Cumprimento de sentença 0002900-87.2018.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002900-87.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002900-87.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002900-87.2018.8.16.0103 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$200.000,00 Embargante(s): ANDERSON PEDRO SOUZA Embargado(s): ANDERSON BLANCK HOLDING ESPLANADA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC/2015, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Observe-se, à Serventia, a forma estabelecida nos incisos do art. 513, § 2º, do CPC/2015, para que a efetiva intimação do(s) executado(s) seja realizada. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015: 2.1. O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC/2015); 2.2. Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, de eventuais bens indicados pelo(s) credor(es) na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC/2015 (art. Art. 523, § 3º, do CPC/2015); 2.3. Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 4. Escoado o prazo estabelecido no item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC/2015), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema BACENJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.1. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 4.2. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC/2015 e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 4.3. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. 5. Atente(m)-se o(s) executado(s) para que, em apresentando a impugnação de que alude o item 2.3 do presente expediente, deverá, obrigatoriamente, cumprir com os regramentos estabelecidos no art. 525 e seguintes do CPC/2015. 6. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 6.1. Ressalta-se, a despeito de tal bloqueio, que o termo de consulta/bloqueio equivalerá como termo de penhora. 6.2. Logrando êxito na localização de bens, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, trazendo avaliação registrada por órgão competente, demonstre seu interesse nos veículos ora localizados. 6.3. Com a manifestação de que alude o item anterior, e desde que acostado minuta relativa à avaliação dos bens, intime-se o executado para que, a respeito da penhora e avaliação, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 6.4. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 7. Decorrido o prazo de 3 meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro a reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 7.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 4 e ss. deste expediente. 8. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 8.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 9. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas as partes, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório. Tudo deverá ser certificado nos autos. 10. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com fincas no art. 921, III, do CPC/2015, desde já, caso seja constatada a efetiva citação da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 10.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente, desde que não seja o caso de aplicar alguma das disposições constantes da Portaria 28/2018, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 10.1.2. Tendo o exequente permanecido inerte, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório na forma do que dispõe o art. 921, § 1º, do CPC/2015. Quando da remessa do feito ao arquivo provisório, deverá a Serventia, mediante a juntada de certidão, advertir o exequente a respeito do início do prazo prescricional do título em execução, nos termos do contido no art. 921, § 4º, do CPC/2015. 11. Requerido o desbloqueio de SISBAJUD ou RENAJUD pelo CREDOR, manifestando desinteresse na penhora do veículo ou admitindo tratar-se de verba impenhorável, realizar o desbloqueio. 12. Por fim, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002900-87.2018.8.16.0103/2 Recurso: 0002900-87.2018.8.16.0103 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aquisição Requerente(s): ESPLANADA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS - EIRELI - EPP Requerido(s): ANDERSON BLANCK HOLDING Verifica-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, pois o documento juntado ao mov. 1.2 refere-se somente ao agendamento de pagamento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a parte não comprovou o recolhimento das custas judiciais devidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpre esclarecer que o "(...) agendamento do pagamento não é documento apto a comprovar o recolhimento do preparo recursal." (AgInt no RMS 54.737/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que no ato da interposição "(...) o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção." (AgRg no AREsp 474.739/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Entretanto, a pena de deserção só será aplicada, se a parte devidamente intimada para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, não o comprovar no prazo concedido para sua regularização (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1475426/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019). Dessa forma, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção: - apresentar o comprovante de pagamento, referente à guia de recolhimento juntada no mov. 1.2 e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, ou, caso seja impossível apresentar o referido comprovante, efetuar novo recolhimento, no valor de R$ 405,78 (quatrocentos e cinco reais e setenta e oito centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA; - efetuar o recolhimento em dobro das custas judiciais devidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no valor de R$ 104,34 (cento e quatro reais e trinta e quatro centavos), ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Lei Estadual nº 20.113, de 19/12/2019. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-33

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Esplanada Comércio de Combustíveis – EIRELI – EPP. Apelados: Anderson Blanck Holding (ABX HOLDING) e outro. Relator: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E ORAL. PEDIDO DECIDIDO NA DECISÃO SANEADORA. MATÉRIA NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E QUE, POR CONSEGUINTE, PODERIA SER DISCUTIDA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELO (§ 1º DO ARTIGO 1.009 DO CPC). APELAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A REFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O QUE ERA DE RIGOR. QUESTÃO PRECLUSA. MÉRITO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A JUÍZA SINGULAR. INADMISSIBILIDADE DO APELO EVIDENCIADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO APELADO QUE É DE RIGOR (ARTIGO 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelações Cíveis n.º 0006171-56.2017.8.16.0001 e 0002900- 87.2018.8.16.0103, da Vara Cível e Anexos da Comarca da Lapa. Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente (autos nº 0006171-56.2017.8.16.0001), com embargos de terceiro (autos nº 0002900-87.2018.8.16.0103), que, no que aqui importa, foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Bianca Bacci Bisetto (ref. evento 157.1): 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE em que é autor ESPLANADA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS – EIRELI – EPP, já qualificado e Réu ANDERSON BLANCK HOLDING (ABX HOLDING), também qualificado, e EMBARGOS DE TERCEIRO, em que é autor ANDERSON PEDRO SOUZA, e réus ESPLANADA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS – EIRELI – EPP e ANDERSON BLANCK HOLDING (ABX HOLDIN), todos qualificados na inicial. Na ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente alegou o autor que firmou contrato de empréstimo com o requerido e, como garantia, entregou os documentos do veículo PORSCHE CAYENNE TURBO, PLACA AYA8900, RENAVAM 00391335340, CHASSI WP1AC2923CLA81024, ANO 2011. Entregou o CRV datado e assinado. As partes realizaram o registro da comunicação de venda do veículo. Argumentou que o adquirente, ora réu, deixou de adimplir obrigação contratual consubstanciada no pagamento das parcelas vencidas a partir de 08/08/2016, totalizando R$ 175.800,00 (cento e setenta e cinco mil e oitocentos reais), atualizada para a data da propositura desta ação em R$ 191.102,48 (cento e noventa e um mil e centos e dois reais e quarenta e oito centavos). Requereu a tutela antecipada de urgência, determinando a expedição de ofício ao DETRAN-PR em caráter de extrema urgência, 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ determinando a baixa compulsória do gravame indevidamente incluído por dolo na ação do requerido, bem como seja determinada a transferência compulsória do veículo para o nome do autor, inaudita altera parte, nos termos dos arts. 294 e seguintes e 300, do Código de Processo Civil. Pugnou por fim, a procedência dos pedidos com a consequente declaração de resolução do contrato, além da condenação do réu no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, tornando definitiva rescisão e a baixa da comunicação de venda eventualmente deferida através da antecipação de tutela requerida. Esta ação foi distribuída na comarca de Curitiba, mas foi declarada a sua conexão com AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL PARA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO PELA PRÁTICA DE AGIOTAGEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 0005214-74.2016.8.16.0103 existente na comarca da Lapa, envolvendo mesmas partes e o mesmo objeto. A parte requerente juntou documentos a fim de fundamentar o pedido de tutela de urgência. A Liminar restou indeferida no mov. 32. Em contestação no mov. 102 o réu impugnou o pedido do autor de assistência judiciária gratuita. Ressaltou que a execução de atos processuais diversos em dois juízos distintos, civil e criminal, requereu que seja reconhecida a continência no presente feito, aproveitando-se as provas (como depoimento pessoal do autor em inquérito policial) já produzidas da matéria posta em discussão. Pediu a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de notificação e/ou documentos que constituam suposta mora. Impugnou as declarações e que sejam declarados impertinentes e irrelevantes os documentos juntados na peça inicial, em especial os de seq. 1.5; 1.6; 14.2 a 14.17, e o desentranhamento dos documentos contidos na seq. 61.5, pgs. 62 e 63 e seq. 61.6, pgs. 1 e 2; por se tratarem de folhas de autos nº 0003307-15.2017.8.16.0011, estranhos a presente demanda. No mérito pediu que seja julgada improcedente a inicial quanto à possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda realizado entre as partes, por se tratar de negócio jurídico válido, perfeito e acabado, em ato contínuo, e que sejam mantidos os termos do Contrato de Compra e Venda com a consequente manutenção da propriedade do veículo Porsche Cayenne, placa AYA-8900, ao Requerido e que sejam desconsideradas para a análise do mérito as manifestações do Autor em seq. 41 e seq. 61, em razão da sua preclusão temporal e da proteção ao devido processo legal, com a condenação do autor a litigância de má-fé, além de indenizar o Requerido pelos prejuízos que este sofreu, arcando com os honorários advocatícios e demais despesas processuais necessárias. O requerido pediu no mov. 106 que fosse reintegrada a posse do veículo Porsche Cayenne Turbo, ano 2011/2012, cor 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ branca, placa AYA-8900/PR, chassi n° WP1AC2923CLA81024 ao atual proprietário Sr. Anderson Pedro Souza, terceiro de boa-fé, nomeando-o como fiel depositário do veículo até que se resolva a presente lide. No mov. 108, restou indeferido o pedido. Inconformado o requerido apresentou embargos de declaração no mov. 113. A impugnação a contestação restou juntada no mov. 115. Pela decisão de mov. 118, foi julgado improcedente os embargos. Pelo despacho saneador no mov. 145, restou delimitada: “a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória como sendo a existência de pagamento pelo veículo, no montante de R$ 200.000,00. Outrossim, recai sobre a parte ré o ônus probatório sobre o fato supracitado, eis que a si compete comprovar a realização dos pagamentos, em observância ao disposto no art. 357, III, CPC e art. 373, II, CPC. Ademais, não visualizo no presente caso a necessidade de inversão do ônus da prova, conforme trata o art. 373, §1º, CPC. Em cumprimento ao disposto no art. 357, IV, CPC, delimito como questões de direito relevantes à resolução do mérito o que dispõe o art. 405, ss, CPC, bem como art. 212, II, CC, os quais tratam da prova documental. (...) Em observância ao art. 357, V, CPC verifico que inexiste para o presente caso necessidade de determinação de audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual, após cumprimento das devidas intimações e diligências, voltem os autos conclusos para sentença.” As partes se manifestaram nos mov. 152 e 155. No referente aos embargos de terceiros o autor alegou que adquiriu o veículo Porsche Cayenne Turbo, ano 2011/2012, cor branca, placa AYA-8900/PR, chassi n° WP1AC2923CLA81024, de Anderson Blank Holding – ME, em 05 de julho de 2017, tendo sido atualizado o Certificado de Registro do Veículo – CRV no dia 04 de agosto de 2017, em boa-fé, com lealdade, de maneira válida, perfeita e acabada. Falou que se surpreendeu quando da ocorrência da apreensão do veículo em razão de autos de nº 0009867-64.2017.8.16.0013, de cautelar inominada com pedido de Busca e Apreensão, em trâmite na 10ª Vara Criminal de Curitiba, conforme mandado em anexo. Aduziu que, aquele Juízo (10ª Vara Criminal de Curitiba) entendeu pela prevenção desta Vara Cível da Lapa/PR e em ato contínuo pela extinção do referido procedimento criminal. A liminar restou indeferida no mov. 27. No mov. 33, a parte autora apresentou embargos de declaração, sendo os mesmos julgados improcedentes pela decisão no mov. 35. No Agravo de Instrumento n.º 0050338- 30.2018.8.16.0000 determinou-se a reintegração provisória da posse desse bem litigioso. Os autos estavam suspensos aguardando o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento. Avoco os autos nessa oportunidade. Vieram-me ambos os autos conclusos para sentença. 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Inconformada, recorre a autora/embargada (ref. evento 164.1), ora apelante, alegando, preliminarmente, que teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento da produção de prova pericial contábil e oral, uma vez que o julgamento antecipado do feito impediu que fossem verificados vários fatos, como a agiotagem, entrega do veículo como garantia de crédito, encargos ilegais, prazo de transferência, uso de documentos falsos e condições que foram realizadas negócio com 3º, razão pela qual, no seu entendimento, a sentença é nula. No que diz respeito ao mérito, afirma que como já houvera análise dos fatos de como o veículo chegou nas mão do também apelado, ANDERSON PEDRO SOUZA, e fora concluída que esta se deu de forma fraudulenta, é gritante a insegurança jurídica gerada por tal decisão que determina por assim dizer, a devolução do bem à aquele que comprovadamente cometeu um crime para chegar a este bem. Vieram os autos ao Tribunal. Instada a se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do seu recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, a autora/embargada se manifestou ratificando suas razões recursais e pedindo a reforma da sentença (ref. evento 21.2). É o relatório. Voto I – O apelo não comporta conhecimento, e isso por dois motivos. II – Primeiro, porque está preclusa a oportunidade da apelante se insurgir contra o indeferimento da produção de prova pericial e oral. Explico. O indeferimento ocorreu anteriormente à sentença, na decisão saneadora de evento 145.1, e, como contra ela não cabia agravo de instrumento, seria possível, a princípio, sua discussão em sede de apelo, a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, da lei processual: 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Ocorre que, para que isso fosse possível, seria necessária a impugnação específica da decisão recorrida em preliminar de apelação, isso a fim de permitir que a motivação utilizada pela magistrada naquela ocasião fosse devidamente examinada e se pudesse deliberar acerca do acerto ou erro da decisão. Não basta, portanto, que a insurgência recursal se limite aos termos da sentença, já que nesse caso o que precisaria ser objeto de análise é justamente o indeferimento da produção da prova, e não a ocorrência do julgamento antecipado em si – até mesmo porque ele foi inclusive anunciado com antecedência pelo magistrado, na mesma decisão saneadora de evento 145.1. Sobre o tema, explicam Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer: “Há decisões interlocutórias irrecorríveis em separado, isto é, decisões interlocutórias contra as quais não se admite a interposição de um recurso autônomo, o agravo de instrumento. Isso não significa, porém, que tais decisões sejam irrecorríveis. O § 1º do art. 1.009 estabelece que, nesses casos, a decisão interlocutória precisa ser impugnada de forma específica na apelação ou em contrarrazões à apelação que a outra parte tenha interposto” (in Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1506. Grifos nossos) No caso, contudo, a apelante não fez isso, na medida em que não recorreu em sede preliminar de forma específica da decisão de evento 145.1, tendo se limitado a se insurgir apenas contra a sentença, mas questionando a questão probatória. 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A propósito, a apelante ignora no recurso a existência da decisão saneadora, ao afirmar que a regra processual, abaixo em ênfase, pressupõe que a sentença não poderia ter sido proferida sem a prolação de despacho saneador, em que se decidissem as questões processuais pendentes, se deliberasse sobre as provas a serem produzidas, designando-se audiência de instrução e julgamento, necessário e fundamental nestes autos. Dessa forma, não cumprida a formalidade processual, isto é, sem a impugnação específica daquela decisão, o tema resta precluso. No mais, estendendo a discussão relativa a esse ponto apenas por amor ao debate, mesmo que conhecido o apelo nessa parte, a apelante não teria razão, pois o feito comportava, sim, julgamento antecipado, como bem entendeu a juíza de primeiro grau. Sim, porque a questão discutida na presente ação de fato demanda apenas análise da prova documental que já havia sido carreada aos autos, a partir da qual, em cotejo com as manifestações dos réus, fica claro que a pretensão inicial não procede. Evidente, portanto, que é irrelevante a produção de prova pericial contábil e de audiência de instrução para oitiva de testemunhas com a finalidade de verificar se houve, de fato, a agiotagem, entrega do veículo como garantia de crédito, encargos ilegais, prazo de transferência, uso de documentos falsos e condições que foram realizadas negócio com 3º, pois tudo isso pode ser provado – ou pelo menos deveria ter sido – pela prova documental, além do que, da própria narrativa inicial e da contestação já é possível averiguar que vários fatos restaram incontroversos ou foram admitidos pelo próprio autor. III – E segundo, porque, no que diz respeito ao mérito, conforme é sabido, os recursos, em razão do princípio da dialeticidade, para serem conhecidos, devem se insurgir contra todos os fundamentos suficientes para manter a decisão recorrida, de modo que, se acolhido o recurso, a decisão deverá ser reformada ou anulada. Ou seja, o recurso deve demonstrar o desacerto da decisão recorrida, voltando-se contra sua fundamentação, nos termos do atual artigo 1.010 do CPC. 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Noutros termos, é necessário que, na fundamentação da apelação, sejam expostas as razões específicas pelas quais o recorrente entende que a sentença está equivocada, demonstrando em que pontos e em que medida os motivos apresentados pelo julgador para chegar à conclusão/dispositivo da decisão estão errados. 1 A propósito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que “(...) o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão”. O autor ensina, ainda, que “(...) o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista ‘procedimental ‘(error in procedendo)’ ou do ponto de vista do próprio julgamento ‘(error in judicando)’. Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Não perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada.” No mesmo sentido é o posicionamento de Costa Machado: “A motivação fática e jurídica do apelo deve constar expressamente das razões do recurso que são apresentadas ao tribunal, sob pena de indeferimento liminar do seu processamento pelo juízo ‘a quo’ ou não-conhecimento da apelação pelo juízo ‘ad quem’. Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões 2 constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual.” Além disso, explica Nelson Nery Jr.: 1 in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 30-31. 2 in Código de Processo Civil Interpretado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2006, p. 848. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ “(...) o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais 3 se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão." No caso, compreender o conteúdo do recurso demandou um grande esforço interpretativo, já que, na maior parte dele, a apelante apresenta insurgências de maneira desordenada e, em alguns momentos, até mesmo de forma ininteligível – confundindo, inclusive, apelante e apelado, de modo que nem é possível saber a respeito de quem ela está se referindo. Aliás, essa confusão ocorreu durante todo o processo, motivo pelo qual a própria sentença relatou que cumpre ressaltar que já relatei no despacho saneado, em que pese grande esforço despendido por este juízo na busca da mais adequada interpretação das manifestações redigidas pelo patrono do requerente, de modo truncado, narrando os fatos de formas 3 in Teoria Geral dos Recursos. 5 ed. São Paulo: RT, 2000, p. 149/150. 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ diversas nos processos que tramitam nesta Vara de Civil, procurei extrai o máximo dos autos para dar uma prestação judicial justa e equânime. Mas voltando ao apelo, não obstante esse esforço de leitura e interpretação, cheguei à conclusão de que ele, no fim das contas, nem se insurge contra a sentença, pois, em resumo, afirma apenas que ela lhe causou insegurança jurídica, na medida em que já houve análise dos fatos e verificado como o veículo chegou nas mãos do apelado e que isso ocorreu de forma fraudulenta. Narra, ainda, que fora sim vítima de um golpe, ardilosamente preparado, já que no desespero de não perder a casa de seus pais e ainda ter giro para manter sua fonte de renda em atividade, teve que se socorrer a pratica de agiotagem a “módicos” juros de 8% ao mês de forma capitalizada, conforme e-mails enviados pelo próprio apelado ao apelante quando dos títulos a serem descontados, e que, ao fim e ao cabo, ela acabou não recebendo o valor total de R$ 200.000,00, razão pela qual falta amparo legal ao apelado para apropriar-de definitivamente do veículo dado em garantia. No entanto, essas afirmações foram feitas de maneira absolutamente superficial, sem que fossem rebatidos os argumentos trazidos na sentença para julgar seu pedido improcedente. Dito de outro modo, a apelante, em resumo, sustenta que a sentença deve ser reformada porque, segundo ela, já provou que está certa, sem dar qualquer concretude a isso, sem mencionar as provas que poderiam apoiar sua tese, sem esclarecer os fatos narrados de maneira tão desencontrada no decorrer do processo e sem se contrapor à fundamentação da juíza de primeiro grau. Veja-se que a sentença refere que não havendo cláusula resolutiva expressa de forma clara a ensejar a possibilidade de resolução do contrato e omitindo-se a parte em demonstrar ter previamente manifestado sua intenção à parte contrária, mediante regular e prévia interpelação/notificação para regular constituição em mora, além da ausência de maiores elementos objetivos nos autos a confirmar o alegado inadimplemento das obrigações assumidas pelo comprovador, nos termos do artigo 373, I do CPC, é improcedente o pedido do autor, mas a apelante não fala nada a respeito da comprovação da mora – ou mesmo da necessidade ou não de comprovação. 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Sobre o valor recebido, a juíza disse que a prova constante nos autos é frágil, na medida em que autor sequer demostra quanto recebeu ou quanto deixou de receber do valor estabelecido na seguinte forma do contrato, e em relação a isso a apelante também se omite e nada esclarece, limitando-se em argumentar que não recebeu os R$ 200.000,00 acordados, o que demonstra, mais uma vez, o desencontro entre as suas razões recursais e a sentença recorrida. Não há, portanto, outra medida a ser tomada senão negar conhecimento ao apelo monocraticamente, de acordo com o que determina o artigo 932, III, do CPC. IV – No mais, diante da inadmissibilidade do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador do apelado/embargado para 16% sobre o valor atualizado da causa na ação de rescisão e 11% sobre o valor da causa nos embargos de terceiro, em observância à regra disposta no artigo 85, § 11, do CPC. Friso, por oportuno, que tal medida não fere o princípio da non reformatio in pejus, uma vez que não se trata de reforma, mas tão somente de aplicação de regra processual de caráter obrigatório a todos os recursos interpostos sob a vigência do CPC/15. Dispositivo V – Posto isso, considerando que as razões de apelação estão, numa parte, preclusa, e noutra, não atacam a fundamentação utilizada na sentença para motivar a improcedência do pedido inicial, situação que representa clara afronta ao princípio da dialeticidade, NÃO CONHEÇO o recurso monocraticamente, com base no artigo 932, III, do CPC, nos termos da fundamentação. VI – Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas devidas. 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ VII – Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

03/06/2021, 00:00

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