Procedimento Comum Cível 0000261-45.2017.8.16.0099 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000261-45.2017.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000261-45.2017.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-45.2017.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$68.937,82 Autor(s): Newton Bortolotti Réu(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA LUIZ SOARES KOURY 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que move NEWTON BORTOLOTTI em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA, nome fantasia HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE e LUIZ SOARES KOURY, todos já qualificados. Aduz a parte autora que o dia 29/01/2014, foi acometido por uma paralisia facial denominada Paralisia de "Bell”, situada no lado esquerdo de seu rosto, tendo se dirigido em 11/02/2014 até as instalações da 1ª Requerida, buscando o diagnóstico e tratamento por um especialista, sendo atendido na ocasião pelo 2° Requerido, Dr. Luiz Soares Koury. Sustenta que o requerido não realizou o procedimento médico adequado, tendo ficado com sequelas faciais. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Juntou documentos (seq. 01). Citados, os réus apresentaram contestação sustentando que houve o cumprimento pelo médico réu do dever de informação em todos os atendimentos médicos prestados, informando o necessário e suficiente ao paciente sobre o tratamento adequado para aquele momento, em consonância com o disposto na literatura médica e com seus vastos anos de experiência médica. Diz que não houve negligência em nenhum atendimento, não houve omissão de informação sobre qualquer tratamento disponível em cada ensejo e tão logo manifestada a possibilidade de intervenção cirúrgica, o paciente foi informado e inclusive um profissional especializado foi indicado. Sustenta a ausência de ato ilícito e o dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 24). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 29). Foi proferida decisão saneadora, oportunidade em que foram analisadas as questões preliminares e deferida a produção de provas (seq. 44). O laudo médico pericial foi juntado à seq. 301. A parte ré se manifestou pela improcedência do pedido inicial (seq. 304). A parte autora reiterou os pedidos iniciais pugnando pelo acolhimento dos pedidos (seq. 310). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Trata-se de pretensão indenizatória fundada em alegação de erro médico. Sustenta a parte autora que foi acometido por uma paralisia facial denominada Paralisia de "Bell”, situada no lado esquerdo de seu rosto, e que o médico réu não realizou o procedimento médico adequado, tendo ficado com sequelas faciais. No âmbito do direito civil, por força do art. 927, do Código Civil, a conduta passível de gerar o dever de indenizar é, em regra, aquela proveniente da prática de um ato ilícito, o qual, consoante o disposto nos art. 186 e 187, do mesmo Código, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a terceiro (ato culposo), bem como pelo exercício abusivo de um direito (ato emulativo). Já no âmbito do direito consumerista, por força dos arts. 12 e 14, do CDC, impera a responsabilidade objetiva, que prescinde, para sua concretização, da análise de culpa. Nessa espécie de responsabilidade civil, o ato ilícito (culposo ou emulativo) é excluído do rol de requisitos do dever de indenizar, dando lugar ao risco da atividade. Há, porém, uma exceção à regra da responsabilidade objetiva no âmbito consumerista. É que por força do § 4º, do art. 14, do CDC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é subjetiva, isto é, exige a demonstração de culpa. No que diz respeito à responsabilidade civil dos hospitais, conquanto indubitável a incidência do direito consumerista, há algumas peculiaridades que modificam a óptica de análise da questão. Havendo erro médico, o dano sofrido está ligado, em nexo causal, a uma conduta médica. A “conduta”, no caso, de modo amplo, de forma a abranger as hipóteses de omissão. Quando o dano guardar relação com a conduta médica stricto sensu, o hospital responde objetivamente, porém essa responsabilidade traz uma nota específica: ela depende da prova da culpa do médico (STJ, REsp 258.389). É preciso, portanto, nessa trilha, que haja defeito no serviço prestado pelo hospital para que ele responda pelo dano. Cite-se que “o reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo CDC” (SRJ, REsp 1.216.424). Portanto, a responsabilidade civil dos hospitais por ações ou omissões dos médicos será solidária e objetiva. É preciso, no entanto, para que essa responsabilidade se imponha, que a culpa do médico esteja configurada. No caso dos autos, o conjunto probatório não corrobora a alegação da parte autora. Não há nos autos qualquer elemento indicativo de culpa do médico réu ou de outro integrante da equipe médica que atendeu o autor no hospital, até mesmo porque não restou constatado nenhuma irregularidade na atuação médica do requerido. Submetido o autor à perícia médica, restou constatado que: 1) As condutas do médico réu foram condizentes com a lex artis medica, conforme preconizado pela literatura médica especializada, sendo adequadas às necessidades do autor. 2) As sequelas experimentadas pelo autor decorrem da natureza da doença que o acometeu, na qual um percentual não desprezível dos casos restará com sequelas para toda a vida. O tratamento instituído pelo réu, a toda prova, minimizou essas sequelas dentro do que seria esperável em face do estado da arte do conhecimento médico atual. 3) Em que pese a crença do autor de que a cirurgia tenha lhe sido benéfica, tampouco havendo indicações de que tenha sido prejudicial à sua recuperação, o fato é que ela não é uma opção de tratamento para a paralisia de Bell, sendo citada na literatura especializada mais como uma curiosidade histórica do que como uma conduta a ser instituída, justamente por oferecer riscos desproporcionais e uma taxa de resolução no máximo semelhante à do tratamento conservador que lhe foi ofertado. 4) Não verifiquei danos decorrentes das condutas do réu; tampouco nexo causal a estabelecer; menos ainda dolo na conduta do réu. 5) Assim mesmo, por máxima cautela e em atenção às prerrogativas exclusivas do magistrado, as sequelas foram devidamente valoradas à luz de sistema conhecidos internacionalmente. (seq. 301). O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradição formal, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foram considerados os seus históricos, bem como realizados os exames físicos. Como pode ser observado, o perito refutou a hipótese de erro médico e rechaçou categoricamente a relação de causa e efeito entre os sintomas apresentados pelo autor. Não há, portanto, qualquer responsabilidade dos requeridos pelas sequelas causadas pela doença presente no autor, não havendo que se falar, portanto, em responsabilização dos réus. Impõe, desta forma, a improcedência dos pedidos iniciais. Finalmente, tendo em vista a regra do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, esclareço que outros argumentos apresentados pelas partes não são passíveis de infirmar a conclusão adotada nesta sentença. Importante esclarecer também que as razões de direito invocadas pelas partes não vinculam o juiz, já que o julgador é livre para dar a qualificação correta aos fatos, desde que apresente adequada motivação (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c artigo 371 do CPC). Ainda, observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. 3. Dispositivo Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, estes arbitrados em 15% sobre o valor da causa atualizada, nos termos do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo profissional, a natureza, importância e complexidade da causa, e o trabalho desenvolvido e tempo necessário para o serviço. Entretanto, suspendo sua exigibilidade face a justiça gratuita concedida. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Jaguapitã, 11 de janeiro de 2024. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

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