Execução de Título Extrajudicial 0017160-43.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017160-43.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 13:46

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:14

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:12

Confirmada

13/03/2022, 00:09

Confirmada

13/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017160-43.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017160-43.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.124,57 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ERIKA FERNANDA SQUISATTI "BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida contra ERIKA FERNANDA SQUISATTI, já qualificada, vem, respeitosamente, perante V. Exa., tendo em vista que a executada cumpriu integralmente o acordo, e, considerando que na petição protocolada na mov. 91.1 e 93.1, a exequente requereu o imediato desbloqueio SISBAJUD realizado na mov. 85.2 em nome da executada, o que até o momento não ocorreu, RATIFICA a exequente o imediato DESBLOQUEIO SISBAJUD realizado na mov. 85.2, com urgência. Após efetivado o desbloqueio, ratifica os termos da petição protocolada na mov. 93.1 para a devida extinção da ação e posterior arquivamento dos autos na forma da lei." MCLGERALEX - Libere-se conforme determinado sob seq. 94.1. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:49

Documento (Certidão)

02/03/2022, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 12:30

Mero expediente

23/02/2022, 11:22

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 01:01

Reativação

21/02/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 11:42

Definitivo

17/01/2022, 16:31

Documento (Informações)

05/01/2022, 16:32

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017160-43.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017160-43.2021.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.236,71 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): ERIKA FERNANDA SQUISATTI I. Comprovada a mora, foi deferida a liminar de busca e apreensão que não foi realizada face à infrutífera localização do veículo descrito na inicial. Como a diligência restou infrutífera nos presentes autos, o requerente pleiteia então a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa (seq. 51). O pedido merece deferimento. É que, restando infrutífera a localização do bem, e havendo saldo devedor remanescente, é lícito ao credor requerer a conversão execução extrajudicial, nos termos do art. 5º do Dec-lei nº. 911/69, em especial atenção aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição. Nesse sentido é o posicionamento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DA LEI N° 10. 941/2004. SENTENÇA ANULADA.RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. A instituição financeira propôs ação de busca e apreensão em face do réu, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição de um bem móvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. No entanto, a parte quedou-se inadimplente, motivando, assim, a propositura da ação. Foi deferida a liminar de busca e apreensão, a qual não foi cumprida, em decorrência de o réu e o bem não terem sido encontrados (fls. 70). Dessa forma, o autor peticionou requerendo a conversão do feito em execução de título extrajudicial. O pedido de conversão foi indeferido, por ausência de título extrajudicial, bem como foi determinada a emenda da petição inicial para que o autor indicasse o endereço do réu para citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão. O autor se manifestou, no entanto não apresentou o novo endereço para citação. Sobreveio a sentença pela qual o MM. Juiz indeferiu a petição inicial e jugou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC. Inconformado o autor interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em suma, que: (i) a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, conforme menciona a Lei 10.931/2004 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (ii) deve ser declarada a possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo em vista que a cédula de crédito bancário possui força executiva; (iii) ou então, deve ser possibilitado o prosseguimento da ação de busca e apreensão, com a expedição de novo mandato, uma vez que o bem foi localizado. Pugna pelo provimento do recurso. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.2. No caso concreto, o Magistrado de primeiro grau indeferiu a inicial, por entender que o contrato anexado aos autos não possui força de título extrajudicial, pelo que não há a possibilidade da conversão do feito de ação de busca e apreensão em execução, julgando extinto o processo nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. O ponto que deve ser analisado é se o Contrato de Cédula de Crédito Bancário trazido aos autos (fls.25-28) constitui, ou não, título extrajudicial. E a resposta é positiva. O artigo 28, da Lei 10.941/2004, assim dispõe: "Art. 28. A cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2°".Por sua vez, o parágrafo 2° do referido dispositivo, assim menciona:"§ 2°- Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observando que (...)No caso em apreço, verifica-se que a execução está acompanhada de título executivo com valor certo, taxa de juros, encargos, duração e forma de pagamento, inclusive tendo sido apresentado demonstrativo de operação, conforme se vê das fls. 24- 32. Ou seja, (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1322013-8 - Piraquara - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 14.04.2015) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO APREENDIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA NÃO CITADA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. ART. 294 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1038807-1 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 23.10.2013) II. Com essas considerações, defiro o pedido de seq. 51, por consequência, converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. III. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor e, retifiquem-se a autuação e registros cartorários. IV. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. Do mandado deverá constar, ainda, que o executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução, por meio de embargos, nos termos do Art. 915 do CPC. V. Não efetuado o pagamento no prazo supra, determino desde logo a penhora online, via SisbaJud, de dinheiro/aplicações financeiras em contas do executado, até o valor limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. VI. Não sendo frutífera a diligência anterior, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à imediata penhora de bens e à sua avaliação, observando-se eventual bem indicado pelo credor e intimando-se o executado, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado. VII. Fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, os quais, nos termos do Art. 827, parágrafo único, do CPC, serão reduzidos pela metade, em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias. VIII. O executado, no prazo para embargos, poderá, ainda, depositar 30% do valor perseguido nesta execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerendo o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pelo INPC e com juros de 1% (um por cento) ao mês. IX. Não encontrado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça nos termos do Art. 830 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017160-43.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017160-43.2021.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.236,71 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): ERIKA FERNANDA SQUISATTI I. A autora ingressou com a presente ação de Busca e Apreensão de bem cuja propriedade fiduciária lhe pertence com requerimento de concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem. II. Em análise da petição inicial, vislumbro presentes os requisitos essenciais do Art. 319 e seguintes do CPC, de modo que não se verifica a necessidade de emenda tampouco causas de indeferimento da exordial. Presentes também os requisitos legais para concessão da medida liminar, vez que estão demonstrados documentalmente tanto a existência do contrato quanto a alienação fiduciária em garantia; bem como a constituição em mora da parte ré pela notificação promovida pela parte autora, face ao inadimplemento das prestações do financiamento, nos termos do Art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Logo, a posse direta que a parte ré exerce sobre o bem alienado e descrito na exordial, em cognição sumária, tornou-se injusta, pelo que defiro a liminar requerida, e determino a expedição do mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome do representante legal do autor, que ficará investido na condição de fiel depositário. III. No prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar (contados na forma do art. 219 do CPC, qual seja, em dias úteis) a parte ré poderá pagar as prestações vencidas e vincendas - visto que o contrato está provido de cláusula de antecipação de vencimento da dívida e, assim, consideram-se vencidas todas as obrigações contratuais (art. 2º, §3º, do Decreto-lei nº 911/69), purgando assim a mora, nos termos do Art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.937/2004. Ressalto que o posicionamento majoritário nos tribunais superiores, inclusive no STJ, é de que a restituição do bem somente se dará com a purgação total da mora. Deve tal informação ser fornecida à parte ré no momento em que efetuada a apreensão do bem e certificada pelo Oficial de Justiça. IV. Executada a medida, cite-se a parte ré, para que tome conhecimento da demanda, assim como do prazo acima determinado para purgação da mora, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de resposta, nos termos do Art. 3º, §3º do Decreto-Lei 911/69, prazos estes contados da data de execução da liminar com a juntada de retorno do mandado nos autos. Deve constar da citação a advertência de que a não apresentação de resposta no prazo legal implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos narrados pela autora, conforme dispõe o Art. 344 do CPC. V. Defiro ao Oficial de Justiça as prerrogativas previstas no Art. 212 do CPC, bem como a utilização de reforço policial caso seja necessário. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

14/04/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Definitivo

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