Execução de Título Extrajudicial 0002190-80.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002190-80.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Definitivo

29/04/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 14:06

Confirmada

23/04/2026, 14:06

Confirmada

23/04/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:44

Documento (Ofício)

22/04/2026, 16:44

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:17

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002190-80.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-80.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$252.502,73 Exequente(s): GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA JOSÉ CÉSAR VALEIXO NETO Executado(s): MARILDA DA SILVA QUEIROZ Sequencial: 12419 Vistos para sentença. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA e JOSÉ CÉSAR VALEIXO NETO em face de MARILDA DA SILVA QUEIROZ. Após a arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 11.798 da 3º Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, foi estabelecido o concurso de credores, determinando-se o pagamento do crédito principal em favor dos exequentes (R$ 292.473,73), do crédito tributário em favor do Município de Curitiba e do saldo remanescente em favor da executada, com a reserva do crédito em favor da procuradora SIBHELLE KATHERINE NASCIMENTO (mov. 334.1). A carta e o auto de arrematação foram expedidos (mov. 357.1 e 358.1). Foi expedido alvará em favor dos exequentes (mov. 362.1), que se manifestaram pela satisfação da obrigação (mov. 371.1). Foi expedido alvará em favor do Município de Curitiba (mov. 364.1). Em seguida, foi expedido alvará em favor da procuradora SIBHELLE KATHERINE NASCIMENTO (mov. 374.1) e da executada MARILDA DA SILVA QUEIROZ (mov. 379.1). Por fim, o arrematante apresentou cópia da matrícula do imóvel atualizada, com o registro da arrematação (mov. 385.1). É o relatório. DECIDO. Satisfeita a obrigação principal (mov. 371.1) e expedidos todos os alvarás em virtude da concursalidade de credores, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo por sentença. Proceda-se a devida baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos, observando-se o disposto no Código de Normas. Promovam-se desbloqueios, caso necessário. Custas remanescentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-390

03/10/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002190-80.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-80.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$ 252.502,73 Exequente(s): GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA (RG: 83273437 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.639.279-54) JOSÉ CÉSAR VALEIXO NETO (RG: 14380604 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.070.929-68) Executado(s): MARILDA DA SILVA QUEIROZ (RG: 7794835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 437.191.209-53) Terceiro(s): LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (RG: 31910200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 478.711.139-68) MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Sequencial: 12419 Vistos para decisão. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA e JOSÉ CÉSAR VALEIXO NETO em face de MARILDA DA SILVA QUEIROZ. Citada a executada em 08/06/2021 (mov. 24.1), decorreu o prazo sem pagamento do débito (mov. 25). Ao mov. 32.1 a executada compareceu aos autos e ofereceu proposta de acordo, a qual, após requerimentos de suspensão para tratativa entre as partes, não foi aceita pela parte exequente (mov. 50.1). Na decisão de item 85.1 foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 11.798 da 3º Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba e o auto de penhora foi lavrado ao mov. 149.1. O laudo de avaliação do bem foi juntado ao mov. 270.1, ocasião em que a executada apresentou impugnação (mov. 275.1). Ao mov. 291.1 foi rejeitada a impugnação e homologado o laudo de avaliação do imóvel (R$ 708.359,00), determinando-se o leilão do bem. O Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito (mov. 301.1). Intimado, o Município de Curitiba informou a existência de débitos fiscais sobre o imóvel (mov. 307.1). Ao mov. 315.1/315.6 o arrematante LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS comunicou a arrematação do imóvel, requerendo a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. O Leiloeiro comunicou a arrematação do imóvel por LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, em 31/03/2025, pelo valor de R$ 568.864,79 (quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Juntou documentos (mov. 316.1/316.5). O valor da arrematação foi depositado nos autos ao mov. 318. Na decisão de item 320.1 foi determinado o cumprimento integral da decisão de item 291.1, para então os autos voltarem conclusos para deliberação acerca da expedição da carta de arrematação, alvarás e/ou determinação de concurso de credores. Ao mov. 326.1 a executada apresentou petição requerendo a expedição de alvará em favor da exequente, a expedição de alvará em favor da procuradora da executada e a expedição de alvará em favor da executada para levantamento do saldo remanescente. Em seguida, juntou contrato de honorários advocatícios (mov. 328.1/328.2). A parte exequente apresentou memorial de cálculo atualizado do débito, ao mov. 329.1/329.3, indicando o montante de R$ 292.473,73 (duzentos e noventa e dois mil e quatrocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos). O arrematante LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS requereu a assinatura do auto de arrematação, com a homologação do ato, a fim de possibilitar a emissão da guia do ITBI (mov. 331.1). Em seguida, a executada MARILDA DA SILVA QUEIROZ opôs "embargos à execução", alegando, em suma, excesso na execução (mov. 332.1/332.2). Por fim, a executada requereu a expedição de alvará em favor dos exequentes do valor incontroverso, bem como a expedição de alvará em favor de sua procuradora (mov. 333.1). É o relatório. DECIDO. 1. A despeito da ausência de certidão pela Escrivania (item 7 da decisão proferida ao mov. 291.1), observa-se que: a) não foram oferecidos embargos à arrematação; b) não houve pagamento do imposto de transmissão inter vivos pelo arrematante (mov. 331.1); c) houve atualização do débito pela parte exequente (mov. 329.1/329.3) e impugnação do memorial de cálculo pela parte executada (mov. 332.1/332.2); d) inexiste penhora no rosto destes autos, mas há manifestação do Município de Curitiba informando a existência de débitos fiscais sobre o imóvel (mov. 307.1) e pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais pela procuradora da parte executada (mov. 332.1/332.2 e 333.1). Assim, é necessária a instauração do concurso de credores antes de qualquer expedição de alvará, bem como a prévia apreciação dos "embargos à execução" apresentados (mov. 332.1). a) Dos embargos à execução Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil e seguintes, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, o momento processual oportuno para alegar o excesso da execução é a oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, contudo, observa-se que a petição apresentada como "embargos à execução" neste feito e após todo o trâmite regular para fins de penhora, leilão e arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 11.798 da 3º Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba é nitidamente intempestiva, visto que a executada foi citada em 08/06/2021 da presente execução (mov. 24.1). Não bastasse isto, vale destacar que a alegação de excesso de execução está sujeita à preclusão temporal se não alegada no momento oportuno, o que torna indiscutíveis os cálculos, não sendo o caso, portanto, de apreciação das alegações neste momento processual com base no princípio da fungibilidade/instrumentalidade das formas. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA EM CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA E RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO QUE TORNA OS CÁLCULOS INDISCUTÍVEIS. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recálculo dos valores executados em cumprimento de sentença, mesmo após a preclusão temporal para apresentação de impugnação. Os agravantes requerem o reconhecimento da intempestividade, sustentando que os cálculos se tornaram indiscutíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve preclusão temporal que impeça a reavaliação dos cálculos executados em cumprimento de sentença, considerando a intempestividade da impugnação apresentada pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso é cabível e tempestivo, com legitimidade recursal das partes.A alegação de excesso de execução está sujeita à preclusão se não alegada no momento oportuno, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Não houve manifestação dentro do prazo, resultando na preclusão temporal e na impossibilidade de rediscutir os cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a intempestividade da insurgência, que torna os cálculos indiscutíveis.Tese de julgamento: A alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença deve ser apresentada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão temporal, tornando os cálculos indiscutíveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, § único, 525, § 1º, V; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.959/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.009/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.096.298/TO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/03/2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0065460-73.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 28.10.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0094799-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla DEA, j. 04.12.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070689-14.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 31.03.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PELO AGRAVADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGO 505 DO CPC. ARGUMENTOS QUE JÁ FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0049866-19.2024.8.16.0000, JULGADO POR ESTE C. COLEGIADO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXCESSO DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO EM IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO LEVANTADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXECUTADO. DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. “A tese de excesso de penhora, consagrada no art. 854, §3º, II, do Código de Processo Civil de 2015, não se confunde com a de excesso de execução, a qual somente pode ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003092-62.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.04.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0083426-83.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.12.2023) (sem grifo no original) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0093678-14.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.03.2025). É princípio basilar do direito processual que o feito deve avançar em direção à sua conclusão, não sendo admissível a reabertura indefinida de debates, sob pena de perpetuar a lide e frustrar a efetivação do direito material reconhecido em favor do credor. Sobre o tema, destaque-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA INCORREÇÃO NO VALOR DOS HONORÁRIOS E DAS CUSTAS. MATÉRIAS SUSCITADAS QUE SE ENCONTRAM PRECLUSAS. MERA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, CONTEMPLANDO OS MESMOS VALORES DE HONORÁRIOS E CUSTAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR PENHORA DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ESTABELECIDOS NO ART. 847, § 1º, I E V, E § 2º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0031793-33.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 12/12/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2023). Por tais razões, diante da preclusão temporal, não conheço a alegação de excesso à execução. b) Do concurso de credores Superada tal questão, o feito tem por objeto a execução de valores relativos à contrato de honorários advocatícios, tendo como credores GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA e JOSÉ CÉSAR VALEIXO NETO. Ademais, além do débito principal, foram ainda noticiados neste caderno processual os seguintes créditos: - O MUNICÍPIO DE CURITIBA informou a existência de débitos fiscais sobre o imóvel arrematado (mov. 307.1).; - A PROCURADORA DA EXECUTADA pugnou pela satisfação de crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios firmado com a devedora (mov. 326.1, 328.1, 332.1 e 333.1). Considerando esse quadro, portanto, além do crédito principal que ostenta natureza alimentar, há, também, crédito tributário (Município de Curitiba); e a pretensão de satisfação do crédito decorrente de honorários contratuais da procuradora da executada, Dra. SIBHELLE KATHERINE NASCIMENTO. Destarte, na hipótese dos autos, impõe-se a instauração do concurso de credores, considerando a existência, supostamente, de dois créditos com natureza alimentar e um crédito tributário. Isto porque, a respeito da natureza jurídica dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeitos de habilitação no concurso particular de credores. E, em consonância com o entendimento supramencionado, é também o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PELO AGRAVANTE RELATIVO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU SER O CRÉDITO DE NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRME DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E CONTRATUAL, SENDO QUE AMBAS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. ART. 85, §14º DO CPC. CRÉDITO QUE SE EQUIPARA AO TRABALHISTA, POSSUINDO PREVALÊNCIA. ART. 186 DO CTN. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0073902-28.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 06.12.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – CONPREVI - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO RESULTANTE DA ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS DA EXECUTADA – CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES E A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA - CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - NATUREZA ALIMENTAR SUBSIDIÁRIA ‘’AD EXITUM’’ - EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA - CRÉDITOS DA MESMA CLASSE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À HONORÁRIOS EM DETRIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL NA CLASSE DOS EMPREGADOS COM CRÉDITOS TRABALHISTAS DOS DEMAIS CREDORES – DECISÃO REFORMADA PARA QUE SE FAÇA OS RATEIOS E PAGAMENTOS EM CONFORMIDADE COM A ORDEM ESTABELECIDA NA PRESENTE DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0068906-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.06.2023). Feitas tais considerações, dispõe o artigo 908 do Código de Processo Civil: “Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”. Neste contexto, existem duas modalidades de preferência no concurso particular de credores, quais sejam: de direito material e de ordem processual. Na primeira ingressam os créditos privilegiados (trabalhista, tributário, natureza propter rem e hipotecário) e na segunda os créditos quirografários, que observam a anterioridade da penhora. Ou seja, o Código de Processo Civil não exige que o credor privilegiado possua ação de execução em trâmite com penhora sobre o mesmo bem para participar do concurso singular de preferência. A alteração legislativa de 2015, portanto, permite superar o entendimento jurisprudencial anteriormente firmado pelo STJ no julgamento do REsp 957.836 e condensado na Súmula 497. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. CONCURSO COM CRÉDITOS PENHORADOS NOS ROSTOS DOS AUTOS. VALORES DE HONORÁRIOS QUE GOZAM DE PREFERÊNCIA POR SUA NATUREZA ALIMENTAR, EQUIPARADO A VERBA TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE NÃO SE CONDICIONA A ANTERIORIDADE DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º, DA LEI 8.906/94. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065991-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 14.09.2024). Com efeito, esta deve ser a interpretação a ser dada ao artigo 908 do Código de Processo Civil ao estabelecer que tanto credores como exequentes podem participar do concurso singular de preferência. Deste modo, é desnecessária a existência de penhora sobre o bem da parte executada para que os credores e exequentes com privilégios legalmente assegurados exerçam a preferência na busca da satisfação de seus créditos. b.1) Do crédito principal e do crédito pretendido pela procuradora SIBHELLE KATHERINE NASCIMENTO Considerando que o crédito principal dos exequentes GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA e JOSÉ CÉSAR VALEIXO NETO possui natureza alimentar e goza de preferência absoluta em relação aos demais créditos, inclusive os de natureza tributária, deve ser pago inicialmente. Por sua vez, o crédito da procuradora da executada não pode fazer parte do concurso de credores, cabendo-lhe apenas a reserva sobre eventual crédito da parte executada, senão vejamos. O Estatuto da Advocacia prevê em seu artigo 22, §4º, a possibilidade dos honorários contratuais serem retidos do que vier a ser pago ao cliente, podendo ser levantados diretamente pelo advogado. Para tanto, basta simples a juntada do contrato de honorários, sem qualquer formalidade, como ocorreu in casu. Todavia, a reserva de honorários se dá sobre os valores que o cliente vier a receber nos autos, mas não sobre valores que tenha que pagar. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA FEITA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE O EXECUTADO POSSUI CRÉDITO A RECEBER. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO EXECUTADO NAQUELA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO NESTE TOCANTE. POSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS. CONTRATO JUNTADO NA DEMANDA ANTES MESMO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE DO RESTANTE DA VERBA, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO IMPEDE O USO E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE ESTE MONTANTE. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060663-30.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 23.03.2020). No caso dos autos, a procuradora da executada pretende reter verba fruto da expropriação levada a cabo na execução, devida naturalmente à parte exequente, credora de seu cliente, para ver satisfeitos seus honorários contratuais, medida que não encontra amparo em nenhuma norma do ordenamento jurídico. Trata-se de hipótese que, se aceita, colocaria os credores de execuções judiciais em situação totalmente desproporcional, pois toda quantia que viessem a conseguir no andamento da execução serviria primeiro para pagar os honorários do advogado da devedora, o que evidentemente não é admissível. Deste modo, para ser possível qualquer retenção do numerário obtido com a alienação do bem no âmbito da questão, seria imprescindível a utilização do instituto da penhora no rosto dos autos, que exige a existência de ação autônoma proposta pela procuradora, o que é diferente da simples reserva de honorários prevista no artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia. Repita-se, para se valer das regras do concurso de credores, seria forçoso o ajuizamento de demanda judicial e o deferimento de penhora no rosto dos autos da execução, o que não ocorreu. Neste sentido, destaque-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, §4º, DO EAOAB. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. - O EOAB prevê em seu art. 22, § 4º a possibilidade de os honorários contratuais serem reservados no que vier a ser pago ao cliente, podendo ser levantados diretamente pelo advogado; - Para que fosse possível qualquer retenção de numerário mediante a utilização do instituto da penhora no rosto dos autos, seria necessária a existência de ação autônoma manejada pelo agravante objetivando o pagamento de verba honorária; - No intuito de se valer das regras do concurso de credores, igualmente seria forçoso o ajuizamento de demanda judicial, bem como que fosse requerido pelo Juiz sorteado a penhora no rosto dos autos da execução, o que não ocorreu in casu, não tendo aplicabilidade a terceiros a simples convenção feita apenas entre a parte executada e o seu advogado, ora agravante; - A incidência da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e não se trata de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AGT: 00015651620208040000 AM 0001565-16.2020.8.04.0000, Relator.: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 28/09/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2020). Por tais razões, não há que se falar em pagamento em favor da procuradora SIBHELLE KATHERINE NASCIMENTO no âmbito do concurso de credores. b.2) Do crédito tributário No mais, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional, “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. A jurisprudência era divergente quanto à necessidade de penhora e executivo fiscal para participação no concurso de credores. Todavia, com o advento do CPC/2015 firmou-se decisão pela sua dispensa, tal como mencionado. Assim, a preferência legal, por si só, permite a participação no concurso de credores para reserva dos valores, razão pela qual dispensa-se a prova de existência dos executivos fiscais e de prévia penhora. Nesse sentido, o Município de Curitiba juntou aos autos relação de débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo relativa ao imóvel arrematado (mov. 307.1), havendo, assim, comprovação de crédito líquido e exigível. Por outro lado, não houve insurgência das partes quanto ao pagamento do referido crédito. b.3) Da ordem de pagamento dos credores concursais Feitas tais considerações, o pagamento dos credores deverá observar a seguinte ordem: 1º - Crédito principal em favor dos exequentes GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA e JOSÉ CÉSAR VALEIXO NETO; 2º - Crédito tributário em favor do Município de Curitiba; 3º - Saldo remanescente em favor da executada MARILDA DA SILVA QUEIROZ. Por sua vez, do auto de arrematação (mov. 316.2), verifica-se que o bem foi arrematado pelo valor de R$ 568.864,79 (quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Ainda, segundo se extrai dos autos, o valor do crédito exequendo (R$ 292.473,73 - duzentos e noventa e dois mil e quatrocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos); e o valor do crédito tributário (mov. 307.1) não superam o valor da arrematação, havendo saldo remanescente, portanto, a ser transferido à executada MARILDA DA SILVA QUEIROZ. 2. Destarte, preclusa essa decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do montante de R$ 292.473,73 (duzentos e noventa e dois mil e quatrocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), devidamente corrigido; 3. Após, intime-se o Município de Curitiba para que junte aos autos o valor atualizado de seus créditos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Então, expeça-se alvará em favor do Município de Curitiba para fins de levantamento do valor relativo ao seu crédito tributário. 4. Cumpridos os alvarás acima, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do obrigação, consignando que o silêncio importará em extinção e arquivamento do feito. 4.1 Silente a exequente ou comunicada a satisfação do débito, expeça-se alvará em favor da executada MARILDA DA SILVA QUEIROZ para levantamento do saldo remanescente, com a reserva do valor do crédito da procuradora SIBHELLE KATHERINE NASCIMENTO (3% do valor da arrecadação do imóvel - R$ 1.706,54), nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia. 5. Sem prejuízo, ausente embargos à arrematação e diante do pagamento realizado (mov. 318), expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor do arrematante LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, que deverá comprovar o recolhimento do ITBI, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito AM-333

12/05/2025, 00:00

07/01/2025, 00:00

06/02/2024, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002190-80.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-80.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$139.051,52 Exequente(s): GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA JOSÉ CÉSAR VALEIXO NETO Executado(s): MARILDA DA SILVA QUEIROZ 1. Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line de valores realizado no sistema SISBAJUD aos mov. 66.3 (R$ 2.058,49 – 22/03/2022), mov. 76.3 (R$ 4.678,90 – 29/03/2022), mov. 76.4 (R$ 678,43 - 31/03/2022) e mov. 76.5 (R$ 114,32 – 12/04/2022), na qual a parte executada alegou que o cumprimento da ordem de indisponibilidade ocorreu sobre seus proventos de aposentadoria, instruindo-o com declaração de aposentadoria (parcialmente legível) e declaração médica de cirurgia e tratamento médico (mov. 64.2/64.3). Portanto, pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito (mov. 64.1). 1.2. Instada para comprovar seus argumentos, colacionou contracheques de janeiro a março de 2022 (mov. 75.2 a 75.7) e extratos bancários compreendendo o período de 28/12/2021 a 05/04/2022 (mov. 75.8 a 75.15). 1.3. Por sua vez, dissertou a parte exequente, em síntese, que a executada não teria se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores. Ainda, acrescentou que seria possível a mitigação da impenhorabilidade, requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal, através de desconto direto da folha de pagamento, a reiteração da penhora de ativos junto ao sistema SISBAJUD, a penhora de imóvel e a inscrição no cadastro de inadimplentes (mov. 81.1). É o breve relato. 2. Em que pesem os argumentos expostos, a impugnação à penhora merece parcial acolhimento. Explica-se. 2.1. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que o bloqueio judicial em discussão foi realizado nas contas correntes junto ao Banco Santander e Banco do Brasil, nas quais alega ter recebido os depósitos de seus proventos de aposentadoria da Prefeitura de Curitiba e do Estado do Paraná, o que lhe garantiria, a princípio, a impenhorabilidade dos valores lá constantes (art. 833, IV do CPC). 2.2. Depreende-se dos documentos supra, efetivamente, que apenas o bloqueio registrado no mov. 76.3 (R$ 4.678,90 – 29/03/2022), possua inconteste natureza de verba salarial e, assim reveste-se da impenhorabilidade decorrente do inc. IV, do art. 833, CPC, impõe-se, devendo, apenas esta quantia em questão, ser imediatamente desbloqueada. 2.3. De outro lado, é cediço que o saldo remanescente de verbas salariais, após o pagamento das necessidades básicas, perde seu caráter alimentar e passa a compor reserva de capital e, assim, se torna penhorável, isto é, mitiga-se a impenhorabilidade do salário, reconhecendo-se que a sobra acumulada do salário, não consumida com despesas de sua subsistência, transmuda-se, passando a integrar o patrimônio disponível do executado. Nessa hipótese, a regra da impenhorabilidade se esvai, vez que alterados os fins a que se destina a verba, os quais motivaram o legislador a protegê-la. 2.4. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA BACENJUD DAS CONTAS DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DAS EXECUTADAS. IMPENHORABILIDADE: (...) 1.2. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE SALÁRIO E/OU APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE “SOBRAS”. VALORES ENTRADOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS DEVEDORAS SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, VINDO A COMPOR RESERVA DE CAPITAL, QUE PERDEM SEU CARÁTER ALIMENTAR E SE TORNAM PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. (...). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. CÍVEL - 0059666-13.2020.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) *Grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS. (...). SOBRAS ACUMULADAS NÃO UTILIZADAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALDO EXCEDENTE AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO AUFERIDA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C. CÍVEL - 0007768-24.2021.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 27.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO QUE PERMITE A PENHORA DE 50% DOS PROVENTOS SALARIAIS DO EXECUTADO, POR ENTENDER SE TRATAR DE DÍVIDA ALIMENTAR, E DO VALOR QUE JÁ HAVIA EM CONTA. INSURGÊNCIA. (...). 2. DESBLOQUEIO DO RESTANTE DO VALOR CONTIDO NA CONTA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. SALDO REMANESCENTE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA CABÍVEL. SOBRAS SALARIAIS DE MESES ANTERIORES NA CONTA CORRENTE PERDEM A NATUREZA ALIMENTÍCIA E INGRESSAM NO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 11ª C. CÍVEL - 0030251-48.2021.8.16.0000 - CONGONHINHAS - REL.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.10.2021) *Grifou-se 2.5. No caso vertente, é evidente que se trata, efetivamente, de verba salarial, todavia, considerando que os valores bloqueados de R$ 2.058,49, em 22/03/2022 (mov. 66.3) são decorrentes de sobras acumuladas dos proventos do mês de março, em ambas as contas (mov. 75.14 e 75.10), mostra-se descaracterizada a sua natureza jurídica alimentar. 3. Ainda, remanesce a controvérsia relativamente à possibilidade da penhora dos valores bloqueados aos mov. 76.4 (R$ 678,43 – 01/04/2022) e mov. 76.5 (R$ 114,32 – 12/04/2022). 3.1. Ressalte-se que a movimentação bancária apresentada pela executada é omissa em relação ao período posterior a 01/04/2022, em relação à conta corrente do Banco Santander, porquanto não contido no extrato bancário apresentado. 3.2. Portanto, da leitura do acervo probatório constante dos autos, não é possível aferir, cabalmente, a impenhorabilidade decorrente do inc. IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, bem como qualquer outra evidência de que tais valores seriam utilizados para a manutenção e sustento da executada, razão pela qual impõe-se a manutenção do bloqueio das quantias em questão. 4. Destarte, acolho parcialmente a impugnação à penhora a fim de, imediatamente, determinar o levantamento do bloqueio registrado no mov. 76.3 (R$ 4.678,90 – 29/03/2022) e a transferência dos demais valores bloqueados supra referidos, em nome da executada, via sistema SISBAJUD, para conta judicial vinculada a este juízo. 4.1. Em consequência, preclusa esta decisão, defiro a expedição do competente alvará de levantamento visando à transferência eletrônica dos valores depositados, à conta bancária indicada pelo Exequente (mov. 81.1), sendo desnecessária a outorga de poderes para tanto, por se tratar de conta de titularidade dos próprios exequentes. 5. Ademais, indefiro, por ora, o pedido de renovação da ordem de indisponibilidade de ativos, via SISBAJUD, pois tal meio de busca de bens foi recentemente utilizado e mostrou-se insuficiente para a quitação do crédito exequendo. 6. No mais, defiro como requerem os exequentes (mov. 71.1). 7. Apresentada a matrícula atualizada do bem imóvel registrado sob a matrícula n.º 11.798, perante a 3º Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, lavre-se o respectivo termo de penhora e cumpram-se os itens 9 a 16, da decisão de mov. 53.1. 8. Por fim, ante a ausência de pagamento, defiro a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do SPC, SCPC e sistema SERASAJUD. 9. À Secretaria para cumprimento, no que for pertinente, dos atos contidos nas portarias de delegação deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002190-80.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002190-80.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$139.051,52 Exequente(s): GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA JOSÉ CÉSAR VALEIXO NETO Executado(s): MARILDA DA SILVA QUEIROZ Preliminarmente, intime-se a parte executada para que instrua o feito com documentação idônea que demonstre a carência de recursos que justifique o pedido de gratuidade da justiça (evento 32.1), tais como holerites, extratos bancários e declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Oportunamente, retornem conclusos No mais, como requerem os Exequentes (evento 50.1). Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da Executada, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o cálculo apresentado na mesma petição. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação da Executada no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Também defiro a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada. A fim de garantir a penhora futura, expeça-se a certidão comprobatória do início da presente execução, conforme art. 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente advertida acerca da necessidade de comunicação do Juízo no caso de averbação, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, lavre-se o termo de penhora e depósito do imóvel de matrícula n. 11.798, registrado perante o 3ª Circunscrição de de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (evento 1.12), devendo o credor providenciar o respectivo registro, na forma do art. 799, IX, do CPC/2015. Da lavratura do termo de penhora, intime-se a Executada na pessoa de sua advogada constituída (evento 32.2), em observância ao art. 841, § 1° do diploma adjetivo civil, constituindo-se a devedora como depositária do imóvel penhorado (CPC, art. 836, § 2°). Se verificada na matrícula do imóvel penhorado a existência de cônjuge da Executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, diligencie acerca do endereço do mesmo. E, após, intime-se o cônjuge do Executado, em consonância com o art. 842, do Código de Processo Civil. Tratando-se de bem imóvel, a avaliação se dará nos moldes do art. 870, parágrafo único, do mesmo códex. Destarte, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial para a juntada da guia de recolhimento respectiva. Realizado o depósito, fixo o prazo de 10 (dez) dias para a realização da diligência, conforme o dispositivo legal supramencionado. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes acerca do laudo apresentado, para, querendo, se manifestarem no prazo de cinco dias (CPC, art. 872, § 2º). Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se pretende a adjudicação do bem imóvel, considerando o art. 876, do Código de Processo Civil, ou dar prosseguimento ao feito. Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para a designação de leilão para alienação judicial. Outrossim, fica deferida desde logo a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda, além da inclusão dos nomes da Executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°), caso a parte exequente assim requeira. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens dos Executados, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Com os resultados, manifestem-se os Exequentes, também no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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