Execução Fiscal 0004573-15.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004573-15.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004573-15.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004573-15.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.937,70 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CAROLA ALEXANDRA CHRYSTMAN THAMM DYBOWICZ Diante do certificado nos autos, verifica-se a ocorrência de erro material na sentença lançada no mov. 80, o que, todavia, não acarreta prejuízo às partes. Considerando que o feito foi extinto com fundamento no art. 26 da Lei n.º 6.830/80, portanto, sem ônus para as partes, não há que se falar em custas remanescentes a serem recolhidas. Assim, torno sem efeito a disposição constante no comando judicial a esse respeito, mantendo-se hígida a sentença nos demais termos. Intimações e diligências. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mdf)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 19:15

Outras Decisões

18/08/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:56

Documento (Certidão)

13/08/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 11:30

Confirmada

24/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:01

Documento (Ofício)

13/06/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 14:53

Trânsito em julgado

25/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. O Município de Curitiba requereu a desistência da ação, ante o contido na Resolução n.° 547/2024 do CNJ, na Lei Complementar Municipal n.º 141/2023 e no Decreto Municipal n.º 2.305/2023 2. Dispõe o art. 26 da Lei n.° 6830/80 que se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. O artigo 1°, §1°, da Resolução 547/2024 do CNJ, por seu turno, prevê que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto nos artigos acima citados, acolho o pedido do exequente e, em consequência, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 1°, §1°, da Resolução 547/2024 do CNJ, julgo extinta esta execução, sem resolução de mérito. Publique-se.Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se. Curitiba-PR, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

25/10/2024, 00:00

Documento (Informações)

24/10/2024, 17:58

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004573-15.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004573-15.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.937,70 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CAROLA ALEXANDRA CHRYSTMAN THAMM 1.A central de indisponibilidade de bens do devedor encontra-se regulamentada no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está amparado no artigo 185 do Código Tributário Nacional - CTN que assim dispõe: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” Acerca dos requisitos para concessão da medida, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.377.507/SP, que: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bem (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).” – grifei. Assim, percebe-se que será deferida a indisponibilidade de bens quando houver a Citação do requerido; a Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, ainda, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, consta que o devedor foi devidamente citado e não encontrados bens penhoráveis suficientes através dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, de modo a autorizar a diligência pretendida pelo exequente. 2. Portanto, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, devendo a Secretaria diligenciar junto ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

25/01/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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