Execução Fiscal 0014653-59.2017.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0014653-59.2017.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/09/2025, 13:02

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2025, 14:55

Confirmada

01/08/2025, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:52

Documento (Ofício)

01/08/2025, 14:52

Desarquivamento

01/08/2025, 14:51

Provisório

10/06/2025, 13:50

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2025, 15:25

Confirmada

20/05/2025, 15:25

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014653-59.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014653-59.2017.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$3.172.640,60 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA DCP DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PETROLEO LTDA WANDERLEY ROQUE ROSA Cuidam os autos de execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná. A Resolução nº 377/2023 do Órgão Especial do TJPR atribuiu a competência para processamento de todos os executivos fiscais do Paraná e respectivos embargos às 35ª e 36ª Varas Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (1 e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais). Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. E o Decreto Judiciário Conjunto nº 508 /2023 assim regulamentou a questão: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. Assim, considerando mov. 185 e 186, remetam-se os autos às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Baixas e anotações necessárias. Umuarama, 19 de março de 2024. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014653-59.2017.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014653-59.2017.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$2.877.408,95 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA DCP DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PETROLEO LTDA WANDERLEY ROQUE ROSA O executado opôs exceção de pré-executividade aduzindo, sem síntese, ausência de liame com a devedora principal, a autorizar inclusão de seu nome na CDA (evento 141). Discorreu sobre requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução fiscal. Ao final, requereu sua extinção da lide, em razão de ilegitimidade passiva. O exequente se insurgiu no evento 145, aduzindo que não se trata de redirecionamento ou desconsideração, posto que a empresa também foi autuada, e constou como devedora na CDA. Requereu a condenação da executada em litigância de má-fé. Decido. No caso em tela, o executado constou da CDA como devedor do tributo. Por tal razão, e considerando presunção de legitimidade da CDA (art 3o. da LEF), descabe aduzir sua ilegitimidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade (grifei). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência consolidada ao consignar que é cabível a exceção de pré-executividade e que o ônus probatório da existência dos requisitos do art. 135 do CTN pertence ao município exequente. 4. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AgInt no REsp 1742166/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 12/06/2020) Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem honorários, vez que não extinta a execução. Outrossim, descabe condenar o executado em litigância de má-fé pela simples impertinência da tese defendida. Intimem-se e, no mais, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. Umuarama, 25 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(231)