Cumprimento de sentença 0021007-49.2004.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021007-49.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

29/05/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021007-49.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021007-49.2004.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.991,46 Exequente(s): Anna Burnelli Maselli Executado(s): ADILSE MARIA LANZARINI AMELIO LUIZ ZANCANARO Sequencial: SEQ.: 350.1 MCLGERAL - Seq. 350: I -MCLEMBDECLINFR - Embargos Declaração Infringentes - Não Acolhimento: Trata-se de embargos declaração manejados contra nossa deliberação proferida nestes autos Projudi (seq. 341), alegando obscuridade no julgado que indeferiu, por ora, a liberação das constrições originárias da presente demanda nos imóveis arrematados. É a resenha. Decido. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos. Oportuno, salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. No presente caso, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao r. julgado. Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Incabível, também, a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais cabíveis, sobretudo, nestes donde todos os pontos relevantes para decisão de mérito encontram-se enfrentados na decisão embargada. Diante tudo o que fora exposto, não conheço dos Embargos de Declaração apresentados nestes autos Projudi, mantendo-se a decisão como formulada. II - Com relação à resposta do ofício expedido (seq. 346), verifica-se que esta carece de melhores esclarecimentos, principalmente quanto aos valores efetivamente recebidos da arrematação e os valores utilizados na quitação da dívida oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS. Desta forma, expeça-se novo ofício à 4ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS, a fim de que prestem as informações solicitadas alhures. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021007-49.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021007-49.2004.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$21.991,46 Exequente(s): Anna Burnelli Maselli Executado(s): ADILSE MARIA LANZARINI AMELIO LUIZ ZANCANARO "Certifico que envio os autos conclusos, para homologação do honorários do tradutor, apresentado em sequencial 303....Venho através desta, apresentar a seguinte proposta de honorários: Mov. 1.1 - R$ 300,00 Mov. 1.2 - R$ 100,00 Mov. 1.3 - R$ 800,00 Mov. 1.4 - R$ 400,00 Mov. 1.25 - R$ 150,00 Mov. 242. 1 - R$ 120,00 Mov. 242. 2 - R$ 200,00 Mov. 242. 3 - R$ 150,00 Mov. 242. 4 - R$ 150,00 Mov. 249.1 - R$ 100,00 Mov. 295.1 - R$ 200,00 Mov. 295.2 - R$ 200,00 Para um total de R$ 2.870,00 Tal orçamento leva em consideração a complexidade das traduções e o tempo a ser despendido. Atenciosamente Bruno Veronesi - Tradutor Público e Interprete Comercial - n. 12/223-T" MCLHPERITO- Perito - Homologação de Honorários Periciais -: 1. O valor solicitado pelo senhor perito tradutor não malfere a razoabilidade e proporcionalidade técnica do trabalho Homologo os honorários periciais aqui requeridos considerando estimativa de horas técnicas para desenvolvimento do trabalho e demais explicações apresentadas pelo il. perito e que acima seguem transcritas como razões de decidir. Brilhantemente decidiu o colega MM Juiz Dr. Abelar Baptista Pereira Filho, in verbis: (...) “Em respeito ao grau de zelo profissional dos peritos deste Juízo nomeados, necessidade de atuação imparcial e escorreita com compromisso assumido e ainda remuneração digna, como pugnam os causídicos quando as fixações de verbas sucumbenciais em todos os autos que atuam, devendo pois, dar exemplos de dignificação de atuação de profissionais que atuam de modo correlato no auxílio à resolução de causas, pelo juízo, de interesse destes profissionais e, considerando o caso em concreto e os valores apresentados, verifico que não há exagero na proposta apresentada pelo perito, mas sim no valor pretendido pelas partes que tentam utilizar paradigmas como se o trabalho pericial fosse sempre reiterado em iguais condições. Há, pois, de verificar por exemplo a quantidade de contratos discutidos, a natureza destes, o tempo de operação, número de quesitos propostos pelas partes, bem como o tempo de serviço despendido pelo perito, com possibilidades de esclarecimentos em audiência de instrução. Assim, vê-se que a proposta encontra-se fundamentada pela Resolução 01/2008, a qual orienta os Peritos Judiciais do Estado do Paraná, tal como a tabela de honorários da OAB orienta a cobrança a ser feita pelos advogados dos seus clientes. Além disso, vê-se que o próprio perito deduziu desconto a fim de viabilizar a perícia, salienta-se ainda, que não há preclusão quanto a documentos não juntados nos autos, posto que é da natureza da perícia, caso entenda o expert, a solicitação de apresentação de tantos documentos que sejam necessários para a conclusão do laudo. Portanto, por ausência de impugnação com paradigma condizente ao caso, rejeito as teses das partes. 2. Realizado o depósito, observadas as formalidades, intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais devem estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 60 dias. 3. O levantamento dos honorários periciais será feito 50% (cinquenta por cento), por ocasião dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial. 4. Com a entrega da perícia, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 15 dias (CPC, artigo 477,pgf 1º). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

03/03/2022, 00:00

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