HORTIFRUTIGRANJEIROS, a referida controvérsia deverá ser abordada por meio da propositura de Embargos de Terceiro, o qual constitui o instrumento processual adequado para cessar eventual constrição indevida, eis que o tema necessita de dilação probatória. 3. Dê-se ciência às partes da presente decisão. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)h

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001172-04.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.891,33 Exequente(s): LUCIANO SOUSA DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDO FLORENTINO DA SILVA L M Matias e Silva Hortifruti representado(a) por Lucas Mariano Matias e Silva 1. Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em cheques movida por LUCIANO SOUSA em desfavor de APARECIDO FLORENTINO e LM MATIAS E SILVA HORITIFRUTI. Conforme extrai-se dos autos, fora deferida penhora de 50% do imóvel registrado no 2º Ofício de Imóveis de Maringá-PR, sob a matrícula de nº 41.090 (ev. 327.2), avaliado em R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), conforme parecer de ev. 333.1. Ato contínuo, tendo o exequente registrado a penhora na matrícula do imóvel junto ao cartório competente, houve deferimento do pedido de leilão do bem (ev. 372.1). Contudo, ante à alegação da parte executada de que o imóvel em questão em verdade se trataria de bem de família, local de residência do executado e, portanto, impenhorável (ev. 389.1), este Juízo entendeu por suspender a hasta pública a fim de dirimir a controvérsia, conforme despacho de ev. 395.1. Intimado para comprovar a condição de bem de família do imóvel, a parte executada juntou aos autos declarações de imposto de renda próprias e do cônjuge, demonstrando que de fato o imóvel seria o único de propriedade da família. O exequente então propõe o prosseguimento do feito com leilão do bem, apresentando a tese de que, em se tratando de imóvel de alto valor pecuniário, o crédito obtido com o sucesso da hasta pública seria mais que suficiente para adimplemento da dívida em execução no presente feito e aquisição de novo imóvel de similar padrão para residência do executado e sua família. Intimado para manifestar-se quanto a pretensão do exequente, o executado defende que não há que se falar em penhora sobre o bem de família, eis que tal condição não seria afastada pelo valor venal do bem, sendo este inalteravelmente impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Conclusos os autos, passo à decisão. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade de imóvel considerando bem de família, aquele próprio do casal ou da entidade familiar, que não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos proprietários que nele residam, salvo exceções previstas no art. 3º do referido diploma legal. Tal instituto põe a salvo a dignidade da pessoa humana, princípio norteador das demais normas jurídicas e pilar fundamental do Direito brasileiro, resguardado pelo ordenamento Constitucional. Alia-se à ideia o chamado “direito ao mínimo existencial”, garantindo-se a todos os cidadãos o mínimo necessário à sobrevivência digna e a capacidade de suprir as necessidades básicas das pessoas, pelo que se dá a impenhorabilidade do bem de família. Feitas tais ressalvas, com a devida vênia, entendo que o imóvel em discussão, apesar de legalmente considerado bem de família, excede em muito o mínimo existencial necessário a qual se referem os textos legislativos. Conforme se extrai da avaliação realizada no ev. 333.1, a penhora de 50% do bem perfaz o montante de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), tratando-se de imóvel de valor dobrado, de alto padrão, localizado em condomínio fechado. Esclareço ainda que o fato do executado residir em imóvel suntuoso, de elevadíssimo valor, implica em sua alta capacidade financeira, de maneira que não é justificável o inadimplemento do débito na presente demanda, o qual atualizado em agosto de 2022 alcançava a importância de R$ 36.009.66 (trinta e seis mil, nove reais e sessenta e seis centavos), valor ínfimo se comparado ao imóvel objeto de penhora. Desta forma, porquanto a lei não estabeleça valor máximo qual objetivamente afastaria a impenhorabilidade do bem de família, o texto legal é lastreado no princípio da dignidade da pessoa, o que faz comportar mitigação da regra. Conforme colhe-se dos autos, o imóvel no qual reside o executado é de valor suficiente para satisfação da dívida e aquisição de novo imóvel que não só garantiria o mínimo existencial mas também importaria em residência de valor igualmente considerável e padrão similar. Verifica-se, portanto, a tentativa do executado APARECIDO FLORENTINO de esquivar-se do pagamento do débito mediante abuso do instituto do bem de família, haja vista que o processo tramita há mais de 03 (três) anos, sendo os únicos valores percebidos pelo exequente aqueles oriundos de penhora online via SISBAJUD ainda no ano de 2020 (evs. 55 e 57). Destaco ainda, que não há verossimilhança em qualquer alegação de hipossuficiência do devedor, haja vista que a alienação do bem poderia ter sido realizada voluntariamente a qualquer momento no decorrer do processo e até mesmo antes da judicialização da controvérsia, verificada a impossibilidade de adimplemento pelas vias comuns do débito contraído. Nesta senda, ressalto que tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência, como se pode aferir dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTÉM A PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL DECLARADO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A EVENTUAIS CRÉDITOS ORIUNDOS NO CASO DE ALIENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL DE ALTO VALOR. CONSTRIÇÃO QUE COMPROMETE POUCO MAIS DE 10% DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS. REGRA LEGAL QUE COMPORTA MITIGAÇÕES, SOB PENA DE TORNAR INÚTIL O PROCESSO EXECUTIVO. DIREITO À MORADIA PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Paralelamente à preservação da dignidade do devedor, é assegurado ao credor o direito fundamental, de idêntica matriz, a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), cabendo ao Juiz, em cada caso concreto, proceder a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de verificar se a integralidade das verbas indicadas à penhora estão, de fato, agasalhadas pelo manto da impenhorabilidade". (AI 0016629-96.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª C.C., j. 18.07.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003491-91.2023.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.04.2023) (grifos nossos); RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OCORRIDA. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO EM NOME DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROTEÇÃO LEGAL QUE BUSCA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO MÍNIMO CAPAZ DE ASSEGURAR UMA VIDA DIGNA. DIREITO QUE NÃO ESTÁ ATRELADO, CONTUDO, À EXACERBAÇÃO DO INDIVÍDUO, NEM TAMPOUCO A ESCORAR A CONDUTA DO DEVEDOR DE SE REFUGIAR EM PROTEÇÃO LEGAL MEDIANTE EVIDENTE ABUSO, TAL COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. DÍVIDA PERSEGUIDA PELO CREDOR QUE SIGNIFICA POUCO MAIS DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER INTERESSE EM SALDAR A DÍVIDA. FATOS QUE DEMONSTRAM QUE O CREDOR POSSUI QUALIDADE DE VIDA DISTANTE DE QUALQUER RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE VIABILIZARÁ O PAGAMENTO DA DÍVIDA E A AQUISIÇÃO DE OUTRA PROPRIEDADE DE QUALIDADE SIMILAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE A FIM DE SALVAGUARDAR TANTO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, QUANTO À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006507-21.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.08.2021) (grifos nossos). E ainda: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel de valor elevado, ainda que caracterizado como bem de família, torna possível a penhora, uma vez que sua venda para pagamento do crédito devido no presente possibilitaria ainda a aquisição de residência digna ao executado. (TRT-1 - AP: 00589001619965010049 RJ, Relator: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, Sexta Turma, Data de Publicação: 25/09/2017) (grifos nossos). Ante ao exposto, entendo pela manutenção da penhora imóvel de matrícula nº 41.090 e prosseguimento do feito com a hasta pública anteriormente designada. 2. Tendo em vista o lapso temporal desde a última atualização do débito exequendo (agosto de 2022, ev. 286.1), remetam-se os autos à contadoria para elaboração de planilha de cálculo atualizada. 3. Após juntada a planilha, à Secretaria para que designe nova data para a realização do leilão. 4. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Leiloeiro Público Oficial (JUCEPAR nº 660), com escritório na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, zona 05, CEP nº 87015-200, em Maringá-PR, telefones: (44) 3026-8008 e (44) 99973-8008. 4.1. Não obstante o contido no art. 6º da Instrução Normativa nº 81/2022 - GP/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que dispõe sobre as designações de modo equitativo dos senhores leiloeiros, anoto que a nomeação do profissional acima se dá pelo desinteresse dos demais leiloeiros que atuam neste Juízo, na medida que são raros os processos com bens levados à hasta pública e quando vão a leilão os bens possuem baixo valor econômico, que se soma ainda à impossibilidade de cobrança de custas e despesas nos autos que tramitam sob a incidência da Lei nº 9.099/95, não se olvidando ainda que, apesar da impossibilidade de cobrança de emolumentos, o Sr. Leiloeiro indicado colocou à disposição deste Juízo local para depósito de bens, quando necessário. 4.2. À Secretaria para que promova as anotações necessárias junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), na forma da Instrução Normativa nº 81/2022 - GP/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. À Secretaria para que intime o Sr. Leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no art. 884, do CPC. 6. A hasta pública será realizada em duas datas. Na primeira data a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que na segunda serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no art. 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 7. O leilão será realizado de forma eletrônica e presencial, sendo este no local a ser indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 8. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de arrematação: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; b) em caso de celebração de acordo, realizada entre os 10 (dez) dias que antecedem o leilão: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; 9. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação até o dia seguinte à arrematação. 10. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do art. 895, do CPC. 11. A parte exequente poderá arrematar os bens em leilão, sendo que se for o único credor com penhora registrada no bem não precisará exibir o preço, salvo se o seu crédito for inferior ao valor da arrematação, ocasião na qual deverá ser intimado para que, no prazo de 03 (três) dias, deposite em conta judicial vinculada ao presente Juízo a diferença, sob pena de cancelamento da arrematação. 12. Havendo pluralidade de interessados na arrematação, deverá ser observada a ordem de preferência estabelecida nos art. 892, §2.º, e 893, ambos do CPC. 13. A quantia destinada à arrematação poderá ser adimplida de forma parcelada, ocasião em que deverão ser observados todos os requisitos estabelecidos no art. 895, do CPC, anotando-se apenas que, por se tratar de leilão único no âmbito dos Juizados Especiais, a proposta deverá ser formulada por escrito em data anterior ao leilão e poderá desde o início ser apresentada em valor que não seja considerado vil, observando-se os padrões estabelecidos no item 5, supra. 14. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo Leiloeiro, na forma estabelecida nos arts. 886 e 887, do CPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. 15. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. 16. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 17. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, as disposições contidas na Seção II, do Capítulo VII, do Título I, do Livro II (Parte Especial - Do Procedimento por Competência), do Código de Normas, no que concerne a realização do Leilão. No que pertine ao art. 428, do Código de Normas, fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a ausência de resposta no prazo fixado não impedirá a realização da hasta pública, com exceção da juntada da matrícula do imóvel. 18. Tratando-se de bens móveis, o Sr. Leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. 19. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)l

19/06/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001172-04.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.891,33 Exequente(s): LUCIANO SOUSA DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDO FLORENTINO DA SILVA L M Matias e Silva Hortifruti representado(a) por Lucas Mariano Matias e Silva 1. Defiro o pedido formulado pela parte credora de expropriação do bem penhorado através de Leilão Judicial. À Secretaria para que designe data para a realização do leilão. 2. Para a realização do ato, nomeio como leiloeiro o Sr. WERNO KLÖCKNER JÚNIOR, Leiloeiro Público Oficial (JUCEPAR nº 660), com escritório na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, zona 05, CEP nº 87015-200, em Maringá-PR, telefones: (44) 3026-8008 e (44) 99973-8008. 2.1. Não obstante o contido no art. 6º da Instrução Normativa nº 81/2022 - GP/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que dispõe sobre as designações de modo equitativo dos senhores leiloeiros, anoto que a nomeação do profissional acima se dá pelo desinteresse dos demais leiloeiros que atuam neste Juízo, na medida que são raros os processos com bens levados à hasta pública e quando vão a leilão os bens possuem baixo valor econômico, que se soma ainda à impossibilidade de cobrança de custas e despesas nos autos que tramitam sob a incidência da Lei nº 9.099/95, não se olvidando ainda que, apesar da impossibilidade de cobrança de emolumentos, o Sr. Leiloeiro indicado colocou à disposição deste Juízo local para depósito de bens, quando necessário. 2.2. À Secretaria para que promova as anotações necessárias junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), na forma da Instrução Normativa nº 81/2022 - GP/Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. À Secretaria para que intime o Sr. Leiloeiro a respeito da nomeação e demais condições para concretização do leilão, cientificando-o, ainda, a respeito dos deveres contidos no art. 884, do CPC. 4. Nos termos do Enunciado 79 do FONAJE, será designada hasta pública única caso a soma da avaliação dos bens penhorados não supere a marca de 60 (sessenta) salários mínimos, caso contrário deverão ser designadas duas datas para a realização do ato. 5. No caso de hasta pública única, os lances poderão ser inferiores ao valor da avaliação, desde que não constituam preço vil. Caso a hasta pública seja realizada em duas oportunidades (quando a soma da avalição dos bens penhorados superar o valor de sessenta salários mínimos), na primeira data a alienação não poderá ocorrer por valor inferior ao previsto na avaliação, enquanto que na segunda serão aceitos lances inferiores, desde que não constituam preço vil. Em atenção ao disposto no art. 891, do CPC, será considerado como preço vil o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. 6. O leilão será realizado de forma eletrônica e presencial, sendo este no local a ser indicado pelo Sr. Leiloeiro, cujo endereço deverá constar no edital a ser expedido. 7. A comissão do leiloeiro será: a) em caso de arrematação: 5,0% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, inclusive na hipótese de arrematação pela parte exequente; b) em caso de celebração de acordo, realizada entre os 10 (dez) dias que antecedem o leilão: 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; 8. Compete ao arrematante efetuar o depósito judicial do preço da arrematação até o dia seguinte à arrematação. 9. Os interessados poderão apresentar, por escrito, propostas visando realizar a pagamento de forma parcelada da arrematação, ocasião em que deverão observar as condições do art. 895, do CPC. 10. A parte exequente poderá arrematar os bens em leilão, sendo que se for o único credor com penhora registrada no bem não precisará exibir o preço, salvo se o seu crédito for inferior ao valor da arrematação, ocasião na qual deverá ser intimado para que, no prazo de 03 (três) dias, deposite em conta judicial vinculada ao presente Juízo a diferença, sob pena de cancelamento da arrematação. 11. Havendo pluralidade de interessados na arrematação, deverá ser observada a ordem de preferência estabelecida nos art. 892, §2.º, e 893, ambos do CPC. 12. A quantia destinada à arrematação poderá ser adimplida de forma parcelada, ocasião em que deverão ser observados todos os requisitos estabelecidos no art. 895, do CPC, anotando-se apenas que, por se tratar de leilão único no âmbito dos Juizados Especiais, a proposta deverá ser formulada por escrito em data anterior ao leilão e poderá desde o início ser apresentada em valor que não seja considerado vil, observando-se os padrões estabelecidos no item 5, supra. 13. A publicidade do leilão deverá ser realizada pelo Leiloeiro, na forma estabelecida nos arts. 886 e 887, do CPC, restando apenas dispensada a publicação do edital em jornal. 14. As partes deverão ser cientificadas do leilão (data e local) por intermédio de advogado ou, se acaso não constituindo nos autos, por meio de mandado, carta registrada ou qualquer meio idôneo de comunicação. Caso a parte não seja localizada, esta restará intimada através do edital do leilão. Na hipótese do executado ser revel e não tiver constituído advogado nos autos, será o mesmo considerado intimado através do edital do leilão. 15. Se acaso existir credor com garantia real, penhora sobre o bem constritado, senhorio direto, estes também deverão ser intimados da hasta designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. 16. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, as disposições contidas na Seção XI, do Capítulo I, do Título IV (Dos Processos e dos Procedimentos - Disposições Especiais), do Código de Normas, no que concerne a realização do Leilão. No que pertine ao art. 392, do Código de Normas, fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Anoto, ainda, que a ausência de resposta no prazo fixado não impedirá a realização da hasta pública, com exceção da juntada da matrícula do imóvel. 17. Tratando-se de bens móveis, o Sr. Leiloeiro resta autorizado a removê-los, caso considere ser pertinente. 18. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

16/02/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001172-04.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.891,33 Exequente(s): LUCIANO SOUSA DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDO FLORENTINO DA SILVA L M Matias e Silva Hortifruti 1. Não obstante a deliberação lançada no item "4" da decisão de ev. 110.1, bem como o pedido de levantamento de valores formulado pela parte credora no petitório retro (ev. 117.1), em análise aos autos, verifica-se que o executado L M MATIAS E SILVA HORTIFRUTI não fora intimado da audiência de embargos à execução e tampouco do valor constrito em sua conta bancária (R$ 3.018,54 - ev. 49.2). E mais, muito embora o contido no expediente de ev. 55 ("Resultado Infrutífero") e espelho de ev. 55.1 ("Transferência de valor" R$ 577,56), em consulta realizada, nesta data, junto ao sistema SISBAJUD, constatei que o valor de R$ 577,56 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) encontrado na conta bancária do executado L M MATIAS E SILVA HORTIFRUTI estava em aberto, razão pela qual reiterei a ordem de transferência da referida importância para uma conta judicial vinculada a este feito. Na mesma oportunidade, determinei a ordem de transferência do valor de R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) constrito em outra conta bancária do referido devedor para uma conta judicial, conforme espelhos que seguem. Desta forma, com fundamento no comando judicial de ev. 85.1, designe-se data para realização de audiência de embargos em relação ao executado L M MATIAS E SILVA HORTIFUTI, intimando-se apenas este e a parte credora da solenidade. 2. Anoto que o executado APARECIDO FLORENTIO DA SILVA não precisa ser intimado da nova audiência de embargos, uma vez que fora intimado do ato realizado no ev. 104.1, porém não compareceu, não se olvidando ainda que, conforme já delineado na decisão de ev. 110.1 (item "2"), não há necessidade do juízo intimar a parte para constituir novo procurador, haja vista que a notificação detém o condão de intimação. 3. Ressalto, ainda, que por ocasião da intimação do executado L M MATIAS E SILVA HORTIFUTI acerca da audiência de embargos, intime-o também dos valores constritos nos autos (R$ 3.018,54, R$ 577,56 e R$ 81,57), bem como para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Por fim, diante das deliberações acima, suspendo, por ora, a expedição de todos os alvarás. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001172-04.2020.8.16.0018. AGRAVANTE: OLIVIO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSEFA DE ANDRADE SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO MARQUES - SP106333 JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628 AGRAVADO: MARIA APARECIDA TIENE AMADI ADVOGADO: GUSTAVO ALENCAR LEME - SP293075 INTERES.: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 115 do STJ. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. artigo 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do artigo 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado”. 3. Não obstante ao entendimento supra e, por cautela, o presente Juízo determinou a intimação da parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, constituísse novo procurador judicial, sob pena de ter seus prazos processuais corridos em cartório. Ademais, nota-se que o prazo concedido ao requerido decorreu sem que houvesse a constituição de novo advogado. 4. Assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$29.891,33 Exequente(s): LUCIANO SOUSA DE OLIVEIRA Executado(s): APARECIDO FLORENTINO DA SILVA L M Matias e Silva Hortifruti 1. Compulsando-se os autos, depreende-se que o procurador da parte requerida noticiou a renúncia do mandato, colacionando aos autos documento que comprova o recebimento de notificação. 2. Diante disso, destaco que não há necessidade deste juízo expedir intimação à parte ré concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para constituição de novo procurador, eis que a referida notificação detém o condão de intimação, respeitando-se assim a norma prevista no art. 112 do CPC. “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, conforme depreende-se de ementa abaixo: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1259061 - SP (2018/0052396-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO defiro o pedido formulado no petitório de ev. 104.1. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte autora ou, se acaso postulado, em nome de seu procurador, para o levantamento do valor depositado no ev. 56. Se a importância depositada se referir ao débito principal e for levantado pelo procurador, a Secretaria deverá expedir e encaminhar carta à parte autora, dando-lhe ciência do montante levantado. 5. Levantado o alvará, intime-se a parte autora para que diga se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, bem como se há crédito não pago, anotando-se que transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias e sem manifestação, levará à presunção de que a obrigação foi satisfeita e, consequentemente, à extinção do feito e baixa de eventuais restrições e penhora. 6. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

18/05/2021, 00:00

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 598) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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