Execução de Título Extrajudicial 0015341-57.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015341-57.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 683) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) JUNTADA DE CUSTAS (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

26/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:51

Confirmada

13/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) JUNTADA DE CUSTAS (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

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11/02/2026, 00:00

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11/02/2026, 00:00

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11/02/2026, 00:00

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11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:34

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:24

Confirmada

02/02/2026, 10:31

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015341-57.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015341-57.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$216.677,51 Exequente(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): CLAUDETE HAEINZ SONIA LOURDES DE OLIVEIRA Vistos e etc. 1. Considerando que o imóvel de matrícula 15.278, juntada no evento 402.2, possui registro de hipoteca anotado no R-6-15.278, defiro a expedição de ofício ao Ipiranga Produtos de Petróleo S.A e AM/PM Comestíveis Ltda., conforme requerido no evento 420. Friso que a rigor, a providência não é necessária pois o caso não se trata de alienação fiduciária em garantia, mas sim, de garantia hipotecária em que a penhora recai efetivamente sobre o imóvel, sendo o credor hipotecário apenas intimado da constrição (art. 799, I do CPC). Aparentemente, pretende o Exequente se cercar de informações a respeito do débito para decidir sobre os rumos da penhora e a viabilidade de levar o imóvel para eventual leilão, considerando a existência de garantia sobre o imóvel. 2. Por tais razões, expeça-se ofício ao Ipiranga Produtos de Petróleo S.A e AM/PM Comestíveis Ltda, requisitando informações acerca da garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula 15.278 do 3º Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, para que forneça o valor do crédito, valor da parcela, quantidade de parcelas, quantas foram pagas, se restam parcelas a serem pagas, sendo positivo, quantas parcelas restam e o saldo do devedor. 2. Com as respostas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, III, CPC, prazo este na qual estará suspenso o prazo prescricional (parágrafo 1o). 4. Após, ao arquivo provisório, com fulcro no artigo 921, parágrafo 2º do CPC, pelo prazo de 03 anos, até setembro/2026. Int. Dil Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015341-57.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015341-57.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$216.677,51 Exequente(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): CLAUDETE HAEINZ SONIA LOURDES DE OLIVEIRA 1. Defiro a penhora do imóvel indicado pelo exequente no evento 402, mediante a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do NCPC). 2. Considerando que se trata de imóvel urbano, nomeio como depositário do bem o depositário judicial (art. 840, II, do NCPC). 3. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838, do NCPC. 4. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorre mediante a apresentação de certidão da penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844, do NCPC). 5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842, do NCPC), para que querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do NCPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 5.1. Na forma do art. 799, I do Código de Processo Civil, intime-se o credor hipotecário. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para novas determinações no sentido de proceder a avaliação do imóvel, observando-se que o imóvel se localiza na Comarca de Cascavel, com eventual expedição de Carta Precatória. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015341-57.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015341-57.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$216.677,51 Exequente(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): CLAUDETE HAEINZ SONIA LOURDES DE OLIVEIRA Vistos e etc. I) A parte executada apresentou se manifestou no evento 327, sustentando que que os valores objeto de restrição pelo sistema SISBAJUD são ínfimos para o pagamento da obrigação, requerendo seu levantamento. Pois bem. Analisando os bloqueios realizados nos eventos 312 e 314, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 1.320,86. Considerando o valor da dívida atualizada, o valor aparenta ser ínfimo. Entretanto, o artigo 836 do CPC dispõe que: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Neste sentido, de acordo com a certidão do evento 289, o montante devido de custas é somente de R$138,73, de modo que o valor bloqueado não será totalmente absorvido pelo pagamento das custa, devendo o valor remanescente ser liberado em favor do exequente. Ademais, o montante ultrapassa o valor do salário mínimo nacional, o que demonstra não se tratar de quantia irrisória. II) Diante do exposto, do montante bloqueado no evento 311, proceda-se a liberação de R$138,73, em favor da Serventia. Isto porque, as custas e despesas processuais tem privilégio sobre os demais créditos, inclusive tributários, conforme art. 83, IV, a, da Lei nº 11.101/05. Portanto, devem as custas processuais serem descontadas deste montante, mesmo que destinados ao pagamento da condenação, em razão da preferência do pagamento de custas processuais. III) Do valor remanescente, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente e/ou seu advogado, se tiver procuração nos autos. Cumpra-se quando preclusa esta decisão. IV) Após, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito, juntando aos autos o débito atualizado. Intimem-se. Diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015341-57.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015341-57.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$216.677,51 Exequente(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): CLAUDETE HAEINZ SONIA LOURDES DE OLIVEIRA Vistos e etc. 1). Defiro o pedido, feito no evento 300, de penhora online através do sistema SISBAJUD. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1). Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3). Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4). Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5)Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo deque sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2). Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015341-57.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015341-57.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$216.677,51 Exequente(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): CLAUDETE HAEINZ SONIA LOURDES DE OLIVEIRA Vistos e etc. I - Primeiramente, intime-se a parte executada SONIA LOURDES DE OLIVEIRA para que junte aos autos a procuração que outorga poderes ao seu patrono. Após, havendo na procuração os poderes necessários para tanto, expeça-se o alvará de levantamento para a conta informada no evento 259. II - Quanto a quebra de sigilo fiscal da executada via INFOJUD, solicitada no evento 267, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s, tendo em vista os fatos apresentados, defiro a busca através do sistema INFOJUD, abrangendo os últimos 03 (três) anos. III. Defiro a quebra do sigilo fiscal da executada, relativos aos últimos 03 (três) anos. a. Requisitem as informações via INFOJUD, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. b. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. c. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. d. Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. e. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. f. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015341-57.2020.8.16.0030. RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO: NELIO ARLINDO SCHNEIDER RECORRIDO: SULPA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SE PODE OBSTAR A PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD A PRETEXTO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM IRRISÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0015341-57.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$216.677,51 Exequente(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): CLAUDETE HAEINZ SONIA LOURDES DE OLIVEIRA Vistos e etc. Observa-se que no evento 240 foi determinada a devolução do valor bloqueado à parte executada, tendo em vista se tratar de valor ínfimo ao pagamento da obrigação. A parte exequente se insurgiu no evento 251, alegando omissão na decisão por não apresentar exatos fundamentos para considerar a quantia de R$ 604,61 como ínfima. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração tendo em vista que são tempestivos. Nego provimento, todavia, na medida em que a decisão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nos termos do artigo 836 do CPC: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Considerando o valor da dívida de R$ 271.488,01, e o montante bloqueado R$604,61, este não equivale nem a 1% do valor atualizado do débito, motivo pelo qual, a penhora não deve ser levada a efeito. Isto porque, embora a execução corra ao interesse do credor, buscando a satisfação do débito, manter o bloqueio de valor totalmente irrisório comparado ao valor da dívida se trata de providencia não razoável ao término da execução, e de penalização do devedor, fugindo à finalidade da execução. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.694.524 - RS (2017/0212909-2) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da República, contra o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO. DEFERIMENTO. A legislação pátria omite-se quanto à possibilidade de liberação de valores bloqueados via BACENJUD quando estes se mostrarem ínfimos. Desse modo, a questão deve ser apreciada à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico e as peculiaridades do caso concreto. Abstraindo o percentual dos valores bloqueados em face da dívida executada, impõe-se observar que o valor bloqueado tem uma utilidade ínfima sob o ângulo econômico, correspondendo a montante inferior à metade do salário mínimo vigente. Destarte, e considerando que o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora on line como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo, e não a penalização do devedor, há que ser mantida a decisão que determinou o desbloqueio dos valores (fls. 195). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 214/215). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, o recorrente aponta, preliminarmente violação ao art. 1.022 do CPC, e no mérito sustenta que a execução fiscal se dá no interesse do exequente, e, portanto descabe a liberação de bloqueio em razão do valor bloqueado, ou o que ele representa frente ao total executado (fls. 223). 4. É o breve relatório. Decido. 5. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 1.022 do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 6. No mérito, a irresignação merece acolhimento. 7. Na hipótese dos autos, a Corte local entendeu ser possível a liberação da penhora on-line, em razão da inexpressividade do valor bloqueado. Destaca-se, por oportuno, o seguinte trecho da decisão recorrida: No que diz respeito à liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, a legislação pátria omite-se quanto à possibilidade de liberação de valores quando estes se mostrarem ínfimos. Desse modo, a questão deve ser apreciada à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico e as peculiaridades do caso concreto. Na espécie, o valor bloqueado é de R$ 282,03, ao passo que a dívida executada é de R$ 7.253,07. Abstraindo o percentual dos valores bloqueados em face da dívida executada, impõe-se observar que o valor de R$ 282,03 tem uma utilidade ínfima sob o ângulo econômico, correspondendo a montante inferior à metade do salário mínimo vigente. Nesse contexto, considerando que o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora on line como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo, e não a penalização do devedor, tenho como razoável manter a decisão recorrida que determinou o desbloqueio do ativo financeiro em tela (fls. 193/194). 8. Verifica-se que o acórdão objurgado está em desacordo com jurisprudência desta egrégia Corte Superior, a qual firmou entendimento de que não se pode impedir a penhora de numerário, ao pretexto de serem os valores irrisórios. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, AO PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS.IMPERTINÊNCIA. 1. O STJ tem externado que não se pode obstar a penhora on line de numerário, ao pretexto de que os valores são irrisórios. Nesse sentido: REsp. 1.242.852/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/05/2011; REsp. 1241768/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2011; REsp. 1187161/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/08/2010. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.383.159/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.9.2013). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO DO BACEN JUD. QUANTIA IRRISÓRIA. LIBERAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Frustra o escopo da Execução Fiscal reconsiderar, ex officio, a decisão que implicou efetiva penhora de dinheiro, via Bacen Jud, com base no argumento de que a quantia constrita é irrisória em comparação ao quantum debeatur. 2. Com efeito, tal decisum, ao deixar o juízo sem qualquer garantia, abandona a Fazenda Pública à própria sorte, na árdua e morosa aventura de localizar outros bens, além de recusar aplicação do princípio segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor (art. 612 do CPC). 3. Recurso Especial provido (REsp. 1.242.852/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2011). 9. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial para permitir o bloqueio dos valores encontrados em nome da executada. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 14 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - REsp: 1694524 RS 2017/0212909-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 19/09/2017) Neste sentido, o valor bloqueado não equivale a 1% da dívida, sendo considerado irrisório no ponto de vista econômico e satisfatório do débito. Diante do exposto, por não existir qualquer erro ou omissão na decisão, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão do evento 240 tal qual lançada. Int. e Dil. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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