Procedimento Comum Cível 0026355-67.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026355-67.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026355-67.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026355-67.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$824.918,29 Autor(s): Claudia Cristina Tocci Gonçalves ILSO JOSE GONÇALVES Réu(s): RHK EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de dilação solicitado pela pessoa jurídica executada, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devendo a parte juntar documentação idônea que demonstre de forma objetiva a situação financeira alegada, assumindo a responsabilidade pela declaração. 2. Juntada a documentação, manifeste-se a parte exequente e, após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 10:30

Confirmada

10/04/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 10:20

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026355-67.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026355-67.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$824.918,29 Autor(s): Claudia Cristina Tocci Gonçalves ILSO JOSE GONÇALVES Réu(s): RHK EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Cumpra-se a decisão 259. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:24

Confirmada

27/03/2026, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 13:21

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026355-67.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026355-67.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$824.918,29 Autor(s): Claudia Cristina Tocci Gonçalves ILSO JOSE GONÇALVES Réu(s): RHK EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Reputo que a avaliação do imóvel mediante “o método de atualização reversa ou desatualização monetária”, conforme adotado pelo avaliador (mov. 217), não é válida para fins de expropriação judicial. Em que pese a existência de uma avaliação pretérita realizada em outubro de 2008, entendo que deve prevalecer avaliação concomitante aos atos expropriatórios ou realizada em momento próximo, pois a mera adoção de índice inflacionário nacional não retrata o atual valor de mercado do imóvel, ou seja, não se presta a atestar a “fotografia do momento” em relação ao bem avaliado. Isto porque, no caso concreto, face à dinamicidade inerente ao mercado imobiliário, não se pode admitir a preclusão de avaliação realizada há longo lapso temporal e, ato contínuo, a aplicação de índice inflacionário não atenta às características e especificações do imóvel. Portanto, acolho a impugnação oferecida pela parte executada. 2. Assim, para a avaliação do imóvel, determino a realização de perícia, a ser integralmente custeada pela parte executada, sob pena de preclusão. Considerando que o objeto da perícia é a aferição do valor de mercado atual do imóvel, dispenso o oferecimento de quesitos. 2.1. Para a realização da perícia, nomeio o avaliador de imóveis Felipe Duran Mansan (telefone (41)9997-22181, endereço: Rua Dona Alice Tibiriçá, 450 - APTO 304 - Bigorrilho 80730-320 - Curitiba/PR), o qual deverá ser intimado da presente nomeação, para manifestar eventual aceitação ao encargo. 2.2. Intimem-se as partes para indicar assistente técnico ou arguir impedimento e suspeição do perito, no prazo de 15 dias, conforme §1º do art. 465 do CPC. 2.3. Em seguida, intime-se o perito para apresentar, no prazo de 5 dias, proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais. 2.4. A parte executada é responsável pelo adiantamento dos honorários periciais. 2.5. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.6. Oferecida impugnação em relação à nomeação ou proposta de honorários, voltem conclusos para decisão. 2.7. Havendo concordância, intime-se a executada para depositar os honorários periciais. 2.8. Depositados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, os quais devem ser concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias. As partes devem ser cientificadas sobre a data e local de início da produção da prova. 2.9. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.10. Havendo dúvidas ou divergências, intime-se o perito para apresentar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para deliberação ou homologação, bem como para prosseguimento dos atos expropriatórios. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0026355-67.2016.8.16.0001/2 Recurso: 0026355-67.2016.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Requerente(s): RHK EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido(s): ILSO JOSE GONÇALVES Claudia Cristina Tocci Gonçalves RHK EMPREENDIMENTOS LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alega em suas razões: a) violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, sob o fundamento de que “a Recorrente opôs embargos de declaração requerendo fossem supridas as apontadas omissões e contradições na análise dos fatos e provas dos autos. O E. Tribunal a quo, contudo, rejeitou os embargos de declaração, deixando de analisar aspectos essenciais do material probatório produzido nos autos, em clara violação ao art. 1.022, I e II, do CPC” (fl. 15); b) que “também restou violado o art. 167, § 1º, II, do CC” (fl. 10), além de ter ocorrido violação aos artigos 141, 319, 320, 329, I e II, 429, 434, 435, 167, 389, 390, § 1º e 391, todos do CPC (fl. 25, mov. 1.1 – Pet 2). Quanto ao caso dos autos, decidiu o Colegiado o seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. JUSTO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DESCONSTITUÍDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) Cinge-se a controvérsia apresentada nesta instância sobre se a sentença, a qual julgou improcedente a ação e acatou o pedido reconvencional a fim de reconhecer a existência de simulação de negócio jurídico e, via de consequência, declarar a nulidade do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, bem como condenar os reconvindos, solidariamente, à pena de litigância de má fé, deve ser reformada. Alegam os autores terem celebrado, em 14.11.2007, contrato com a ré, pelo qual se comprometeram a comprar 27% da área construída no total de 25 sobrados, que seriam edificados no bem imóvel da matrícula 79.905, cujo prazo de entrega seria em 13.06.2009, sob pena de incidir em multa de R$ 600,00 ao mês, por imóvel. Ainda, ficou acordado que, caso não iniciada a construção até 2008, a vendedora teria de lhe transferir o imóvel, segundo o estabelecido na cláusula sétima, parágrafo quarto, do contrato firmado entre as partes. Inicialmente, verifica-se que a ré não nega o fato de o negócio ter sido realizado quando a mesma estava sendo administrada pelo ex-sócio Henry G. Kupferberg, e firmado em 14.11.2007, tendo por fundamento básico a entrega do imóvel da matrícula 79.905, pois o empreendimento seria realizado em tal imóvel. Pelo contrário, limitou-se a dizer que a quantia de R$ 600.000,00 não fora recebida em moeda corrente. Todavia, não negou o fato de que o referido imóvel pertencia à empresa dos autores denominada “Estilo Empreendimentos Imobiliários Ltda.”, o qual fora dado em dação de pagamento (art. 356 do CC) como forma de contraprestação da permuta dos 27% dos sobrados. Ainda, a mesma ré esclareceu que o imóvel recebido foi por ela subdividido em três, resultando nas matrículas 154.292, 154.293 e 154.294, os quais foram posteriormente transferidos à Construtora Strobel, em 23.6.2014 (item3.8 da contestação), uma vez que nenhum empreendimento fora por ela realizado (item 3.9). Ao analisar as alegações de ambas as partes, os elementos contidos nos autos e o direito pertinente à espécie, conclui-se que o recurso comporta provimento, conforme a seguir se expõe. 2.1.Houve reconhecimento indireto por parte da apelada, ao apresentar sua defesa, no sentido de que o imóvel da matrícula 79.905 fora entregue para nele ser promovido o empreendimento, mas não pode ser devolvido aos autores, porquanto fora dado em pagamento da dívida da RHF para com a Construtora Strobel, “sendo impossível de cumprir a obrigação de devolvê-lo para os autores”. (item 3.13). Assim, não resta dúvida de que a ré assentiu tácita e expressamente em receber o imóvel como forma pagamento de R$ 600.000,00, relativos à sua obrigação de construir e entregar os 27% das edificações, tanto é que, na cláusula contratual, conferiu a respectiva quitação. Daí o cabimento das alegações dos apelantes quando aduziram que firmaram, em 14.11.2007, contrato particular de promessa de compra e venda com a empresa apelada, tendo por objeto a aquisição de 27% de um total de 25 (vinte e cinco) sobrados, mediante a entrega do imóvel no qual deveriam ter sido construídos os sobrados pela requerida, no lote do terreno n° 1 A, subdivisão do lote 1, da quadra 446 da Planta Jardim Boqueirão, matriculado sob n° 79.905. Ademais, quando da formalização do contrato, a requerida se comprometeu a promover a entrega das unidades imobiliárias em 13.06.2009, restando estipulado, ainda, que, caso não promovesse o início das obras até outubro de 2008, ocorreria o pagamento dos 27% da área construída mediante a entrega do referido lote, 1-A, subdividido. No entanto, a ré se encontra inadimplente em relação às obrigações assumidas, não havendo dado início a construção da obra, tampouco efetuado a entrega da unidade imobiliária, como forma de pagamento. 2.2. Outrossim, os autores comprovaram que a primeira autora, Sra. Cláudia Cristina Tocci Gonçalves, é sócia da empresa “Estilo Empreendimentos Imobiliários”, desde 02.07.2004, conforme as alterações do contrato social e quadro de sócios anexados nos movimentos 140.4 e 140.5, tendo a mesma, em 10.10.2007, adquirido de Pércio Vinicius Castro dos Santos e Luciane Novka Castro dos Santos o imóvel objeto da lide (matrícula 79.905), conforme demonstra o contrato particular de compra e venda (mov. 140.2). Vejamos: (...) Igualmente, merece respaldo as alegações dos autores de que, em razão de acertos entre os sócios da empresa “Estilo Empreendimentos”, ficou acordado que o imóvel em questão ficaria com os apelantes, de modo que foi solicitado que o Sr. Pércio e Sra. Luciane outorgassem uma procuração ao apelante Ilso José Gonçalves, conforme se vê da escritura pública juntada no mov. 31.17 (doc. 16). Todavia, em razão da falta de transferência do imóvel para o nome dos recorrentes, somado ao fato que estes negociaram o mesmo com a recorrida RHK, ora apelada, mediante permuta por área construída, como forma de agilizar os trâmites, optou-se por escriturar o imóvel direto para o nome da apelada, o que de fato aconteceu, conforme demonstra a escritura pública de compra e venda lavrada às folhas 171/172, do livro 00622-N, do Serviço Distrital do Boqueirão, fato esse não negado pela parte ré e, portanto, incontroverso. Ainda, os apelantes juntaram o contrato particular de compra e venda (mov. 1.4), firmado com a empresa RHK Empreendimentos, no qual aparecem na qualidade de promissários compradores: (...) Além disso, observa-se do contrato juntado pelos autores que as firmas das partes foram reconhecidas em cartório, em 03.03.2016: (...) Ou seja, os autores comprovaram que o imóvel pertencia à empresa “Estilo Empreendimentos”, da qual a apelante Cláudia Cristina Tocci Gonçalves é sócia, sendo que estes utilizaram o mesmo para negociação do empreendimento com a apelada RHK Empreendimentos Ltda., o que acabou sendo formalizado, conforme se vê do contrato de promessa de compra e venda juntado aos autos. Outrossim, o contrato foi assinado pelo sócio administrador da empresa apelada (Henry Kupferberg), o qual anuiu com seus termos, presumindo-se válida e eficaz a manifestação da vontade, na forma como exteriorizada pelo aludido sócio. Tanto que, posteriormente, a empresa confessou ter utilizado o referido bem imóvel para pagar dívidas realizadas com terceiros. Ou seja, a recorrida recebeu o bem para nele edificar os sobrados, mas não o fez e, ao invés de devolvê-lo aos autores, usou o mesmo para pagamento de dívidas. Ademais, não tem cabimento a afirmação da apelada de que não constam dos registros da empresa qualquer negociação com os autores sobre o imóvel da mencionada matrícula 79.905. Ora, se não constou nos registros contábeis da sociedade, essa omissão, dolosa ou não, só pode ser atribuída ao descuido dos sócios, o que não invalida nem torna nulo o negócio efetivamente realizado entre as partes. Neste sentido, basta observar que a ré, após receber o imóvel, subdividiu-o em três e, posteriormente, ao invés de promover o empreendimento a que se obrigara, preferiu entregá-lo em pagamento de sua dívida com terceiro. Com efeito, estes fatos constam em seus registros e foram confessados em sede de defesa. Portanto, não resta dúvida de que a apelada aceitou receber o imóvel como forma de pagamento da quantia de R$ 600.000,00, bem como se obrigou a devolvê-lo na hipótese de não iniciada a obra até 13.06.2009, conforme convencionado na cláusula sétima, parágrafo quarto, do compromisso de compra e venda, o que representa mais uma confissão do recebimento do imóvel como equivalente. Sabe-se que a manifestação da vontade das partes e o pagamento do preço (mediante a transferência do imóvel, fls.171-172) são fatores preponderantes na realização do negócio jurídico. Ainda, quando o magistrado determinou a produção de prova documental (mov. 131), a fim de que os autores comprovassem o efetivo pagamento (por meio de transferência, recibo, etc.), estes informaram que: “em verdade, o contrato de compra e venda se tratava de contrato de “parceria para construção”, e que não teria efetivo desembolso do montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mas sim que o pagamento teria se efetivado mediante a entrega do terreno, sobre o qual seriam erigidos os sobrados que posteriormente seriam repassados aos autores”. (Destacou-se) Ora, a prática de “permuta”, mediante dação de imóvel, é corriqueira no ramo imobiliário, principalmente visando dar mais celeridade aos procedimentos. Tanto que a própria recorrida admite a existência de negócios similares entre ela e a Construtora Strobel Ltda. Ou seja, não é possível falar em erro capaz de macular a validade do negócio jurídico pactuado entre as partes, uma vez que não está comprovado qualquer vício de consentimento (erro ou dolo), restando comprovado que os apelantes entregaram o já mencionado imóvel a empresa RHK Empreendimentos Ltda., como forma de pagamento, para que fossem construídos os sobrados (25 unidades). Por sua vez, as informações prestadas pela apelada RHK Empreendimentos Ltda. no sentido de que o negócio jurídico foi firmado com os autores, sob a administração exclusiva do antigo sócio, sendo que a empresa apelada passou por intervenção judicial para afastamento do antigo administrador, em decorrência de inúmeras irregularidades em sua gestão, não afasta a legalidade do negócio jurídico. E não afasta pela fundamental razão de que a quantia de R$ 600.000,00 fora paga a empresa ré, não por meio de moeda, mas pelo equivalente bem imóvel (fls.171-172). Portanto, não há dúvida do regular aperfeiçoamento do negócio jurídico firmado entre as partes. 2.3. Por sua vez, verifica-se que houve o inadimplemento por parte da apelada, uma vez que a cláusula quarta, do contrato firmado entre as partes, dispõe que a construção dos sobrados deveria ocorrer até outubro/2008, sendo que esta deveria quitar o contrato mediante a transferência da propriedade do lote do terreno n° 1, A, subdivisão do lote 1, da quadra 446, da planta Jardim Boqueirão, imóvel de matrícula n° 79.905, em favor dos recorrentes. Vejamos: (...) Entretanto, a requerida não promoveu a entrega do lote em questão. Consoante dispõe o art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Já, o artigo 884 do Código Civil esclarece que: “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Destarte, deve ser reformada a sentença, a fim de que seja declarada a validade do negócio jurídico e o provimento do pedido dos apelantes. Porém, há informações nos autos no sentido de que o imóvel objeto da ação já foi alienado a terceiro. Daí a impossibilidade de sua devolução, nada obstando que a obrigação seja convertida em perdas e danos. Neste sentido, preceitua o art. 248 do Código Civil: (...) Todavia, no caso, para a condenação em proveito econômico equivalente, deve ser apurado/indicado o valor da obrigação prometida e não cumprida, nada impedindo que o referido valor seja apurado em sede de liquidação de sentença. Isso, porque, em se tratando de inadimplemento absoluto, visto a impossibilidade da devolução do imóvel, na forma preconizada no contrato, a obrigação fica substituída pela apuração de perdas e danos do valor equivalente. Sendo assim, deve ser reformada a sentença, a fim de ser julgada procedente a ação, reconhecendo-se a validade da cláusula contratual relativa ao pagamento da quantia de R$600.000,00, uma vez que ficou sobejamente comprovada a transferência do valor equivalente, por meio do bem imóvel, objeto da matrícula 79.905, com a condenação da apelada ao pagamento de perdas e danos, consistente na indenização do preço real de mercado, à época do termo final previsto para a edificação, do: “Lote de terreno nº1 A subdivisão do lote 1 da quadra 446, nos termos do que ficou ajustado na cláusula sétima, parágrafo quarto, do compromisso de compra e venda (mov.1.4)”, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir do laudo. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, a fim de julgar procedente o pedido dos autores e improcedente o pedido reconvencional, nos termos do voto. Em razão da sucumbência recíproca entre as partes, condeno a requerida/reconvinte/apelada ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, e os autores/reconvindos/apelantes ao pagamento do restante (20%), mantendo o arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso de ILSO JOSE GONÇALVES, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso de Claudia Cristina Tocci Gonçalves.” (Apelação Cível – mov. 75.1). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. MATÉRIAS ANALISADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (...) 1.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2.As hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: (...) No caso em discussão, contudo, a embargante não demonstrou a ocorrência destes vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. 2.1. Isso, porque, desde o início, os autores comprovaram a celebração do contrato particular de promessa de compra e venda com a empresa embargante, tendo por objeto a aquisição de 27% de um total de 25 (vinte e cinco) sobrados, mediante a entrega do imóvel no qual deveriam ter sido construídos os sobrados pela requerida. Ademais, observa-se que, quando da formalização do contrato, a embargante se comprometeu a promover a entrega das unidades imobiliárias em 13.06.2009, restando estipulado, ainda, que, caso não promovesse o início das obras até outubro de 2008, ocorreria o pagamento dos 27% da área construída mediante a entrega do referido lote. Todavia, mesmo configurado o inadimplemento por parte da ré, não houve a entrega do imóvel. Logo, os embargados trouxeram provas que comprovaram a realização do negócio jurídico entabulado, bem como o pagamento efetuado, de modo que não há que se falar em alteração da versão fática e da causa de pedir. Observa-se, ainda, que o decisum esclareceu que os autores/embargados demonstraram que a Sra. Cláudia Cristina Tocci Gonçalves é sócia da empresa “Estilo Empreendimentos Imobiliários” desde 02.07.2004, conforme as alterações do contrato social e quadro de sócios, sendo que, em razão de acertos entre os sócios, ficou acordado que o imóvel objeto da ação ficaria com os autores. Ou seja, concluiu-se que há robustas provas no sentido de que os recorridos entregaram o mencionado imóvel à empresa RHK Empreendimentos Ltda., como forma de pagamento, para que fossem construídos os sobrados (25 unidades), o que não foi cumprido pela embargante, de modo que esta deve ser condenada ao pagamento de perdas e danos, consistente na indenização do preço real de mercado, à época do termo final previsto para a edificação. Por fim, não há que se falar em prescrição no caso, pois, conforme já explicou o Juiz singular, versando a demanda acerca de descumprimento contratual, aplica-se a regra prevista no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo de 10 (dez) anos, o que foi atendido pelos autores da ação. 2.2. Fica evidente, assim, a tentativa da embargante em rediscutir a matéria. Não obstante, os embargos declaratórios não se prestam para tal fim. A decisão deve ser interpretada de forma sistematizada e em conformidade com o princípio da boa-fé, nos ditames do artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Em verdade, o que pretende a embargante é um confronto entre o acórdão e os fundamentos que, ao seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento, linha de raciocínio essa que não enseja as hipóteses de vícios previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Desse modo, não há nenhum motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 2.3. Inexistindo vício a ser suprido, também não comporta acolhimento o pedido de prequestionamento. Nesse sentido: (...) 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar NÃO-ACOLHIDOS os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de RHK EMPREENDIMENTOS LTDA.” (ED 1 – mov. 39.1) Logo, não se vislumbra a suposta afronta ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de vícios no acórdão embargado, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada. Quanto à alegação de que “o Colegiado deixou de analisar aspectos essenciais do material probatório produzido nos autos(...)” e que houve omissão nos aclaratórios, opostos para suprir tal omissão, o Colegiado esclareceu que “No caso em discussão, contudo, a embargante não demonstrou a ocorrência destes vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. 2.1. Isso, porque, desde o início, os autores comprovaram a celebração do contrato particular de promessa de compra e venda com a empresa embargante, tendo por objeto a aquisição de 27% de um total de 25 (vinte e cinco) sobrados, mediante a entrega do imóvel no qual deveriam ter sido construídos os sobrados pela requerida. Ademais, observa-se que, quando da formalização do contrato, a embargante se comprometeu a promover a entrega das unidades imobiliárias em 13.06.2009, restando estipulado, ainda, que, caso não promovesse o início das obras até outubro de 2008, ocorreria o pagamento dos 27% da área construída mediante a entrega do referido lote. Todavia, mesmo configurado o inadimplemento por parte da ré, não houve a entrega do imóvel. Logo, os embargados trouxeram provas que comprovaram a realização do negócio jurídico entabulado, bem como o pagamento efetuado, de modo que não há que se falar em alteração da versão fática e da causa de pedir (...)” (ED – mov. 39.1). Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) e ainda “Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada” (AgInt no AREsp 1889393/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 15/12/2021) Ademais, ressalta-se que “É notório, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgInt no AREsp 1746104/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021) (destacou-se). Não se olvide no caso, inclusive, que a decisão colegiada concluiu que: “Ademais, observa-se que, quando da formalização do contrato, a embargante se comprometeu a promover a entrega das unidades imobiliárias em 13.06.2009, restando estipulado, ainda, que, caso não promovesse o início das obras até outubro de 2008, ocorreria o pagamento dos 27% da área construída mediante a entrega do referido lote. Todavia, mesmo configurado o inadimplemento por parte da ré, não houve a entrega do imóvel. Logo, os embargados trouxeram provas que comprovaram a realização do negócio jurídico entabulado, bem como o pagamento efetuado, de modo que não há que se falar em alteração da versão fática e da causa de pedir. Observa-se, ainda, que o decisum esclareceu que os autores/embargados demonstraram que a Sra. Cláudia Cristina Tocci Gonçalves é sócia da empresa “Estilo Empreendimentos Imobiliários” desde 02.07.2004, conforme as alterações do contrato social e quadro de sócios, sendo que, em razão de acertos entre os sócios, ficou acordado que o imóvel objeto da ação ficaria com os autores. Ou seja, concluiu-se que há robustas provas no sentido de que os recorridos entregaram o mencionado imóvel à empresa RHK Empreendimentos Ltda., como forma de pagamento, para que fossem construídos os sobrados (25 unidades), o que não foi cumprido pela embargante, de modo que esta deve ser condenada ao pagamento de perdas e danos, consistente na indenização do preço real de mercado, à época do termo final previsto para a edificação”; imprescindível, portanto, incursionar pelas provas contidas nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido: “(...) A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ” (AgInt no AREsp 1871315/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Por fim, em que pese a alegação de violação aos artigos 141, 319, 320, 329, I e II, 429, 434, 435, 167, 389, 390, § 1º e 391, todos do CPC, e artigo 167, § 1º, II, do CC, o recorrente não trouxe, de forma clara e expressa, em que medida teria ocorrido a violação dos artigos, uma vez que não explicou como ocorreu a transgressão a cada um desses dispositivos pela decisão prolatada. Portanto, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, pois não é possível compreender de maneira exata a controvérsia trazida para análise no recurso especial. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1808531/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)” (sem grifos no original) “(...) 5. A ausência de fundamentação adequada acerca do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1475609/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 14/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). (...) 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência do enunciado 283 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1939020/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 17/12/2021)” Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por RHK EMPREENDIMENTOS LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

03/03/2022, 00:00

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