Execução de Título Extrajudicial 0043616-64.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043616-64.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043616-64.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043616-64.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$117.689,50 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GETMAQ EQUIPAMENTOS EIRELI GETULIO CARDOSO DE MORAES Vistos, Os executados apresentaram a arguição da impenhorabilidade dos valores bloqueados, via Sisbajud, sob argumento de que tratam de valores que seriam destinados à fabricação de equipamentos. Em sua petição transcreve: Que sua “atividade mercantil da empresa é a fabricação de equipamentos eletro mecânicos e eletrônicos para fins agrícolas e industriais, bem como exportação e assistência técnica desses produtos, conforme se lê da cláusula terceira do contrato social”. Vale ressaltar que a parte executada/impugnante não cumpre o requisito do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de indicar bens/meios mais eficazes e menos onerosos para execução. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. A petição da parte executada além de arguir a impenhorabilidade do numerário depositado, oriundo de empréstimo obtido perante o BNDES, (documento da seq. 50.10) aponta que o valor foi transferido pelo BRB referente ao financiamento), também apontou documento que comprove que o valor seria utilizado para fabricação de equipamento feita pela Fazenda Bela Vista, (NF em anexo na seq. 50.11). Contudo, inexiste impedimento legal para penhora do valor nos termos arguidos pela parte executada, já que não se trata da hipótese do art. 933, inciso VII, ou seja, não se trata de materiais necessários para obras em andamento. Vale destacar a parte executada sequer apontou alternativa como por exemplo a exequente ficar com parte do preço pago pelo equipamento fornecido e serviço prestado ao seu cliente. Nesses termos, rejeito a arguição da impenhorabilidade feita pela exequente e mantenho a penhora. Intimem-se. Londrina, 19 de abril de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

21/04/2021, 00:00

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