Procedimento Comum Cível 0048919-98.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0048919-98.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048919-98.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048919-98.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSELAINE APARECIDA DA SILVA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Em seq. 691, em razão da ausência de depósito dos honorários pela parte ré, presumiu-se a desistência da prova. Em seq. 698, a parte autora apresentou o cálculo que entende como devido. Em seq. 701, a parte ré alegou o equívoco no cálculo da autora, pois a atualização deve ser limitada à data do seu pedido de recuperação judicial. É o relatório. Ao analisar o cálculo da autora (seq. 698), nota-se que a parte utilizou como base o cálculo realizado pelo perito em seq. 480, com os dividendos e JSPC de junho/1996 a abril/1998, e, do restante, apurou por estimativa. No entanto, o acórdão de seq. 522.1, determinou que os cálculos não estavam corretos, pois deveriam ter levado em consideração a data do trânsito em julgado (06/08/2019), cabendo ao perito solicitar a documentação em poder da ré necessária à apuração do montante devido. Em sendo assim, tendo em vista que até o momento a ré não foi intimada para tanto, intime-a para juntar ao autos, em 15 dias, os documentos referentes ao JSPC de maio de 1998 à junho de 2019. Em seguida, à autora para adequar os cálculos em 5 dias, devendo a atualização ser limitada à data do pedido de recuperação judicial da ré. Após, vista à ré por 5 dias. Por fim, voltem para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito F

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048919-98.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048919-98.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSELAINE APARECIDA DA SILVA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, porém, não é o caso de provê-los, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É que a decisão embargada não alberga omissões. A decisão de seq. 679 foi cristalina e não contém omissão, visto que não deixou de analisar nenhum ponto necessário para a fixação dos honorários. No mais, o valor proposto pelo Sr. perito (R$2.040,00) é totalmente aceitável diante da complexidade da perícia, não se tratando de valor exorbitante. Ademais, “os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, tampouco a existência de erro material. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, desde que exponha as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento” (STJ. Terceira Turma. EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1159453/DF. Relator o Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS). Julgado em 14.04.2011. DJe 26.04.2011). O que se tem, em conclusão, é que os argumentos trazidos pelo embargante, na realidade, têm raízes no inconformismo do desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do julgado, e não sua integração, induvidoso que o inconformismo da parte com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, não reconhecendo os vícios apontados. Mantenho os honorários homologados em seq. 679. Aguarde-se o prazo concedido para o pagamento dos honorários. Em caso de inércia, voltem. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito c

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048919-98.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048919-98.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ROSELAINE APARECIDA DA SILVA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Conheço dos embargos de declaração de seq. 491, pois tempestivos. No mérito, porém, não é o caso de provê-los, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É que a decisão embargada não alberga omissões, obscuridades, contradições ou erro material, pois veiculou claro e inequívoco pronunciamento sobre o ponto suscitado. A decisão de seq. 488 apurou o quantum debeatur no importe de R$ 1.296,78 em benefício da autora, acatando o laudo pericial técnico, tendo sido observados os julgados e devidos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito. Os embargos declaratórios de seq. 491 não apontou o valor que entende devido, carecendo de novo cálculo que lhe cabia apresentar, em sendo o caso, reiterando argumentos já rebatidos. Ademais, “os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, tampouco a existência de erro material. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, desde que exponha as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento” (STJ. Terceira Turma. EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1159453/DF. Relator o Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS). Julgado em 14.04.2011. DJe 26.04.2011). O que se tem, em conclusão, é que os argumentos trazidos pelo embargante, na realidade, têm raízes no inconformismo do desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do julgado, e não sua integração, induvidoso que o inconformismo da parte com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, não reconhecendo os vícios apontados. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 12 de janeiro de 2023. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 728) JUNTADA DE CUSTAS (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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