Cumprimento de sentença 0000193-67.2012.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000193-67.2012.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000193-67.2012.8.16.0165 1. SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD 1.1. Trata-se de pedido de busca no sistema SERP-JUD. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) foi instituído pela Lei nº 14.382/2022, com a finalidade de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, permitindo, dentre outras funcionalidades, a interconexão das serventias extrajudiciais e a consulta centralizada a registros públicos em âmbito nacional. De fato, a ferramenta possibilita a obtenção de informações relevantes para a localização de bens passíveis de constrição, contribuindo para a efetividade da execução. Todavia, embora viável o pedido formulado no seq. 258.1, observo que já havia sido determinado no seq. 239.1 a expedição de mandado de penhora de bens móveis, tendo a parte exequente sido intimada para recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência (seq. 255.1). Contudo, conforme certificado no seq. 259, o prazo transcorreu sem o devido recolhimento das custas, circunstância que impede o regular prosseguimento das medidas executivas anteriormente deferidas. Diante disso, por ora, deixo de analisar o pedido de pesquisa via SERP-JUD. 1.2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas referentes à diligência anteriormente determinada (seq. 239.1), sob pena de suspensão e arquivamento. 1.3. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora nos termos do item 5 da decisão de seq. 239.1. Intime-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:00

Indeferimento

10/03/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:24

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:01

Confirmada

20/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:12

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:12

Mero expediente

26/12/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 01:06

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 14:06

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:32

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000193-67.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000193-67.2012.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$61.540,87 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ALTAMIR DONIZETI FIGUEIREDO ALTAMIR DONIZETI FIGUEIREDO ME DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. Efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 1.1. Determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 3. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar na forma da lei (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4. Sendo negativo, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias. 5. Expeça-se mandado de penhora de bens no endereço indicado petição de mov. 236.1. Ressalte-se que na forma do art. 833, inciso II, do CPC, somente será possível a penhora dos bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, advertência que deverá constar expressamente do mandado. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Telêmaco Borba, data do sistema. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000193-67.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000193-67.2012.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$61.540,87 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ALTAMIR DONIZETI FIGUEIREDO ALTAMIR DONIZETI FIGUEIREDO ME A exequente, alegando ter esgotado todos os meios ordinários para localização de bens dos devedores, requereu seja decretada a busca patrimonial via sistema SNIPER (mov. 217). Convém frisar que a quebra de sigilo de dados é medida excepcional autorizada somente quando comprovada a ineficácia da obtenção de informações sobre a existência de bens em nome do devedor pela via extrajudicial. No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas várias buscas de bens em nome da parte executada, todas infrutíferas. Desse modo, defiro o pedido de mov. 217. Promovi consulta ao sistema SNIPER, conforme anexo. Após, intime-se o exequente para dê prosseguimento ao feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Repr esentação das relações Detalhes do objeto O bj et o A L TA M IR DONIZETI FIGUEIREDO C NP J 00. 641. 989/ 0001-12 Razã o social A L TA M IR DONIZETI FIGUEIREDO D at a de cadastro 01/ 02/ 1995 Na t u r eza jurídica E mp r es á r i o (Individual) C PF do(a) responsável 577. 508. 749-68 Q u al i ﬁ c aç ã o do responsável E mp r es á r i o Por t e M i c r o empresa O pç ã o pelo Simples Nã o O pç ã o pelo MEI Nã o E nder eç o RUA SAO PAULO, 59 (SALA) - N SRA DE FATIMA, TELEMACO BORBA/PR (84.264-260) Tel efone(s ) 42 32736034 A t i v i da des econômicas 4742-3/ 00 Comércio varejista de material elétrico; 4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica Si t u aç ã o cadastral (23/11/2018) Inapt a (OMISSAO DE DECLARACOES) Nenhum objeto foi encontrado. SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto O bj et o A L TA M IR DONIZETI FIGUEIREDO No me A L TA M IR DONIZETI FIGUEIREDO C PF 577. 508. 749-68 D at a de nascimento 06/ 03/ 1965 No me da mãe HI LD A CARVALHO FIGUEIREDO E nder eç o R EDITH GORDAN, 759 - CENTRO, TELEMACO BORBA/PR (84.261-230) Tel ef one 19 33788078 Sex o M as c u l i no Si t u aç ã o cadastral (14/09/2018) Reg u l ar Relações de saída Destino Relação A D FIGUEIREDO & CIA LTDA Sócio-Administrador

17/05/2024, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(259)