Cumprimento de sentença 0000611-90.2004.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000611-90.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) MANDADO DEVOLVIDO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) MANDADO DEVOLVIDO (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE COMPROVANTE (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000611-90.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000611-90.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$963.547,09 Exequente(s): MARTA DE PONTES Executado(s): ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL Adalberto Serta BREJATUBA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Bom Lar Emp Imobiliarios Ltda CAP PARTICIPAÇÕES E ADM S/A CIDADELA S/A CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA Claudionor Carvalho Construtora Cidadela Ltda ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS ESPÓLIO DE GUNTHER ALGAYER representado(a) por URSULA DORIS MULLER ALGAYER HIRAN MACHADO VIEIRA ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA KENATON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MARCEL DEISCHL MAT FER IND. E COM DE MAT. DE CONS. LTDA MOSAICO EMP IMOB LTDA PROMENADE IMOVEIS LTDA RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO URSULA DORIS MULLER ALGAYER VENTURA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Ventura Adm e participações social ltda DECISÃO 1. Extingo o processo em relação ao executado RAUL MACHADO PINHEIRO FILHO. Preclusa a presente decisão, exclua-se, anote-se e comunique-se. 2. Citem-se os executados indicados, nos endereços fornecidos. 3. Concedo o prazo de 30 dias, para apresentação de manifestação em relação a Hiran Machado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000611-90.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000611-90.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$963.547,09 Exequente(s): MARTA DE PONTES Executado(s): ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL Adalberto Serta BREJATUBA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Bom Lar Emp Imobiliarios Ltda CAP PARTICIPAÇÕES E ADM S/A CIDADELA S/A CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA Claudionor Carvalho Construtora Cidadela Ltda ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS GUNTHER ALGAYER HIRAN MACHADO VIEIRA ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA KENATON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MARCEL DEISCHL MAT FER IND. E COM DE MAT. DE CONS. LTDA MOSAICO EMP IMOB LTDA PROMENADE IMOVEIS LTDA RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO URSULA DORIS MULLER ALGAYER VENTURA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Ventura Adm e participações social ltda DECISÃO 1. Quanto ao requerido falecido GÜNTHER ALGAYER, havendo inventário, retifique-se sua qualificação processual para Espólio de GÜNTHER ALGAYER representado por URSULA DORIS MULLER ALGAYER (inventariante). 1.1. Cite-se a representante do espólio no endereço indicado na petição do mov. 371.1 (R. Euzébio da Motta, nº 380, Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80530-260). 2. Quanto aos requeridos falecidos RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO e HIRAN MACHADO VIEIRA, cumpra a exequente o que fora determinado no item “3.4” da decisão do mov. 365, de modo que a legitimidade direta dos herdeiros somente surge após encerrado o inventário e formalizada a partilha. Se acaso inexistente inventário, a legitimidade passiva permanece sendo do espólio, ainda que representado por administrador provisório. 3. Quanto aos requeridos ADALBERTO SERTA, BREJATUBA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, CLAUDIONOR CARVALHO, CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA, ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, KENATON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, MOSAICO EMP IMOB LTDA, PROMENADE IMOVEIS LTDA, citem-se nos endereços indicados na petição do mov. 371.1. 4. Quanto aos requeridos Antonio Aparecido Domingues do Amaral, Bom Lar Empreendimentos Imobiliários Ltda, CAP Participações e Adm S/A, MatFer Ind. e Com de Mat. de Cons. Ltda, Ventura Adm e Participações Social Ltda e Ventura Administração e Participação Societária, certifique a Serventia se foram realizadas buscas de endereço em todos os sistemas conveniados e se, nos endereços localizados, foram realizadas tentativas de citação, conforme disposição do artigo 45 da portaria deste juízo. 4.1. Caso a busca de endereço nos sistemas conveniados não tenha sido exaurida ou havendo endereços não diligenciados, intime-se a parte autora para que promova as diligências de busca e de citação pendentes. 4.2. Cumprida a determinação e não havendo diligências pendentes, voltem conclusos para apreciação do pedido de citação por edital, no respectivo agrupador. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) OUTRAS DECISÕES (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000611-90.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000611-90.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$963.547,09 Exequente(s): MARTA DE PONTES Executado(s): ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL Adalberto Serta BREJATUBA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Bom Lar Emp Imobiliarios Ltda CAP PARTICIPAÇÕES E ADM S/A CIDADELA S/A CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA Claudionor Carvalho Construtora Cidadela Ltda ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS GUNTHER ALGAYER HIRAN MACHADO VIEIRA ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA KENATON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MARCEL DEISCHL MAT FER IND. E COM DE MAT. DE CONS. LTDA MOSAICO EMP IMOB LTDA PROMENADE IMOVEIS LTDA RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO URSULA DORIS MULLER ALGAYER VENTURA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Ventura Adm e participações social ltda DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. O executado MARCEL DEISCHL ofereceu contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa inicialmente executada, alegando, em síntese, que: a) sequer foi intimado das decisões anteriores, “tendo conhecimento apenas no momento do recebimento da carta de intimação para apresentar impugnação ao pedido SISBAJUD”; b) a Autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica visando atingir os bens dos sócios correspondentes com base no encerramento irregular da empresa, na ausência de bens passíveis de penhora, em indícios de fraude e prejuízos aos credores, com esvaziamento patrimonial a viabilizar o adimplemento da obrigação; c) não estão presentes os pressupostos para o deferimento da referida desconsideração da personalidade jurídica; d) não obstante indicativos de insolvabilidade da pessoa jurídica, isto, por si só, não gera presunção, tampouco absoluta, de esvaziamento patrimonial intencional pelos sócios e/ou de ocultação ou desvio de bens com escopo de frustrar o cumprimento da obrigação exequenda; e) inexiste prova dos requisitos legais objetivos que autorizam a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, a fraude ou abuso de personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial; f) além disso, o executado MARCEL DEISCHL é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, por não estar mais nos quadros sociais do CONSÓRCIO NACIONA CIDADELA muito antes de ter sido ajuizada a presente ação e por óbvio, antes da decretação da desconsideração da personalidade jurídica, conforme comprovam as atas anexas; g) a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito em face do contestante, por não ostentar legitimidade passiva; h) no mérito, deve ser julgado improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 278). A exequente impugnou a contestação aduzindo, em síntese, que: a) Restou bastante evidenciado que a empresa adotou medidas de esvaziamento de patrimônio mediante criação de outras empresas com o mesmo ramo de atividade, porém com os mesmos sócios, de modo que conseguiu, à época e até hoje, ludibriar seus credores e dificultar as medidas executivas; b) O desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica são evidentes, uma vez que os antigos sócios da empresa Cidadela S/A. associaram-se para constituir empresas coligadas e com elas se apropriarem de economias de pessoas de boa-fé; c) Conforme exposto no pedido de desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa, a Exequente foi capaz de estabelecer algumas das ligações da empresa Executada (Cidadela S/A), em cujo nome não constam bens, com outras onze empresas; d) o quadro societário das empresas mencionadas é formado pelos mesmos sócios da Empresa Cidadela S/A, apenas divididos em várias outras empresas; e) É inadmissível que a esperteza e desonestidade tão evidentes e em contínuo progresso continuem a contaminar as relações sociais e econômicas e prevaleçam em prejuízo aos direitos dos consumidores; f) a empresa Cidadela S/A e seus sócios constituíram diversas empresas de forma que pulverizaram seu patrimônio, o que caracteriza confusão patrimonial capaz de prejudicar seus credores, de modo a jamais ressarci-los pelos danos causados; g) o Executado anexou diversas atas de assembleia para em tese fundamentar sua alegação de ilegitimidade passiva, porém diversas atas societárias foram omitidas e não anexadas e, além disso, verifica-se que as atas anexadas não trazem o ato específico de sua saída da sociedade; h) além de omitir atas que poderiam evidenciar ainda mais a atitude dos sócios em sair da sociedade e ao mesmo tempo formar outras empresa do mesmo ramo de atuação, omite também que ainda é sócio de outros sócios da empresa Cidadela S/A; i) o contrato de compra e venda celebrado entre a Exequente e a empresa Cidadela S/A. foi firmado em 30.11.1996, data em que o ora Executado ainda era responsável pelas obrigações da sociedade, mesmo que não fizesse mais parte da sociedade (mov. 302). O Juízo afastou a prescrição intercorrente, em que pese esta questão não tenha sido levantada no feito (mov. 312). Opostos embargos de declaração por MARCEL DEISCHL acusando a omissão na análise de sua contestação (mov. 316), foram rejeitados (mov. 328). O Juízo, “tendo em vista o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (seq. 1.10, fls. 261/263), com fulcro no artigo 134, §3º, do CPC/15”, determinou a suspensão do feito. Na mesma decisão, determinou a certificação da citação dos suscitados e que “Tendo ocorrido a citação de todos os suscitados, para prosseguimento o feito, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir” (mov. 339). Certificou-se a ausência de citação de diversos suscitados (mov. 340), pelo que se intimou o exequente (mov. 342). Sobreveio exceção de pré-executividade oferecida por MARCEL DEISCH na qual, basicamente, repete os argumentos da contestação (mov. 347). Juntou-se resultado de bloqueio via SISBAJUD (mov. 351), frutífero em relação a ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL. A exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (mov. 358). A exequente informou o falecimento de Hiran Machado Vieira, requerendo a inclusão dos herdeiros no polo passivo da presente ação, bem como sua citação (mov. 363). Vieram os autos conclusos. 3. Deliberações 3.1. Primeiramente, a decisão de deferiu a desconsideração da personalidade jurídica (mov. 1.10, p. 9) o fez sem a participação de quaisquer dos sócios incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença, sem citação ou intimação, possuindo vício transrescisório cognoscível de ofício, mostrando-se nula, o que reconheço nesta decisão. Não por acaso, fora deferido o processamento da desconsideração da personalidade jurídica na decisão do mov. 339, que também determinou a suspensão do feito. O Juízo expressamente determinou a prévia citação dos suscitados para, somente então, intimar as partes para a especificação de provas. Quanto às referidas citações, a certidão do mov. 340 menciona que alguns dos suscitados foram citados, porém a informação é equivocada, porque foram na verdade intimados de bloqueios realizados no feito, o que não equivale à citação para responder ao “incidente” de desconsideração da personalidade jurídica. Veja-se que referidas intimações ocorreram antes mesmo do processamento do pedido determinado no mov. 339. 3.2. Assim, deve ocorrer a citação de todos os suscitados cuja inclusão no polo passivo a exequente pretenda. 3.3. Em relação a MARCEL DEISCHL, reputo suprida a citação pelo comparecimento espontâneo. 3.4. Em relação ao sócio falecido, se a exequente pretende prosseguir com a execução em face dos herdeiros, deve a exequente promover a habilitação do espólio, representado pelo administrador provisório ou inventariante, ou, caso já partilhados os bens que integram, dos herdeiros, instruindo o pedido com cópia de certidão sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial, expedida pelo ofício distribuidor da comarca do último domicílio do de cujus, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a esta parte (art. 313, § 2º, I, CPC). 3.5. A exceção de pré-executividade perdeu objeto, porque nesta decisão se está dando prosseguimento à pretensão do excipiente, atinente ao conhecimento de sua oposição quanto à desconsideração da personalidade jurídica e sua legitimidade passiva para responder ao cumprimento de sentença. 3.5.1. Quanto à ilegitimidade passiva do excipiente/contestante, será analisada na decisão de saneamento e organização a ser proferida após a citação dos demais suscitados. 3.6. As constrições patrimoniais realizadas em nome dos executados sócios da pessoa jurídica devedora são, em princípio, nulas, porque não houve citação/intimação para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, a despeito de haver intimação acerca dos bloqueios, determino a suspensão dos atos expropriatórios, destacando que eventual liberação de valores será melhor analisada, oportunamente, no futuro. 4. Quanto às citações dos suscitados: 4.1. Observe, a exequente, o contido no item “3.2”, acima, viabilizando a citação de todos os suscitados. 4.2. A carta de citação de BREJATUBA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS fora expedida no mov. 359. 4.3. A carta precatória para citação de HIRAN MACHADO VIEIRA fora expedida no mov. 354, porém, a parte é falecida, devendo a exequente adotar as medidas do item “3.4”, acima. 4.4. Indefiro, por ora, a citação dos executados requeridas por edital (mov. 345), devendo a parte exequente previamente comprovar que realizou as buscas de endereços nos sistemas conveniados ao Juízo e compulsou os eventuais endereços que sobrevierem nos resultados. 5. Sobrevindo requerimentos, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:30

Outras Decisões

29/05/2025, 18:26

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000611-90.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000611-90.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$963.547,09 Exequente(s): MARTA DE PONTES Executado(s): ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL Adalberto Serta BREJATUBA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Bom Lar Emp Imobiliarios Ltda CAP PARTICIPAÇÕES E ADM S/A CIDADELA S/A CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA Claudionor Carvalho Construtora Cidadela Ltda ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS GUNTHER ALGAYER HIRAN MACHADO VIEIRA ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA KENATON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MARCEL DEISCHL MAT FER IND. E COM DE MAT. DE CONS. LTDA MOSAICO EMP IMOB LTDA PROMENADE IMOVEIS LTDA RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO URSULA DORIS MULLER ALGAYER VENTURA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Ventura Adm e participações social ltda DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. O executado MARCEL DEISCHL ofereceu contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa inicialmente executada, alegando, em síntese, que: a) sequer foi intimado das decisões anteriores, “tendo conhecimento apenas no momento do recebimento da carta de intimação para apresentar impugnação ao pedido SISBAJUD”; b) a Autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica visando atingir os bens dos sócios correspondentes com base no encerramento irregular da empresa, na ausência de bens passíveis de penhora, em indícios de fraude e prejuízos aos credores, com esvaziamento patrimonial a viabilizar o adimplemento da obrigação; c) não estão presentes os pressupostos para o deferimento da referida desconsideração da personalidade jurídica; d) não obstante indicativos de insolvabilidade da pessoa jurídica, isto, por si só, não gera presunção, tampouco absoluta, de esvaziamento patrimonial intencional pelos sócios e/ou de ocultação ou desvio de bens com escopo de frustrar o cumprimento da obrigação exequenda; e) inexiste prova dos requisitos legais objetivos que autorizam a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, a fraude ou abuso de personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial; f) além disso, o executado MARCEL DEISCHL é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, por não estar mais nos quadros sociais do CONSÓRCIO NACIONA CIDADELA muito antes de ter sido ajuizada a presente ação e por óbvio, antes da decretação da desconsideração da personalidade jurídica, conforme comprovam as atas anexas; g) a presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito em face do contestante, por não ostentar legitimidade passiva; h) no mérito, deve ser julgado improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 278). A exequente impugnou a contestação aduzindo, em síntese, que: a) Restou bastante evidenciado que a empresa adotou medidas de esvaziamento de patrimônio mediante criação de outras empresas com o mesmo ramo de atividade, porém com os mesmos sócios, de modo que conseguiu, à época e até hoje, ludibriar seus credores e dificultar as medidas executivas; b) O desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica são evidentes, uma vez que os antigos sócios da empresa Cidadela S/A. associaram-se para constituir empresas coligadas e com elas se apropriarem de economias de pessoas de boa-fé; c) Conforme exposto no pedido de desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa, a Exequente foi capaz de estabelecer algumas das ligações da empresa Executada (Cidadela S/A), em cujo nome não constam bens, com outras onze empresas; d) o quadro societário das empresas mencionadas é formado pelos mesmos sócios da Empresa Cidadela S/A, apenas divididos em várias outras empresas; e) É inadmissível que a esperteza e desonestidade tão evidentes e em contínuo progresso continuem a contaminar as relações sociais e econômicas e prevaleçam em prejuízo aos direitos dos consumidores; f) a empresa Cidadela S/A e seus sócios constituíram diversas empresas de forma que pulverizaram seu patrimônio, o que caracteriza confusão patrimonial capaz de prejudicar seus credores, de modo a jamais ressarci-los pelos danos causados; g) o Executado anexou diversas atas de assembleia para em tese fundamentar sua alegação de ilegitimidade passiva, porém diversas atas societárias foram omitidas e não anexadas e, além disso, verifica-se que as atas anexadas não trazem o ato específico de sua saída da sociedade; h) além de omitir atas que poderiam evidenciar ainda mais a atitude dos sócios em sair da sociedade e ao mesmo tempo formar outras empresa do mesmo ramo de atuação, omite também que ainda é sócio de outros sócios da empresa Cidadela S/A; i) o contrato de compra e venda celebrado entre a Exequente e a empresa Cidadela S/A. foi firmado em 30.11.1996, data em que o ora Executado ainda era responsável pelas obrigações da sociedade, mesmo que não fizesse mais parte da sociedade (mov. 302). O Juízo afastou a prescrição intercorrente, em que pese esta questão não tenha sido levantada no feito (mov. 312). Opostos embargos de declaração por MARCEL DEISCHL acusando a omissão na análise de sua contestação (mov. 316), foram rejeitados (mov. 328). O Juízo, “tendo em vista o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (seq. 1.10, fls. 261/263), com fulcro no artigo 134, §3º, do CPC/15”, determinou a suspensão do feito. Na mesma decisão, determinou a certificação da citação dos suscitados e que “Tendo ocorrido a citação de todos os suscitados, para prosseguimento o feito, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir” (mov. 339). Certificou-se a ausência de citação de diversos suscitados (mov. 340), pelo que se intimou o exequente (mov. 342). Sobreveio exceção de pré-executividade oferecida por MARCEL DEISCH na qual, basicamente, repete os argumentos da contestação (mov. 347). Juntou-se resultado de bloqueio via SISBAJUD (mov. 351), frutífero em relação a ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL. A exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (mov. 358). A exequente informou o falecimento de Hiran Machado Vieira, requerendo a inclusão dos herdeiros no polo passivo da presente ação, bem como sua citação (mov. 363). Vieram os autos conclusos. 3. Deliberações 3.1. Primeiramente, a decisão de deferiu a desconsideração da personalidade jurídica (mov. 1.10, p. 9) o fez sem a participação de quaisquer dos sócios incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença, sem citação ou intimação, possuindo vício transrescisório cognoscível de ofício, mostrando-se nula, o que reconheço nesta decisão. Não por acaso, fora deferido o processamento da desconsideração da personalidade jurídica na decisão do mov. 339, que também determinou a suspensão do feito. O Juízo expressamente determinou a prévia citação dos suscitados para, somente então, intimar as partes para a especificação de provas. Quanto às referidas citações, a certidão do mov. 340 menciona que alguns dos suscitados foram citados, porém a informação é equivocada, porque foram na verdade intimados de bloqueios realizados no feito, o que não equivale à citação para responder ao “incidente” de desconsideração da personalidade jurídica. Veja-se que referidas intimações ocorreram antes mesmo do processamento do pedido determinado no mov. 339. 3.2. Assim, deve ocorrer a citação de todos os suscitados cuja inclusão no polo passivo a exequente pretenda. 3.3. Em relação a MARCEL DEISCHL, reputo suprida a citação pelo comparecimento espontâneo. 3.4. Em relação ao sócio falecido, se a exequente pretende prosseguir com a execução em face dos herdeiros, deve a exequente promover a habilitação do espólio, representado pelo administrador provisório ou inventariante, ou, caso já partilhados os bens que integram, dos herdeiros, instruindo o pedido com cópia de certidão sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial, expedida pelo ofício distribuidor da comarca do último domicílio do de cujus, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito em relação a esta parte (art. 313, § 2º, I, CPC). 3.5. A exceção de pré-executividade perdeu objeto, porque nesta decisão se está dando prosseguimento à pretensão do excipiente, atinente ao conhecimento de sua oposição quanto à desconsideração da personalidade jurídica e sua legitimidade passiva para responder ao cumprimento de sentença. 3.5.1. Quanto à ilegitimidade passiva do excipiente/contestante, será analisada na decisão de saneamento e organização a ser proferida após a citação dos demais suscitados. 3.6. As constrições patrimoniais realizadas em nome dos executados sócios da pessoa jurídica devedora são, em princípio, nulas, porque não houve citação/intimação para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, a despeito de haver intimação acerca dos bloqueios, determino a suspensão dos atos expropriatórios, destacando que eventual liberação de valores será melhor analisada, oportunamente, no futuro. 4. Quanto às citações dos suscitados: 4.1. Observe, a exequente, o contido no item “3.2”, acima, viabilizando a citação de todos os suscitados. 4.2. A carta de citação de BREJATUBA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS fora expedida no mov. 359. 4.3. A carta precatória para citação de HIRAN MACHADO VIEIRA fora expedida no mov. 354, porém, a parte é falecida, devendo a exequente adotar as medidas do item “3.4”, acima. 4.4. Indefiro, por ora, a citação dos executados requeridas por edital (mov. 345), devendo a parte exequente previamente comprovar que realizou as buscas de endereços nos sistemas conveniados ao Juízo e compulsou os eventuais endereços que sobrevierem nos resultados. 5. Sobrevindo requerimentos, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

02/06/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000611-90.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000611-90.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$76.189,09 Exequente(s): MARTA DE PONTES Executado(s): ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL Adalberto Serta BREJATUBA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA Bom Lar Emp Imobiliarios Ltda CAP PARTICIPAÇÕES E ADM S/A CIDADELA S/A CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA Claudionor Carvalho Construtora Cidadela Ltda ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS GUNTHER ALGAYER HIRAN MACHADO VIEIRA ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA KENATON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MARCEL DEISCHL MAT FER IND. E COM DE MAT. DE CONS. LTDA MOSAICO EMP IMOB LTDA PROMENADE IMOVEIS LTDA RAUL PINHEIRO MACHADO FILHO URSULA DORIS MULLER ALGAYER VENTURA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Ventura Adm e participações social ltda Vistos I. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de contrato, em que a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da suposta ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 307.1). Manifestação do exequente na seq. 310.1. É o relatório, do essencial. Decido. II. Deve-se mencionar que a prescrição intercorrente é uma modalidade do instituto da prescrição aplicável na fase executiva da ação, que ocorre quando o exequente se queda inerte e a ação fica paralisada por um tempo, culminando em sua extinção, sendo uma sanção pela mora daquele que tem interesse nos créditos oriundos da condenação judicial. Em outras palavras, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor/autor/exequente fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. É notório que a finalidade do instituto da prescrição intercorrente é evitar o prolongamento desnecessário e ineficiente do processo, refletindo na sobrecarga injustificada do Judiciário. Referido instituto, visa evitar a perpetuação das demandas sem resultado prático, conservando a segurança jurídica das relações sócio- jurídicas. Nesse sentindo, para evitar o prolongamento das demandas judiciais, o NCPC, juntamente com a doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passou a entender que quando não localizado o executado ou bens penhoráveis deve o Magistrado suspender a execução e a prescrição pelo prazo de um ano, transcorrido esse prazo será determinado o arquivamento do feito. Cumpre mencionar que o art. 921 do NCPC, foi modificado pela Lei n. 14.195/2021, o qual passou a prever em seu parágrafo 4º, que o início da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, o pelo prazo máximo de 1 (um) ano. No mais, a mencionada lei incluiu o §4-A, que dispõe: “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Assim, o prazo da prescrição intercorrente volta a contar automaticamente, após decorrido um ano sem a localização do executado ou de bens passiveis de penhora, independentemente de intimação, podendo o Magistrado decretar de ofício a prescrição, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. Sobre o assunto discorre Pedro Lenza: “Iniciada a execução, ela será suspensa por um ano caso o executado não possua bens penhoráveis. Nesse interregno, como a suspensão não decorre da inércia do exequente, o prazo de prescrição ficará suspenso. Após esse prazo, deve o exequente tomar as medidas necessárias para tentar localizar o executado ou bens penhoráveis. Se, passado um ano de suspensão, o exequente não o fizer, os autos serão arquivados e começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1°, 2° e 4°). No entanto, só começará a correr após um ano de suspensão, e desde que não haja manifestação do exequente”. Entretanto, deve-se apontar que a suposta prescrição ocorrida na presente demanda se deu anterior a publicação da Lei n. 14.195/2021, portanto, devendo-se se entende que a prescrição intercorrente, no caso, inicia-se após o decurso do prazo de 1 (um) ano, sem manifestação do exequente, bem como que a suspensão da execução ocorre quando o executado não possuir bens penhoráveis, conforme redação antiga do art. 921 do NCPC, veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Além do mais, considerando que a demanda tramita entre a incidência do CPC/73 e CPC/2015, é preciso se atentar aos termos estabelecidos no art. 1.056 do NCPC: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de IAC n. 1, fixou o seguinte entendimento acerca da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73: “1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)” In casu, verifica-se que os autos foram suspensos em 25.11.2014 (seq. 1.10 - fls. 338), retornando da suspensão em30.09.2015 (seq. 1.10 - fls. 342). Ato contínuo, a parte exequente manifestou-se pela realização de diligências a fim de encontrar bens do executado (28.0.3.2016- seq.1.10) e, assim sucessivamente, sem deixar os autos paralisados por mais de 5 (cinco) anos. Desta feita, considerando que a demanda de cobrança de dívidas líquidas prescreve em 5 (cinco) anos, não há que se falar em prescrição no presente caso (art. 206, §5º, inc. I, CC) No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de maio de 2024. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

15/05/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

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