Procedimento Sumário 0043921-05.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0043921-05.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 22:03

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 22:03

Petição (Contra-razões)

28/08/2025, 16:35

Confirmada

08/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 21:29

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 21:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2025, 13:56

Confirmada

01/07/2025, 13:56

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043921-05.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043921-05.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$111.123,80 Autor (s): EDIFÍCIO SILVA JARDIM Réu(s): ESPÓLIO DE VITORLAN MEDEIROS GALVÃO representado(a) por FERNANDA CAVANHA DE SOUZA GALVÃO, MELISSA CAVANHA DE SOUZA GALVÃO, FABIANE CAVANHA DE SOUZA GALVÃO LAMEGO, REGINA CÉLIA CAVANHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (mov. 292.1), em face da decisão de mov. 288.1. Sustentou pretensa contradição, em sendo o feito julgado improcedente, mas tendo havido sua condenação em ônus sucumbencial. Decurso de prazo para contrarrazões. DECIDO. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). De fato, a decisão de seq. 288.1 incorreu em evidente erro material e contradição, tendo em vista a improcedência dos pedidos iniciais e sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Portanto, ACOLHO os declaratórios, retificando a decisão embargada, para que passe a constar: " Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de cobrança de taxas condominiais que venceram no período a partir de 16/08/2006 formulados na exordial, nesses autos, extinguindo a demanda com resolução do mérito. Recordo o anterior julgamento parcial, igualmente com resolução de mérito, no que se refere as taxas vencidas antes de 16/08/2006, ante a prescrição (seq. 175.1). Dada a sucumbência, condeno a parte requerente a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do art. 85, § 2º do CPC, observado o já decidido à seq. 175.1.". Destaco que o acolhimento do referido recurso não altera a fundamentação do decisum guerreado, a qual apenas restou complementada. Bem assim, mantém-se também inalterada a parte dispositiva e de distribuição do ônus sucumbencial da sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito AL

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, registrados sob o n° 0043921- 05.2011.8.16.0001, ajuizada por EDIFÍCIO SILVA JARDIM, já qualificado, em face de ESPÓLIO DE VITORLAN MEDEIROS GALVÃO 1, já qualificado, verificou-se, sopesou- se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO SILVA JARDIM em face de ESPÓLIO DE VITORLAN MEDEIROS GALVÃO, alegando, para tanto: (a) que os requeridos são os legítimos proprietários do imóvel residencial localizado na Avenida Silva Jardim, 3733, apartamento 13-B, no Condomínio Edifício Silva Jardim, na cidade de Curitiba/PR, conforme matricula de nº. 16.020 do 6º CRI desta comarca; (b) que os requeridos deixaram de efetuar os pagamentos dos encargos do condomínio, e se encontram inadimplentes nas parcelas referentes à 05/12/2000 e 05/04/2001 à 05/08/2011, totalizando R$111.123,80. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento do valor e juntou documentos. A inicial foi recebida e determinada a citação dos requeridos (seq. 1.7). 1 Originalmente, ORLANDO MEDEIROS e NEIDE GALVÃO. Após, VITORLAN MEDEIROS GALVÃO. A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível VITORLAN MEDEIROS GALVÃO compareceu aos autos e apresentou contestação (seq. 1.8, p. 4), alegando, preliminarmente: (a) nulidade de citação, uma vez que os requeridos Orlando e Neide são falecidos, bem como o reconhecimento de sua legitimidade passiva, na qualidade de herdeiro; (b) ilegitimidade ativa, na medida em que a autora cedeu os créditos do condomínio à empresa terceira, Garante Condomínio, sendo essa a atual sub-rogatária detentora dos créditos. Em prejudicial de mérito, arguiu pela ocorrência parcial da prescrição. No mérito, defendeu: (i) que é herdeiro dos requeridos, proprietários do apartamento, sendo que estes são falecidos desde a década de 90; (ii) que é possuidor do apartamento e sempre tentou quitar as taxas, mas a empresa Garante se recusou, ocasionando o atraso no pagamento; (iii) necessidade de exclusão da taxa de bonificação, vez que superior a multa prevista no art. 1.336, § 1º, do CPC; (iv) ilegalidade da taxa de cobrança e bancária; (v) litigância de má-fé. Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. A autora apresentou impugnação à contestação e requereu a suspensão do processo para regularização do polo passivo (seq. 1.9, p. 7). Anuncio do julgamento antecipado (seq. 1.9, p. 24). O julgamento foi convertido em diligencia, oportunidade em que determinada a regularização do polo passivo com a citação dos demais herdeiros dos ora réus (seq. 1.9, p. 27 e 43). VITORLAN MEDEIROS GALVÃO se manifestou nos autos informando que houve a adjudicação do imóvel em seu favor, de forma que requereu a regularização do polo passivo (seq. 60.1/2). Foi determinada a retificação do polo passivo e a intimação das partes para especificação de provas (seq. 69.1 e 86.1). O requerido pugnou pela produção de prova documental (seq. 124.1) e a parte autora o julgamento antecipado (seq. 125.1). Anuncio do julgamento antecipado (seq. 134). A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível O requerido pugnou pela reconsideração da decisão (seq. 140), pedido indeferido pelo juízo (seq. 142.1). Sentença de parcial procedência do pedido (seq. 152.1). Rejeitou as preliminares de nulidade de citação e de ilegitimidade ativa, ante a não comprovação de cessão dos créditos a empresa terceira. Extinguiu o feito com resolução de mérito quanto a cobrança das cotas condominiais que se venceram até 15/08/2006, ante a prescrição. Reconheceu a abusividade e inexigibilidade da taxa de cobrança e condenou o reú ao pagamento das cotas que se venceram a partir de 16/08/2006, excluída a taxa de cobrança. Interposto recurso de apelação (seq. 158.1). Sentença cassada e apelação provida tão-somente no que se refere a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, haja vista o cerceamento de defesa (seq. 164.1). Opostos e rejeitados embargos declaratórios (seq. 164.2). Especificadas as provas (seq. 171.1 a 174.1). Informou-se o óbito do réu. Decisão saneadora e parcial interlocutória de mérito (seq. 175.1). Determinou a retificação do cadastro, acerca da representação do Espólio. Rejeitou a nulidade da citação e a legitimidade passiva, considerando a adjudicação do imóvel e a natureza propter rem das cotas condominiais. Julgou parcialmente extinto o feito, com resolução de mérito quanto a cobrança das cotas condominiais que se venceram até 15/08/2006, ante a prescrição. Postergou a análise da preliminar de ilegitimidade ativa para o mérito, sendo a questão de fato a ser submetida a atividade probatória. Determinou a produção de prova documental, mediante a expedição de ofício e intimação da autora. Opostos e rejeitados embargos declaratórios (seq. 191.1). Pugnado o cumprimento de sentença (seq. 206.1). Determinada a extração e autuação apartada, bem como a intimação da parte autora para juntada de documentos (seq. 211.1). A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Juntada documentação por Garante Serviços de Apoio Ltda (seq. 237.1/10). Manifestação pela parte requerida (seq. 243.1). Determinada a intimação de Garante Serviços para juntada de documentos, eis que em relação aos contratos firmados com o condomínio autor, a empresa apresentou um contrato sem data e pela metade (seq. 237.9) e um contrato de 1999 com vigência de 01 ano (seq. 248.1). Manifestação autoral, por Garante Serviços e pela parte ré (seq. 256.1, 257.1 a 266.1). A parte ré pugnou pela aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 400, I, do CPC. Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção probatória (seq. 268.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a questão de direito a ser ora definida, a (i)legitimidade ativa do condomínio autor, Edifício Silva Jardim, para a cobrança de taxas condominiais que venceram no período a partir de 16/08/2006, excluída a ‘taxa de cobrança’. Destaca-se que originalmente o período almejado fora de 05/12/2000 e 05/04/2001 a 05/08/2011. Todavia, conforme o visto, houve o decurso do prazo prescricional em relação as parcelas vencidas até a propositura da demanda (seq. 152.1). Com relação a preliminar, tanto o interesse de agir, quanto a legitimidade ad causam são pressupostos das condições da ação, conforme dispõe o artigo 17, do CPC, e sua ausência implica na extinção da demanda, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC). A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Enquanto o interesse de agir é descrito pela doutrina sob duas facetas (a demonstração da necessidade do provimento judicial e da adequação da provocação do Judiciário pela parte), a legitimidade ad causam é compreendida como a pertinência subjetiva. A existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que será discutida. Segundo o c. STJ a presença de tais pressupostos deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, levando em consideração as alegações constantes da inicial. Do contrário, estar-se-ia perfazendo análise meritória. Feitas essas considerações, no presente caso, a análise da legitimidade ativa do Condomínio Edifício Silva Jardim se confunde com o próprio mérito da demanda. Isso porque a controvérsia gira em torno da existência ou não de cessão dos créditos condominiais à empresa Garante Serviços de Apoio Ltda., o que implica necessariamente a produção de prova e exame aprofundado da relação jurídica de direito material, conforme disposto pelo Tribunal, em sede de recurso: Consoante a análise do caderno processual, verifica-se que o réu requereu a produção da prova documental (mov. 124.1) a fim de comprovar a possível existência de sub- rogação dos créditos condominiais à administradora. Contudo, o Magistrado singular indeferiu a produção de provas e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, ante a ausência de comprovação de cessão de direitos, em flagrante descompasso procedimental. Diante disso, para que se possa analisar a extensão da relação jurídica entre o condomínio e a empresa de cobrança terceirizada, consequentemente, a legitimidade ativa ad causam, o instrumento contratual se faz necessário, até mesmo porque a produção da prova pela parte autora não se mostra prejudicial ou impossível, pois se trata de documento que já está ao seu alcance. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio, nos termos do artigo 355 do CPC, estabelece que: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349, do já referido códex. Saliente-se que o juiz é o destinatário direto das provas, podendo determinar a produção daquelas que julgar necessárias, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, caput, e parágrafo único do CPC). Além disso, o julgamento antecipado da lide pressupõe a satisfação do julgador de que o feito está devidamente instruído com elementos hábeis a fundamentar a decisão de procedência ou de improcedência dos pedidos e A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível não a falta de comprovação do direito alegado Assim, a decisão quanto a preliminar de ilegitimidade ativa se mostra contraditória com o procedimento adotado, pois não estão presentes elementos de certeza quanto à sub-rogação dos direitos do condomínio, sendo irrefutável a alegação de ocorrência do cerceamento de defesa do réu. (...). Pois, o julgamento antecipado da lide impossibilitou maior aprofundamento na questão para formação de um juízo de convicção seguro, impondo- se a cassação da sentença na parte que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Portanto, o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizada a necessária dilação probatória é medida que se impõe, ficando, via de consequência, prejudicada a análise dos demais pedidos. Assim, ao invés de se tratar de uma ausência manifesta de legitimidade verificada de plano, há uma dúvida substancial que demandou instrução probatória. Nessa hipótese, a legitimidade apenas poderá ser reconhecida ou afastada a partir da análise do conteúdo das alegações de fato e da documentação trazida pelas partes, o que afasta o reconhecimento da preliminar e impõe seu exame no mérito da causa. In casu, a decisão saneadora do feito (seq. 175.1), determinou a expedição de ofício à empresa Garante, para que fornecesse cópias dos contratos pactuados com o Edifício Silva Jardim. Além disso, determinou a intimação da autora para a juntada das Atas das Assembleias Gerais do Condomínio, correspondentes aos anos de cobrança das taxas condominiais (anos 2006 a 2011). Ademais, esclareceu a distribuição do ônus da prova conforme a regra ordinária prevista no Código de Processo Civil (art. 373, I e II), salientando que o ônus em relação à alegação de ilegitimidade ativa compete à parte ré, porquanto por ela alegado. Dessa forma, após instada a se manifestar e acostar documentos (seq. 211.1), a empresa Garante Serviços de Apoio Ltda apresentou documentação, por duas vezes (seq. 237.1/10 e 257.1), tendo havido manifestação pelas partes autora e ré (seq. 243.1, 256.1 a 266.1), ao que a parte ré pugnou pela aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 400, I, do CPC. Em análise aos documentos juntados ao feito, a empresa apresentou (i) Atas de Assembleia datadas de 1995, 2006/2008, 2010 e 2011 (seq. 237.3/8); (ii) um A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível contrato sem data e pela metade (seq. 237.9); e (iii) dois contratos de cobrança garantida de taxas de condomínio, datados de 1994 e 1999 com vigência de 01 ano, vencendo em 13/07/2000 (seq. 237.10 e 257.2). Destaco a não aplicação do disposto ao art. 400, I, do CPC, eis que houve manifestação pela parte ora autora e a juntada de documentação: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; No que se refere aos contratos firmados com o condomínio autor, esses previram a cobrança de taxas condominiais mediante o sistema de antecipação de contas pela Garante, independente do pagamento do débito pelos condôminos. Fora descrito que a antecipação de contas não provocaria a cessão de crédito com sub-rogação (cláusula 4ª). Outrossim, o contrato acostado a seq. 237.10 descreveu a automática prorrogação por períodos iguais e sucessivos caso não denunciado por escrito pelas partes, com antecedência de 60 dias (seq. 237.10, p. 3). Portanto, ainda, que a cláusula 4ª estabeleça que referido adiantamento não implique em cessão de crédito e que a sub-rogação se dê apenas em caso de rescisão de contrato e pagamento das taxas pelo condômino, o sistema de antecipação de contas faz com que o condomínio não tenha legitimidade ativa ad causam, já que está com o crédito adimplido em razão do adiantamento pela empresa garantidora. A saber: apelação. ação de cobrança. taxas condominiais. ilegitimidade ativa ad causam do condomínio reconhecida pela r. sentença que deve ser mantida. contrato de cobrança de taxas de condomínio mediante o sistema de antecipação de contas. Empresa contratada que antecipa ao condomínio as taxas condominiais inadimplidas. Dívida quitada em relação ao condomínio. Impossibilidade de cobrar dívida já paga. Ilegitimidade configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJPR - 10ª A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Câmara Cível - 0008566-84.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS". AGRAVO RETIDO. PROVA DOCUMENTAL (JUNTADA PELO AUTOR DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESA DE COBRANÇA). LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PARTE REQUERIDA QUE, JUNTAMENTE COM O RECURSO DE APELAÇÃO ACOSTA AOS AUTOS OS CONTRATOS REALIZADOS PELO CONDOMÍNIO COM EMPRESA DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO QUE SE MANIFESTA ALEGANDO QUE NÃO HOUVE SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE COTAS. HIPÓTESE DE PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA COM RELAÇÃO AS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS A PARTIR DE 05.03.04. AGRAVO RETIDO PROVIDO. (...) SENTENÇA ALTERADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 1.478.514-1, Rel. Des. Luiz Lopes. Unânime, julg. em 19.04.18). Assim, para dar cumprimento do contrato, a empresa antecipada a quitação dos débitos, de forma que, embora defenda que a antecipação não lhe transfere os direitos referentes às cotas condominiais, a obrigação originária existente entre condômino e condomínio foi quitada. Desta forma, extinta a relação entre condômino e condomínio, não tem ele legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação de cobrança de taxas condominiais que venceram no período a partir de 16/08/2006 - vez que já foram pagas -, operando-se a alteração do direito de cobrança da obrigação. Salienta-se que, com a antecipação dos pagamentos há a quitação da dívida, deixando o Condomínio de ter legitimidade para cobrar do condômino as taxas inadimplidas, passando a ser do terceiro não interessado o direito de pleitear o reembolso do quantum despendido 2. 2 (AC 1.463.267-4, julg. em 29.09.16)(Rel:des. Albino J.Guérios) A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Logo, considerando o disposto ao art. 488, do CPC 3, a improcedência parcial dos pedidos iniciais é medida de rigor. Da multa por litigância de má-fé. A parte requerida pleiteou a condenação da parte requerente em litigância de má-fé. No entanto, em não verificadas as hipóteses previstas no art. 80, do CC/02, bem como, não demonstrada a alteração da verdade dos fatos, a má-fé, comportamento desleal no processo e/ou o intuito de prejudicar a adversa, entendo que a parte não incorreu em má-fé processual. Rejeito o pedido de aplicação de multa. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE IM PROCEDENTES os pedidos de cobrança de taxas condominiais que venceram no período a partir de 16/08/2006 formulados na exordial, nesses autos, extinguindo a demanda com resolução do mérito. Recordo o julgamento parcial, igualmente com resolução de mérito, no que se refere as taxas vencidas anteriormente a 16/08/2006, ante a prescrição (seq. 175.1). Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do art. 85, § 2º do CPC, observado o art. 98, § 2º e 3º, do CPC, em deferida a justiça gratuita a parte ré (seq. 164.1). 3 Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito A 10

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043921-05.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043921-05.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$111.123,80 Autor (s): EDIFÍCIO SILVA JARDIM Réu(s): ESPÓLIO DE VITORLAN MEDEIROS GALVÃO representado(a) por FERNANDA CAVANHA DE SOUZA GALVÃO, MELISSA CAVANHA DE SOUZA GALVÃO, FABIANE CAVANHA DE SOUZA GALVÃO LAMEGO, REGINA CÉLIA CAVANHA A terceira GARANTE apresentou os documentos requeridos (seq. 237) e a parte ré apresentou impugnação aos documentos (seq. 243.1). 1. Retoma-se a prova documental deferida em decisão saneadora: a) expedição de ofício à empresa Garante, para que forneça, se houver, cópias dos contratos pactuados com o Edifício Silva Jardim; b) juntada pela parte autora das Atas das Assembleias Gerais do Condomínio, correspondentes aos anos de cobrança das taxas condominiais (anos 2006 a 2011). A empresa GARANTE (terceira) apresentou as atas de Assembleia de 2005 a 2011 (seqs. 237.3-237.8). Contudo, em relação aos contratos firmados com o condomínio autor, a empresa apresentou um contrato sem data e pela metade (seq. 237.9) e um contrato de 1999 com vigência de 01 ano. 2. Intime-se a empresa GARANTE para que apresente os contratos firmados com o condomínio na íntegra, principalmente no que tange a prestação de serviços pelos anos de 2006 e 2011, ou, sendo o caso, esclareça se não houve tal vínculo contratual. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. No que tange as atas de Assembleia, a parte ré afirma que há atas referentes a contratação da empresa GARANTE que não foram juntadas. Intime-se a parte autora para que informe sobre a existência dessas atas e promova a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com a juntada de documentos, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para parte contrária se manifestar. 5. Por fim, intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias para informarem se persiste o interesse na produção de prova oral, conforme disposto em decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de agosto de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043921-05.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043921-05.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$111.123,80 Autor (s): EDIFÍCIO SILVA JARDIM Réu(s): ESPÓLIO DE VITORLAN MEDEIROS GALVÃO representado(a) por FERNANDA CAVANHA DE SOUZA GALVÃO, MELISSA CAVANHA DE SOUZA GALVÃO, FABIANE CAVANHA DE SOUZA GALVÃO LAMEGO, REGINA CÉLIA CAVANHA Vistos, a) Requerimento cumprimento sentença - mov. 206 1. Em relação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelos procuradores da parte requerida na mov. 206.1, entendo ser o caso de se determinar a extração e autuação em apartado de forma excepcionalíssima, visando não tumultuar a continuidade do processo em que restou constituído o título executivo em favor dos credores, pois houve o reconhecimento de prescrição de parte da pretensão e o feito, ainda em fase de conhecimento, prosseguirá em relação às taxas não fulminadas pela prescrição, conforme decisão de mov. 175.1. 2. Registro, ainda, que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou entendimento no sentido de que "não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, ainda que a peça tenha sido apresentada em autos apartados, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exceção previstas na Instrução Normativa em vigência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 15ª C.Cível - 0007505-55.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.04.2022). 3. Assim, ainda que o pedido de cumprimento de sentença seja autuado em apartado, não são devidas custas (inclusive do Distribuidor) ou taxa judicial, ante o não enquadramento em qualquer das exceções previstas nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº 03/2020-CGJ. 4. A corroborar o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTE AO PROCESSAMENTO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MERA FASE PROCESSUAL, MESMO EM AUTOS APARTADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ATRAVÉS DA SÚMULA 59. RESSALVA DE QUE A MESMA SISTEMÁTICA PROCESSUAL RESTOU PREVISTA NO NCPC. DECISÃO REFORMADA.- Descabida a cobrança de novas custas processuais em cumprimento de sentença, por se tratar de mera fase processual subsequente à fase de conhecimento, conforme, inclusive, preconizado pela Súmula nº 59 deste Tribunal, a qual dispõe que ‘não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-C do CPC/73), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005’; sistemática esta não alterada pelo novo diploma de processo civil. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.06.2022). 5. Diante de tais considerações, determino a extração da petição e do cálculo juntado na mov. 206, de cópia da decisão de mov. 175.1 e desta decisão, os quais deverão ser autuados em apenso a este feito sob a nomenclatura "cumprimento de sentença". 6. Cumprida esta providência, intime-se o credor para apresentar o cálculo atualizando, tendo em vista que o cálculo que instruiu o cumprimento de sentença é datado de novembro/2012. 7. Feito isso, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com "AR", para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento dos valores reclamados pelo credor, além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar. 8. Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 9. O devedor deverá ser cientificado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, a contar automaticamente do término do prazo fixado no item acima, na forma do art. 525 do CPC. 9.1. Sendo apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria se foram recolhidas as custas incidentes (Instrução Normativa nº 03/2020 - CGJ). Em caso negativo, intime-se o impugnante para comprovar o preparo, em até 10 dias, sob pena de não conhecimento. 9.2. Comprovado o preparo da impugnação, intime-se o credor/impugnado para se manifestar, no prazo de 05 dias, vindo os autos conclusos oportunamente. 10. Decorrido o prazo de pagamento e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, incluindo a multa e os honorários, no prazo de 05 dias. 11. Apresentado o demonstrativo, promova-se o bloqueio de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora, intimando-se o devedor para manifestação sobre eventual impenhorabilidade. 12. Sendo negativo o bloqueio, intime-se a parte credora para se manifestar, em cinco dias, com oportuna conclusão dos autos. 13. As deliberações acima valem apenas para o processo apartado de cumprimento de sentença. b) Prosseguimento do feito - decisão saneadora de mov. 175.1 1. Em prosseguimento ao presente feito, que ainda se encontra na fase de conhecimento em relação à pretensão de cobrança das taxas não prescritas, determino seja certificado pela Escrivania se foi expedido o ofício determinado no item "9.a" da decisão saneadora de mov. 175.1. 2. Em caso negativo, intime-se o autor para recolhimento das custas necessárias à expedição do ofício, em 05 dias, e, comprovado o recolhimento, expeça-se o ofício. 3. Em relação aos documentos cuja juntada foi determinada no item "9.b" da decisão de mov. 175.1, intime-se a parte autora para fazê-lo, em até 10 dias. 4. Sem prejuízo, considerando que a parte ré noticiou a solicitação de cópias dos documentos à síndica do condomínio (mov. 208.1, concedo-lhe o prazo de 10 dias para a juntada. 5. Se qualquer das partes juntar os documentos, o contraditório deverá ser oportunizado à parte adversa, em cinco dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Curitiba, 14 de fevereiro de 2023. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

16/02/2023, 00:00

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0043921-05.2011.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043921-05.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$111.123,80 Autor (s): EDIFÍCIO SILVA JARDIM Réu(s): VITORLAN MEDEIROS GALVÃO DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO SILVA JARDIM em face de ORLANDO MEDEIROS DE SOUZA e NEIDE GALVÃO DE SOUZA, alegando, para tanto: (a) que os requeridos são os legítimos proprietários do imóvel residencial localizado na Avenida Silva Jardim, 3733, apartamento 13-B, no Condomínio Edifício Silva Jardim, na cidade de Curitiba/PR, conforme matricula de nº. 16.020 do 6º CRI desta comarca; (b) que os requeridos deixaram de efetuar os pagamentos dos encargos do condomínio, e se encontram inadimplentes nas parcelas referentes à 05/12/2000 e 05/04/2001 à 05/08/2011, totalizando R$111.123,80. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento do valor e juntou documentos. A inicial foi recebida e determinada a citação dos requeridos (mov. 1.7 – fls. 146). 7 Citado o réu VITORLAN MEDEIROS GALVÃO compareceu aos autos e apresentou contestação (mov. 1.8 – fls. 165), alegando, preliminarmente: (a) nulidade de citação, uma vez que os requeridos são falecidos, bem como o reconhecimento de sua legitimidade passiva, na qualidade de herdeiro; (b) ilegitimidade ativa; (c) prescrição. No mérito: (a) que é herdeiro dos requeridos, sendo que estes são falecidos desde a década de 90; (b) que foi realizado o inventário, e o imóvel foi dividido entre os herdeiros; (c) necessidade de exclusão da taxa de bonificação; (c) ilegalidade da taxa de cobrança e bancária; (d) litigância de má-fé. Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. A autora apresentou impugnação à contestação, bem como requereu a suspensão do processo para regularização do polo passivo (mov. 1.9 – fls. 203). O juízo anunciou o julgamento antecipado (mov. 1.9 – fls. 218). O julgamento foi convertido em diligencia, oportunidade em que foi determinada a regularização do polo passivo com a citação dos demais herdeiros (mov. 1.9 – fls. 221). O requerido Vitorlan Medeiros se manifestou nos autos informando que houve a adjudicação do imóvel em seu favor, de forma que requereu a regularização do polo passivo (mov. 60). Foi determinada a correção do polo passivo, a fim de que o Sr. Vitorlan Medeiros passe a constar no polo passivo, bem como determinada intimação das partes para especificação de provas (mov. 86). O requerido pugnou pela produção de prova documental (mov. 124), já a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 125). Pelo juízo foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 134). O requerido pugnou pela reconsideração da decisão (mov. 140), pedido que foi indeferido pelo juízo (mov. 142). No mov. 152.1 foi prolatada sentença de mérito. A parte requerida interpôs Recurso de Apelação (ev. 158.1), tendo a sentença sido anulada em segundo grau sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide impossibilitou maior aprofundamento na questão para formação de um juízo de convicção seguro, impondo-se a cassação da sentença na parte que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, sendo necessária a dilação probatória. Com a baixa dos autos as partes foram intimadas a manifestar-se quando ao interesse na dilação probatória (ev. 166). Intimadas as partes para especificarem provas (mov. 171/172), a parte requerida informou o falecimento do requerido e pugnou pela produção de prova documental (juntada de cópias dos contratos, cópia das atas de assembleias gerais) e produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do síndico do condomínio requerente. A parte autora, por sua vez, requereu produção de prova documental, depoimento pessoal e expedição de ofício à Empresa Garante. A parte requerida apresentou documentos e pugnou pela retificação do polo passivo (mov. 174) É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, considerando a juntada de Escritura Pública de Inventário com Partilha de Bens e as procurações de mov. 174, defiro o pedido retro. Determino a retificação do cadastro a fim de que FERNANDA CAVANHA DE SOUZA GALVÃO, MELISSA CAVANHA DE SOUZA GALVÃO, FABIANE CAVANHA DE SOUZA GALVÃO LAMEGO e REGINA CÉLIA CAVANHA, passem a constar como representantes do espólio de VITORLAN MEDEIROS GALVÃO. Anotações necessárias. 2.1. Ciência às partes. 3. O processo é saneado na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, uma vez que o feito não comporta julgamento antecipado, sendo, pois, necessária a dilação probatória. 4. Nulidade de citação e ilegitimidade passiva De início, não há que se falar em nulidade de citação, uma vez que o comparecimento espontâneo do requerido supriu eventual irregularidade. Do mesmo modo, a legitimidade passiva deste já restou esclarecida nos autos, considerando a adjudicação do imóvel em seu favor (mov. 60), e a natureza propter rem das cotas condominiais. 5. Prescrição Sustenta o requerido a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, uma vez que esta busca o pagamento de cotas vencidas no ano de 2000, considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, e que a demanda foi proposta no ano de 2011, estaria caracterizada a prescrição. A autora objetiva a cobrança das taxas condominiais referentes aos períodos de 05/12/2000 e 05/04/2001 a 05/08/2011, tendo sido proposta a demanda em 16/08/2011. Segundo as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de taxas condominiais pode se submeter a dois prazos prescricionais. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 04/05/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais, vencidas desde 1991, diante da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. 3. A pretensão de cobrança das cotas condominiais se renova conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento - em regra mês a mês - e, por isso, prescreve a partir do vencimento de cada parcela. 4. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes - 20 e 5 anos - a serem contados a partir de dois marcos temporais diferentes - data do vencimento da cada prestação e data da entrada em vigor do CC/02 -, a depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada. 5. Hipótese em que, sendo devidas cotas condominiais vencidas de 30/04/1991 a 13/10/1991 e de 13/01/1993 a 13/10/2006, considera-se prescrita a pretensão de cobrar as devidas no período de 13/01/93 a 03/05/06. 6. Recurso especial conhecido e desprovido”. (STJ - REsp: 1677673 DF 2016/0088361-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Sob a égide do Código Civil de 1916, incidia a regra geral do art. 177, ou seja, 20 anos, por se tratar de ação pessoal sem definição de prazo prescricional específico (REsp 1.366.175/SP, Terceira Turma, julgado em 18/06/2013, DJe de 25/06/2013). Já sob a égide do Código Civil de 2002, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é de 5 anos o prazo prescricional para a cobrança de cota condominial ordinária ou extraordinária, a contar do vencimento da prestação (REsp 1.483.930/DF, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 01/02/2017, pela sistemática dos recursos repetitivos). No caso dos autos, considerando a existência de débitos anteriores a vigência do Código Civil de 2002, deve-se observar a regra de transição disposta no art. 2.028 do referido diploma legal, segundo a qual “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código (5 anos), e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “reduzido o prazo prescricional após a aplicação daquela regra de transição, deve a fluência deste novo prazo se iniciar a partir da entrada em vigor do CC/02, qual seja, 11/01/2003”. (STJ - REsp: 1677673 DF 2016/0088361-8). Analisando o caso concreto, e partindo da premissa de que a cobrança das cotas condominiais se renova conforme a periodicidade em que é devida - a contagem do prazo prescricional ocorre a partir do vencimento da cada parcela -, pode-se concluir pela incidência do prazo prescricional de cinco anos, considerando que, quando da vigência do Código Civil de 20022, não havia fluído mais da metade do prazo prescricional fixado no diploma anterior. Com efeito, em relação às parcelas vencidas em 05/12/2000 e no período de 05/04/2001 a 10/01/2003, embora vencidas sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no Código Civil de 2002, pois não transcorridos mais de 10 anos até 11/01/2003 (data da entrada em vigor do CC/02), de forma que estão fulminadas pela prescrição. Quanto às parcelas vencidas até 15/08/2006, já sob a égide do Código Civil de 2002, não há dúvidas acerca da aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, de forma que a pretensão está fulminada pela prescrição, pois já decorrido o prazo prescricional, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 16/08/2011. Logo, a prescrição não alcança a pretensão de cobrança das cotas condominiais vencidas a partir de 16/08/2006, porque não decorrido o prazo prescricional de cinco anos até a propositura da demanda (16/08/2011). Desse modo, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral para a cobrança das cotas condominiais que se venceram até 15/08/2006, sendo passíveis de pretensão judicial as vencidas daí em diante. Diante do acima exposto, acolho parcialmente a preliminar arguida pela requerida, e, consequentemente, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em relação à pretensão de cobrança das cotas condominiais do imóvel residencial localizado na Avenida Silva Jardim, 3733, apartamento 13-B, no Condomínio Edifício Silva Jardim, na cidade de Curitiba/PR, conforme matricula de nº. 16.020 do 6º CRI desta comarca, que se venceram até 15/08/2006, em razão da ocorrência de prescrição. Ante o acolhimento da prejudicial de prescrição, condeno o autor a pagar honorários advocatícios em favor do procurador da requerida, no valor equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor das parcelas condominiais cobradas na inicial cuja prescrição da pretensão foi reconhecida, com correção monetária pelo INPC/IGP-DI a contar do vencimento de cada parcela, tendo em vista o trabalho desenvolvido, a simplicidade da matéria e o proveito econômico obtido em favor do requerido, tudo nos termos do art. 85, § 2º, inc. I a IV, do CPC. Em relação à alegação de ilegitimidade ativa ad causam é matéria reservada ao mérito. 6. Enfrentadas as preliminares e não havendo outras questões prejudiciais ou processuais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo. 7. Questões de fato a serem submetidas à atividade probatória: ilegitimidade ativa do Edifício Silva Jardim. 8. Não há outras questões de direito relevantes à decisão de mérito além daquelas próprias apresentadas pelas partes em suas manifestações 9. Das provas: (a) documental, consistente na expedição de ofício à empresa Garante, para que forneça, se houver, cópias dos contratos pactuados com o Edifício Silva Jardim; (b) juntada pela parte autora das Atas das Assembleias Gerais do Condomínio, correspondentes aos anos de cobrança das taxas condominiais (anos 2006 a 2011); (c) e a apresentação de documentos novos se houver. 9.1 O ônus da prova é distribuído segundo a regra ordinária prevista no Código de Processo Civil (art. 373, inc. I e II), salientando que o ônus em relação à alegação de ilegitimidade ativa compete à parte ré, porquanto por ela alegado. Ressalta-se que após a produção da prova documental, será franqueada às partes a oportunidade de manifestação acerca da necessidade, ou não, da produção de prova oral em audiência. 10. Com a resposta do ofício e após apresentação de documentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

28/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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