Execução Fiscal 0000102-57.2010.8.16.0161 - TJPR

Execução Fiscal 0000102-57.2010.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 16:46

Documento (Informações)

30/11/2022, 14:03

Remessa (em diligência)

28/11/2022, 10:13

Trânsito em julgado

28/11/2022, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2022, 20:55

Confirmada

07/10/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000102-57.2010.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000102-57.2010.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$113.707,69 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Laminadora 3R Ltda Rodrigo Rossoni Vistos. Trata-se de execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de LAMINADORA 3R LTDA e RODRIGO ROSSONI, no qual a parte Exequente requer a extinção em razão da ocorrência de Prescrição intercorrente (mov. 75.1). Neste sentido observa-se que a presente ação foi distribuída em 26/01/2010, tendo seu regular desenvolvimento até que foi determinada sua suspensão e, 17/05/2016 (mov. 47.1), em razão da não localização de bens do devedor. Observa-se ainda o processo permaneceu suspenso entre 17/05/2016 (seq. 47), até 09/08/2022 (seq. 72), quando então foi realizado o pedido de reconhecimento da prescrição pelo Exequente (mov. 75.1, de 13/09/2022). Desta forma, nos termos da Súmula nº 314 do STJ em consonância com o teor do art. 40, § 2º e 4º, da Lei nº 6830/80, transcorrido o prazo de suspensão de um ano passará a transcorrer o lapso para a ocorrência da prescrição intercorrente. Logo, estando a presente execução suspensa entre 17/05/2016 (seq. 39) e 09/08/2022 (seq. 44), decorreu em 17/05/2022 o prazo de seis anos (um ano de suspensão acrescido de cinco do prazo prescritivo), para a ocorrência da prescrição intercorrente. Isto posto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente do débito. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Determino ainda o levantamento de quaisquer constrições realizadas. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sengés, assinado e datado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 14:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/09/2022, 20:13

Conclusão (para decisão)

13/09/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 17:18

Confirmada

20/08/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 13:36

Desarquivamento

09/08/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000102-57.2010.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000102-57.2010.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$113.707,69 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Laminadora 3R Ltda Rodrigo Rossoni DESPACHO Vistos. 1) Retornem os autos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo de cinco anos do início do arquivamento, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a fazenda pública exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem conclusos para sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 2) Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000102-57.2010.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000102-57.2010.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$113.707,69 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Laminadora 3R Ltda Rodrigo Rossoni Vistos. Trata-se de execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de LAMINADORA 3R LTDA e RODRIGO ROSSONI, no qual a parte Exequente requer a extinção em razão da ocorrência de Prescrição intercorrente (mov. 75.1). Neste sentido observa-se que a presente ação foi distribuída em 26/01/2010, tendo seu regular desenvolvimento até que foi determinada sua suspensão e, 17/05/2016 (mov. 47.1), em razão da não localização de bens do devedor. Observa-se ainda o processo permaneceu suspenso entre 17/05/2016 (seq. 47), até 09/08/2022 (seq. 72), quando então foi realizado o pedido de reconhecimento da prescrição pelo Exequente (mov. 75.1, de 13/09/2022). Desta forma, nos termos da Súmula nº 314 do STJ em consonância com o teor do art. 40, § 2º e 4º, da Lei nº 6830/80, transcorrido o prazo de suspensão de um ano passará a transcorrer o lapso para a ocorrência da prescrição intercorrente. Logo, estando a presente execução suspensa entre 17/05/2016 (seq. 39) e 09/08/2022 (seq. 44), decorreu em 17/05/2022 o prazo de seis anos (um ano de suspensão acrescido de cinco do prazo prescritivo), para a ocorrência da prescrição intercorrente. Isto posto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente do débito. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Determino ainda o levantamento de quaisquer constrições realizadas. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sengés, assinado e datado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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