Execução de Título Extrajudicial 0015237-31.2011.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015237-31.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015237-31.2011.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requereu nova suspensão da execução, com fulcro no art. 921 do CPC. Pois bem. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em outra oportunidade (seq. 139), com fundamento no art. 921, III, do CPC. Não é possível acolher o requerimento de nova suspensão da execução, bem como da prescrição, diante da vedação expressa do art. 921, 4º, do CPC, a saber: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Esclarecendo, insta mencionar que após a primeira suspensão o códex processual elucida em arquivamento dos presentes autos, e não em nova e seguidas suspensões, posto isso, os autos devem ir ao arquivo sem prazo definido, até ulterior nova manifestação caso seja encontrado bens. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de nova suspensão da execução e determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, na forma definida no CPC, com a regular contagem do prazo prescricional. 2. Com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos em arquivo, intimem-se ambas as partes para manifestarem-se acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, com vistas a se evitar a prolação de decisões surpresas e/ou de terceira via; 3. Cumprido o item supra, concluam-se os autos para decisão. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:51

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:30

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:10

Confirmada

20/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015237-31.2011.8.16.0014 1 Vistos; 1. Determino que a escrivania proceda à consulta ao sistema RENAJUD, para fins de proceder ao bloqueio de transferência de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s): CARLOS EDUARDO LEITE (CPF 010.135.669-20). 2. Com o retorno das diligências, certifique-se e intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 5 (cinco) dias, formular requerimentos de direito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:42

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:47

Confirmada

09/03/2026, 00:06

Mero expediente

06/03/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015237-31.2011.8.16.0014 1 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requereu nova suspensão da execução, com fulcro no art. 921 do CPC. Pois bem. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em outra oportunidade (seq. 139), com fundamento no art. 921, III, do CPC. Não é possível acolher o requerimento de nova suspensão da execução, bem como da prescrição, diante da vedação expressa do art. 921, 4º, do CPC, a saber: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Esclarecendo, insta mencionar que após a primeira suspensão o códex processual elucida em arquivamento dos presentes autos, e não em nova e seguidas suspensões, posto isso, os autos devem ir ao arquivo sem prazo definido, até ulterior nova manifestação caso seja encontrado bens. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de nova suspensão da execução e determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, na forma definida no CPC, com a regular contagem do prazo prescricional. 2. Com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos em arquivo, intimem-se ambas as partes para manifestarem-se acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, com vistas a se evitar a prolação de decisões surpresas e/ou de terceira via; 3. Cumprido o item supra, concluam-se os autos para decisão. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015237-31.2011.8.16.0014 3 Vistos; 1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora dos proventos previdenciários da parte executada em seq. 407.1. À vista disso, salienta-se que, em caráter excepcional, tais valores poderão ser penhorados, observando um percentual que não cause prejuízos à manutenção familiar. Desta forma, cumpre salientar que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 166.199-0, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que, em situações excepcionais, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser mitigada, desde que “preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial” e “observadas as circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso”. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO. EXECUTADO QUE ATUA COMO VEREADOR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL DE 30% SOBRE SALÁRIO QUE NÃO SE REVELA ELEVADO E NÃO COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AÇÃO JUDICIAL QUE JÁ TRAMITA POR MAIS DE CINCO ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL.1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061935-54.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 10% DOS PROVENTOS DA EXECUTADA A FIM DE NÃO COMPROMETER O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032169-19.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.09.2023) In casu, denota-se que a parte executada recebe, a título de proventos (seq. 397.1), o valor médio bruto de R$ 10.014,36 (dez mil, catorze reais e trinte e seis centavos) mensais, quantia esta que, apesar de ser utilizada para prover a subsistência sua e de sua família, afasta a presunção de que a penhora parcial acarretaria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e em prejuízos a preservação de sua subsistência digna. Ainda, com a finalidade de possibilitar seu sustento e assegurar a dignidade da pessoa humana, determino a penhora de 10% do valor líquido recebido a título de proventos salariais pela parte executada, a ser utilizado como quitação parcial dos valores devidos, nos termos do acima fundamentado. 2. Oficie-se a CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A para que passe a depositar nos autos mensalmente 10% do valor líquido dos proventos previdenciários, inclusive 13º e qualquer outro aditivo percebido pela parte executada. 3. Intime-se a parte executada para ciência e eventual impugnação à penhora, nos termos do art. 841, §1º, CPC. 4. Posto isso, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015237-31.2011.8.16.0014 2 Vistos; 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida em 02 de março de 2011 por UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA (UNOPAR) em face de CARLOS EDUARDO LEITE em detrimento da emissão de notas promissórias, as quais, à época, totalizam o quantum de R$ 9.194,15 (nove mil, cento e noventa e quatro reais e quinze centavos). Recebida a inicial em março de 2011 (seq. 1.2), determinou-se a citação do executado para pagamento. Embora devidamente citado em 25 de maio de 2012, através de Oficial de Justiça (seq. 1.6 – p. 05), para purgação da mora, o executado quedou-se inerte, razão pela qual a parte exequente pugnou pela realização de buscas de ativos financeiros (seq. 1.7 – p. 02) – o que fora prontamente deferido por este juízo (seq. 1.7 – p. 05). A penhora on-line restou infrutífera em 05/06/2013 (seq. 1.7 – p. 06) e a parte exequente fora intimada para prosseguimento do feito, momento em que pugnou pela realização de buscas pelo sistema RENAJUD (seq. 1.8). Por sua vez, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, a parte exequente pleiteou, em 27/05/2014, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano (seq. 1.9), o que fora deferido em 09/12/2014 (seq. 1.9 – p. 04). Os autos permaneceram em arquivo provisório até 18/09/2017, conforme certificado pela Sra. Escrivã (seq. 1.10). Em 20/10/2017, então, a parte exequente pleiteou a realização de buscas por intermédio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, DOI, DITR e MIDAS (seq. 9.1). Novamente, as buscas retornaram infrutíferas (seq. 26.1) e a parte exequente pleiteou, em janeiro de 2018, por sua vez, o sobrestamento do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC (seq. 29.1), o que restou deferido em 25/01/2018 (seq. 31.1). Neste sentido, os autos permaneceram em arquivo provisório até março de 2019, momento em que sobreveio pleito de buscas de ativos financeiros por parte da exequente em 21/03/2019 (seq. 39.1). Em que pese o bloqueio tenha sido frutífero (seq. 51.2), o executado compareceu aos autos arguindo a impenhorabilidade dos valores (seq. 57.1), o que, após comprovação, fora acolhido pelo juízo (seq. 76.1). Visando o prosseguimento do feito, a exequente pleiteou buscas através de RENAJUD (seq. 85.1) – a qual retornou infrutífera (seq. 97.2) –, bem como através dos sistemas DOI e DITR – também infrutíferas (seq. 108.2 e 108.3) – e do sistema MIDAS (seq. 111.1), o qual fora sem sucesso (seq. 118.2). Pleiteou, portanto, a inclusão do nome do devedor nos Cadastros de Inadimplentes (seq. 121.1), o que fora efetivado em seq. 131.1. Após, pugnou, em 05 de novembro de 2019, pela suspensão do feito (seq. 135.1), com fulcro no artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. O processo fora suspenso em 13/11/2019 e assim permaneceu até 04/03/2021. Em 15/03/2021, a parte exequente pleiteou pela penhora on-line através do sistema SISBAJUD (seq. 150.1), a qual retornou parcialmente frutífera (seq. 157.2) e, portanto, fora expedido alvará de transferência em favor da parte exequente (seq. 206.1). Realizadas buscas através do sistema RENAJUD – infrutíferas (seq. 217.2) – e através do sistema CNIB, o qual fora sem sucesso (seq. 237.1). Posto isto, a parte exequente pleiteou, em 06 de maio de 2022 (seq. 240.1), a suspensão do feito com fulcro no artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, o que fora manifestamente indefiro por este magistrado (seq. 242.1 e 251.1), com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Os autos foram arquivados em 06/10/2022 (seq. 264.1) e assim permaneceram até ulterior manifestação da parte exequente em 13/03/2024 (seq. 267.1). Em 19/04/2024, a parte exequente fora intimada para manifestar-se quanto à eventual prescrição intercorrente (seq. 281.1). Após regular manifestação da parte exequente (seq. 285.1), este juízo afastou a tese de prescrição intercorrente (seq. 287.1). Realizadas buscas de ativos financeiros nas contas bancárias do executado, as quais retornaram parcialmente frutíferas (seq. 300.1). Comparecendo aos autos (seq. 339.1), o executado arguiu a prescrição intercorrente. Oportunizado o contraditório (seq. 341.1), o exequente rebateu as teses trazidas pelo executado (seq. 348.1), declarando que “a simples ausência de bens não pode levar à extinção da execução”. Pois bem. 2. A prescrição da pretensão de execução, nos termos da lei, prescreve no mesmo prazo da pretensão de conhecimento. Assim já definiu o Supremo Tribunal Federal, em vetusta mas vigente Súmula de nº 150, quando ainda lhe incumbia a guarda total das leis e da Constituição, pois não existia ainda o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se in verbis: “prescreve a execução no mesmo prazo da ação". A referida súmula foi recém positivada no ordenamento jurídico pátrio por meio da inserção de dispositivo legal no Código Civil pela Lei nº 14.382/2022, in verbis: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Assim, conforme lições de Agnelo Amorin Filho, in RT 300: [...] a prescrição leva à perda da pretensão, ou seja, da possibilidade, quando se tratar de execução, de satisfação forçada e judicial do crédito no título representado, pelo decurso de prazo, e tem como base dever de festejo e proteção da segurança nas relações jurídicas, como forma de solidificação do passado. A prescrição pode ser simples, normal, inicial, pelo decurso, in albis, do prazo para ajuizamento da ação ou execução, ou intercorrente, quando após paralisação do procedimento de exação, por desídia da parte exequente, decorre prazo suficiente para tanto, na forma da doutrina e da Lei. Compulsando os autos, constata-se que o prazo prescricional trienal aplicável ao caso concreto, de fato, ainda não ocorreu. Em atenção ao já deliberado no despacho de seq. 281.1, nenhuma das suspensões e arquivamentos deste feito se mantiveram por período superior a três anos. Ainda, imperioso destacar que, conforme entendimento deste juízo, a prescrição intercorrente só ocorre mediante inércia injustificada do credor, sendo suficiente para sua interrupção a busca de bens do devedor mesmo que infrutíferas. Por outro lado, ressalto às partes, exequente e executada, que, pela nova ótica do art. 921 do Código de Processo Civil, o prazo prescricional no caso em tela teve início com a sua intimação acerca da diligência infrutífera de seq. 217.2 e só será interrompida caso haja penhora frutífera nestes autos (art. 921, §§4º e 4º-A, CPC), conforme previamente já salientado na decisão de seq. 287.1. Sendo assim, rejeito a tese de prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação retro. 3. Diante do contido em seq. 344.1 e seguintes, defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC. No entanto, ressalto à parte que os benefícios da assistência judiciária gratuita só terão validade posteriormente a sua obtenção, ou seja, não retroagem para agir sobre os atos processuais que já ocorreram. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2. A formulação de pedido de assistência judiciária gratuita apenas após a negativa de seguimento do recurso especial, depois de decretada a deserção do recurso especial, não tem o condão de sanar a irregularidade formal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1635415 RS 2019/0366693-9. QUARTA TURMA. Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO. DJe 18/06/2021) Desta forma, conclui-se que são devidas as custas referentes aos atos praticados anteriormente à concessão. 4. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular requerimentos de direito, notadamente quanto aos valores constritos na conta bancária do executado (seq. 300.1). 5. Após, voltem-me conclusos para deliberações que se fizerem necessárias. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015237-31.2011.8.16.0014 1 Vistos; 1. Indefiro o pedido de seq. 319. 2. A despeito da expedição de intimação da parte executada no mesmo endereço em que foi realizada a citação, nota-se que o AR retornou como “ausente”. Tal descrição não representa, ao menos prima facie, que a parte executada alterou seu endereço sem informar ao juízo (nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC) – pois se assim o fosse, haveria a anotação “mudou-se”. Nos casos tais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que se faz mister a intimação por mandado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECORRENTE QUE EXPÕE DE MODO SUFICIENTE ARGUMENTOS PARA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM – – OFENSA NÃO VERIFICADA – SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA CITAR O RÉU – CARTAS DE CITAÇÃO QUE RETORNARAM COM A ANOTAÇÃO “AUSENTE” – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA – OFENSA AO ART. 249, CPC – CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00264375720238160000 Curitiba, Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 07/08/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) 3. Portanto, expeça-se mandado de intimação. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015237-31.2011.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por UNOPAR – UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S.A., em face de CARLOS EDUARDO LEITE, com base em 23 notas promissórias vencidas em 2008 e 2009. A ação foi recebida em 15/03/2011 (seq. 1.2). Executado citado em 25/05/2012 (seq. 1.6). Após algumas tentativas infrutíferas de busca de bens, a parte exequente requereu a suspensão do feito, com base no art. 791, III, CPC (seq. 1.9), o que restou deferido em 09/12/2014 (seq. 1.9, p. 4). Em 18/09/2017 a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito (seq. 1.10), manifestando-se em 20/10/2017 (seq. 9.1). Ante o retorno infrutífero das diligências pleiteadas (seq. 26.1), a parte credora requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, CPC (seq. 29.1), o que restou deferido em 25/01/2018 (seq. 31.1). Em 21/03/2019 a credora voltou a impulsionar o feito requerendo diligências (seq. 39.1). Após novas diligências, o feito foi suspenso em 13/11/2019 (seq. 139.1) a pedido do credor (seq. 135.1). Em 15/03/2021 a parte credora requereu novas diligências para satisfação de seu crédito (seq. 150.1). Diligência parcialmente frutífera em 10/04/2021 (seq. 157.2), cuja penhora restou confirmada em seq. 199.1. O feito foi novamente arquivado em 13/05/2022 (seq. 242.1), a pedido da parte exequente (seq. 240.1), tendo sido desarquivado pela exequente em 13/03/2024 (seq. 267.1). É a síntese do essencial. 2. Em atenção ao narrado acima, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela, como determina o art. 321, §5º, CPC. 3. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015237-31.2011.8.16.0014 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu nova suspensão da execução, com fulcro no art. 921 do CPC. Pois bem. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em outra oportunidade (seq. 31 e 139), com fundamento no art. 921, III, do CPC. Não é possível acolher o requerimento de nova suspensão da execução, bem como da prescrição, diante da vedação expressa do art. 921, 4º, do CPC, a saber: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Esclarecendo, insta mencionar que após a primeira suspensão o códex processual elucida em arquivamento dos presentes autos, e não em nova e seguidas suspensões, posto isso, os autos devem ir ao arquivo provisório sem prazo definido, até ulterior nova manifestação caso seja encontrado bens. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de nova suspensão da execução e determino a remessa dos autos ao arquivo, de forma definitiva, na forma definida no CPC, com a regular contagem do prazo prescricional. 2. Cumpra-se Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015237-31.2011.8.16.0014 5 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu nova suspensão da execução, com fulcro no art. 921 do CPC. Pois bem. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em outra oportunidade (seq. 139.1), com fundamento no art. 921, III, do CPC. Não é possível acolher o requerimento de nova suspensão da execução, bem como da prescrição, diante da vedação expressa do art. 921, 4º, do CPC, a saber: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Esclarecendo, insta mencionar que após a primeira suspensão o códex processual elucida em arquivamento dos presentes autos, e não em nova e seguidas suspensões, posto isso, os autos devem ir ao arquivo provisório sem prazo definido, até ulterior nova manifestação caso seja encontrado bens. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de nova suspensão da execução e determino a remessa dos autos ao arquivo, de forma definitiva, na forma definida no CPC, com a regular contagem do prazo prescricional. 2. Cumpra-se Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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