Execução de Título Extrajudicial 0002902-77.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002902-77.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002902-77.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002902-77.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$28.368,15 Exequente(s): HEROLDES BAHR NETO (RG: 14617671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 841.576.589-49) Rua Marechal Deodoro, 630 Conj. 607 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): WERITON CARDOSO DE SOUZA (RG: 125623166 SSP/PR e CPF/CNPJ: 902.321.789-68) Rua Augusto Renoir, 361 Sl. 49 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-420 1. Em atenção ao contido em petitório de mov. 283.1, esclareço ao exequente que, considerando o disposto no art. 792 do CPC, conforme entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça[1], a fraude à execução se configura quando o devedor, no curso da demanda executiva, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. Assim, para que seja reconhecida a fraude à execução é necessária a cumulação dos seguintes requisitos: (i) existência de demanda para a qual o devedor tenha sido regularmente citado, (ii) prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda, ou prova de sua má-fé, e (iii) alienação de bens capaz de reduzir o devedor à insolvência. Na hipótese dos autos, houve alienação de embarcação de inscrição n. 4418889248 à terceiro à lide, em 21 de junho de 2022, após a triangularização processual, inclusive depois do julgamento dos embargos opostos pelo devedor, em apenso a estes autos. Ainda, infere-se que a alienação foi posterior também ao deferimento da penhora da embarcação nestes autos, contudo, importa pontuar que a penhora em voga não foi levada a registro (mov. 234.1). Tem-se, portanto, que, muito embora a alienação da embarcação tenha ocorrido em momento posterior a triangularização processual e ao deferimento da penhora nestes autos, considerando que a penhora em referência, ao tempo da alienação, encontrava-se desprovida de registro, não há elementos suficientes a caracterização de fraude à execução. Nesta medida, de pronto extrai-se que não há a presença de um dos três requisitos autorizadores do reconhecimento da suscitada fraude à execução, isto é, inexiste qualquer comprovação de que o adquirente tinha ciência da tramitação deste feito, tampouco que adquiriu a embarcação de má-fé. 2. Deste modo, rejeito a ocorrência de fraude à execução na hipótese. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se o credor para que imprima ao feito o seu regular prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito I [1] súmula 375 “o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002902-77.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002902-77.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$28.368,15 Exequente(s): HEROLDES BAHR NETO Executado(s): WERITON CARDOSO DE SOUZA 1. Em atenção ao acostado ao mov. 215.1, denota-se o pleito da parte credora que, a penhora online de valores se dê em nome do cônjuge da parte devedora. Assevera que lícita e legal é a localização dos bens e a realização de penhora "online" sobre valores de titularidade do cônjuge do devedor, uma vez que, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial e universal comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal. Em que pese, tal requerimento não merece prosperar. Explico. No caso em questão, o cônjuge não integra o polo passivo do cumprimento de sentença, havendo a necessidade de respeitar o direito de propriedade constitucionalmente assegurado. Isso porque, o patrimônio de terceiros que não integram o polo passivo não pode ser atingido no cumprimento de sentença. Neste sentido, temos: EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÔNJUGE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO. - o patrimônio de terceiros que não integram o polo passivo não pode ser atingido no cumprimento de sentença. (TJ-MG - AI: 10699070678932004 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 18/03/2020, Data de Publicação: 17/04/2020) 2. Deste modo, nos termos da fundamentação supra, indefiro a expedição do ofício em nome do cônjuge da parte devedora. 3. No entanto, determino a expedição de ofício à Marinha conforme requerido ao mov. 215.1, a fim de verificar a existência de embarcações em nome do Executado. 4. Com a resposta, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de inércia, a qual deverá ser certificada, tornem os autos conclusos para deliberações necessárias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002902-77.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002902-77.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$28.368,15 Exequente(s): HEROLDES BAHR NETO Executado(s): WERITON CARDOSO DE SOUZA 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 198.1, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 3. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 4. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 4.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 4.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 4.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 7. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

23/07/2021, 00:00

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