Execução de Título Extrajudicial 0000107-79.2022.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000107-79.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conclusão - AUTOS Nº0000107-79.2022.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Efetivado o bloqueio judicial pelo sistema sisbajud (movimentos 108.1/108.2), a executada RITA DANIELE ARAUJO OLIVEIRA apresentou pedido de desbloqueio dos valores, sustentando, em síntese, que tais valores se referem à percebimento de salário, sendo, portanto, impenhoráveis. 2.Juntou os documentos de movimentos 103.1/103.13. 3.Em respeito ao princípio do contraditório, manifestou-se a parte exequente aos movimentos 110.1 e 114.1, discordando com o desbloqueio dos valores, bem como suscitando pela manutenção de 30%(trinta por cento) do salário da parte executada. É o relatório. Decido. 4.Ressalto, primeiramente, que não há como se possa receber o recurso de Embargos de Declaração apresentado pela parte executada, consoante movimento 106.1. 5.Dispõe o artigo 1.001 do CPC: "Art.1.001 - Dos despachos não cabe recurso". 6.O ato ordinatório de movimento 104.1 não tem cunho decisório, portanto, é irrecorrível, devendo ser dado regular prosseguimento ao feito. 7.Com efeito, no que se refere aos requerimentos deduzidos pela devedora no movimento 103.1, comportam parcial acolhimento. 8.Depreende-se que ocorreu o bloqueio da importância de R$726,71 na conta corrente da parte executada junto ao Banco Bradesco, de R$100,26 junto à CEF (movimento 108.1) e de R$42,10 na conta corrente junto ao NUBANK (movimento 108.2). 9.A tese deduzida pela parte devedora comporta acolhimento, pois da análise do holerite colacionado ao movimento 103.12, corroborado pelos documentos de movimentos 103.7 e 103.11, é possível perceber que o bloqueio de valor por meio do sistema SISBAJUD, no importe de R$726,71, na conta corrente da parte executada junto ao Banco Bradesco, recaiu sobre o salário da devedora, na medida em que é a conta corrente em que a executada recebe seu salário. 10.Logo, o valor de R$726,71, que foi bloqueado conforme documento de movimento 108.1, tem origem exclusivamente no salário da parte devedora. 11.A penhora de salário é nula, em razão de expressa vedação prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC. “Art.833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) §2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art.528, §8º, e no art.529, §3º. (...)”. 12.Por conseguinte, declaro a nulidade da penhora online efetivada junto à conta do Banco Bradesco, ante a impenhorabilidade do salário. 13.Demais valores bloqueados: R$100,26 junto à CEF (movimento 108.1) e R$42,10 na conta corrente junto ao NUBANK (movimento 108.2), são penhoráveis. 14.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, julgo parcialmente procedentes os embargos, e considerando o disposto no Decreto Judiciário nº161/2020 do Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, proceda-se a transferência do montante de R$726,71 em favor da parte devedora, para levantamento da constrição de movimento 108.1, eis que correspondente ao salário da parte executada. 15.O valor de R$100,26 junto à CEF (movimento 108.1) e R$42,10 na conta corrente junto ao NUBANK (movimento 108.2), devem ser levantados em favor da parte credora. 16.Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária de sua titularidade, a fim de que seja realizada a transferência dos valores correspondentes. 17.Outrossim, não obstante o requerimento da parte exequente, a fim de que seja realizada a penhora parcial do salário da parte devedora, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a possibilidade da realização de audiência de conciliação, conforme proposto pela parte executada. 18.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito Supervisor

30/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) MANDADO DEVOLVIDO (09/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)