Procedimento Comum Cível 0001009-96.2020.8.16.0091 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001009-96.2020.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desapensamento

29/10/2024, 11:16

Definitivo

06/03/2024, 12:32

Documento (Informações)

24/01/2024, 15:20

Remessa (em diligência)

24/01/2024, 14:53

Trânsito em julgado

24/01/2024, 14:50

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 18:32

Confirmada

13/12/2023, 18:31

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 17:46

Decurso de Prazo

26/09/2023, 00:32

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:42

Confirmada

30/08/2023, 04:14

Remessa (em diligência)

29/08/2023, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001009-96.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-96.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): GUSTAVO ROQUE DE QUEIROZ Réu(s): Banco do Brasil S/A Sentença Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (mov. 107.1) e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, na forma prevista na transação. Não havendo disposições expressas a respeito, ficam as partes, no que tange às custas processuais, condenadas nos termos do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando cada litigante responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios do seu respectivo causídico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Homologação de Transação

18/07/2023, 16:15

Documentos

Conclusão

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001009-96.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-96.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): GUSTAVO ROQUE DE QUEIROZ Réu(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. Previamente, converto o julgamento do feito em diligência. 2. Como sabido, demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, compete à instituição financeira exibir os extratos e demais documentos relativos às transações financeiras realizadas entre o banco e o seu cliente. Na hipótese de descumprimento injustificado da ordem judicial, a legislação processual prevê penalidade à parte que deixa de cooperar com a resolução do litígio, que é a presunção de veracidade dos fatos que se busca provar pelo documento solicitado. O artigo 400, do Código de Processo Civil, estabelece que, “Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I – o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração do art. 398”; II - a recusa for havida por ilegítima”. Por conseguinte, determinada a exibição de documentos, fica o réu alertado sobre a possibilidade de aplicação da sanção prevista no mencionado dispositivo legal. Acerca do tema, já decidiu a 15ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ARTIGO 400, DO CPC. DECISÃO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À PARTE POR SE TRATAR DE MERA TÉCNICA COERCITIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DEVE SER APRECIADA TENDO EM CONTA O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRELIMINAR DE CONTRAMINUTA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE COMPORTA ANÁLISE PELO MÉRITO. ‘Em exibição incidental de documentos, a técnica coercitiva a ser aplicada para incentivar o cumprimento da obrigação é a presunção de veracidade dos fatos que com eles se pretendia provar, a teor do art. 400, do novo Código de Processo Civil. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001589-70.2016.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.02.2019)’. 2. No presente caso, a intimação com advertência não traz gravame algum à parte, pois a norma do art. 400 do CPC é regra de julgamento. Eventual incidência ou não da presunção de veracidade deverá ser examinada em sentença após esgotados todos os meios de prova.’ (TJPR - 15ª C.Cível - 0064960-80.2019.8.16.0000 – Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0061311- 73.2020.8.16.0000 - Cascavel -Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01/02/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCONFORMISMO DO RÉU. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DE 400 DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O Juiz pode ordenar a exibição de documentos que se encontrem em poder da outra parte (art. 397 do CPC), inclusive sob pena de presunção de veracidade dos fatos. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002657- 59.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12/04/2021). 3. Isto posto, intime-se o banco réu para que apresente os contratos requeridos à inicial e no petitório de seq. 90.1, sob pena de aplicação da sanção contida no art. 400, do NCPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Precluso o prazo, intime-se o autor para, querendo, se manifestar em 05 (cinco) dias. 5. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-96.2020.8.16.0091 DECISÃO 1. É sabido que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, do CPC). In casu, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Porque pertinente, no que tange à prova pericial requerida ao seq. 51.1, tenho que esta se revela imprescindível, na medida em que a prova documental anexada aos autos contém todas as informações seguras para o julgamento da lide. Isso porque, considerando que o caso dos autos versa sobre matéria unicamente de direito, a mera leitura do contrato entabulado entre as partes em comparação com o demonstrativo de débitos é suficiente para solucionar a discussão acerca da suposta cobrança indevida de valores pela Instituição Financeira alegada em contestação. Nesse sentido é o entendimento desta 5ª Câmara Cível deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA PROVA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO CONTRATADO. ALEGAÇÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA CALCULADORA DO CIDADÃO, DISPONÍVEL NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. FERRAMENTA QUE NÃO REALIZA CÁLCULOS OFICIAIS, POIS NÃO CONSIDERA OUTROS CUSTOS ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE QUE IMPEDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA, REALIZADA UMA ÚNICA VEZ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DO AUTOR. COBRANÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA, DIANTE DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE DAS CONDUTAS DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ferramenta da calculadora do cidadão apresenta apenas um cálculo aproximado e não exato do contrato, porque não leva em conta todas as peculiaridades do instrumento. Logo, o cálculo disponibilizado deve ser tido pelo consumidor apenas como uma referência no momento de optar ou não por um financiamento bancário, mas não como valores oficiais, pois a ferramenta eletrônica não considera outros custos envolvidos na operação bancária.2. É válida a cobrança do registro do contrato, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado pelo Banco e não há onerosidade excessiva. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a tarifa de cadastro pode ser cobrada pelos Bancos, mas apenas no início do relacionamento entre o cliente e a instituição e uma única vez, como no caso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0003897-95.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 11.05.2020). Outrossim, a produção da prova pericial consubstanciaria medida protelatória, pois os documentos juntados aos autos já apresentam todos os elementos técnicos necessários e suficientes para apuração da discussão. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA PROVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003628-10.2017.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 19.04.2021) (TJ-PR - APL: 00036281020178160089 Ibaiti 0003628-10.2017.8.16.0089 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/202 Eventualmente, caso a ação seja julgada procedente, o cálculo de valores indevidamente cobrados e pagos poderá ser realizado na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, INDEFERO o pedido de prova pericial nesta fase, pois, para que se demonstre a existência das abusividades alegadas pela parte autora, basta a análise da prova documental. 2. Desta feita, tal medida implica no julgamento antecipado do feito. Contudo, considerando a inversão do ônus da prova, que se apresenta como regra de instrução (e não de julgamento), concedo ao Banco o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de eventuais documentos pertinentes para o deslinde da causa. 3. Juntados novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação em igual período. 4. Após, em nada sendo requerido, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, de que o processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, bem como, no Princípio do Contraditório (art. 10, do CPC), intimem-se as partes para que apresentem razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (por analogia ao art. 364, §2º, do CPC). 5. Decorrido o prazo das vias impugnativas, conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001009-96.2020.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-96.2020.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): GUSTAVO ROQUE DE QUEIROZ Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO I – RELATÓRIO GUSTAVO ROQUE DE QUEIROZ, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que manteve relações negociais com a instituição ré junto a conta corrente nº. 15.453-9, da Agência nº. 2119-9, utilizada para a celebração de inúmeros contratos de mútuo bancário. Alega que as condições originárias da relação contratual se tornaram excessivas e onerosas, e que o movimento da conta corrente mencionada foi alvo de aplicação de: (i) juros capitalizados compostos mensais, quando não diariamente; (ii) juros acima da média de mercado e flutuantes; (iii) cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa; (iv) incidência diária de tarifas e taxas dos mais variados nomes e valores, entre outros, unicamente com o fim de obter alta lucratividade, em prejuízo do consumidor, tendo este um custo exorbitante pela prestação de serviços bancários. Neste contexto, requer a exibição dos contratos e extratos das operações realizadas na conta corrente, a revisão das cláusulas contratuais, restituição em dobro de eventual repetição de indébito. Em sede liminar, requer a exibição dos contratos e extratos relativos às operações financeiras. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos 1.2 a 1.6. Emenda à inicial realizada ao evento 18. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relato do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO Impende destacar que, para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos dos artigos 294 e 300 do NCPC, se faz necessária a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Como probabilidade do direito tem-se o convencimento do Juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos, que demonstrem a plausibilidade do direito invocado pelos Requerentes. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, trata-se da necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto a espera da concessão da tutela definitiva poderá causar grave prejuízo ao direito a ser tutelado e tornar-se inútil o resultado final do processo em razão do tempo. Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "(...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exigi-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. (...) Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. (...) Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/73 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, representavam exatamente o mesmo fenômeno. (...) No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 476). No presente caso, entendo que os fundamentos apresentados pela parte, embora relevantes, não são amparados em prova idônea, de modo que não é possível se chegar a uma alta probabilidade da veracidade dos fatos narrados. Explico. Em que pese a juntada dos extratos bancários (seq. 1.5), o que demonstra, ainda que em sede sumária, a existência de relação jurídica entre as partes, vê-se que não há comprovação de que a parte autora solicitou administrativamente os documentos pleiteados em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o que por si só, caracteriza que a parte autora não esgotou as vias administrativas necessárias, de modo que não houve pretensão resistida da instituição financeira. Ademais, é imperioso ressaltar que não há nos autos demonstração inequívoca de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que a exibição de tais documentos pode ocorrer durante a fase probatória/instrutória. Neste sentido, a jurisprudência do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Tutela de urgência – Necessidade de demonstrar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC – Inexistência do perigo de dano grave ou de difícil reparação – Exibição dos documentos pleiteados que pode ocorrer durante o momento probatório da demanda, após uma análise exauriente do mérito – Contratos pleiteados que não caracterizam documentos indispensáveis para demanda, o que não demonstra qualquer perigo de indeferimento da demanda. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007839-60.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.09.2020)(TJ-PR - AI: 00078396020208160000 PR 0007839-60.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/09/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – DECISÃO ATACADA QUE, POR TRATAR DE PEDIDO LIMINAR, ATÉM-SE AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATANDO A SUA NÃO OCORRÊNCIA – NÃO DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A URGÊNCIA NA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA – INAPLICABILIDADE, PARA O MOMENTO, DAS ALEGAÇÕES NO TOCANTE À SÚMULA 50 DESTE TRIBUNAL E ARTS. 396 E 399 DO CPC, POIS AINDA NÃO SE ESTÁ A FALAR DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO, TAMBÉM FORMULADO, MAS APENAS DAQUELE ATINENTE À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0032842-17.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020) Assim, como a parte autora não demonstrou inequivocamente a verossimilhança de suas alegações, o pleito liminar deve ser indeferido pela ausência de preenchimento dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. III – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteado, uma vez que não se encontram presentes os requisitos legais para sua concessão. 2. Quanto à Audiência de Conciliação, importante considerar os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabendo ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Frise-se, que é de conhecimento público a pandemia declarada pela OMS que assola o país e o mundo - COVID 19 - e a necessidade de resguardo da saúde de magistrados, promotores, servidores, auxiliares e colaboradores do Juízo, bem como das partes, por absoluta impossibilidade de sua realização, em especial pela exigência pública de isolamento social irrestrito. Ademais, todas as autoridades mundiais e nacionais estão implorando ao povo isolamento social e que fiquem em casa, de modo que se trata de momento totalmente excepcional, que exige cautela e compreensão. Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 322 de 1º junho de 2020 estabeleceu medidas para retomada dos serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário e a Resolução nº 329 de 30 de julho de 2020 dispôs sobre os critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020. Em consonância com as referidas resoluções, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, publicou os Decretos Judiciários sob nº 400/2020 e 401/200 os quais determinaram regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição. Neste sentido, instituiu a seguinte classificação: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual. Além disso, estabeleceu em seu no ar t.2º que as audiências serão realizadas de forma virtual, respeitando as peculiaridades de cada procedimento e ressaltando em seu §1º que que as sessões semipresenciais e presenciais só podem ser realizadas quando justificada a impossibilidade técnica ou prática por realização do ato, conforme segue: Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. Conforme disposto no §1º supramencionado, as audiências semipresenciais e presenciais observarão o cronograma estabelecido no art. 4ª nos seguintes termos: Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – Réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – Adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – Outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Ressalta-se, ainda, que considerando as deliberações do Governo do Estado, consubstanciadas no decreto sob n° 6.989/2021, que dispõe sobre medidas temporárias mais rígidas de isolamento social em todo o estado desde 27 de fevereiro de 2021, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, publicou o Decretos Judiciário 103/2021 – DM, o qual reestabeleceu o regime de trabalho da primeira fase disciplinada no art. 2° do decreto judiciário 401/2020 e no §1° do art. 4° do decreto judiciário sob n° 400/2020 – acima referidos - com atividades presenciais restritas aos serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância. Isto posto, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da audiência de conciliação (art. 344, CPC). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, desde que competentes para tanto. Logo, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente após a manifestação das partes quanto ao interesse no ato e sua realização na forma remota, exceto nos casos justificados de impossibilidade técnica de realização da audiência na modalidade virtual. 4. Cite-se a requerida, para, querendo, oferecer contestação ao pedido formulado na inicial, no prazo de 15 dias (art. 335, CPC). Conste que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art.344, CPC). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 7. Intimações e diligências na forma do CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

30/04/2021, 00:00

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