Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009876-47.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Data BaseProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

GILSON LUIZ PEREIRA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

TIRONE CARDOZO DE AGUIAR

OAB/PR 10891·CPF·Representa: Autor

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Autor

TIRONE CARDOZO DE AGUIAR

OAB/PR 10891·CPF·Representa: Réu

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR 23155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 09:11

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 16:06

Confirmada

13/03/2022, 00:03

Confirmada

13/03/2022, 00:03

Confirmada

13/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

04/03/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Com vistas a resguardar o feito e em atenção ao recebimento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.711.022-8, somada a ADIn nº. 1.623.641-2/TJPR e ADI 5641/STF, como processos representativos da controvérsia, evitando-se, assim, maiores repercussões e decisões conflitantes, imperiosa a suspensão do feito. Como mencionado em decisão é de repercussão a controvérsia relativa a constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº. 18.907/2016, a qual alterou os efeitos do artigo 3º, da Lei Estadual nº. 18.493/2015, adiando a data-base para implementação da revisão geral do funcionalismo público estadual no ano de 2017. Ademais, o tema objurgado nesta demanda repete-se em inúmeros processos e visa-se com o IRDR a uniformização do entendimento acerca da tese jurídica e proporcionar, a teor da decisão do Egrégio Tribunal, o ponto de partida para o feito. Determino a suspensão do feito, o que faço com fulcro no artigo 313, inciso IV e VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 12:32

Expedição de documento (Carta)

02/03/2022, 12:31

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

25/02/2022, 18:13

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 17:08

Distribuição (competência exclusiva)

25/02/2022, 16:03

Petição (Petição inicial)

25/02/2022, 16:03

Documentos

•03/03/2022, 00:00