Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000735-32.2017.8.16.0126 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000735-32.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2023, 15:20

Documento (Informações)

20/10/2023, 12:17

Remessa (em diligência)

19/10/2023, 17:28

Confirmada

19/10/2023, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 17:27

Trânsito em julgado

19/10/2023, 17:26

Trânsito em julgado

19/10/2023, 17:25

Confirmada

05/10/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000735-32.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000735-32.2017.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/03/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA ANTONIA AGUIAR ROSILDA AGUIAR Réu(s): JOSE MARIA AGUIAR SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSE MARIA AGUIAR (mov. 33.1), já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e no art. 147 do CP, na forma da Lei nº 11.340/2006, em concurso material de crimes (art. 69 do CP). A denúncia foi recebida e, na mesma ocasião, determinada a citação do acusado (mov. 42.1). Citado (mov. 50.1), houve a homologação da proposta de suspensão condicional do processo em 27/11/2017 (mov. 52.1). A decisão de mov. 135.1 revogou a suspensão condicional do processo no dia 17/09/2020 (mov. 135.1). O acusado apresentou resposta à acusação por procurador nomeado (mov. 155.1). Na decisão de mov. 161.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual (mov. 208 e 209.1), foram inquiridas as vítimas, uma informante e uma testemunha. O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato e, consequentemente, extinta a punibilidade (mov. 223.1). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público em face de JOSE MARIA AGUIAR, dando-o como incurso nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais e do art. 147 do CP, na forma da Lei nº 11.340/2006. Do exame do feito, há que reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, na forma pleiteada pela defesa. Como cediço, a prescrição, em linhas gerais, pode ser definida como a perda do direito de punir ou de executar eventual sanção penal, por parte do Estado, em virtude do decurso do tempo. Trata-se de instituto de direito material que tem fundamento, sobretudo, no princípio da segurança jurídica, evitando-se, assim, a eternização das lides e, por vias transversas, obtendo-se a almejada pacificação social. Na seara penal, a prescrição é uma das modalidades de extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 107, inciso IV, do Estatuto Repressor, e, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, segundo os prazos previstos no art. 109 do mesmo código. A denúncia imputa ao réu a prática: a) da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da LCP, que prevê a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Aplicando-se o já citado art. 109, a prescrição, nesse caso, ocorrerá em 03 (três) anos, uma vez que a pena máxima em abstrato cominada à infração é inferior a 01 (um) ano (inciso VI); e b) do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, que prevê a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Aplicando-se o já citado art. 109, a prescrição, nesse caso, ocorrerá em 03 (três) anos, uma vez que a pena máxima em abstrato cominada à infração é inferior a 01 (um) ano (inciso VI). No caso dos autos, o curso da prescrição foi interrompido com o recebimento da denúncia (art. 117, inciso I, do CP), que se deu em 16/11/2017. Após, houve a suspensão condicional do processo em 27/11/2017, tendo sido revogado o benefício no dia 17/09/2020. Logo, é certo que, desde então, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, sem a ocorrência de outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Portanto, torna-se de rigor a extinção da punibilidade do acusado ante o advento da prescrição. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, em relação aos fatos apurados neste processo, e declaro, por sentença, extinta a punibilidade de JOSE MARIA AGUIAR. Sem custas. Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogado dativo no presente feito para o exercício da defesa do réu, que não possuía condições financeiras para constituir patrono. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Tiago Mergener (OAB/PR nº 74.959), para patrocinar a defesa de Jose Maria Aguiar, honorários advocatícios que, em razão de ter atuado integralmente na defesa do acusado, em analogia ao disposto no item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 15/2019, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Esta sentença servirá como certidão para o pagamento dos honorários advocatícios pelo Estado. Cancele-se a audiência de instrução designada nos autos, liberando-se a pauta. Publicada e registrada eletronicamente. Ciência ao Ministério Público e à defesa técnica. Após o trânsito em julgado, com as formalidades legais e observado no que for pertinente o Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dê-se baixa e arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 13:38

Confirmada

04/10/2023, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 12:48

Entrega em carga/vista

04/10/2023, 12:47

de Interrogatório (Juiz(a); cancelada)

04/10/2023, 12:46

Prescrição

30/09/2023, 13:36

Documentos

Conclusão

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000735-32.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000735-32.2017.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/03/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA ANTONIA AGUIAR ROSILDA AGUIAR Réu(s): JOSE MARIA AGUIAR SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOSE MARIA AGUIAR (mov. 33.1), já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e no art. 147 do CP, na forma da Lei nº 11.340/2006, em concurso material de crimes (art. 69 do CP). A denúncia foi recebida e, na mesma ocasião, determinada a citação do acusado (mov. 42.1). Citado (mov. 50.1), houve a homologação da proposta de suspensão condicional do processo em 27/11/2017 (mov. 52.1). A decisão de mov. 135.1 revogou a suspensão condicional do processo no dia 17/09/2020 (mov. 135.1). O acusado apresentou resposta à acusação por procurador nomeado (mov. 155.1). Na decisão de mov. 161.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual (mov. 208 e 209.1), foram inquiridas as vítimas, uma informante e uma testemunha. O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato e, consequentemente, extinta a punibilidade (mov. 223.1). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público em face de JOSE MARIA AGUIAR, dando-o como incurso nas sanções do art. 21 da Lei de Contravenções Penais e do art. 147 do CP, na forma da Lei nº 11.340/2006. Do exame do feito, há que reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, na forma pleiteada pela defesa. Como cediço, a prescrição, em linhas gerais, pode ser definida como a perda do direito de punir ou de executar eventual sanção penal, por parte do Estado, em virtude do decurso do tempo. Trata-se de instituto de direito material que tem fundamento, sobretudo, no princípio da segurança jurídica, evitando-se, assim, a eternização das lides e, por vias transversas, obtendo-se a almejada pacificação social. Na seara penal, a prescrição é uma das modalidades de extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 107, inciso IV, do Estatuto Repressor, e, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, segundo os prazos previstos no art. 109 do mesmo código. A denúncia imputa ao réu a prática: a) da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da LCP, que prevê a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Aplicando-se o já citado art. 109, a prescrição, nesse caso, ocorrerá em 03 (três) anos, uma vez que a pena máxima em abstrato cominada à infração é inferior a 01 (um) ano (inciso VI); e b) do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, que prevê a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Aplicando-se o já citado art. 109, a prescrição, nesse caso, ocorrerá em 03 (três) anos, uma vez que a pena máxima em abstrato cominada à infração é inferior a 01 (um) ano (inciso VI). No caso dos autos, o curso da prescrição foi interrompido com o recebimento da denúncia (art. 117, inciso I, do CP), que se deu em 16/11/2017. Após, houve a suspensão condicional do processo em 27/11/2017, tendo sido revogado o benefício no dia 17/09/2020. Logo, é certo que, desde então, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, sem a ocorrência de outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Portanto, torna-se de rigor a extinção da punibilidade do acusado ante o advento da prescrição. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, em relação aos fatos apurados neste processo, e declaro, por sentença, extinta a punibilidade de JOSE MARIA AGUIAR. Sem custas. Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogado dativo no presente feito para o exercício da defesa do réu, que não possuía condições financeiras para constituir patrono. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Tiago Mergener (OAB/PR nº 74.959), para patrocinar a defesa de Jose Maria Aguiar, honorários advocatícios que, em razão de ter atuado integralmente na defesa do acusado, em analogia ao disposto no item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 15/2019, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Esta sentença servirá como certidão para o pagamento dos honorários advocatícios pelo Estado. Cancele-se a audiência de instrução designada nos autos, liberando-se a pauta. Publicada e registrada eletronicamente. Ciência ao Ministério Público e à defesa técnica. Após o trânsito em julgado, com as formalidades legais e observado no que for pertinente o Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dê-se baixa e arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000735-32.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000735-32.2017.8.16.0126 DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 12/03/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIA ANTONIA AGUIAR ROSILDA AGUIAR Réu(s): JOSE MARIA AGUIAR Inicialmente, não se constata a existência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária contidas no art. 397, do CPP. Mais que isso, tudo quanto alegado se confunde com o mérito, a merecer larga instrução probatória, de modo que despicienda a extensão da fundamentação ora traçada. Em que pese os argumentos apresentados em favor do acusado, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que há indícios veementes de autoria e prova da materialidade delitiva. Destarte, sem maiores delongas, rejeito a preliminar de nulidade aventada pela Douta Defesa, uma vez que os fundamentos para concessão da suspensão condicional do processo constaram da r. decisão de mov. 42.1 e o acusado e seu defensor concordaram com os termos (mov. 52.1). Outrossim, estando a oferta de suspensão condicional do processo devidamente fundamentada, não há que se falar em nulidade, tampouco em prescrição. Por conseguinte, mantenho o recebimento da denúncia, já que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento do artigo 41 do Código de Processo Penal, não estando presentes, em princípio, as hipóteses constantes no artigo 395 do referido texto legal. No mais, nos termos do art. 399, caput, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para 29 de setembro de 2021 às 16h00min, neste Juízo, oportunidade em que se procederá de acordo com o disposto nos arts. 400 a 405, todos do referido diploma normativo. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas eventualmente arroladas na defesa, salvo daquelas que, eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação, bem como determino, conforme a qualidade da testemunhal (Policial Militar), seja requisitada. Conste na intimação as advertências dos arts. 218 e 219, do CPP, ficando as testemunhas cientes que seu não comparecimento injustificado poderá gerar sua condução coercitiva ao feito, sem prejuízo do reconhecimento do crime de responsabilidade, pagamento de multa e das custas da diligência. Em sendo o caso, depreque-se, determinando, na precatória, seu cumprimento em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Intime-se, também, o Ministério Público e o defensor do acusado para comparecimento. Intime-se o acusado para comparecimento (requisite-se em sendo o caso). Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

de Interrogatório (Juiz(a); cancelada)

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