Execução de Título Extrajudicial 0025895-75.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025895-75.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025895-75.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025895-75.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$382.029,48 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): CLINIKIDS ESPECIALIDADES PEDIATRICAS S/S MARCIA VIRMOND LEONE BUENO SERGIO CENOVICZ BUENO Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias, conforme o caso, inclusive na distribuição. 3. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:03

Confirmada

24/03/2026, 00:17

Documento (Informações)

23/03/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025895-75.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025895-75.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$382.029,48 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CLINIKIDS ESPECIALIDADES PEDIATRICAS S/S MARCIA VIRMOND LEONE BUENO SERGIO CENOVICZ BUENO Vistos e examinados. 1. Considerando o termo de cessão acostado aos autos, defiro a substituição, conforme requerido. Anote-se. 2. No mais, considerando a decisão proferida pelo E. TJPR, cumpra-se a decisão anterior desse Juízo (mov. 301) 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:40

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 16:39

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:39

Ato ordinatório

13/03/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:36

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025895-75.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº 0025895-75.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$382.029,48 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CLINIKIDS ESPECIALIDADES PEDIATRICAS S/S MARCIA VIRMOND LEONE BUENO SERGIO CENOVICZ BUENO Vistos e examinados. 1. Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de CLINIKIDS ESPECIALIDADES PEDIATRICAS S/S, MARCIA VIRMOND LEONE BUENO e SERGIO CENOVICZ BUENO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Inicialmente, verifica-se que o banco exequente requereu, ao mov. 274, a penhora de faturamento da empresa executada, tendo sido deferido o pedido na decisão de mov. 276. A parte executada, ao mov. 288, impugnou a penhora, sob o argumento de que o faturamento da empresa é impenhorável. Assim, ao mov. 295, o exequente se manifestou, pugnando pela manutenção da penhora. Após, os autos vieram-me conclusos para decisão. É o relato do necessário. Passo a decidir. 2. Inicialmente, cumpre informar que a penhora sobre faturamento, por ser medida que pode dificultar ou até inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, deve ter caráter excepcional, só podendo ser deferida quando se verificar a efetiva inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou, se existentes, sejam de difícil alienação. No caso em comento, verifica-se que a penhora online foi infrutífera e não existem outros bens passíveis de serem penhorados, não tendo o executado indicado qualquer bem passível de penhora. A respeito do tema, trago o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 677 E 678 DO CPC. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: "(a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa (REsp 803.435/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.12.2006). Pois bem. A parte executada alegou, em síntese, que o faturamento da empresa é impenhorável, uma vez que se equipara à salário (art. 833, IV, CPC), bem como que a empresa executada vem passando por dificuldades financeiras decorrentes da pandemia. No entanto, a parte sequer trouxe qualquer documento para comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia. Sobre a impenhorabilidade arguida, cumpre salientar que, com vistas a equacionar o direito ao mínimo existencial (por parte do devedor) e direito ao recebimento da dívida (por parte do credor), a Colenda Corte do STJ tem admitido a penhora de valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário para o pagamento de dívida (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Saliento, ainda, que, mesmo em casos em que busca-se a satisfação de crédito não alimentar, o STJ já decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade, com a possibilidade da penhora de 30% dos rendimentos, conforme ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 165.806-9/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 14/11/2017). Dessa forma, a mera alegação de impenhorabilidade por se tratar de faturamento da empresa ou salário, por sí só não é suficiente para o acolhimento do pedido, uma vez que houve o esgotamento de buscas por bens passíveis de penhora, que restaram infrutíferas, sendo a penhora de faturamento, portanto, plenamente penhorável. Assim sendo, diante da ausência de demonstração da impenhorabilidade arguida e demais fundamentos acima elucidados, entendo que a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, devendo a penhora ser mantida. 3. Ciência às partes acerca da presente decisão. 4. Após, cumpra-se a decisão de mov. 276, para o fim de proceder a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no montante de 30% do faturamento, sendo que tenho por convicção que este percentual não inviabiliza o desenvolvimento da atividade empresarial. 5. Nomeio o sócio gerente da empresa como administrador e encarregado de depositar mensalmente os valores em conta vinculada ao juízo e apresentar o balancete da empresa até que o valor garanta a dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. No mais, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 10. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025895-75.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025895-75.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$382.029,48 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): CLINIKIDS ESPECIALIDADES PEDIATRICAS S/S MARCIA VIRMOND LEONE BUENO SERGIO CENOVICZ BUENO Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido retro. Assim, proceda-se com a penhora do pró-labore e outros rendimentos auferidos pela empresa executada, LINIKIDS ESPECIALIDADES PEDIATRICAS S/S, no limite de 30% dos rendimentos mensais até atingir o valor da dívida, conforme requerido. Explico, ainda, que a penhora dos lucros e rendimentos do executado é plenamente possível, já que equipara-se com salário, como se observa da jurisprudência colacionada abaixo: LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DO PRÓ-LABORE AUFERIDO PELO EXECUTADO, JUNTO A TREZE EMPRESAS DAS QUAIS É SÓCIO ADMINISTRADOR. ADMISSIBILIDADE PARCIAL, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1. Segundo a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, pode ser adotada a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade dos rendimentos, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso, nota-se que o executado é sócio administrador de pelo menos treze pessoas jurídicas. Assim, reputa-se razoável a relativização da impenhorabilidade tratada no artigo 833, inciso IV, do CPC, nos termos dos precedentes mencionados. 3. Entretanto, razoável se mostra fixar a penhora na fração correspondente a 20% do pró-labore auferido pelo executado, como forma de não causar verdadeiro comprometimento do sustento próprio e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. (TJ-SP - AI: 21205179720238260000 São Paulo, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 19/10/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) 2. Ante o exposto, intime-se a parte executada acerca da penhora para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também em 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para decisão. 4. Preclusa a presente decisão e efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta RM

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025895-75.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025895-75.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$382.029,48 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): CLINIKIDS ESPECIALIDADES PEDIATRICAS S/S (CPF/CNPJ: 05.920.918/0001-72)..., S/N - CURITIBA/PR MARCIA VIRMOND LEONE BUENO (CPF/CNPJ: 574.429.329-91) Rua Saldanha Marinho, 1775 Apto 401, 2º Andar - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-180 SERGIO CENOVICZ BUENO (RG: 14375643 SSP/PR e CPF/CNPJ: 391.952.959-68) Rua Saldanha Marinho, 1775 Apto 401, 2º Andar - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-180 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 213.1, referente ao bloqueio de numerários em contas e aplicações do executado pelo sistema SisbaJud, até o valor indicado na última conta apresentada. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. Sendo positiva ou parcialmente frutífera a diligência, promova-se a ordem para transferência do valor supra referido para conta vinculada a este Juízo junto à agência 3984 da Caixa Econômica Federal, dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC. Observem as partes que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 4. Na mesma oportunidade, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 5. Sendo infrutífera ou parcialmente positiva a diligência, defiro desde já a realização de consulta/restrição perante os demais sistemas (Renajud, InfoJud, das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada, DOI e DITR). Alio-me ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça[1], para admitir que, após a utilização dos sistemas BacenJud e RenaJud, possa o credor obter busca de bens do executado por meio do sistema InfoJud. 6. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos dos respectivos sistemas em anexo. 7. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 8. Com o resultado das buscas, perante os sistemas supracitados, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

21/11/2023, 00:00

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025895-75.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025895-75.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$382.029,48 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Executado(s): CLINIKIDS ESPECIALIDADES PEDIATRICAS S/S (CPF/CNPJ: 05.920.918/0001-72)..., S/N - CURITIBA/PR MARCIA VIRMOND LEONE BUENO (CPF/CNPJ: 574.429.329-91) Rua Saldanha Marinho, 1775 Apto 401, 2º Andar - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-180 SERGIO CENOVICZ BUENO (RG: 14375643 SSP/PR e CPF/CNPJ: 391.952.959-68) Rua Saldanha Marinho, 1775 Apto 401, 2º Andar - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-180 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 157.1, consistente na realização de consulta perante o sistema InfoJud. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos seis meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. Alio-me ao recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça[1], para admitir que, após a utilização dos sistemas BacenJud e RenaJud, possa o credor obter busca de bens do executado por meio do sistema InfoJud. 4. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos do respectivo sistema em anexo. 5. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 6. Com o resultado das buscas, perante os sistemas supracitados, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta [1] STJ – REsp 1582421 / SP – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 19/04/2016.

03/03/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

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