Procedimento Comum Cível 0002042-25.2019.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002042-25.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002042-25.2019.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Diante da concordância da parte autora (seq. 149.2), expeça-se precatório em favor da parte exequente, por intermédio do presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observando-se o quanto disposto na Constituição Federal, na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Frise-se que esta última Resolução regula, inclusive, o pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública nos processos das Varas de Competência Delegada, conforme prevê seu artigo 1º. 2. Se o valor da condenação permitir, ante ao teto estabelecido pela legislação competente, expeça-se RPV. 2.1. Após a expedição do ofício requisitório, antes de encaminhá-lo ao Tribunal, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 11, Resolução nº 458/2017, CJF). 2.1.1. Resolvidas eventuais questões suscitadas pelas partes ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, o ofício deve ser enviado ao TRF-4. 2.2. Em caso de requerimento de expedição de precatório superpreferencial, intime-se a parte ré para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 2.3. Quanto aos honorários sucumbenciais, observe-se, no que couber, o contido na súmula vinculante nº 47. 3. Posteriormente, quando do pagamento, enfatizo que devem ser realizados os descontos legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), quando devidos, observadas as especificidades de cada caso, a exemplo das indenizações por desapropriação (art. 369, § 2º, do Código de Normas, art. 25, da Res. nº 458/2017, CJF). 4. Após o pagamento, as partes devem ser intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme art. 41 da Res. nº 458/2017, do CJF. 4.1. Neste prazo, caso haja interesse na realização do saque por meio do procurador, a parte autora deverá anexar: procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal (§5º do art. 40 da Res. nº 458/2017, CJF). 4.2. Decorrido o prazo do item 4.1 (com a apresentação do documento indicado no item 4.1.1, em caso de pedido de levantamento do valor principal pelo procurador), expeça(m)-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência em favor do(s) credor(es). 5. Anotações necessárias. 6. Após, não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, com as ressalvas de praxe. 7. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002042-25.2019.8.16.0102 RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxilio-doença, proposta por Griselda Monteiro Fiats em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega que requereu, em 26/04/2018, o benefício de auxílio-doença, que foi indeferido, sob alegação de parecer contrário da perícia médica; que se encontra incapaz, fazendo jus ao benefício previdenciário. Pleiteia pela assistência judiciária gratuita. Pugna pela procedência da demanda. Atribuiu-se à causa o valor de R$ R$ 11.244,00 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais). Anexou procuração e documentos à seq. 1.2/1.12. Indeferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 48.1). Contestação foi apresentada, à seq. 51.1, em que o réu sustentou que discorreu acerca dos requisitos para os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. No mérito, sustenta que não há incapacidade do segurado. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação (seq. 55.1). Em sede de saneador, foi deferida a prova pericial (seq. 63.1). Laudo pericial médico foi juntado à seq. 109.1. As partes apresentaram alegações finais (seqs. 120.1 e 123.1). FUNDAMENTAÇÃO Mérito Da incapacidade A fim de solucionar a controvérsia envolvendo a incapacidade para o trabalho, o autor foi submetido a perícia, em que restaram esclarecidos os quesitos apresentados. Extrai-se, do laudo pericial (seq. 109.1), que a autora é portadora de HIV CID 10 B20, episódios depressivos CID 10 F32.0, lumbago com ciática CID 10 M54.4, dor lombar baixa CID10 M54.5, outros transtornos de discos intervertebrais CID10 M51.1, espondilolistese CID 10 M43.1, artrose não especificada CID10 M19.9, estenose da coluna vertebral CID 10 M48.0, gonartrose CID 10 M17.9, sequelas de outras fraturas do membro inferior CID 10 T93.2; que os problemas na coluna da paciente são crônicos, que sofre de comorbidade debilitante, de caráter crônico e incurável, que não pode desenvolver atividade laboral habitual. Ainda, a perita relata que não há prognostico de cura, apenas melhora eventual com fisioterapia e uso de medicamentos; que o autor não tem aptidão física ou intelectual para exercer outra atividade. Pois bem. Da detida análise dos pareceres da perita, é possível perceber que o autor está incapacitado para sua atividade laborativa. Infere-se, facilmente, ser inviável sua reabilitação, ressaltando-se, ainda, que, atualmente, conta com 60 (sessenta) anos e possui baixo grau de instrução. Deve-se ressaltar que a incapacidade para o trabalho possui aspectos que não se restringem ao parecer médico. Isso significa que, diante de cada caso concreto, é preciso analisar os aspectos sociais, ambientais e pessoais do indivíduo para aferir sua real capacidade de reabilitação para atividades garantidoras de sua subsistência e a concessão de eventual auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, comprovada a incapacidade do autor, além de ser insuscetível de cura, e levando-se em consideração o seu baixo grau de instrução e sua idade avançada, mostra-se preenchido o requisito da incapacidade. Da qualidade de segurada e da carência O INSS sustenta, em contestação, que a parte autora não preenche o requisito de incapacidade para a concessão do benefício postulado em peça exordial. Pois bem. O laudo médico realizado informou não ser possível precisar a data de início da incapacidade da parte autora, devendo-se apreciar se, na data do requerimento administrativo, ao menos, figurava o autor como segurado. Conforme documentos juntados (seq. 129.1), a autora efetuou recolhimentos do mês de fevereiro de 2018 até dezembro de 2021 como contribuinte individual, posterior a data do início dos documentos apresentados pela parte autora (16/05/2018), possuindo, portanto, qualidade de segurada. Quanto à carência exigida, em regra, a concessão de aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença pressupõem a realização de 12 (doze) contribuições mensais, as quais poderão ser dispensadas quando ocorrer invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou das moléstias graves listadas em ato regulamentar. Verifica-se, pelos documentos juntados, independente da proveniência da doença, esta cumpriu com o requisito da carência, eis que realizou o pagamento de mais de 1/3 (um terço) da carência para o recebimento do benefício (seq. 129.1). Destarte, constatada a carência, a qualidade de segurada e a incapacidade da autora, sendo ela, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, restam comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, caput, Lei n° 8.213/91. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo procedente a demanda, para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 01/10/2019, sendo computados correção monetária no índice IPCA-E e juros de mora a partir da citação, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1°-F, Lei n° 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a presente data, observado o teor da Súmula nº 111, STJ e art. 85, §§ 2° e 3° do NCPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ). Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

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