Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0010386-39.2021.8.16.0194 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0010386-39.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010386-39.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010386-39.2021.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DILSON AUGUSTO MIRANDA CAMARGO Polo Passivo(s): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS Vistos. 1. Os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal nos movs. 98.2 e 98.3 não guardam relação com o feito. Desse modo, defiro o requerimento de mov. 108.1 e determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que informe o débito do contrato do imóvel de matrícula nº 99.449, do 9º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba (APARTAMENTO Nº 402, do Bloco 01 - RESIDENCIAL GREEN WOOD Rua Mario Beraldi, 321, Santa Cândida, em Curitiba/PR), em 24/01/2025, data em que o imóvel foi vendido. 2. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:06

Confirmada

13/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:17

Confirmada

27/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010386-39.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010386-39.2021.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DILSON AUGUSTO MIRANDA CAMARGO Polo Passivo(s): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS Vistos. 1. Procedi a exclusão da deliberação de mov. 99, já que lançada por equívoco nos autos. 2. Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por Dilson Augusto Miranda Camargo em face de Isabel Cristina dos Santos Camargo, visando a partilha do produto da venda do imóvel comum, localizado na Rua Mário Beraldi, 321, ap. 402, Santa Cândida, Curitiba/PR. O imóvel foi objeto de partilha em ação de divórcio, permanecendo em condomínio até a venda, com divisão igualitária do produto entre as partes. Após diversas tentativas de venda, foi realizada alienação judicial, com posterior assinatura de contrato de compra e venda, depósito do valor em conta vinculada e requerimento de levantamento dos valores. No curso do processo, surgiram divergências quanto à compensação de valores referentes a empréstimo bancário utilizado para quitação do imóvel, pago integralmente pelo autor, e que, segundo o acordo de divórcio, deveria ser descontado da parte da requerida. A requerida, por sua vez, impugnou o desconto, alegando ausência de comprovação documental suficiente e pleiteando a partilha igualitária do valor depositado, independentemente de descontos. A Caixa Econômica Federal, terceira interessada, apresentou planilha de evolução do financiamento, demonstrando a quitação do contrato. É o relato. 2.1. A fim de viabilizar a análise do pedido de levantamento de valores e a cota-parte cabível a cada uma das partes, intimem-se ambas as partes para, no prazo de dez dias, acostarem aos autos o contrato de compra e venda do imóvel a fim de permitir a análise das condições e valores efetivamente pagos pelo imóvel. 2.2. No mesmo prazo, deverão as partes esclarecerem para qual conta foi feito o depósito relativo ao pagamento do imóvel, porquanto não há valores depositados nos presentes autos e pelo que consta dos documentos de mov. 90, os valores foram transferidos para conta poupança de titularidade da requerida Isabel. 2.3. Juntados os documentos, intime-se a parte adversa para manifestação em dez dias e na sequência façam conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:23

Requisição de Informações

16/12/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 15:42

Outras Decisões

16/12/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:43

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010386-39.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010386-39.2021.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DILSON AUGUSTO MIRANDA CAMARGO Polo Passivo(s): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS Vistos. 1. Procedi a exclusão da deliberação de mov. 99, já que lançada por equívoco nos autos. 2. Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por Dilson Augusto Miranda Camargo em face de Isabel Cristina dos Santos Camargo, visando a partilha do produto da venda do imóvel comum, localizado na Rua Mário Beraldi, 321, ap. 402, Santa Cândida, Curitiba/PR. O imóvel foi objeto de partilha em ação de divórcio, permanecendo em condomínio até a venda, com divisão igualitária do produto entre as partes. Após diversas tentativas de venda, foi realizada alienação judicial, com posterior assinatura de contrato de compra e venda, depósito do valor em conta vinculada e requerimento de levantamento dos valores. No curso do processo, surgiram divergências quanto à compensação de valores referentes a empréstimo bancário utilizado para quitação do imóvel, pago integralmente pelo autor, e que, segundo o acordo de divórcio, deveria ser descontado da parte da requerida. A requerida, por sua vez, impugnou o desconto, alegando ausência de comprovação documental suficiente e pleiteando a partilha igualitária do valor depositado, independentemente de descontos. A Caixa Econômica Federal, terceira interessada, apresentou planilha de evolução do financiamento, demonstrando a quitação do contrato. É o relato. 2.1. A fim de viabilizar a análise do pedido de levantamento de valores e a cota-parte cabível a cada uma das partes, intimem-se ambas as partes para, no prazo de dez dias, acostarem aos autos o contrato de compra e venda do imóvel a fim de permitir a análise das condições e valores efetivamente pagos pelo imóvel. 2.2. No mesmo prazo, deverão as partes esclarecerem para qual conta foi feito o depósito relativo ao pagamento do imóvel, porquanto não há valores depositados nos presentes autos e pelo que consta dos documentos de mov. 90, os valores foram transferidos para conta poupança de titularidade da requerida Isabel. 2.3. Juntados os documentos, intime-se a parte adversa para manifestação em dez dias e na sequência façam conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010386-39.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010386-39.2021.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DILSON AUGUSTO MIRANDA CAMARGO Polo Passivo(s): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS CAMARGO 1. Considerando que não houve proposta de arrematação, defiro o pedido de mov. 48, devendo ser levado à hasta a totalidade do bem. 2. Desde já, nomeio GUILHERME TOPOROSKI - TOPO LEILÕES, para exercer a função de leiloeiro oficial, bem como para realizar a avaliação do imóvel. 2.1. Sua comissão em caso de arrematação do bem será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance. No caso de remição será devido ao leiloeiro o valor de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, bem como 1% (um por cento) no caso de adjudicação ou transação entre as partes. Tal valor é previsto para cobrir despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 2.2. Será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta. 2.3. Não havendo interessados nos leilões previstos em edital, e havendo requerimento do credor, fica autorizada a venda direta pelo leiloeiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Tal venda deve ocorrer nos termos do item 3, pelo valor de avaliação do bem. Havendo proposta em valor inferior, devem as partes serem intimadas para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, para posterior análise da proposta pelo Juízo. 2.4. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos editais, observando-se o item 5.8.11 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Conste a existência ou não de ônus, afixando-se uma via no lugar de costume e publicando-se outra, por uma vez, em jornal de maior circulação regional. 2.5. Havendo indicação de credor hipotecário, intime-se. 2.6. Seja consignado no edital a possibilidade de arrematação em prestações, desde de que atenda aos requisitos do art. 895 do Código de Processo Civil. 3. Eventual discordância das partes, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010386-39.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010386-39.2021.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DILSON AUGUSTO MIRANDA CAMARGO Polo Passivo(s): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS CAMARGO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO proposta por DILSON AUGUSTO MIRANDA CAMARGO em face de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS CAMARGO, em que narrou, em síntese, que (i) autor e requerida foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens e, após ação de divórcio litigioso, foi acordado que o bem em discussão seria dividido na proporção de cinquenta por cento para cada um quando de sua venda, permanecendo o imóvel em condomínio, sendo habitado pelo autor até a sua venda, comprometendo-se o requerente a anunciar o bem em imobiliária até 05/05/2009 e caso este não fosse vendido em seis meses a requerida passaria a administrar a venda. Elucidou que durante o período no qual administrava a venda do imóvel foi recebida proposta de compra, a qual, após apresentação à ré, foi recusada. Ato contínuo, a requerida começou a administrar a venda do bem, contudo se manteve inerte, inclusive tendo o requerente que arcar sozinho com o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel. Diante de tais fatos, objetiva a extinção do condomínio e a venda do bem comum. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Deferiu-se em favor do autor os benefícios da gratuidade de justiça e se determinou prazo para emenda a inicial para o fim de juntar aos autos anuência da CEF ou comprovação da quitação do financiamento (mov. 6.1). Manifestação da parte autora com a juntada da anuência da CEF (mov. 14.1 e 14.2). Decisão inicial no mov. 16.1. Devidamente citada a ré apresentou contestação aduzindo, em suma, que (i) ficou estabelecido no divórcio do casal que o único imóvel ficaria sob a regime de condomínio em partes iguais, (ii) a venda extrajudicial ficou prejudicada em razão da ausência de disponibilização de informações referentes ao saldo devedor, talão do imposto predial e valor do condomínio à ré, (iii) o valor de venda do bem é de R$182.500,00. Por fim, anuiu com a venda do imóvel mediante alienação judicial e pugnou pela fixação do prazo para alienação, a forma de publicidade, o preço mínimo de venda, as condições de pagamento, as garantias e a comissão de corretagem. Com a contestação juntou documentos (mov. 23.2 a 23.5). Impugnação à contestação (mov. 28.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC, estando o nome das partes no cabeçalho. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tal desfecho se impõe, porquanto a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, consoante artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE REQUERIDA Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Outrossim, dispõe o art. 98 do CPC que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. In casu, a parte requerida postulou pela concessão da gratuidade da justiça em sede de contestação (mov. 23.1), sob o argumento de que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, de forma a não possuir condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A fim de comprovar tais alegações juntou declaração no mov. 23.3. Logo, restou demonstrada a hipossuficiência da parte requerida e não tendo a autora logrado êxito em provar situação diversa, defiro o benefício postulado. DO MÉRITO Trata-se de ação de extinção de condomínio, na qual a parte autora pugna a extinção do condomínio e a venda do bem comum. Houve a concordância da ré com o pedido de extinção do condomínio (mov. 23.1). O art. 1.322 do CC previu a extinção do condomínio “quando a coisa foi indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só”. É o caso do imóvel da matrícula n. 99.449, do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, descrito na petição inicial, com juntada da matrícula do imóvel no mov. 1.7, porquanto há a comunhão de direitos sobre o bem, sendo cabível o pedido de extinção do condomínio ou de alienação da coisa comum, à luz do disposto nos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. Obtempera-se que na falta de consenso entre as partes quanto ao destino a ser dado aos imóveis em comum, mostra-se adequada a via eleita, notadamente porque as partes não podem ser compelidas a continuar como coproprietários dos imóveis por tempo indefinido. Inclusive, restou claro a ausência de concordância das partes na tentativa anterior de venda do bem, de forma extrajudicial, como detalhado tanto na exordial quanto na contestação. O direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, não se subordinando à concordância do outro condômino, sendo que a venda da coisa comum é o remédio para colocar fim à dissidência entre os mesmos, com a avaliação do bem, a venda e a partilha do preço obtido conforme os percentuais de cada um. Cumpre esclarecer que na audiência da ação de divórcio do autor e da ré foi estabelecido que os direitos ao referido imóvel seriam divididos na proporção de 50% para cada um (mov. 1.6 e 1.8). Logo, com a concordância a requerida com o pedido formulado na inicial, o bem deverá ser vendido em hasta pública e o seu produto partilhado entre as partes condôminas na proporção de suas cotas-partes. Com efeito, não será retirado o direito de preferência dos condôminos na aquisição do bem após a prévia avaliação, conforme dispõe o artigo 1322 do CC. Com a apuração do valor do bem, o direito de preferência poderá ser exercido na forma de adjudicação, mediante o depósito do respectivo valor, antes mesmo de se determinar a oferta e a venda aos terceiros, por meio de hasta pública ou particular, o que pode trazer maior celeridade e menos custos ao procedimento. Da mesma forma já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. APELADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE FORMA CONTUNDENTE A MÁ-FÉ ALEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL COMUM. PARTILHA IGUALITÁRIA CONVENCIONADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PREJUÍZO A EX-CÔNJUGE CARACTERIZADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DO BEM QUE, EM PARTE, LHE PERTENCE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE. DIMINUTA RELEVÂNCIA FRENTE AO DIREITO POTESTATIVO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Destarte, tendo-se em conta que não se verificam, nesses Autos, elementos que concretamente evidenciam a capacidade para suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, entende-se que deve ser mantido o direito individual, de cunho fundamental, à gratuidade da Justiça, conforme concedido.2. Considerando que a litigância de má-fé não se presume, bem como que a parte apelante não comprovou a ocorrência de má-fé de forma contundente, o recurso não merece provimento nesse ponto.3. Como é cediço, nenhum coproprietário pode ser obrigado a permanecer em comunhão com os demais, sendo-lhe, pois, facultado exigir, mesmo sem o consenso dos outros, a divisão da coisa comum, nos termos do art. 1.320 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).4. No vertente caso legal (concreto), entende-se imperativa a alienação do bem imóvel comum, com a distribuição proporcional do preço obtido entre os ex-cônjuges, nos termos do acordo celebrado entre as Partes, com o intuito de, com isso, tutelar na maior medida do possível o interesse de todos os envolvidos. 5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C. Cível - 0046694-66.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 29.09.2022) (Grifos não constantes do original). Quanto aos pedidos de fixação de prazo para alienação, forma de publicidade, preço mínimo de venda, condições de pagamento, garantias, comissão de corretagem e nomeação de corretor judicial para a venda do bem, considerando que as avaliações de preço do imóvel acostadas pela ré apresentam quase um ano (mov. 23.5), elucida-se que a forma de alienação será objeto de deliberação posterior à apuração do valor do bem e à oportunidade de as partes exercerem o direito de preferência. DISPOSITIVO Ante o exposto, o pedido fica JULGADO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a extinção do condomínio e determinar a alienação judicial do imóvel n. 99.449, do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 1.7), com a distribuição do dinheiro apurado, conforme as cotas-partes de cada um. Como houve a concordância da parte requerida e sendo o procedimento de jurisdição voluntária, descabe a condenação em honorários advocatícios. Nos termos do §1º do art. 90 do CPC, na hipótese de reconhecimento jurídico do pedido as despesas serão pagas pela parte que reconheceu. Assim, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, o prazo de quinze dias fica concedido para que o requerente apresente a proposta do valor para adquirir a cota-parte da requerida, devendo a ré manifestar se concorda. Com a concordância o valor deverá ser depositado judicialmente no prazo de 10 dias. Não havendo a concordância, os autos deverão vir conclusos para nomeação de perito-avaliador. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010386-39.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010386-39.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): DILSON AUGUSTO MIRANDA CAMARGO Réu(s): ISABEL CRISTINA DOS SANTOS CAMARGO Defiro em favor do autor os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 321, caput, do CPC, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para o fim de juntar aos autos anuência da CEF ou comprovar a quitação do financiamento, bem como a respeito da competência da Justiça Federal, ante o contido nos julgados infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EX-CÔNJUGES - IMÓVEL FINANCIADO - ALUGUÉIS - USO COM EXCLUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A extinção do condomínio só pode ser requerida pelo proprietário da coisa; no caso de imóveis financiados, esta condição não se faz presente, uma vez que a parte é mera possuidora, com expectativa de direito em relação ao domínio do imóvel, que se dará após o pagamento integral do valor financiado. 2. Não havendo prova convincente de que o imóvel comum esteja sendo ocupado ou usufruído por algum dos dois condôminos, o outro não tem direito à indenização a título de aluguel. (TJ-MG - AC: 10074150023880001 Bom Despacho, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 22/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL E ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. EX-CÔNJUGES. IMÓVEL FINANCIADO E ADQUIRIDO JUNTO À CDHU. 1. Extinção de condomínio. Sentença de extinção desse pedido sem julgamento de mérito por não serem as partes proprietárias do imóvel e não haver anuência da CDHU acerca da futura cessão. Partes que são cotitulares de direitos sobre o imóvel, apesar de não serem proprietários. Possibilidade de extinção da cotitularidade sobre os direitos e alienação judicial, sendo assegurado o eventual exercício da preferência e informação aos terceiros interessados de que a alienação é dos direitos e não do imóvel propriamente dito. Precedentes. Necessária anuência da CDHU não é óbice incontornável. O interessado em adquirir os direitos deve obter o consentimento da CDHU. Sentença anulada nessa parte. Mérito. Causa Madura (art. 1.013, § 5º, I, do CPC/2015). Extinção da cotitularidade devida, com alienação judicial do bem. Art. 1.322 do CC. Direito potestativo. 2. Despesas condominiais e de IPTU. Indevido o abatimento no valor dos aluguéis indenizatórios por uso exclusivo. Despesas que se relacionam com a posse e devem ser arcadas exclusivamente por quem a detém. 3. Valor do aluguel. Avaliação trazida pelo réu não impugnada. Desnecessidade de produção de prova em liquidação acerca de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 00081391620148260659 SP 0008139-16.2014.8.26.0659, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 19/12/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL FINANCIADO - HIPOTECA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A extinção de condomínio de imóvel dado em hipoteca em contrato de financiamento, firmado pelas partes litigantes com a Caixa Econômica Federal, envolve interesse direto dessa, razão pela qual deverão os autos ser remetidos à Justiça Federal. (TJ-MG - AC: 10153130086827001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/08/0020, Data de Publicação: 14/08/2020) Na hipótese de não ser realizada a emenda, a inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 105) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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