Execução Fiscal 0029449-61.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0029449-61.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 14:21

Documento (Informações)

27/03/2025, 15:51

Remessa (em diligência)

24/03/2025, 20:56

Documento (Certidão)

24/03/2025, 20:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2025, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 22:15

Confirmada

01/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029449-61.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029449-61.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$711,11 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LUIZ RICARDO KOXNY MARLENE KOXNY INDEFIRO o pedido de mov. 179.1, tendo em vista que os honorários devidos ao defensor dativo foram arbitrados no mov. 175, bastando a apresentação de cópia do provimento à PGE para percepção do montante, sem necessidade de expedição de certidão de honorários. Cumpra-se integralmente a sentença de mov.179.1. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 18:13

Indeferimento

10/01/2025, 18:04

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 13:23

Trânsito em julgado

25/10/2024, 12:48

Documentos

Conclusão

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029449-61.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029449-61.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$711,11 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LUIZ RICARDO KOXNY MARLENE KOXNY I – SÍNTESE DOS AUTOS Cuida-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Inicialmente, a execução foi ajuizada em face de MARLENE KOXNY e de LUIZ RICARDO KOXNY, pelo inadimplemento de IPTU referente ao imóvel situado na Rua Fagundes Varela, n° 2061, Uvaranas, Ponta Grossa, dívida vencida ao longo do exercício fiscal de 2016. Citados (16.1 e 17.1), os executados deixaram de pagar a dívida no prazo legal, razão pela qual foram iniciados os atos executivos. Concedida a gratuidade aos devedores (72.1), foi a eles nomeada defensora dativa (88.1), que ofereceu objeção de pré-executividade ao argumento de que MARLENE e LUIZ RICARDO não seriam legítimos para responder pela dívida, pois o imóvel pertenceria a ALBINO KOXNY (genitor de MARLENE) quando da ocorrência dos fatos geradores, não tendo sido aberto, ainda, o respectivo inventário. Após resposta do credor (102.1), foi juntada certidão atualizada de registro do imóvel gerador da dívida fiscal exequenda – mov. 108.2. Juntados novos documentos pelo credor – mov. 111. Nova certidão de registro imobiliário – mov. 119.2. Novos documentos – movs. 128 e 136. Após manifestações das partes (141 e 142), foram juntados novos documentos pelos executados – movs. 149. Nomeado novo defensor dativo (151.1), sobreveio nova objeção, em que se argumentou a necessidade de extinção da execução fiscal com base na tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do Tema n° 1184 – mov. 168. Após resposta do exequente (172.1), vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Dois são os argumentos dos executados, ainda não examinados por este Juízo: a) o primeiro, de que não seriam legítimos para responder pela dívida exequenda; b) o segundo, de que a execução fiscal deveria ser extinta com base na tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do Tema n° 1184 da Repercussão Geral. II.1. Ilegitimidade passiva O proprietário registral do imóvel é VICENTE KOXNE, que o adquiriu em julho de 1975 – mov. 119.2. VICENTE, já falecido (149.4), é pai de ALBINO KOXNY, falecido marido da executada MARLENE – movs. 64.2; 149.2 e 149.3. MARLENE e ALBINO são genitores do também réu LUIZ RICARDO – mov. 64.2. Não houve abertura dos inventários dos bens deixados por VICENTE (128.2) e por ALBINO – mov. 136. Pois bem. A primeira tese defensiva não prospera, senão vejamos. Primeiro, porque o espólio do falecido proprietário registral VICENTE KOXNE responderia pelos débitos tributários vencidos somente até a data da abertura da sucessão, isto é, somente até 04.6.1993 (mov. 149.4 – artigos 1.784 do CC e 131, inc. III, do CTN). Depois dessa data (aí incluída a dívida fiscal aqui executada, vencida em 2016), a responsabilidade passou a ser pessoal dos sucessores (art. 131, inc. II, do CTN). Segundo, porque MARLENE e LUIZ RICARDO atualmente residem no imóvel gerador da dívida de IPTU (149.5/149.6), sendo, portanto, contribuintes do imposto (art. 34 do CTN), eis que possuidores do bem. Legítimos são os executados, destarte, para responder pela dívida exequenda. II.2. Baixo valor O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 1.355.208 - Tema 1.184), decidiu que o Poder Judiciário pode extinguir execuções fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, sob o fundamento de que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor do débito a ser cobrado pelo ente público. A tese fixada pelo STF foi no seguinte sentido: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (destaquei) No julgamento, prevaleceu o entendimento da relatora, a ministra Cármen Lúcia, pela observância do princípio da eficiência administrativa, ou seja, da proporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a cobrança. Acerca das dívidas de baixo valor, o STF ponderou que “o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal (...)”. No que diz respeito ao parâmetro a ser utilizado para a definição das dívidas de “baixo valor”, o STF afirmou que “a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput).” (destaquei) Considerando que até a presente data o Município de Ponta Grossa não fixou em lei um valor mínimo para iniciar as execuções fiscais, que guarde relação com o custo de movimentação dos processos, incumbe a este Juízo fazê-lo, conforme determinado pelo STF. Após análise junto à secretaria, verificou-se que os custos mínimos para o ajuizamento e processamento de uma execução fiscal neste Juízo importam em R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos), considerando-se não só as custas iniciais, mas os atos processuais mínimos para que o processo tenha a sua finalidade atingida. Como, no caso dos autos, o valor da dívida quando do ajuizamento da execução fiscal era de apenas R$ 711,11 (1.2), isto é, inferior ao adotado como parâmetro por este Juízo, é mesmo cabível a extinção da execução fiscal com base no segundo argumento defensivo. III – DECISÃO Diante do exposto, acolho a objeção de mov. 168 e julgo extinta esta execução fiscal, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01. Sem custas processuais, conforme orientação dada pela Corregedoria-Geral de Justiça por meio do SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (decisão nº 10335985), na qual restou assentado que: “Para os fins e nos moldes do Projeto ora instituído e respeitando entendimentos jurisdicionais diversos, é o entendimento desta Corregedoria-Geral da Justiça, a ser aplicado pela equipe de magistrados da UEA, que a Fazenda Pública Municipal seja isentada do pagamento das custas, observando que o presente Projeto tem como objeto a análise e extinção conforme os critérios estabelecidos na Resolução 547/2024-CNJ, se for o caso, dos processos executivos fiscais municipais que tiverem perdido sua condição de ação por falta de interesse de agir.” Embora a referida orientação seja direcionada aos magistrados que irão compor o projeto da Unidade Especial de Atuação (UEA) a ser implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para auxiliar na identificação e extinção dos executivos fiscais atingidos pela Resolução 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, a fim de alinhar o entendimento com a nova orientação do TJPR e em observância ao princípio da segurança jurídica, isento a Fazenda Pública Municipal do pagamento de custas processuais. Ao Advogado JOSÉ AMILTON CHMULEK (OAB/PR n° 28.495), arbitro honorários no valor de R$ 600,00, conforme parâmetros da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE. Como essa verba será custeada pelo Estado do Paraná (art. 134 da CF), expeça-se RPV em favor do Advogado. LEVANTEM-SE todas as constrições, restrições e gravames realizados no processo. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 19 de agosto de 2024. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029449-61.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029449-61.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$711,11 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): LUIZ RICARDO KOXNY MARLENE KOXNY 1. LUIZ RICARDO KOXNY E MARLENE KOXNY ofereceram, por intermédio de defensor nomeado, exceção de pré-executividade, na qual suscitaram ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertenceria a ALBINO KOXNY (genitor de MARLENE) quando da ocorrência dos fatos geradores, não tendo sido aberto, ainda, o respectivo inventário. Cópia atualizada da matrícula do imóvel gerador da dívida fiscal exequenda juntada no mov. 107.2, em duplicidade no mov. 108.2. Novamente juntada matrícula atualizada – mov. 119.2. Após manifestações do credor (movs. 102 e 111), vieram os autos conclusos para decisão. 2. O proprietário registral do imóvel é VICENTE KOXNE, que o adquiriu em julho de 1975 – mov. 119.2. VICENTE é pai de ALBINO KOXNY, falecido marido da executada MARLENE – mov. 64.2. MARLENE e ALBINO são genitores do também executado LUIZ RICARDO – mov. 64.2. 3. Feitos esses esclarecimentos, intimem-se os executados para que, em quinze dias, juntem aos autos: a) certidão de óbito de VICENTE KOXNE; b) certidão de óbito de ALBINO KOXNY; c) certidão de casamento de ALBINO KOXNY e de MARLENE KOXNY. No mesmo prazo, deverão esclarecer se VICENTE possuía outros filhos além de ALBINO, e se ALBINO E MARLENE possuem outros filhos além de LUIZ RICARDO. 4. Requisitem-se do distribuidor, via Mensageiro, certidões de (in) existência de inventário em nome de VICENTE KOXNE e de ALBINO KOXNY. 5. Juntados aos autos os documentos relacionados nos itens 3 e 4 acima, intime-se o credor para manifestação, em dez dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos para decisão quanto à objeção de mov. 98. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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