Reintegração / Manutenção de Posse 0000168-93.2022.8.16.0168 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000168-93.2022.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2023, 08:16

Documento (Informações)

11/01/2023, 14:38

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 12:45

Documento (Certidão)

11/01/2023, 12:44

Documento (Outros documentos)

09/01/2023, 22:40

Confirmada

09/01/2023, 22:39

Remessa (em diligência)

14/09/2022, 08:52

Trânsito em julgado

14/09/2022, 08:51

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000168-93.2022.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-93.2022.8.16.0168 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): CLAUDEMIR ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse c/c liminar proposta por CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA em face de CLAUDEMIR ALVES DA SILVA, em trâmite neste juízo sob o nº 0000168-93.2022.8.16.0168. Conforme se depreende da petição de mov. 33, o requerido apresentou pedido de extinção do processo, informando que já não se encontrava mais no imóvel objeto da ação. Posteriormente, ao mov. 35, o requerente manifestou concordância, pugnando, também, pela extinção do feito. Houve pedido de gratuidade da justiça pelo requerido (mov. 33). É o relatório do necessário. DECIDO. Diante das informações prestadas nos autos, o requerente manejava a reintegração da posse do imóvel, no entanto, sobreveio, no curso da demanda, informações de que o requerido já não se encontrava mais na casa. Assim, diante da perda do objeto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida. DEFIRO o pedido formulado pelo requerido (mov. 33), para fins de conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando os documentos acostados (mov. 31.4 e 33.3), o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. Ao final, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Trânsito em julgado

09/08/2022, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 09:58

Confirmada

09/08/2022, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 08:35

Ausência das condições da ação

08/08/2022, 19:15

Documentos

Conclusão

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000168-93.2022.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-93.2022.8.16.0168 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): CLAUDEMIR ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse c/c liminar proposta por CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA em face de CLAUDEMIR ALVES DA SILVA, em trâmite neste juízo sob o nº 0000168-93.2022.8.16.0168. Conforme se depreende da petição de mov. 33, o requerido apresentou pedido de extinção do processo, informando que já não se encontrava mais no imóvel objeto da ação. Posteriormente, ao mov. 35, o requerente manifestou concordância, pugnando, também, pela extinção do feito. Houve pedido de gratuidade da justiça pelo requerido (mov. 33). É o relatório do necessário. DECIDO. Diante das informações prestadas nos autos, o requerente manejava a reintegração da posse do imóvel, no entanto, sobreveio, no curso da demanda, informações de que o requerido já não se encontrava mais na casa. Assim, diante da perda do objeto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida. DEFIRO o pedido formulado pelo requerido (mov. 33), para fins de conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando os documentos acostados (mov. 31.4 e 33.3), o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. Ao final, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000168-93.2022.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-93.2022.8.16.0168 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): CLAUDEMIR ALVES DA SILVA DECISÃO – ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de reintegração de posse c.c. pedido liminar, ajuizada por CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA em face de CLAUDEMIR ALVES DA SILVA. 1. DOS FATOS Em apertada síntese, através do Dr. Procurador constituído, aduziu o Requerente ser legítimo proprietário do imóvel descrito na peça vestibular (matrícula nº. 5.337 do CRI desta Comarca) e que o mesmo se encontra ocupado, de forma irregular, pelo Requerido, o qual foi devidamente notificado a desocupar o imóvel, não tendo assim feito. Após apontamentos a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, pleiteou a concessão de antecipação de tutela/liminar, para o fim de reintegração da posse do imóvel. À causa, foi dado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de mov. 1.1/1.7. Como pedido imediato/liminar/antecipação de tutela, pugnou pela reintegração da posse no imóvel. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA De início, certo é que a técnica do provimento liminar/antecipatório de tutela não se coaduna com a obtenção de medida que impeça o perecimento do próprio direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. A medida antecipatória/liminar conceder-lhe-á o exercício do próprio direito afirmado. Na prática, a decisão com que o juiz concede a tutela antecipada/liminar terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade da medida concedida em âmbito de cognição superficial. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciada a probabilidade do direito e: a) haja a existência de perigo de dano ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante se extrai do dispositivo legal, é exigido do julgador o convencimento da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor, da existência de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. É curial que para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte. Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte: Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Após analisar as argumentações da inicial e os documentos trazidos à análise, a priori, evidenciado está que OS PONTOS CONVERGENTES APRESENTAM CERTA PREVALÊNCIA SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES, de modo que é possível a concessão da liminar/antecipação da tutela, nos limites do pleiteado. Os argumentos postos na exordial estão acompanhados de provas indiciárias do posto. A exordial veio acompanhada de prova documental pertinente, aceitável e suficiente para o deferimento do buscado a título de antecipação de tutela/liminar. Disciplina o artigo 561 e incisos do Código de Processo Civil: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. Em princípio, a medida pleiteada é passível de análise, em se considerando que em casos assemelhados e propriamente neste caso, denota-se que o Requerido está na posse precária do imóvel há menos de ano e dia, tratando-se de ação de força nova, de modo que passo à cognição do pleito liminar com ênfase na natureza interpretativa da tutela antecipada. Portanto, os pleitos mediatos diretos são passíveis de análise com esteio no instituto jurídico do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo artigo 562 do Código de Processo Civil, faz-se necessário verificar, tão somente, se existem provas já na exordial tanto da existência de posse anterior quanto do esbulho praticado supostamente pela parte Requerida, desde que o esbulho tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação. Depreende-se dos autos que a parte Requerente conseguiu evidenciar a este Juízo que o Requerido está ocupando o imóvel descrito na exordial, de forma no mínimo ilegítima, conforme se constata pelos documentos que acompanham a inicial – ver movs. 1.4 a 1.7, em tese, inexiste fundamento legal para a permanência da parte Requerida no local, e daí a razão para o pleito imediato. Ainda, percebo que restou também demonstrado nos autos o esbulho praticado pelo Requerido, haja vista que o comodatário foi notificado extrajudicialmente acerca da desocupação do imóvel, restando fixado, no documento, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para devolução do bem. Embora exíguo o prazo fixado, fato é que já decorridos mais de 1 mês da notificação e, pelo que se infere da petição inicial, ainda não houve a desocupação. A partir de então, caracterizado está o denominado esbulho possessório, pois pelo proprietário, houve o rompimento da “anuência” e/ou da “aceitabilidade precária” da situação de inadimplência. Neste diapasão e mutatis mutandis, eis o Aresto do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que bem retrata a questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO VERBAL. ATO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. DECISÃO reformada. RECURSO PROVIDO. Deve ser deferida liminar em ação de reintegração de posse se preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC.Os contratos de comodato escrito e verbal ajustados entre as partes constituem ato de mera permissão ou tolerância, que não induz posse” (TJPR - 18ª C.Cível - 0028717-69.2021.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.08.2021) E mais. Não há óbice legal para o deferimento da medida pleiteada, como disciplina o §3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, uma vez que caso haja alteração da situação fática até então posta neste caderno processual, o provimento jurisdicional ora proferido pode ser alterado e/ou revertido. Como consequência, a reintegração da posse da parte Requerente sobre o bem que lhe pertence é medida imperiosa e já nesta seara de cognição superficial. Registro, por fim, que é bem verdade que, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF, o Relator Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu: (i) com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, no casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório. No entanto, aqui não se cuida, posto que a parte Requerente requereu liminar de reintegração de posse decorrente da rescisão contratual realizada entre as partes em data de 03 de janeiro de 2022, não se tratando, portanto, de desocupação coletiva de populações vulneráveis, nem despejo liminar de pessoa vulnerável. Aliás, o próprio Requerido manifestou desinteresse em dar continuidade ao contrato, indicando, na cláusula 3ª do Termo de Rescisão de Contrato de Comodato, que o imóvel seria desocupado dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da data de assinatura do referido instrumento. Desse modo, entendo não estar abrangido pela finalidade protetiva da decisão do STF, destinada, especialmente, a pessoas vulneráveis que tiveram suas rendas ou trabalhos diretamente afetados pela pandemia. 3. CONCLUSÃO Ex positis, em âmbito de cognição sumária e considerando a fundamentação expendida, diante da convergência fática posta no caderno processual, com esteio no artigo 300 do Código de Processo Civil, em sua interpretação teleológica, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para o fim de: REINTEGRAR ao Requerente CARLOS APARECIDO DE OLIVEIRA na posse do imóvel matriculado sob nº. 5.337 da CRI desta Comarca. De forma cautelosa, antes de qualquer medida compulsória, determino a intimação do Requerido para que, no prazo de até 15 (quinze) dias desocupe voluntariamente o imóvel, sob pena de compulsoriamente ocorrer a reintegração da posse, a qual deve ser cumprida pelos Srs. Oficiais de Justiça, com as cautelas necessárias e serenidade, sempre pautados no bom senso e na segurança, de tudo certificando-se nos autos. Justifico tal pronunciamento pelo fato de não haver tanta urgência da medida, a uma em face da parte Requerente ter sido conivente com a permanência do Requerido no local até a presente data, e a duas por ser necessário um prazo razoável para que o Requerido possa encontrar outro local para residir. Em respeito ao Servidor em epígrafe e tendo como norte à saúde e à dignidade da pessoa humana, autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder da forma como melhor lhe aprouver para o cumprimento do mandado em baila, tudo em prol a que o mesmo não se exponha de forma desnecessária à pandemia do Coronavírus/Covid-19. Intime-se o Requerente sobre a presente decisão. 4. DO PROCESSAMENTO 1) Na forma do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, ao CEJUSC desta Comarca, para pautar a audiência de conciliação e/ou mediação, com as devidas anotações neste processo. Em vista da hodierna situação pandêmica causada pelo Coronavírus/Covid-19 e declarada pela OMS e diante das medidas que estão sendo tomadas pelas Autoridades Sanitárias deste País, EXCEPCIONALMENTE e com esteio no artigo 378 do Código de Processo Civil, em sua interpretação sistemática e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País, diante do inequívoco fato de que aglomerações de pessoas não é recomendável neste átimo, em virtude da transmissibilidade do precitado vírus, cientifique a parte Requerida que caso NÃO tenha interesse na conciliação com a parte Requerente, deverá se manifestar neste sentido no prazo de ATÉ 15 DIAS, e na sequência, começará a correr o prazo para oferecimento da peça de defesa, dispensando-se, desta forma, a audiência de conciliação e iniciando-se o prazo de defesa, em sintonia com o inserto no artigo 335, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Em ocorrendo tal manifestação pela parte Requerida, deve a Secretaria proceder o cancelamento da audiência de conciliação/mediação ou sequer designá-la junto ao CEJUSC. Caso a parte Requerida permaneça inerte quanto ao interesse na conciliação/mediação, aguarde-se a ocorrência da audiência de conciliação/mediação ou proceda a designação da mesma e o normal iter processual. 2) Cite-se o Requerido, devendo constar no mandado as advertências previstas nos artigos 334 e 344, ambos do Código de Processo Civil, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência ora designada para a efetivação da citação. 3) Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes protocolarem manifestações que dispensam tal etapa ou na hipótese excepcional que o momento exige, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Prazo de contestação: 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 4) Caso na contestação haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente (art. 350 do CPC), desde já determino que o autor seja intimado para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 (quinze) dias. 5) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no artigo 437 do Código de Processo Civil, oportunizo manifestação da parte adversa. Prazo de manifestação: 15 (quinze) dias. 6) Oportunamente, intimem-se as partes litigantes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, façam o seguinte: 6.1) especifiquem as provas que pretendem produzir na fase instrutória, em sendo o caso e; 6.2) apresentem ao Juiz, na forma do §2º do artigo 357 do Código de Processo Civil, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo em comento. 7) Caso haja enquadramento da situação fática narrada ao inserto nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal de 1988, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas deste processo, inclusive, na etapa de conciliação e/ou mediação. 8) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida. 5. ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 2) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo 06 (seis) meses e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. 3) Cientifiquem as partes de que: 3.1) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 3.2) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos nas audiências deste processo. 3.3) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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