Usucapião 0005617-90.2018.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0005617-90.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005617-90.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005617-90.2018.8.16.0194 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): EVALDO SIQUEIRA DA SILVA Réu(s): JOÃO SOARES DE LIMA Autos n. 0005617-90.2018.8.16.0194 Vistos I. Evaldo Siqueira da Silva ajuizou ação de usucapião em face de João Soares de Lima, alegando, em síntese, que possui a posse do imóvel de número de ordem 3.257 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba Paraná, desde o ano de 1999, referente ao Lote de Terreno número 22, da quadra 04, da Planta Vila São José, com área total de 434,50m2; menciona que em 22/12/1999. Realizou a construção de um sobrado no imóvel e desde então reside no local, realizando diversas benfeitorias e pagando os débitos fiscais. Assim, requer a declaração a declaração, por animus domini, do domínio da área usucapienda em seu favor. Ainda, pleiteou o benefício da justiça gratuita, o que foi indeferido pela decisão de seq. 12.1. Emenda à inicial nas seqs. 10.1 e 22.1. Citados, a União (seq. 45.1) e o Município de Curitiba (mov.58.1) e o Estado do Paraná (seq. 36.1) informaram não possuir interesse na demanda, pelo que solicitaram sua exclusão do processo. Citada a parte ré por edital, foi nomeado curador especial em favor, que contestou, arguindo preliminarmente a nulidade da citação por edital e, no mérito apresentou contestação por negativa geral (seq. 144.1). Citação dos terceiros incertos e desconhecidos (seq. 155.1). A parte autora impugnou a contestação, (seq. 145.1). Intimadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, prova documental e pericial (seq. 267.1), e a parte ré, representada pela Defensoria Pública, informou não possuir provas para produzir (seq. 266.1). O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela não intervenção no feito (seq. 281.1). É o relatório, do essencial. Decido. II. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. II.I. Preliminares e Prejudiciais Da Nulidade da Citação Por Edital A parte ré alega nulidade da citação por editalícia, tendo em vista que não foram esgotados os endereços conhecidos nos autos. Compulsados os autos, verifica-se que todas as diligências necessárias para localização do paradeiro do réu foram intentadas pela parte autora, sem êxito. Veja-se que foram promovidas buscas do endereço do réu junto aos sistemas eletrônicos BacenJud, Renajud e Infojud, bem como expedido ofícios para as empresas de energia elétrica, de telefonia e de água e esgoto do Paraná, todas infrutíferas, o que culminou na determinação de citação por edital. Cumpre mencionar, que a citação por edital é cabível nas situações previstas no art. 256 do NCPC. No caso em análise, apresenta-se ignorado e incerto o endereço do réu. Além do mais, o direito da parte em ser citada pessoalmente deve ser compatibilizado com os Princípios da Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, de forma que não se permaneça indefinidamente a procura da parte ré, ainda se ausentou do seu domicilio sem atualizar os dados perante o credor. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTIONAMENTO QUE, NO CASO, NÃO ESTÁ ACOBERTADO PELA PRECLUSÃO OU COISA JULGADA, OU INVIABILIZADO PELO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (INEXISTENTE NA HIPÓTESE) OU PELOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CELERIDADE OU DA BOA-FÉ OBJETIVA, COMO ADUZIDO EM CONTRARRAZÕES. CARTAS DE CITAÇÃO DEVOLVIDAS. NÃO APONTAMENTO DE ENDEREÇO ONDE O RÉU (AGRAVANTE) PODERIA SER LOCALIZADO, OU QUE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS APONTARIAM ENDEREÇO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INCLUSIVE EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011590-55.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.07.2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES. DESNECESSIDADE. 1. Para se requerer a citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios existentes de localização da parte ré, sendo suficiente que tenham sido realizadas diligências nos endereços disponíveis. 2. Negou-se provimento ao apelo do réu. (Acórdão n. 1107984,20160110714720APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2018, Publicado no DJE: 17/07/2018. Pág.: 428/437)” Dessa forma, rejeito a prejudicial de nulidade de citação. III. Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. IV. Pontos Controvertidos e Provas Fixo como pontos controvertidos: a) o exercício da posse mansa, pacífica e sem oposição pelo prazo legal; Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC/15, e ante a inexistência de excepcionalidade no caso, o ônus da prova deverá observar o contido no artigo 373, incisos I e II, do CPC, isto é, ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. V. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) provas orais, consistentes na oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas; b) prova documental. V.I. Expeça-se ofício à COPEL e à SANEPAR a fim de que as empresas forneçam o histórico de consumo dos últimos 10 anos do imóvel situado na Rua Cruzeiro do Oeste 482, CEP 81290-190, Curitiba Paraná; V.II. Indefiro a produção de prova pericial, tendo em vista que no presente caso as únicas provas necessárias para o deslinde do feito são as provas documental e oral, pois estas serão responsável por aferir o direito da parte autora em usucapir o imóvel em litígio. No mais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do NCPC[1], compete ao Magistrado indeferir as provas que considere inúteis ou protelatórias ao deslinde do processo, tendo em vista ser ele o destinatário da prova. IV. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias úteis (art. 357, par. 4º) da intimação deste saneador, sob pena de preclusão. IV.I. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. IV.II. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. IV.III. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, como há depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Curitiba, 19 de janeiro de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

23/01/2023, 00:00

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