Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0008041-64.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0008041-64.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008041-64.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008041-64.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Indefiro o pedido de desmembramento do cumprimento de sentença de seq. 1985.1, pois tanto a referida manifestação, quanto às mencionadas de seq. 1869.1 e 338.1 se referem à obrigação de fazer (apresentação/complementação de documentos), não havendo razão para o seu desmembramento já que a obrigação de fazer se processa nestes autos, inclusive com a disponibilização dos documentos e determinação de complementação. Conforme já esclarecido em outras oportunidades, o cumprimento de sentença da obrigação de pagar deve ser ajuizado em apartado, a encargo de cada interessado, suportando o ônus de eventual prescrição, se for o caso. Contudo, não há necessidade de desmembramento do pedido da obrigação de fazer, pelos fundamentos já expostos na decisão anterior. 2. Quanto ao pedido de disponibilização dos documentos (seq. 1986.1), reitero que a obrigação já foi cumprida pela parte executada, havendo apenas a eventual necessidade de complementação de documentos, mediante expresso pedido da parte interessada, nos termos das decisões anteriores, em especial de seq. 1832.1 e 1983.1. Assim, à secretaria, para que sempre que haja pedido de complementação de documentos, intime-se o Estado do Paraná para cumprimento, sem necessidade de nova conclusão, intimando o respectivo exequente para ciência. 3. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo executado em seq. 2006.1, conheço, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não merecem provimento. Veja-se que as insurgências no executado refletem em verdade a não concordância com a decisão, mas a isto não se prestam os declaratórios. Conforme decidido na decisão ora embargada e até mesmo nos itens acima da presente decisão, entendo que não há a necessidade de desmembramento dos pedidos de obrigação de fazer, primeiro porque a obrigação foi atendida com o fornecimento das fichas financeiras; segundo porque os pedidos de complementação são justificáveis em alguns casos na medida em que a integralidade das informações já deveriam compor os documentos anteriormente fornecidos e que, por qualquer razão, não estão nas fichas juntadas; e terceiro, porque já há multiplicidade de ações do cumprimento da obrigação de pagar, estas sim necessárias, pois é naquele momento em que se deve analisar a legitimidade e eventual prescrição da demanda. O objetivo de tal determinação, como bem reconhecido pelo executado, é de trazer efetividade e celeridade processual, evitando-se que novas ações sejam distribuídas com o mesmo fim destes autos. Utilizar o argumento de que poderia se evitar ações “natimortas’ não é justificável, pois se estaria adiantando discussão que não pertence a estes autos, muito menos em processos incidentes. A parte interessada, seja o próprio substituído ou seus herdeiros, possui a responsabilidade e o ônus em ajuizar o cumprimento da obrigação de pagar, não se escusando de eventual condenação caso não esteja regularizada a representação processual ou a demanda esteja prescrita, mas não podem ser impedidos de obter a documentação e para isto é desnecessário ajuizar novo pedido, ainda que incidental, pois já cumprido ou ao menos parcialmente cumprido pelo executado. Como se observa, inexiste qualquer contradição ou omissão, tampouco ineficiência ao indeferir o pedido do executado, revelando apenas o seu inconformismo com a solução dada aos autos, devendo buscar a reforma, se assim desejar, nos Tribunais Superiores. Desse modo, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. Para tanto, esclareço mais uma vez a todos os interessados que a obtenção dos documentos já foi feita, conforme link disponibilizado na decisão de seq. 1832.1, incumbindo ao interessado o acesso e análise dos documentos, sobretudo a viabilidade do ajuizamento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, momento em que será analisada a legitimidade, prescrição e demais outras preliminares/prejudiciais porventura existentes, não se excluindo eventuais condenações a depender de cada caso, restando apenas a obrigação do Estado do Paraná em disponibilizar eventual complementação de documentos que porventura não tenham sido realizados em momento anterior. 4. Intimem-se todas as partes da presente decisão para ciência e adequação de seus pedidos. 5. Ciente da manifestação de satisfação da obrigação referente aos honorários advocatícios em seq. 2007.1. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008041-64.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008041-64.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Promova-se as devidas habilitações/desabilitações, conforme postulado em seq. 1939, 1940, 1945, 1955, 1957, 1958, 1965, 1975, 1976 e 1980. 2. Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados em favor da advogada Dra. Fátima Miriam Bortot e com o levantamento intime-se sobre a satisfação do débito. 3. Em relação às manifestações de seq. 1971 e seq. 1972 com pedido de chamamento à ordem para desmembramento do feito, importante esclarecer que nestes autos tramitou a obrigação de fazer, sendo que o executado forneceu a lista com as informações necessárias a fim de que cada substituído e/ou eventual herdeiro pudesse analisar a documentação e avaliar a necessidade/possibilidade de realizar a execução, esta sim em autos individualizados e apartados. Embora tenha sido disponibilizada a lista com as informações, em razão do grande número de substituídos e do período que envolve a execução, eventuais complementações se fazem necessárias, já tendo sido decidido em outras oportunidades de que essas manifestações devem tramitar exclusivamente nestes autos, evitando-se a multiplicação desnecessária de ações judiciais com o mesmo fim. A exemplo das manifestações de seq. 1941 (respondida pela parte em seq. 1949), seq. 1946, seq. 1977 e seq. 1979, as partes pretendem apenas a complementação das informações que eventualmente não se fizeram completas naquele momento, sendo que determinar agora que seja necessário ajuizar em apartado o pedido apenas causaria ainda mais tumulto ou prolongaria demasiadamente o feito. Veja-se que a obrigação de fornecer a documentação já tramitou nestes autos, sendo dever do executado fornecer de maneira completa e ordenada a documentação, não havendo dificuldades, eis que os pedidos estão devidamente identificados. Ademais, poucos são os pedidos de complementação, de modo que não vislumbro a necessidade de autuação em apartado. Por outro lado, nada impede que haja a colaboração da parte exequente em efetuar o pedido de complementação de documentos de forma administrativa, o que não impede que a parte promova sua habilitação nestes autos e postule nesse sentido. Centenas de ações individuais de obrigação de pagar já foram ajuizadas e naqueles respectivos autos está sendo verificado a condição de legitimidade de partes (em caso de herdeiros), prescrição e cálculo, de modo que aqui compete apenas o fornecimento adequado dos documentos. Assim, reforço as decisões anteriores para que o executado atenda aos pedidos de complementação dos documentos nestes autos e se entender necessário, que solicite que a parte esclareça o período ou outra questão, tal como já o fez em seq. 1949, de modo que resta indeferido o pedido de seq. 1971 e seq. 1972. 4. Intime-se a parte peticionante de seq. 1941 para que se manifeste sobre a manifestação do Estado do Paraná em seq. 1949, intimando-se o executado em seguida. 5. Intime-se o Estado do Paraná para que se manifeste acerca dos pedidos de seq. 1946, seq. 1977 e seq. 1979 para complementação da documentação. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008041-64.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008041-64.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Tendo em vista a dispensa de atualização de seq. 1866.1, expeça-se RPV dos honorários advocatícios, conforme cálculo de seq. 1808.1. 2. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da procuradora Fátima Miriam Bertot, devendo se manifestar em seguida sobre a satisfação do débito. 3. Intime-se o Estado do Paraná para juntar a documentação faltante, conforme as diversas manifestações. 4. Saliento, novamente, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar deve ser ajuizado em apartado, evitando tumultos nestes autos, razão pela qual deixo de apreciar a manifestação de seq. 1868. Intime-se a parte para ciência. 5. Em seq. 1881.1 há anotação de penhora no rosto dos autos de eventual saldo em favor de EDER ALFREDO PAVELSK, contudo, os presentes autos se referem ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer, não havendo qualquer valor devido a ser depositado nestes autos, com exceção dos honorários advocatícios e custas processuais. Assim, comunique-se o juízo da 03ª Vara do Trabalho de Maringá/PR para ciência, devendo o exequente dos respectivos autos identificar e direcionar ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar em que o então executado EDER ALFREDO PAVELSK seja parte e não nestes autos. Oportunamente, a anotação de penhora no rosto dos autos deve ser retirada. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008041-64.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008041-64.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Observa-se das últimas manifestações que as partes pretendem o acesso às fichas financeiras e/ou a juntada completa dos dados para realização dos cálculos. Tal questão já foi definida anteriormente, ficando determinado que, havendo pedido de complementação, o Estado do Paraná deve ser intimado para juntar os documentos necessários. Assim, faço o esclarecimento solicitado em seq. 1839.1. Sobre o fornecimento das fichas, a decisão de seq. 1832.1 disponibilizou o link, na tentativa de facilitar o acesso, incumbindo aos interessados a obtenção de dados e caso verifiquem que está incompleto, devem solicitar a complementação para que o executado seja intimado. Oportuno mencionar, mais uma vez, que as questões referentes ao cumprimento da obrigação de pagar serão analisadas nos respectivos autos, individualmente, evitando-se maiores tumultos. 2. Sobre o cumprimento dos honorários advocatícios, a parte exequente expressamente concordou com a impugnação em seq. 1819.1, razão pela qual homologo os cálculos de seq. 1808.1, pendente apenas de atualização. 3. Intime-se o exequente para atualização do débito, manifestando-se o executado em seguida. Inexistindo controvérsias, expeça-se RPV. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008041-64.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008041-64.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. O Estado do Paraná se insurge em seq. 1807 em face da decisão de seq. 1620, que determinou a juntada de documentação complementar em caso de não constar as informações necessárias para realização do cálculo para embasar o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, aduzindo que o ato seria inócuo em razão da prescrição da ação executiva. Ocorre que eventual prescrição será analisada individualmente em cada processo, não impedindo que a parte tenha acesso às fichas financeiras. Ademais, a documentação completa já deveria ter sido disponibilizada quando do cumprimento desta demanda, razão pela qual a complementação de alguns documentos se faz necessária, sobretudo em razão da quantidade significativa de substituídos. Nesse sentido, em que pese os argumentos expendidos, mantenho a determinação de que o Estado deva complementar a documentação exigida, quando se fizer necessário. Ainda, a retomada do feito se faz necessária para as devidas habilitações, bem como para exigência dos honorários advocatícios e custas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 1807. 2. Em razão da impugnação apresentada em seq. 1808, intime-se a parte exequente para manifestação. 3. Após, voltem conclusos. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008041-64.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008041-64.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Tendo em vista que não houve comunicação de acordo entre as partes, retire-se o feito da suspensão e retome-se o seu regular andamento. 2. Ciente dos pedidos de habilitação e fornecimento da documentação pelos substituídos interessados, saliento que o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, quando a parte já estiver munida do cálculo, deve ser promovido de forma apartada e vinculada aos autos originários 0003203-59.2008.8.16.0004. Ainda, observo que em alguns cumprimentos de sentença de obrigação de pagar as partes reclamam que a lista não está completa ou não consta o nome do substituído. Nesse caso, determino a intimação do executado, após manifestação da parte nesse sentido, para que complemente a lista, trazendo as informações necessárias referente ao período postulado, independente de nova conclusão com esse fim. 3. Em seq. 284.1 a APP-Sindicato postula pela cobrança de honorários advocatícios e despesas processuais oriundos destes autos, razão pela qual determino a intimação do Estado do Paraná para manifestação, nos termos do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Em seq. 1127.1 o executado embargou de declaração, solicitando esclarecimentos acerca da disponibilização das fichas financeiras, se seria fornecida apenas ao advogado constituído pela parte ou se seria fornecida todas as fichas. As fichas financeiras incialmente fornecidas pelo próprio executado por meio de CD, em razão da pandemia, tiveram seu conteúdo colocado na nuvem, sendo que a secretaria disponibiliza o acesso através de um link. Esclareço que o advogado recebe esse link por e-mail, após peticionar nos autos e apresentar a respectiva procuração e que ele tem acesso a todo o conteúdo, ou seja, todas as fichas financeiras. Isso se dá em razão da quantidade expressiva de documentação e também porque muitas vezes o mesmo advogado tem procuração de mais de um substituído. Desde já esclareço que não há nenhum óbice na disponibilização de todo o conteúdo, uma vez que as fichas financeiras nada mais são do que o contracheque do servidor e sendo servidor público, o direito a privacidade, neste quesito, resta mitigado para dar vez ao princípio da publicidade e transparência que rege o regime administrativo. Tanto é que a partir de 2012 a remuneração de todo e qualquer servidor público consta no Portal da Transparência, sendo de fácil acesso a qualquer cidadão. Nesse sentido, conheço dos embargos, contudo, os rejeito por inexistir qualquer vício, apenas fazendo o esclarecimento que entendi pertinente, nos termos do art. 1022, CPC. 5. Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008041-64.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008041-64.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer em que a APP-Sindicato pretende a apresentação das fichas financeiras dos substituídos a fim de instruir o cumprimento de sentença da obrigação de pagar. O executado apresentou documentação em “CD”, conforme se observa de seq. 35, tendo a parte exequente o acesso ao conteúdo, nos termos da certidão de seq. 73. As partes ainda não chegaram a um consenso, solicitando base de dados para conferência, o que está sendo tratado de forma administrativa entre as partes. Determinou-se a suspensão do feito para tratativas de acordo. Alguns interessados postularam pela habilitação nos autos, solicitando a juntada dessa documentação para darem início ao cumprimento de sentença de forma individual. Em seq. 89 determinou-se a intimação da procuradora do exequente sobre a devolução dos “CD’s” e disponibilização via Projudi ou qualquer meio disponível de acesso aos interessados. O Estado do Paraná embargou de declaração desta decisão, por entender que não existe base legal para fornecer acesso à base de dados pessoais sem o devido consentimento do seu titular (seq. 106). A APP-Sindicato se manifestou em seguida (seq. 111), aduzindo ter apenas feito cópia da documentação, ao contrário do que consta na certidão de seq. 99. Diversos interessados estão promovendo habilitações e pedidos de disponibilidade das fichas financeiras. Vieram os autos conclusos. 2. Embora o Estado do Paraná entenda pela impossibilidade de acesso à base de dados, o que em verdade os substituídos pretendem é acesso às fichas financeiras para conseguirem realizar cálculo e darem início de cumprimento da obrigação de pagar. Como o próprio Estado do Paraná alega, as fichas financeiras já foram fornecidas, mas em razão da quantidade de documentação não foram inseridas no sistema Projudi, o que não deve ser empecilho ao acesso das informações, razão pela qual deixo de acolher os declaratórios e esclareço que os dados a serem fornecidos dizem respeito exclusivamente às fichas financeiras/contracheques dos substituídos no período delimitado no título executivo judicial. A ação de conhecimento foi proposta por meio de ação coletiva e os interessados devem ter acesso ao conteúdo da documentação que lhe digam respeito. Assim, nos termos da decisão de seq. 87 defiro a disponibilização do conteúdo do CD constante em secretaria, a qual deve disponibilizar aos interessados por meio de petição específica, com procuração nos autos. 3. Diante da quantidade de pedidos de habilitação, cadastre-se como terceiros interessados, evitando-se tumulto processual. Novos pedidos de habilitação devem ser cadastrados da mesma forma, evitando-se a conclusão apenas nesse sentido. 4. Determino renovação da suspensão para tratativas de acordo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão da quantidade de substituídos envolvidos. 5. Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(695)

Advogados / Representantes(512)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 2277) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(2453)

Todos os documentos(19)