Procedimento Comum Cível 0004671-26.2015.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004671-26.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 710) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 710) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:49

Confirmada

27/04/2026, 00:29

Confirmada

24/04/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004671-26.2015.8.16.0194 Vistos para despacho. 1.Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar Espolio de Maurício Zandonai representados por Jessica Belém Zandonai, Franciso Belém Zandonai (menor), Vinicius Belém Zandonai (menor) e Catherine de Queiroz Zandonai, todos devidamente citados nos autos. 2. Quanto aos honorários do perito Afonso Meyer, cumpra-se conforme decidido no mov. 683. 3. Quanto ao início dos trabalhos periciais da fase de liquidação, igualmente cumpra-se conforme mov. 683, intimando o sr. Perito para início dos trabalhos. Intimem-se todos, inclusive os peritos interessados. Ressalvo à parte autora que deve verificar administrativamente se realmente há bens do Espólio a serem executados futuramente, sob pena do feito gerar despesas ao Estado e aos próprios autores para finalizar em execução frustrada,posto que os herdeiros só respondem até o limite da herança. Curitiba, 25 de março de 2026. Renata Ribeiro Bau Magistrada

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:00

Mero expediente

25/03/2026, 08:29

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 20:06

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 22:47

Confirmada

09/02/2026, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:34

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004671-26.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004671-26.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Fabio Bau POLLYANA DE LUNA PEDROSA BAU Réu(s): M ZANDONAI E COMPANHIA LTDA ESPÓLIO DE MAURICIO DE QUEIROZ ZANDONAI 1. Ante o esclarecimento apresentado pelo Sr. Perito Afonso na petição de mov. 682.1, à Serventia para que intime o Perito Rubens Sena Ribeiro de Mesquita – que foi nomeado em substituição no despacho de mov. 500.1 –, para que tenha ciência da decisão que fixou os honorários periciais (mov. 660.1) e para que informe se mantém interesse na nomeação, ciente de que a RPV será expedida após finalizar os seus trabalhos. 1.1 Havendo concordância, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos seus trabalhos, para entrega do Laudo Pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da respectiva intimação (artigo 465 CPC), a fim de liquidar o julgado de mov. 397.1. 1.2. Com a entrega do Laudo Pericial pelo Perito nomeado, e prestados todos os eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes e determinados pelo Juízo, será liberado em prol do perito o valor dos honorários periciais (artigo 95 e artigo 465, § 4º, CPC), via RPV. 1.3. Deverá o perito nomeado assegurar aos assistentes técnicos indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a ser devidamente comprovada nos autos (artigo 466, § 2º, CPC). 1.4. Havendo discordância, à Secretaria para nomeação de perito (engenheiro civil) habilitado no sistema CAJU/PR, nos mesmos termos desta decisão. 2. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre seu teor. Prazo comum de 15 dias. 3. Com relação ao pedido de liberação de valores em favor do Sr. Perito Afonso (mov. 652.1), nomeado para atuar na fase de conhecimento, infere-se dos autos que a decisão saneadora (mov. 77.1), pelo requerimento de ambas as partes, fixou que ambas as partes litigantes eram responsáveis pelo pagamento da verba pericial: A demanda foi julgada parcialmente procedente, fixando a responsabilidade final pelos encargos processuais na proporção de 50% para cada uma das partes, sendo que tanto autores como réus são beneficiários da assistência judiciária gratuita, situação que transfere ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo pagamento das verbas fixadas na fase de conhecimento. 3.1. O Estado do Paraná segue os valores dispostos na Resolução n°. 232/2016 do CNJ, que, para o caso dos autos, prevê os honorários periciais em R$370,00, conforme item 2.3 (Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas), do seu anexo. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 95, §3°, II, que “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes; § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. O §4°, do art. 2°, Resolução n°. 232/2016 do CNJ, preconiza que “O juiz, ao fixar os honorários, poderá, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Neste passo, considerando a expertise do Perito e o trabalho minucioso que foi feito, por tratar de perícia de alta complexidade, na medida em que foi preciso identificar eventuais falhas na obra, faz-se necessária a majoração dos honorários, eis que o valor imposto pela Resolução n°. 232/2016 do CNJ é defasado e não condiz com a realidade da produção da prova. Nesta toada, considerando a peculiaridade do caso, o zelo a ser observado pela expert e o fato de que a prova a ser produzida nestes autos foi trabalhosa, que demandou tempo considerável do Perito, fixo os honorários periciais em R$1.850, ultrapassando em cinco vezes o valor da tabela, pois é evidentemente necessário majorar os honorários da tabela desta forma. Por outro lado, o valor acima fixado deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E, conforme preconizado pelo §5° da aludida Resolução. Neste viés, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu da seguinte forma na Apelação n°. 0000084-21.2015.8.16.0077: A Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 “fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de ”.Processo Civil – Lei 13.105/2015. O Anexo da Resolução, para o caso dos autos – perícia para avaliação de imóvel urbano, determina o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) de honorários periciais: verbis Ainda, de acordo com a referida Resolução, é lícito ao juiz, ao fixar os honorários, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, ou seja, até R$ 1.850,00, desde que de forma fundamenta (Art. 2º, § 4º). Para a fixação dos honorários periciais deve-se observar a dificuldade da elaboração do trabalho, o grau de zelo e o bom senso do profissional. No caso dos autos, o trabalho pericial apresentou pouca complexidade, houve elaboração de laudo minucioso, que necessitou vistoria e medições, demandando 8 horas de in loco trabalho do. Não passa despercebido também que embora tenha decorrido bastante tempo da execução expert da perícia, houve concordância do profissional em receber o valor, somente após a conclusão do feito (mov. 168.1). Sob esta ótica, não há justificativa suficiente para que seja mantido o arbitramento dos honorários periciais em R$ 3.000,00, pois excede o valor previsto na tabela. Saliente-se, o disposto na Resolução, e constatando que a perícia foi realizada por particular escolhido pelo Juízo e será pago com recursos do Estado, outra conclusão não há em se aplicar o valor estipulado na tabela, no item 2.3, ultrapassando em 2,5 vezes, perfazendo o valor de R$ 925,00. 4. Cientifique-se o Sr. Perito, as partes e o Estado do Paraná sobre o que ora foi decidido. 5. Com o decurso do prazo recursal desta decisão, como já houve o trânsito em julgado da sentença, tanto que se iniciou a fase de liquidação, à Serventia para que adote as medidas necessárias para expedição da RPV em nome do perito que trabalhou na fase de conhecimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004671-26.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004671-26.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Fabio Bau POLLYANA DE LUNA PEDROSA BAU Réu(s): M ZANDONAI E COMPANHIA LTDA ESPÓLIO DE MAURICIO DE QUEIROZ ZANDONAI 1. De início, indefiro a suspensão requerida no mov. 639.1, vez que, conforme indicado pelo Ministério Público (mov. 656.1), transcorrido tempo maior do que o pleiteado, a parte não cumpriu o encargo. 2. Sem prejuízo, tendo em vista a gratuidade concedida em favor dos requerentes, responsáveis pelo pagamento do encargo, os valores a serem pagos pelos serviços de perícia são aqueles fixados na Tabela constante do Anexo da Resolução nº232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. O art. 2º, §4º desta Resolução prevê que o Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Na hipótese dos autos, o objeto da perícia consiste na elaboração de perícia contábil de liquidação de sentença, sendo que, para tal especialidade, o valor fixado pela Resolução é de R$370,00 (trezentos e setenta reais) para remuneração de perícia em especialidade denominada “outras”. Conforme disposição expressa do art. 2º, §5º da Resolução n. 232/2016 do CNJ, “Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.”. Nesse sentido: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXAMES PERICIAIS COMPLEMENTES. ÔNUS PROCESSUAL. DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADEQUAÇÃO DOS VALORES À RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. IMPROCEDÊNCIA. 1. A prova pericial demanda observação de um conjunto de fatores para a sua concretização, os quais perpassam pela escolha e nomeação do perito, definição dos honorários, formulação dos quesitos, definição do prazo, dentre outros. Pode demandar, inclusive, a realização de exames mais especializados para compreensão do objeto investigado pelo expert (art. 473, § 3º, CPC), ou mesmo a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), sempre a depender da realidade de cada caso concreto. 2. De acordo com o art. 95, §3º, II, do CPC, o pagamento pelos honorários periciais deverá observar os valores fixados pelo respectivo tribunal de origem. Apenas quando inexistir parâmetros definidos internamente, ou seja, quando da omissão do tribunal, é que deverá o magistrado observar tabela do Conselho Nacional de Justiça, que atualmente segue junto à Resolução nº 232 do CNJ. Além de garantir a parcela autonomia dos tribunais, o legislador ordinário objetivou assegurar a aplicação das particularidades de cada região para fixação dos honorários periciais. 3. A Resolução nº 232/2016 reconhece a possibilidade de o valor dos honorários periciais ultrapassar o limite fixado em até 5 (cinco) vezes, quando a especificidade do caso exigir. Permite, ainda, o reajuste anual destes valores, com previsão para o mês de janeiro e observada a variação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 4. Na análise do caso concreto, verifica-se que o Tribunal dirigiu expressa recomendação aos Juízes de Direito, com competência acidentária, para observação dos parâmetros fixados na Resolução nº 232/2016 do CNJ, os quais alteraram a questionada Portaria Conjunta nº 001/2015 para adequação aos valores da referida resolução. 5. Recurso que se conhece e nega provimento.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0009292-43.2017.2.00.0000 - Rel. ARNALDO HOSSEPIAN - 55ª Sessão Virtual - julgado em 30/10/2019 ). (Grifei e destaquei). Assim, considerando a possibilidade de atualização dos valores, entendo cabível a aplicação do art. 2º, §4º da referida Resolução, para fixar os honorários pericias em 05 (cinco) vezes o valor corrigido da tabela. 3. Intime-se o Perito para dar início aos trabalhos, ciente de que a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) será realizada posteriormente à finalização do encargo. 4. No que couber, cumpra-se as decisões anteriores. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito tm

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004671-26.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004671-26.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Fabio Bau Pollyana de Luna Pedrosa Réu(s): M ZANDONAI E COMPANHIA LTDA MAURICIO DE QUEIROZ ZANDONAI Vistos. 1. Tendo em vista o falecimento da parte ré, determino que o requerente, no prazo de 20 (vinte) dias e por meio da respectiva certidão negativa, informe acerca da existência de abertura do inventário da parte requerida, bem como quais os herdeiros deverão substituí-la no polo da presente ação, para o fim de dar prosseguimento ao feito. Intime-se. 2. Por oportuno, destaco, inexistindo processo de inventário do falecido, deverão compor o polo todos os herdeiros do referido requerido, a teor do que dispõe os artigos 18º e 75 inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, e para a devida regularização processual, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Pugnou o réu pela concessão do benefício da Justiça Gratuita (seq. 531.1). Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido de concessão da gratuidade segundo as peculiaridades de cada caso concreto, sob pena de violar o que a própria lei determina, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. Assim, se o juiz verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, ou exigir a efetiva comprovação do estado de necessidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. Recurso desprovido. (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361). PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO JÁ NO CURSO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE POBREZA DECLARADO. REVISÃO IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. Pode o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade se a parte somente fez o pedido de gratuidade bem após o início do processo de execução, a indicar que possuía condições de custeio das despesas. II. Caso, ademais, em que na conclusão do Tribunal estadual, que não tem como ser revista ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, os elementos dos autos afastam a presunção de pobreza. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 646.649/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008) Assim, conforme exposto alhures, é válido frisar que a declaração de hipossuficiência gera apenas uma presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvidas, como no caso, o juiz poderá indeferir o pedido. Nos presentes autos, verifica-se que o réu apenas informou ser incapaz de suportar as custas e despesas processuais, sem juntar qualquer documento comprobatório de aludida incapacidade declarada. Neste sentido, não é outro o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação revisional nº 442/2011, o MMº Juiz de Direito da Vara Cível de Marialva, indeferiu o pedido de justiça gratuita (fls. 70/71-TJ). Contra essa decisão o autor opôs embargos de declaração (fls. 73/77-TJ), os quais foram rejeitados (fls.78-TJ). Inconformado o agravante alega que não pode arcar com as custas processuais sem o comprometimento de seu sustento e de sua família. Sustenta que a declaração feita acerca de suas condições é suficiente para a comprovação do estado de pobreza nos termos da Lei nº 1.060/50. Assim, requer a reforma da decisão. Pleiteia o efeito suspensivo. 2. De plano, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, o recurso deve ter seu seguimento negado, visto que em manifesto confronto com a jurisprudência dominante. Não obstante a afirmação de que basta a simples declaração de pobreza para que sejam concedidos os benefícios de justiça gratuita (art. º 4, da Lei 1060/50), cada caso deve ser examinado dentro de suas particularidades. É que, a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas, conforme autoriza o artigo 5º da mencionada lei. Por isso é lícito ao magistrado, diante de caso concreto, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, mesmo que haja declaração de estado de miserabilidade. Neste sentido, confira-se orientação do Superior Tribunal de Justiça: "(...) Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita." (STJ - AgRg no Ag 1138386/PR Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima quinta turma DJU 03/11/2009). Verifica-se nos autos que o agravante celebrou contrato de financiamento em 36 parcelas de R$ 556,24 cada (fls. 49/51-TJ), o que demostra certa estabilidade econômica para comprometimento em longo prazo, ou seja, que pode arcar com as referidas custas. Sobre o tema, veja-se: "No caso em tela, considerando que a agravante é proprietária de veículo automotor, bem como pelo fato de haver se comprometido ao pagamento de parcelas em valores altos, há indícios fortes no sentido de que o pagamento das custas processuais não prejudicará seu sustento e de sua família". (TJPR - 9ª C.Cv - AI 504.518-3 rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima j:. 28.08.2008). Por fim, ressalta-se que mesmo sendo o autor intimado para apresentar documentos que comprovem o alegado estado de pobreza (fls. 84-TJ), este se manteve inerte. (...). (TJPR, AI 0852545-3, Marialva, 17ª C. Cível, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli) Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determino a intimação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente comprovar sua insuficiência de recurso, apresentando nos autos a declaração de hipossuficiência e a declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos, assim como cópia da CTPS ou comprovante de benefício, a fim de que seja comprovada a necessidade de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pleito, e eventual incidência do disposto no artigo 4º, §1º, in fine, da Lei nº 1.060/50. 5. Com a juntada dos documentos, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de setembro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004671-26.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004671-26.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Fabio Bau Pollyana de Luna Pedrosa Réu(s): M ZANDONAI E COMPANHIA LTDA MAURICIO DE QUEIROZ ZANDONAI Vistos. 1. Tendo em vista as informações apresentadas pela parte autora, bem como em observância ao acórdão de seq. 439.1, que manteve a sentença, devendo ser realizada a liquidação da sentença por arbitramento, para prosseguimento do feito impõe-se a realização de perícia técnica contábil, notadamente porque a discussão em apreço se refere ao montante da condenação que as partes rés foram condenadas. E, na forma do artigo 510 do CPC, o procedimento a ser adotado é o mesmo da prova pericial. Pois bem. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, para a realização da perícia, nomeio Emerson Raksa, e-mail: [email protected], telefone: (41)3252-4266, o qual deve estar devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para exercer o encargo da perícia desta fase de liquidação de sentença, sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 466, §1º, do Código de Processo Civil. O ônus financeiro de produção da prova será rateado entre as partes, na mesma proporção da sucumbência definida por sentença, ou seja, 50% pelo autor e 50% pelo réu, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. 2. Notifique-se o perito nomeado, o qual terá o prazo de 15 (quinze) dias para dizer se aceita o encargo. Informe-se-lhe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial, com 5 dias de antecedência. 3. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. 4. Intime-se o Sr. Perito a, no prazo de 05 dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes a manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor, com posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC. 6. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7. Havendo objeção, retornem ao Perito e, posteriormente, novamente intimem-se as partes dos esclarecimentos prestados. Caso contrário, voltem para decisão de liquidação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de novembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004671-26.2015.8.16.0194 Recurso: 0004671-26.2015.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): M ZANDONAI E COMPANHIA LTDA (CPF/CNPJ: 07.903.931/0001-49) Rua José Domakoski, 862 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-140 MAURICIO DE QUEIROZ ZANDONAI (RG: 47227135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 996.369.569-87) Rua José Domakoski, 862 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-140 Apelado(s): Fabio Bau (CPF/CNPJ: 006.178.989-52) Rua Domingos Gulin, 111 Casa 11 - Butiatuvinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.400-230 - E-mail: [email protected] Pollyana de Luna Pedrosa (CPF/CNPJ: 018.437.799-43) Rua Domingos Gulin, 111 Casa 11 - Butiatuvinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.400-230 Vistos! Compulsando os autos, denota-se que os apelados, em contrarrazões (mov. 436.1), alegaram preclusão da preliminar de ilegitimidade arguida, tendo em vista que foi rejeitada em despacho saneador, momento em que não houve oposição pelo apelante. É sabido que o Novo Código de Processo Civil flexibilizou a máxima do iura novit curia (o juiz conhece a lei). O Código também trouxe uma nova perspectiva sobre os princípios do processo, conforme depreende-se dos artigos 6º, 9° e 10º, todos do referido Códex. Estes artigos determinam que as partes, inclusive o juiz, cooperem no processo, que o direito à ampla defesa e ao contraditório sejam garantidos, e veda que decisões surpresas sejam proferidas. Diante disso, entendo que se faz necessária a intimação do apelante, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a preclusão da preliminar arguida. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos a este Relator para julgamento. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

24/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 710) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 710) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(624)

Todos os documentos(32)