Execução de Título Extrajudicial 0001056-26.1995.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001056-26.1995.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001056-26.1995.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001056-26.1995.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.113,95 Exequente(s): Massa Falida Cardeall Comércio de Materiais para Construção Ltda Executado(s): DENISE CORDEIRO MARCELO PIOVEZAN CORDEIRO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes informaram ter entabulado acordo para pôr fim ao litígio (seq. 335). Considerando que ambas as partes estão devidamente representadas nos autos, bem como que houve a comprovação do pagamento do valor ajustado (seq. 335.3/335.4), inexiste óbice à homologação. 2. Dito isto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo o acordo e JULGO EXTINTA a presente ação em relação a todas as partes, para que surtam os devidos efeitos, dada a satisfação do crédito. 3. Eventuais despesas processuais remanescentes ficam a cargo dos executados, e cada parte acará com o honorário advocatício de seu respectivo representante, nos termos da avença. 5. Desde logo defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal. 5.1 Determino a baixa/cancelamento de eventuais restrições em nome dos executados junto aos cadastros de inadimplentes; bem como eventuais penhoras realizadas por meio dos sistemas disponíveis em cartório, inclusive perante a Junta Comercial do Estado do Mato Grosso. Para tanto, expeçam-se os ofícios pertinentes. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Não havendo outros requerimentos formulados, arquive-se os presentes autos com as baixas necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de agosto de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001056-26.1995.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001056-26.1995.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.113,95 Exequente(s): Massa Falida Cardeall Comércio de Materiais para Construção Ltda Executado(s): DENISE CORDEIRO MARCELO PIOVEZAN CORDEIRO A parte exequente, em que pese ter diligenciado para alcançar a satisfação do seu crédito, não conseguiu obter êxito até a presente data, razão pela qual peticionou no seq. 273.1, em que requereu a penhora sobre as quotas de sociedade da qual a parte executada é sócia. Insta asseverar que a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que é possível a penhora sobre as quotas de sociedade, in verbis: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Indústria e Comércio Arno Gartner Ltda. contra decisão com o seguinte entendimento: a)não consta o vício da omissão a ensejar a anulação do julgado por violação do art. 535, II, do CPC; b) possibilidade de penhora de cotas de responsabilidade limitada encontra-se em sintonia com o entendimento deste STJ; c) questões de ordem fática não podem ser revistas na via especial em face da vedação sumular n. 7/STJ. 2. Entendimento do TRF da 4ª Região de que inexiste óbice à penhorabilidade de cotas sociais em virtude de dívida particular não concernente à empresa encontra respaldo na jurisprudência deste STJ: "As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou" (REsp 234.391/MG, DJ de 12/02/2001). 3. De igual modo: REsp 712.747/DF, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10/04/2006, AgRg no Ag 475.591/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 23/06/2003, AgRg no Ag 347.829/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01/10/2001. 4. A alegação de que a execução não se processou em obediência ao que dispõe o art. 620 do CPC (menor onerosidade), porquanto existentes outros bens passíveis de penhora enseja a análise de questões fáticas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Ausência de violação do art. 535 II, do CPC, já que o Tribunal de origem, posto que com fundamento diverso do pretendido pela recorrente, analisou de forma efetiva a matéria posta em debate na lide. 6. Agravo regimental não-provido." (STJ, AgRg no Ag 894161-SC, Relator: Ministro José Delgado. Brasília data do julgamento 11 de setembro de 2007). Com efeito, a penhora de cotas para garantia de dívida pessoal não prejudica a affectio societatis, visto que não enseja, necessariamente, a inclusão do exequente/arrematante como sócio, já que a sociedade poderá remir a execução na condição de interessada, bem como exercer o direito de preferência com os demais sócios; ou ainda requerer a dissolução parcial da sociedade. Oficie-se à Junta empresarial para as anotações pertinentes. Com a lavratura do auto de penhora, cumpra-se o determinado no §1° do artigo 475-J do C.P.C. (1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.), intimando-se a Executada, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), para oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. Com o transcurso in albis do prazo para impugnação, certifique-se e abra-se vista ao Exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for pertinente. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 11 de maio de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001056-26.1995.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001056-26.1995.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$7.113,95 Exequente(s): Massa Falida Cardeall Comércio de Materiais para Construção Ltda Executado(s): DENISE CORDEIRO MARCELO PIOVEZAN CORDEIRO INDEFIRO o de penhora sobre o faturamento da empresa da qual o executado é sócio, haja vista que esta serve para os casos em que a própria empresa é devedora. Na hipótese em que for o devedor participe da sociedade empresarial, o que se pode admitir é a penhora de ações e quotas da empresa, que são parte de seu próprio patrimônio[1]. Acerca da referida impossibilidade, confira o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESAS DAS QUAIS O EXECUTADO É SÓCIO. DESCABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE PESSOAS JURÍDICAS ESTRANHAS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP- 2160747-02.2014.8.26.0000, Relator: Armando Toledo, Data de Julgamento: 25/11/2014, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2014. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESAS NAS QUAIS O EXECUTADO É SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. A penhora sobre o faturamento de empresa na qual o executado é cotista é possível, desde que haja decisão que defira pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Agravo de instrumento provido.” (TJPR- AI: 1476201-1, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/07/2016, 16ª Câmara Cível, Dje: 26/07/2017). Intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. [1] TJPR-AC: 406096-8, Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Dje: 7530. Curitiba, 05 de abril de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

07/04/2021, 00:00

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