Procedimento Comum Cível 0001124-72.2022.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001124-72.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2022, 17:53

Documento (Outros documentos)

05/09/2022, 15:17

Confirmada

05/09/2022, 06:26

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2022, 06:20

Documento (Informações)

12/07/2022, 12:31

Remessa (em diligência)

12/07/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 09:48

Confirmada

07/06/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001124-72.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-72.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$15.500,00 Autor(s): DINALVA ANTUNES PINHEIRO Réu(s): ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A Vistos etc. Trata-se de ação de indenização na qual a autora acima nominada objetiva, em síntese, a condenação da construtora ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Citada, a ré contestou o feito arguindo litisconsórcio passivo necessário entre ela e a Caixa Econômica Federal, com a consequente remessa do feito à Justiça Federal. Com fulcro no art. 64, § 2º, do CPC, passo à apreciação da alegação de incompetência. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1102539/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/02/2012). Na primeira hipótese, ou seja, de atuar meramente como agente financeira, não haveria, a princípio, legitimidade da CEF para responder por vícios de construção, pois sua responsabilidade contratual, nestes casos, diz respeito apenas à liberação do empréstimo para a realização do empreendimento. Na segunda hipótese, isto é, quando a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, ela não figura apenas como agente financiador, mas sim como vendedora do bem, devendo entregá-lo em perfeitas condições ao comprador, responsabilizando-se por eventuais vícios construtivos. No caso, extrai-se do contrato de aquisição do imóvel que a CEF não é meramente o agente financiador, mas figura como vendedora, credora fiduciária e proprietária do bem, por aquisição mediante o FAR e que o contrato foi firmado no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, restando clara a necessidade de inclusão da empresa pública federal no polo passivo da presente, em litisconsórcio passivo necessário com a construtora que executou a obra. A propósito: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CEF. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Os programas habitacionais em que a CEF atua como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, ensejam a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra, justificando a sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. Uma vez que há vínculo contratual prevendo a responsabilidade da construtora Terra Nova Engenharia Ltda., deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário (TRF4, AG 5040409-56.2015.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/04/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CEF. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. 1. Existindo vínculo contratual que prevê a responsabilidade de entidade diversa, reforma-se a decisão agravada para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário com a construtora Terra Nova Engenharia Ltda. 2. O reconhecimento da legitimidade passiva das partes não tem o condão de fixar sua responsabilidade - que deverá ser determinada de acordo com as previsões contratuais e legais, sendo oportunizada a produção de provas às partes de acordo com a legislação processual vigente para a correta apuração de eventuais ilícitos e responsabilidades, de acordo com a situação legal e contratual. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido (TRF4, AG 5041160-43.2015.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 17/12/2015). Portanto, e uma vez que não se trata de imóvel obtido mediante intervenção de cooperativas habitacionais, DETERMINO a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente. Anote-se e retifique-se. Consequentemente, ACOLHO a alegação de incompetência e, com fulcro no art. 109, I, da CF, DETERMINO, após a preclusão da presente e inclusão da CEF no polo passivo, a remessa dos autos à Justiça Federal, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

Documento (Informações)

06/06/2022, 13:56

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 13:16

Ato ordinatório

06/06/2022, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 13:15

deferimento

03/06/2022, 17:37

Documentos

Conclusão

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001124-72.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001124-72.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$15.500,00 Autor(s): DINALVA ANTUNES PINHEIRO Réu(s): ARTENGE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A Vistos etc. Trata-se de ação de indenização na qual a autora acima nominada objetiva, em síntese, a condenação da construtora ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Citada, a ré contestou o feito arguindo litisconsórcio passivo necessário entre ela e a Caixa Econômica Federal, com a consequente remessa do feito à Justiça Federal. Com fulcro no art. 64, § 2º, do CPC, passo à apreciação da alegação de incompetência. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1102539/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 06/02/2012). Na primeira hipótese, ou seja, de atuar meramente como agente financeira, não haveria, a princípio, legitimidade da CEF para responder por vícios de construção, pois sua responsabilidade contratual, nestes casos, diz respeito apenas à liberação do empréstimo para a realização do empreendimento. Na segunda hipótese, isto é, quando a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, ela não figura apenas como agente financiador, mas sim como vendedora do bem, devendo entregá-lo em perfeitas condições ao comprador, responsabilizando-se por eventuais vícios construtivos. No caso, extrai-se do contrato de aquisição do imóvel que a CEF não é meramente o agente financiador, mas figura como vendedora, credora fiduciária e proprietária do bem, por aquisição mediante o FAR e que o contrato foi firmado no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, restando clara a necessidade de inclusão da empresa pública federal no polo passivo da presente, em litisconsórcio passivo necessário com a construtora que executou a obra. A propósito: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CEF. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Os programas habitacionais em que a CEF atua como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, ensejam a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra, justificando a sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. Uma vez que há vínculo contratual prevendo a responsabilidade da construtora Terra Nova Engenharia Ltda., deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário (TRF4, AG 5040409-56.2015.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/04/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CEF. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. 1. Existindo vínculo contratual que prevê a responsabilidade de entidade diversa, reforma-se a decisão agravada para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário com a construtora Terra Nova Engenharia Ltda. 2. O reconhecimento da legitimidade passiva das partes não tem o condão de fixar sua responsabilidade - que deverá ser determinada de acordo com as previsões contratuais e legais, sendo oportunizada a produção de provas às partes de acordo com a legislação processual vigente para a correta apuração de eventuais ilícitos e responsabilidades, de acordo com a situação legal e contratual. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido (TRF4, AG 5041160-43.2015.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 17/12/2015). Portanto, e uma vez que não se trata de imóvel obtido mediante intervenção de cooperativas habitacionais, DETERMINO a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente. Anote-se e retifique-se. Consequentemente, ACOLHO a alegação de incompetência e, com fulcro no art. 109, I, da CF, DETERMINO, após a preclusão da presente e inclusão da CEF no polo passivo, a remessa dos autos à Justiça Federal, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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