Inquérito Policial 0000373-16.2021.8.16.0150 - TJPR

Inquérito Policial 0000373-16.2021.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000373-16.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0000373-16.2021.8.16.0150 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/03/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): RAFAEL LEMES MACIEL D E C I S Ã O Vistos etc. Rafael Lemes Maciel foi preso em flagrante delito no dia 7 de março de 2021, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Concluídas as diligências comuns à espécie, foi aberta vista à representante do Ministério Público que pugnou pela homologação do flagrante (ev. 12.1). É a breve síntese do relato. Decido. i. Da Prisão em Flagrante O auto de prisão em flagrante reveste-se de todas as formalidades legais. Dos depoimentos dos Policiais Militares, Condutor e Testemunha da prisão, bem como o interrogatório do autuado, extraindo-se a fundada suspeita de que ele incidiu nas infrações penais. A prisão em flagrante, portanto, mostrou-se legal, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Homologo-a, pois. ii. Das Medidas Cautelares não Prisionais Prefacialmente, urge consignar que a recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º, caput, sugere-se aos Tribunais e magistrados a adotarem medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Nota-se que a adoção das medidas necessárias para conter o avanço do novo coronavírus (COVID-19) deve ser procedida sob os moldes dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso concreto. O Ministério Público, em sua manifestação de ev. 12.1, pugnou pela aplicação da fiança. Entretanto, buscando-se meios para prevenir a infecção e à propagação do novo coronavírus (COVID-19), particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e testemunhas, tem-se como necessária a não aplicação de fiança, visando, com isso, evitar o contágio do novo coronavírus (COVID-19). Diante disso, com lastro no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como o artigo 8º, inciso I, alínea “b”, da Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao autuado. Tendo em vista a concessão de liberdade provisória sem fiança, expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver presa. No cumprimento de alvará de soltura, há a necessidade de ser acompanhado de um Oficial de Justiça para indagar ao autuado sobre o interesse em realizar o exame de corpo de delito e, caso positivo, desde já determino à autoridade policial que providencie, com urgência, a realização do exame de corpo de delito no autuado. No mais, oficiem-se aos juízos em que o autuado eventualmente responde a processo criminal, dando-lhes ciência da prisão em flagrante. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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