Execução de Título Extrajudicial 0033941-43.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033941-43.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033941-43.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.107,01 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): EDERSON GUIMARAES SOUZA ERIK SILVA RODRIGUES 1. Determino a citação do executado EDERSON GUIMARÃES SOUZA, conforme requerido na petição de seq. 100.1 – item 1.1. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 100.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado ERIK SILVA RODRIGUES perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033941-43.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.107,01 Autor(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): EDERSON GUIMARAES SOUZA 1. Defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, conforme requerido (seq. 46.1), porquanto presentes os requisitos permissivos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014. Anotações de estilo à Distribuição e ao Projudi; 2. Promova-se a baixa da restrição judicial, pelo Renajud, sobre o veículo objeto da lide; 3. Remetam-se os autos à contadoria geral para cálculo das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o crédito exequendo apontado (seq. 46.2). 4. Na sequência, cite-se o devedor pelo meio postulado para, em três dias, contados da citação, pagar a dívida, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora em bens suficientes. Caso ocorra integral pagamento no prazo legal de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Fica o devedor ciente que poderá, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do respectivo comprovante de citação), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, no lugar dos embargos (respeitado o prazo de quinze dias), mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado (com inclusão das despesas processuais e honorários advocatícios), poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pela média aritmética do INPC/IGP-DI) e de juros lineares de 1% ao mês (art. 916, CPC). Ressalto que a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se sobre o preenchimento dos requisitos legais inerentes ao parcelamento, bem como que enquanto não decidido o pedido, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Deferida a proposta, serão suspensos os atos executivos. O inadimplemento das parcelas implicará na imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas e imediato reinício dos atos executivos. Desde que formulado pedido neste sentido, defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, CPC, devendo o exequente observar o determinado no § 1º do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033941-43.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.107,01 Autor(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): EDERSON GUIMARAES SOUZA Uma vez comprovada a mora da parte requerida (notificação de seq. 1.8), com esteio no disposto pelo art. 3º do Dec. Lei 911/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devidamente descrito na inicial e contrato, com sua entrega a preposto da parte autora mediante termo que descreva seu o atual estado de conservação. Executada a liminar, a parte ré terá cinco dias para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente mediante depósito judicial, segundo os valores apresentados na petição inicial, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ciente que ausente pagamento no aludido prazo consolidar-se-á no patrimônio do Autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente. Ressalto que, conforme orientação do Eg. STJ, não há possibilidade de purgação da mora, pois independentemente do porcentual mínimo de adimplemento, o devedor terá que pagar a integralidade do débito remanescente (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). A parte requerida também poderá, no prazo de quinze dias, contado da juntada do comprovante de citação devidamente cumprido (REsp 1321052/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016), apresentar contestação, ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento maior e desejar restituição. Proceda-se a restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo indicado na petição inicial através do sistema Renajud (art. 3º, § 9º do Decreto-lei n. 911/69). Expeça-se mandado. Caso configurada necessidade, devidamente certificada nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde logo, autorizado o arrombamento do imóvel que o veículo se encontre e/ou reforço policial. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

19/07/2021, 00:00

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