Ação Penal - Procedimento Sumário 0001422-09.2015.8.16.0181 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001422-09.2015.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 15:54

Confirmada

13/03/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001422-09.2015.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001422-09.2015.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 09/02/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Parana Vítima(s): Rosedi Xavier Réu(s): LUIZ DOLEYS LUBACHEVISKI SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal movida em desfavor de LUIZ DOLEYS LUBACHEVISKI, em que foi julgada parcialmente procedente a acusação, sendo o réu condenado pela prática da infração penal de vias de fato, cuja pena foi fixada em 58 dias-multa. Descontou-se parte do pagamento da pena de multa do saldo da fiança depositada (mov. 113.1). Na sequência, o sentenciado comprovou a quitação do restante da pena de multa (mov. 122.1). Não houve instauração de execução da pena de multa, visto que foi efetuado o pagamento nos próprios autos. Verifica-se pelos elementos probatórios acostados aos autos que o condenado cumpriu todas as condições que lhe foram aplicadas, assim deve se declarar a extinção da pena, pelo seu cumprimento integral. Diante do exposto, declaro EXTINTA A PENA imposta ao apenado LUIZ DOLEYS LUBACHEVISKI, nestes autos, diante do seu integral cumprimento, nos termos do artigo 66, II, da Lei 7.210/84. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 12:23

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 10:08

Confirmada

02/03/2022, 10:07

Entrega em carga/vista

25/02/2022, 16:13

Cumprimento da Pena

25/02/2022, 15:29

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 01:02

Reativação

23/02/2022, 14:42

Definitivo

31/03/2019, 19:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2019, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2019, 00:40

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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