Ação Penal - Procedimento Sumário 0022715-56.2012.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0022715-56.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0022715-56.2012.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu PEDRO BORDIN JUNIOR. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, ofereceu denúncia contra PEDRO BORDIN JUNIOR, já qualificado neste caderno processual, como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal, pela prática do fato delituoso constante da denúncia de movimentação 1.7, à qual me reporto, por brevidade. A denúncia foi recebida pelo despacho de movimentação 30.6, em 4 de dezembro de 2013, determinando-se a citação do acusado. Pela sentença e acórdão de movs. 234.1 e 271.1, já transitados em julgado, o réu PEDRO BORDIN JUNIOR foi condenado nas sanções do delito tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 47(quarenta e sete) dias-multa. O Ministério Público, na movimentação 305.1, requereu a extinção da punibilidade quanto à pena de multa, em decorrência do indulto, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. É O RELATÓRIO. II. FUNDAMENTAÇÃO: No caso, consoante gizado, o réu PEDRO BORDIN JUNIOR foi condenado nas sanções do delito tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal, à pena definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa. O valor da pena de multa devida pelo acusado foi calculado em R$ 1.884,15 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) - cf. mov. 296.1. O artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023 dispõe acerca da concessão do indulto da pena de multa, nos seguintes termos: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: [...] X - condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; De acordo com a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de maneira que o valor da pena de multa aplicada no caso não lhe é superior. Ademais, ao indulto da pena de multa, não se aplicam as restrições do artigo 6º do Decreto nº 11.846/2023, nos termos do seu § 2º. A par disso, o crime pelo qual o réu foi condenado não se enquadra nas exceções elencadas no artigo 1º do mesmo Diploma Legal, que trata dos crimes impeditivos, não abrangidos pela concessão do indulto neste previsto. O inadimplemento da pena de multa tampouco impede a declaração do indulto, de acordo com o artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023. Destarte, preenchidos todos os requisitos do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.846/2023 alusivo à pena de multa, o acusado PEDRO BORDIN JUNIOR faz jus à concessão do benefício. Ressalte-se que, nos termos do artigo 26 da Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja redação atual foi conferida pela Resolução nº 251/2020, “a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação". Ante o exposto, defiro o pedido e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao acusado PEDRO BORDIN JUNIOR, já qualificado, em face do indulto, com fundamento nos artigos 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, e no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em relação às custas processuais, tendo em vista que o condenado PEDRO BORDIN JUNIOR, conquanto intimado (mov. 300.1), não solicitou a emissão da guia para o seu pagamento nos termos do artigo 879 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado (Provimento nº 316/2022), cumpram-se as determinações dos artigos 893 e seguintes do referido Diploma Normativo, Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se, comunicando-se e dando-se baixa na distribuição. Sejam observadas as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Londrina, 1º de fevereiro de 2024. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022715-56.2012.8.16.0014/1 Recurso: 0022715-56.2012.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Preconceituosa Requerente(s): PEDRO BORDIN JUNIOR Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PEDRO BORDIN JUNIOR, representado por FATIMA REGINA DE CASTRO BORDIN, interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação ao art. 149 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que é de rigor a instalação de incidente para apuração da insanidade mental do acusado, pois há dúvida razoável se, ao tempo da prática delitiva, era capaz de entender seus atos. Pleiteou, ao final, a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado nos autos, pela apresentação do recurso. A pretensão recursal, contudo, não comporta admissão. Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que não havia dúvida a respeito da sanidade mental do réu, sobretudo, porque eventual comprometimento adveio posteriormente à prática do crime, in verbis: “[N]a hipótese dos autos, como bem apontou o juiz a quo, na sentença, ‘não há elementos nos autos a indicar a necessidade da realização de perícia para aferir eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu à época do fato’. Da análise dos documentos apresentados pela defesa, depreende-se que o eventual comprometimento da higidez mental do apelante ocorreu após o fato delituoso, tendo em vista que, nos termos do laudo médico circunstanciado, elaborado em 2015 (mov. 102.5), a incapacidade permanente do apelante para ‘administrar seus bens e gerir seus negócios’, decorrente de ‘transtorno mental orgânico produzido pelo HIV e neuroxoplasmose’, teve início, em 2014 (item 13 – data definida com precisão), ou seja, em momento posterior a data do fato delituoso objeto da presente ação penal. Diz-se ‘eventual comprometimento mental’, pois o apelante, como bem consignou o juiz a quo na sentença, ao ser interrogado, em 21.05.2021, ‘respondeu com coerência e lógica a todas as perguntas formuladas, demonstrando consciência nas suas assertivas e, conseguintemente, higidez mental’. Portanto, a pretensão recursal do apelante, neste ponto, não merece acolhimento, tendo em vista a inexistência de dúvida razoável quanto à saúde mental do paciente” (fls. 9/10 – mov. 27.1 – Apelação Criminal). Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a instauração de incidente para avaliação das faculdades mentais do réu exige dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, o que não ficou comprovado no caso. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NEGADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 1. O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que: ‘Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal.’ 2. De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso. 3. Como o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, e diante da inexistência de dúvida quanto à sanidade mental do agravante, não há teratologia ou arbitrariedade a ser reparada nesta instância. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no RHC n. 168.584/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Com efeito, a decisão do órgão fracionário não destoa do entendimento pacificado pela Corte Superior, razão por que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Não obstante, a análise da tese defensiva esbarra no enunciado da Súmula 7 do STJ, à medida que demanda a aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, situação inviável nesta fase processual. Nesse sentido: “Nesse contexto, para se desconstituir os fundamentos adotados no acórdão e acolher a tese defensiva da semi-imputabilidade seria necessário revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, medida inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp n. 1.937.154/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. Em tempo, indispensável tecer algumas considerações em relação à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado nos autos. O Estado do Paraná editou a Resolução Conjunta nº 15/2019, estabelecida entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria Estadual da Fazenda (SEFA), definindo os valores mínimos e máximos dos honorários para a advocacia dativa, sendo certo que deste regramento foram cientificados os advogados por intermédio da respectiva entidade de classe. Por outro lado, o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece remunerações fixas aos advogados, mas elenca critérios legais (artigo 85, § 2º, I ao IV, do Código de Processo Civil) que variam de acordo com o histórico, natureza e importância da causa, bem como com as teses desenvolvidas, o grau de zelo profissional e o tempo e lugar exigido para o desempenho da função. Dessa forma, tendo como vetor os parâmetros acima delineados e acolhendo o norteamento da citada Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, que estabelece o valor mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) e o máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a apresentação de recursos excepcionais (concomitantes ou não), afigura-se justo e proporcional o arbitramento do estipêndio do nobre procurador do recorrente em R$ 600,00 (seiscentos reais), devidos em face da interposição do presente recurso. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por PEDRO BORDIN JUNIOR, representado por FATIMA REGINA DE CASTRO BORDIN, e fixo honorários advocatícios ao defensor dativo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0022715- 56.2012.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu PEDRO BORDIN JUNIOR. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra PEDRO BORDIN JUNIOR, brasileiro, solteiro, sem profissão definida nos autos, natural de Londrina (PR), nascido a 27 de janeiro de 1959, com 52 (cinquenta e dois) anos de idade na data do fato, filho de Eunice de Castro Bordin e de Pedro Bordin, atualmente em local ignorado, como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal, por duas vezes, pela prática, em tese, dos fatos delituosos desta forma narrados na inicial: “No dia 05 de outubro de 2011, em horário não especificado nos autos, na portaria do condomínio de apartamentos localizado na Rua Pará, nº 1905, apt. 11, Centro, nesta cidade e Comarca de Londrina, o denunciado PEDRO BORDIN JUNIOR, dolosamente, injuriou as vítimas Valquíria Aparecida Correia e Fabiana Roque Nogueira, em razão da religião destas, ofendendo-lhe a dignidade, uma vez que 2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 proferiu palavras de baixo calão, além de chamá-las de macumbeiras, em razão de praticaram candomblé, religião de matriz africana.” A denúncia foi recebida pelo despacho de mov. 30.6, em 4 de dezembro de 2013, determinando-se a citação do réu para responder à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal). Comparecendo ao processo por intermédio de seu Defensor e representado por sua curadora, Fátima Regina de Castro Bordin, o réu apresentou resposta à acusação na mov. 102.1. Não se vislumbrando nenhuma hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se data para a audiência de instrução e julgamento (mov. 104.1), quando as vítimas foram ouvidas e o réu, interrogado (mov. 206). Em sede de alegações finais, o Ministério Público, por sua ilustre representante, na mov. 209.1, em sinopse, entendendo comprovadas materialidade e autoria, pleiteou a condenação do réu, nos termos da exordial. Igualmente por memoriais, na mov. 232.1, a douta Defesa, em síntese, arguiu, preliminarmente, a necessidade de conversão do julgamento em diligência a fim de instaurar incidente de insanidade mental para determinar se o acusado era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. No mérito, pugnou pela desclassificação para o delito do artigo 140, caput, do Código Penal, devendo ser a competência declinada em favor de Juizado Especial Criminal. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, em razão da semi- imputabilidade do réu, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Os autos, então, vieram-me conclusos para sentença. 3 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 É O RELATÓRIO. DECIDO. II. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Quanto à preliminar: A douta Defesa do acusado arguiu, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para a instauração de incidente de sanidade mental, cujo resultado do respectivo laudo pericial subsidiaria uma absolvição imprópria. Para declarar a inimputabilidade do réu e impor-lhe medida de segurança, é imprescindível a feitura do mencionado incidente, apto a atestar se o acusado era inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (artigo 26 do Código Penal), hipóteses de inimputabilidade e semi-imputabilidade. No caso, além de não ter a douta Defesa requerido a instauração de incidente de insanidade mental durante toda a fase probatória, não há elementos nos autos a indicar a necessidade da realização de perícia para aferir eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu à época do fato, porquanto, ao ser interrogado, respondeu com coerência e lógica a todas as perguntas formuladas, demonstrando consciência nas suas assertivas e, conseguintemente, higidez mental (cf. interrogatório de mov. 206.3). A par disso, a circunstância de ter sido diagnosticada doença mental que acometeu o réu somente a partir de 2014 não é apta a comprovar a sua inimputabilidade durante o fato, ocorrido em 5 de outubro de 2011. Igualmente, o laudo de exame psiquiátrico colacionado pela douta Defesa na mov. 102.5 não pode ser aproveitado neste feito, haja vista não se relacionar ao crime imputado ao acusado nos presentes autos e, obviamente, não 4 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 avaliar eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu ao tempo do seu cometimento. Pelo contrário, diz respeito à sua incapacidade civil para administrar seus bens e transigir. Sobre o tema, segue entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, representado pela ementa de aresto: “FURTOS QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE INIMPU- TABILIDADE DA ACUSADA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉ- RIA NÃO AVENTADA PELA DEFESA DURANTE A INSTRU- ÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMEN- TO MÉDICO ATESTANDO RECENTE ENFERMIDADE MENTAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENA- TÓRIA. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA QUE A RÉ ERA, AO TEMPO DA AÇÃO, TOTALMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DETERMI- NAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PRE- TENSÃO AFASTADA. [...] Considerando que a questão relativa à inimputabilidade da ré não havia sequer sido mencionada antes da prolação da sentença, e que os documentos juntados aos autos são inaptos a demonstrar a preexistência da doença mental ao tempo do crime, não há que se falar em aplicação do artigo 26 do Código Penal e consequente absolvição nos termos do artigo 386, VI, do Código Processual Penal, como pretende a defesa. [...]” (TJPR, 4ª C. Criminal, 0007221-78.2017.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, J. 20.04.2020) Destarte, rejeito a preliminar arguida, passando à análise do mérito. 5 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 Quanto à materialidade: A materialidade está suficientemente comprovada com o boletim de ocorrência e o termo circunstanciado de infração, ambos de mov. 1.5, bem como pela prova testemunhal coligida ao feito. Quanto à autoria: O acusado PEDRO BORDIN JUNIOR, interrogado na mov. 206.3, negou a prática dos fatos delituosos a ele imputados, pretextando não terem estes ocorrido da maneira como narrada pelas ofendidas. Segundo o réu, encontrou a vítima Valquíria, que trabalhava em sua casa, no quarto de sua mãe, com as gavetas dos armários abertas e joias e documentos espalhados pela cama, motivo pelo qual a trancou no apartamento para revistar sua bolsa. Na data do fato, por ocasião do acerto das verbas trabalhistas, quis dizer que a mencionada ofendida era “tão macumbeira quanto eu” e “tão homossexual quanto eu”, de modo que ambos seriam “iguais”. Isso ocorreu na portaria do prédio e na presença do então síndico. Por derradeiro, aduziu ter neurotoxoplasmose, o que deixa sua saúde debilitada. Contudo, no dia do ocorrido, estava realmente nervoso porque era o único que cuidava de sua mãe, não podendo precisar se o seu comportamento tinha relação com o transtorno mental com o qual convive. A vítima Valquíria Aparecida Correia, ouvida na mov. 206.5, relatou ter trabalhado como empregada doméstica para o réu por cerca de três meses, no ano de 2011. No início, a relação era respeitosa. Entretanto, com o tempo, o acusado passou a respondê-la violentamente e mudou de conduta, chegando ao ponto de trancá-la no apartamento deste e lhe proferir agressões verbais. Por conta disso, pediu demissão e, na data do fato, foi ao domicílio do réu com sua mulher para receber as verbas trabalhistas de que tinha direito, 6 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 quando, ainda na portaria, aquele injuriou ambas, fazendo referência à sua orientação sexual (homossexual) e à sua religião (candomblé), das quais ele tinha ciência, chamando-a de “sapatão”, “macumbeira”, “biscate”, além de fazer gestos obscenos, tudo isso no meio da rua. Negou ter o acusado apresentado, à época, qualquer indício de transtorno mental. Ademais, procurou o síndico do prédio para que este testemunhasse, bem como para que juntasse imagens das câmeras de segurança, porém não obteve retorno. Requereu o pagamento das verbas trabalhistas na Justiça, não tendo obtido êxito até agora. A vítima Fabiana Roque Nogueira, ouvida na mov. 206.4, confirmou ter sua companheira trabalhado para o réu e ter sido por ele trancada no apartamento quando o comunicou sobre a sua decisão de se demitir, oportunidade em que a ora depoente foi ao local para auxiliá-la e, ao saírem, o acusado as agrediu verbalmente. No dia do fato, afirmou ter ele, na portaria do prédio, se recusado a pagar o valor das verbas trabalhistas e injuriado ambas, chamando-as, dentre outras expressões ofensivas, de “macumbeiras”. Não soube o motivo das agressões verbais, contudo, soube que a justificativa por ele dada era em outras situações era a de ser muito nervoso. Ratificou o pedido de pagamento das verbas trabalhistas na Justiça, até o momento sem sucesso. Essas foram as provas colhidas em juízo, e, diante delas, indubitável se mostra a autoria dos delitos de injúria racial, previstos no artigo 140, § 3º, do Código Penal, imputados ao acusado, sobretudo pelas declarações das vítimas e pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, de maneira a se mostrar como o único desate possível o condenatório. Conforme se constata, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as vítimas Valquíria Aparecida Correia e Fabiana Roque Nogueira relataram com minudência os fatos criminosos alusivos à injúria racial por elas sofridos, nos contornos gizados pela denúncia, asseverando, complementarmente, ter o réu se 7 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 negado a adimplir as verbas trabalhistas devidas à primeira e injuriado ambas, valendo-se de elementos alusivos à religião, chamando-as de “macumbeiras”, “sapatão”, “biscates” e outras expressões ofensivas, além de fazer gestos obscenos. Como é sabido, em delitos contra a honra, de que é exemplo a injúria, cuja clandestinidade é uma de suas mais notáveis características, as palavras das vítimas se revestem de notável valia, porquanto são, no mais das vezes, suas únicas testemunhas. Ademais, não têm razão para acusar falsamente inocentes, pretendendo apenas, quando possível, apontar os verdadeiros culpados, porquanto aos ofendidos nada aproveita uma falsa e leviana incriminação de inocentes. A jurisprudência é remansosa ao conferir notória credibilidade ao depoimento do ofendido em casos como o dos presentes autos: “Crime de injúria racial (art. 140, § 3º, do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório, por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas. Palavra das vítimas que possuí especial relevância e eficácia probatória bastante para ensejar o decreto condenatório. Ofensa à honra subjetiva por meio de elementos referentes à cor da pele e raça da vítima constatada. Declarações que se mantiveram uníssonas, comprovando a ofensa à dignidade das vítimas. [...] A palavra da vítima como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, uma vez que é comum nos crimes da espécie, praticados em situação de vulnerabilidade e muitas vezes sem testemunhas conforme vem sendo bem assentado nas Cortes. A propósito, registra o STJ que ‘a palavra da vítima, em se tratando de delitos praticados sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, sendo forte o seu valor probatório’ (STJ, HC 311331/MS, Ministro Leopoldo de Arruda 8 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 Raposo, 5ª Turma, DJe 08/04/2015).” (TJPR, 2ª C. Criminal, 0000358-96.2016.8.16.0158, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, J. 30.08.2021) “INJÚRIA RACIAL CONTRA DESCENDENTE. ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. [...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIA- LIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. [...]” (TJPR, 2ª C. Crim., 0007658-25.2013.8.16.0026, Rel. Juiz Kennedy Josué Greca de Mattos, J. 26.10.2021) As assertivas das ofendidas quanto às injúrias raciais sofridas foram absolutamente condizentes e harmônicas, refletindo firmeza tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, de modo que nada foi capaz de as desconstituir. A narrativa do réu, por outro lado, além de não ter sido confirmada, restando isolada nos autos, demonstrou o seu dolo específico de injuriar. Isso porque, em seu interrogatório, ele não negou diretamente os fatos, porém pretextou terem eles ocorrido de modo diverso. Assim, relatou o desejo de dizer que as vítimas eram “iguais” a ele, não tendo reproduzido, por outro lado, o que realmente afirmou naquela data. Some-se a isso a circunstância de ter confirmado seu nervosismo por ser o único a cuidar de sua mãe, nos moldes citados por elas, ratificando seu estado de agressividade tanto no dia do ocorrido quanto na oportunidade anterior, quando trancou a vítima Valquíria no apartamento, demonstrando, com isso, uma maior reprovabilidade em sua conduta. Restou igualmente comprovada a referência ao elemento “religião”, disposto no artigo 140, § 3º, do Código Penal, na prática delitiva, na medida em 9 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 que o acusado chamou as vítimas de “macumbeiras” em tom pejorativo, fazendo menção negativa ao fato de serem elas do candomblé, religião de matriz africana. Por tal razão, deve ser afastado o pedido da douta Defesa de desclassificação da conduta para o tipo penal inscrito no artigo 140, caput, do Código Penal. Passando assim as coisas, constata-se que, uma vez realizada a instrução criminal, os elementos trazidos acabam por formar um conjunto probatório harmônico, apontando o réu como a responsável pela autoria dos crimes de injúria racial a ele imputados na denúncia, sendo que não lhe socorre, a par disso, nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade. Do concurso formal próprio: No caso dos autos, ante a violação da honra subjetiva de duas pessoas, isto é, as ora vítimas Valquíria Aparecida Correia e Fabiana Roque Nogueira, comprovadamente o acusado, mediante uma ação, praticou dois crimes de injúria racial. Sim, porque o réu, ao perpetrar o delito, ofendeu a dignidade de duas vítimas, fazendo-se mister, por conseguinte, a aplicação do concurso formal próprio de crimes (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal). Colaciona-se, por oportuna, a ementa de aresto do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “CRIMES DE INJÚRIA RACIAL E DESACATO. ARTIGO 140, §3º E ARTIGO 331, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. [...] CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, AUMENTADA EM ¼ EM RAZÃO DO NÚMERO DE FATOS PRATICADOS. INOB- SERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EVIDENTE NECESSIDADE DE FIXAR A PENA PARA 10 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 CADA UM DOS DELITOS E, APÓS, REALIZAR O AUMENTO PREVISTO EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL. [...]” (TJPR, 2ª C. Criminal, 0008237-07.2016.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, J. 29.08.2019) A ausência de menção do concurso formal perfeito de crimes na denúncia ou nas alegações finais do Ministério Público não obsta sua incidência na sentença por tratar-se de emendatio libelli, diante da previsão contida no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, já que não há modificação da narrativa dos fatos contidos na exordial. III. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 1.7) e CONDENO o acusado PEDRO BORDIN JUNIOR, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 140, § 3º, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal próprio (artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal). Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização das penas impostas ao condenado. I. Do delito de injúria contra a vítima Valquíria Aparecida Correia: Atendendo-se à culpabilidade: esta deve ser dimensionada segundo o grau de intensidade da reprovação penal, a partir de dois dos seus elementos: o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. 11 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 Considerando o maior ou menor grau de exigibilidade de outra conduta, em análise às circunstâncias fáticas em que o delito foi perpetrado, reconheço como elevado o grau de reprovabilidade da sua ação, pois do réu era plenamente exigida conduta diversa, pois o acusado ofendeu a dignidade da vítima Valquíria em outra ocasião, próxima ao fato, quando trancou a ofendida em questão em seu apartamento, de modo a também submetê-la a breve cárcere privado. Igualmente, além do termo “macumbeira”, também se utilizou de outros termos ofensivos, como “sapatão” e “biscate”. Tais circunstâncias, obviamente, devem ser sopesadas com maior severidade, justificando-se a exasperação da reprimenda; aos antecedentes: constata-se que não os registra (cf. certidão do Sistema Oráculo de mov. 209.2); à conduta social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; à personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade, pois deve esta ser analisada por profissional da psiquiatria; aos motivos do crime: ofender a dignidade e o decoro de outrem; às circunstâncias: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, sendo que, no caso, o réu injuriou a vítima Valquíria na portaria do prédio onde residia, permitindo que os demais moradores ouvissem, além de ter se recusado a pagar as verbas trabalhistas por ele devidas, razão suficiente para recrudescer a reprimenda; às consequências do delito: até onde consta dos autos, não foram graves; por fim, ao comportamento da vítima: esta não facilitou a ação do réu. Ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que não lhe são totalmente desfavoráveis, salvo no tocante à culpabilidade e às circunstâncias do delito, recrudesço a sanção, para cada uma delas, em 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, e fixo-lhe a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias- multa. 12 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, concorre a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, qual seja, ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade, haja vista ter sido o delito praticado no contexto de uma relação empregatícia de direito privado em que o condenado era patrão da vítima Valquíria. Restou demonstrado, portanto, o abuso da autoridade que aquele detinha sobre esta, aproveitando-se da situação para injuriá-la. A ausência de menção da agravante na denúncia ou nas alegações finais do Ministério Público não obsta sua incidência na sentença por tratar-se de emendatio libelli, diante da previsão contida no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, pois não há modificação da narrativa dos fatos contidos na exordial. Por tal razão, recrudesço a sanção em 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, totalizando a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa. Não incidem causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, de modo que se perfaz a pena definitiva, para este delito, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias- multa. II. Do delito de injúria contra a vítima Fabiana Roque Nogueira: Atendendo-se à culpabilidade: esta deve ser dimensionada segundo o grau de intensidade da reprovação penal, a partir de dois dos seus elementos: o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Considerando o maior ou menor grau de exigibilidade de outra conduta, em análise 13 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 às circunstâncias fáticas em que o delito foi perpetrado, reconheço como elevado o grau de reprovabilidade da sua ação, pois do réu era plenamente exigida conduta diversa, pois o acusado ofendeu a dignidade da vítima Fabiana em outra ocasião, próxima ao fato. Igualmente, além do termo “macumbeira”, também se utilizou de outros termos ofensivos, como “sapatão” e “biscate”. Tais circunstâncias, obviamente, devem ser sopesadas com maior severidade, justificando-se a exasperação da reprimenda; aos antecedentes: constata-se que não os registra (cf. certidão do Sistema Oráculo de mov. 209.2); à conduta social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; à personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade, pois deve esta ser analisada por profissional da psiquiatria; aos motivos do crime: ofender a dignidade e o decoro de outrem; às circunstâncias: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, sendo que, no caso, o réu injuriou a vítima Fabiana na portaria do prédio onde residia, permitindo que os demais moradores ouvissem, razão suficiente para recrudescer a reprimenda; às consequências do delito: até onde consta dos autos, não foram graves; por fim, ao comportamento da vítima: esta não facilitou a ação do réu. Ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que não lhe são totalmente desfavoráveis, salvo no tocante à culpabilidade e às circunstâncias do delito, recrudesço a sanção, para cada uma delas, em 06 (seis) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, e fixo-lhe a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias- multa. Não incidem circunstâncias atenuantes, nem agravantes, nem mesmo a do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, qual seja, ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade, pois esta já incidiu relativamente ao 14 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 delito perpetrado contra a vítima Valquíria, que era a pessoa com quem havia uma relação empregatícia. Não incidem causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, de modo que se perfaz a pena definitiva, para este delito, em 02 (dois) anos de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. DO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL) ENTRE OS DELITOS PERPETRADOS PELO ACUSADO CONTRA AS DUAS VÍTIMAS: De acordo com a primeira parte do artigo 70 do Código Penal, “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”. Levando-se em conta que as penas impostas são diversas, consoante consta acima, aplico a mais grave, ou seja, a de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, que aumento em 1/6 (um sexto), haja vista a prática de 02 (dois) delitos, o que corresponde a 05 (cinco) meses de reclusão, de maneira a perfazer a PENA DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, observada a regra prevista no artigo 72 do Código Penal quanto à pena de multa. No mesmo sentido é a jurisprudência do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “[...] O concurso formal próprio ou perfeito (CP, art. 70, pri- meira parte) foi criado com intuito de favorecer o réu nas hi- póteses de pluralidade de resultados não derivados de desígnios autônomos, afastando-se, pois, os rigores do concurso material 15 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 (CP, art. 69). Nesse diapasão, o parágrafo único do art. 70 do Código Penal impõe o afastamento da regra da exasperação, se esta se mostrar prejudicial ao réu, em comparação com o cúmulo material. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas, que concretizará a fração de aumento abstratamente prevista (1/6 a 1/2), exasperando-se a pena do crime de maior reprimenda. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais in-frações. [...]” (STJ, HC 379.811/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). DO VALOR DO DIA-MULTA: O réu não possui bens de valor nem exerce profissão muito rendosa, razão por que FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena pelo condenado PEDRO BORDIN 16 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 JUNIOR, haja vista a quantidade de pena e a sua primariedade, o REGIME ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal), devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): 1. Não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de sete (7) dias, sem autorização judicial; 2. Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades; 3. Comprovar, em 30 (trinta) dias, o exercício profissional lícito; 4. Recolher-se à sua residência após as 23h00, bem como nos finais de semana e feriados. Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de os réus serem primários; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada: SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, durante sete (7) horas semanais, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado Diploma Legal; e pela pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, devendo os réus recolherem-se em suas residências em tal período. Considerando-se o estabelecido no artigo 77, inciso III, do Código Penal, DEIXO de conceder a suspensão condicional da pena (sursis). 17 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 Ante a fixação do regime aberto como inicial para cumprimento de pena e o condenado não ter permanecido preso processualmente, despicienda a análise da DETRAÇÃO PENAL para fins de determinação de regime. DEMAIS DISPOSIÇÕES: CONDENO, igualmente, o réu PEDRO BORDIN JUNIOR ao pagamento das custas processuais ex lege, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual concessão da Justiça Gratuita deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução. Advirta-se ao apenado de que a pena de multa aplicada supra, depois de atualizada na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para o condenado, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não disponho de elementos suficientes para tanto. No entanto, poderão as ofendidas eventualmente buscar a reparação por danos no Juízo Cível. Comuniquem-se as vítimas, em atenção à regra do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Verifico que o advogado nomeado, Dr. Wilian Gomes dos Anjos, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o 18 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 direito de remuneração pelo seu trabalho (artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994), que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. Por conseguinte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado, Dr. Wilian Gomes dos Anjos, inscrito na OAB/PR nº 80.227, honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista o trabalho realizado (alegações finais de mov. 232.1), a natureza da causa, o tempo de deslinde desta e a tabela da OAB. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA: a) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos artigos 611 a 614 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação; c) COMUNIQUEM-SE ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com os artigos 602 a 610, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 19 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0022715-56.2012.8.16.0014 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Londrina, 15 de dezembro de 2021. Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal

16/12/2021, 00:00

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