Procedimento Comum Cível 0002539-91.2009.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002539-91.2009.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002539-91.2009.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-91.2009.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS ANA PAULA DA SILVA Ademir Rodrigues dos Santos JOSE ELITON PEDROSO JOSÉ ANTONIO DA SILVA Réu(s): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão, pois este juízo não detém mais jurisdição para ordenar a remessa do feito para julgamento pela Justiça Federal, uma vez que Agravo de Instrumento nº 0028655-39.2015.8.16.0000 AI, que discute a competência do feito e foi recebido com efeito suspensivo, permanece pendente de julgamento definitivo no TJPR (mov. 124.1). Contrarrazões de recurso em movs. 127.1 e 134.1. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamento e decido. 2.1. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço na oportunidade. 2.2. No mérito, merecem improcedência. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se observa qualquer vício na decisão atacada. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Em que pesem os argumentos dos autores, os embargos declaratórios não merecem provimento. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo que uniformizou o entendimento firmado sob a sistemática de Recursos Repetitivos ou de Repercussão Geral, ainda que embargos de declaração pendentes de julgamento em que haja discussão acerca da modulação dos efeitos da decisão. Ademais, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil é suficiente a publicação do acórdão paradigma para que e possa aplicar o entendimento nele adotado. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 827.996/PR (TEMA 1.011 DO STF), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRATO VINCULADO AO FUNDO DECOMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECORRIDO EM HARMONIA COM O ALUDIDO PARADIGMA. PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [.] 1. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 827.996/PR (TEMA 1.011 DO STF), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRATO VINCULADO AO FUNDO DECOMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECORRIDO EM HARMONIA COM O ALUDIDO PARADIGMA. PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [.] 1. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 827.996/PR (TEMA 1.011 DO STF), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRATO VINCULADO AO FUNDO DECOMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECORRIDO EM HARMONIA COM O ALUDIDO PARADIGMA. PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [.] 1. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 827.996/PR (TEMA 1.011 DO STF), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRATO VINCULADO AO FUNDO DECOMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECORRIDO EM HARMONIA COM O ALUDIDO PARADIGMA. PRECEDENTE ADEQUADAMENTE APLICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo para aplicação do paradigma firmado em repercussão geral. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na PET no REsp 1887262/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 827.996/PR (Tema 1011), apreciou o mérito da questão relativa ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente [...] FIRMANDO A SEGUINTE TESE: [...] 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" (STF, RE 827996/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Ata n. 20, de 29/06/2020, DJe de 10/07/2020). (grifou-se). É manifestamente improcedente o agravo interno dirigido contra decisão que, sustentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça O, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, nega seguimento a recurso especial, daí porque se aplica à agravante a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. (TJ-SC - AI: 50024228220218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002422-82.2021.8.24.0000, Relator.: Salim Schead dos Santos, Data de Julgamento: 26/01/2022, Câmara de Recursos Delegados). Ainda, tendo a Caixa Econômica Federal expressamente manifestado que possui interesse no feito, nada obstante os fundamentos declinados nas razões recursais, há de ser mantida inalterada a decisão, porquanto prolatada em consonância com a legislação de regência e com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. 3. Cumpra-se conforme determinado nos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

02/05/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-91.2009.8.16.0101 – Decisão Embargos de Declaração Vistos. 1. Trata-se embargos de declaração interpostos pela parte autora no evento 50.1, asseverando, em síntese, que a decisão embargada foi omissa, uma vez que este juízo já decidiu acerca da remessa dos autos para a Justiça Federal, a qual foi objeto de recurso nos autos. Sendo que, no referido recurso, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão do feito. A parte requeria manifestou-se acerca dos embargos interpostos (evento 54). É o relatório. Decido. 2. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento. Explico. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material. No caso em tela, da análise do feito, especialmente da decisão proferida no evento 1.29, constata-se que este juízo já determinou, anteriormente, a remessa dos autos à Justiça Federal. Sendo referida decisão objeto de agravo de instrumento pela parte autora (evento 1.31), o qual se encontra pendente de julgamento. Destarte, considerando o erro material existente na decisão embargada, uma vez que este juízo já se pronunciou anteriormente acerca da matéria requerida, conheço dos embargos declaratórios e os acolho para o fim de revogar a decisão proferida no evento 33.1. 3. No mais, tendo em vista o teor da manifestação dos eventos 14, 28 e 31, bem como o decurso do prazo entre a interposição do recurso e a presente data, diligencie a serventia se já houve julgamento do agravo interposto nos autos, e, em caso negativo, se os presentes autos devem permanecer suspensos, considerando o teor da determinação constante no evento 1.11 do Sub-recurso 0028655-39.2015.8.16.0000 Pet 2 – Recurso Especial Cível. 4. Após, da certidão determinada no item anterior, intimem-se as partes, inclusive, os terceiros interessados (eventos 28 e 31), para que, em 15 (quinze) dias, requeiram o que entender pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002539-91.2009.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002539-91.2009.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS ANA PAULA DA SILVA Ademir Rodrigues dos Santos JOSE ELITON PEDROSO JOSÉ ANTONIO DA SILVA Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Vistos. 1. Diante do interesse da União e da Caixa Econômica Federal no feito - seq. 28 e 31, determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Maringá-PR. A propósito: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020)” 2. Promova a Secretaria e o Cart. Distribuidor as anotações necessárias. 3. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

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