Cumprimento de sentença 0003446-55.2020.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003446-55.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 05:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 22:51

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 20:50

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 20:50

Confirmada

17/04/2026, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:21

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:43

Ato ordinatório

02/04/2026, 10:36

Confirmada

27/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003446-55.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$164.399,63 Exequente(s): R B MAIOLI - ME Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos no mov. 116.1, pelo executado ITAÚ UNIBANCO S/A, contra a decisão de mov. 110.1, a qual acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo parte do excesso aventado pelo executado e fixando os termos para cálculo do valor restituível. Alegou, nos declaratórios, a parte embargante, em suma, que a decisão deve ser complementada pois omissa em relação às alegações de erro da distribuição dos honorários de sucumbência e sobre o critério de atualização das parcelas. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Em se tratando de embargos de declaração, impõe-se a análise do recurso à luz de sua finalidade, qual seja, a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou complementar a decisão embargada analisando questão em relação a qual ele se omitiu (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). 2.1 De fato, a decisão embargada foi omissa ao deixar de analisar a divergência dos cálculos apresentados com relação à distribuição dos honorários de sucumbência suscitada pelo executado no mov. 99.1, item d). Conforme observado na sentença proferida na fase de conhecimento (mov. 39.1), diante da sucumbência recíproca, condenaram-se ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Isto significa dizer que os honorários sucumbenciais devem ser divididos em partes iguais (50% para cada parte). Sendo assim, os honorários de sucumbência devem ser rateados na proporção de 50% para cada um, ou seja, cada parte responderá por 5% sobre o valor atualizado da causa. Deste modo, tem-se que os embargos declaratórios merecem acolhimento, a fim de que seja corrigida a decisão embargada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, neste ponto. 2.2 Alegou a parte embargante que a decisão embargada se omitiu quanto ao critério de atualização das parcelas de recálculo da operação nº 63043496-7, contrariando aos próprios termos da coisa julgada. Todavia, a sentença proferida na fase de cumprimento de sentença (mov. 39.1), determinou a restituição dos valores declarados ilegais, na forma simples, com correção monetária pela média IGP/INPC a partir do desembolso/desconto, além de juros de 1% ao mês a partir da citação, permitida a compensação. Segundo alegou a embargante, para que seja promovida a compensação de forma correta, é indispensável que as prestações mensais vencidas sejam recalculas a partir dos respectivos vencimentos, corrigidas monetariamente até a data da citação pela média entre o INPC e o IGP-DI e, após a data da citação, pela taxa SELIC. Ocorre que, ao decidir a impugnação ao cumprimento de sentença, este Juízo não foi omisso, tampouco contrariou a sentença de mov. 39.1, entendendo que somente a diferença restituível é que deve ser atualizada, e não todas as parcelas, sob pena de cumulação indevida de encargos. Desse modo, conforme já decidido por este juízo, havendo parcelas integralizadas por acordo pactuado entre as partes, a restituição deverá observar somente os juros que, nessa liquidação incluídos, ultrapassaram à média de mercado. Assim, rejeito os embargos declaratórios neste ponto. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024 do CPC, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração a fim reconhecer a omissão da decisão embargada quanto à distribuição e, via de consequência, complementá-la, reconhecendo que os honorários de sucumbência devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte, ou seja, cada uma delas responderá por 5% sobre o valor atualizado da causa. 4. Preclusa esta decisão, à Escrivania para que cumpra o disposto na decisão de mov. 110.1. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003446-55.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003446-55.2020.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$164.399,63 Exequente(s): R B MAIOLI - ME Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio do qual o executado aduz excesso de execução, em síntese, sob a alegada inexistência de pagamento regular de todas as parcelas, dada a existência de liquidação com desconto de algumas destas, impedindo exigência de valores não pagos. Além disso, indica incorreção dos termos de atualização com os parâmetros da condenação. Promoveu depósito incontroverso e em garantia. Juntou documentos (seq. 93/99). Instado, o executado defendeu a inexatidão do momento da citação, anuindo ao termo indicado pelo executado. No mais, alega que as demais matérias não foram alegadas oportunamente, sem provas do suposto acordo, restando coberto pela coisa julgada e impedindo seu conhecimento. Juntou cálculo atualizado para prosseguimento (seq. 108). Relatado no essencial. DECIDO. Cinge-se a controvérsia quanto à existência de acordo de liquidação, seus efeitos no recalculo da operação, bem como quanto aos consectários devidos. Quanto aos consectários legais devidos, evitando-se maiores digressões, flagrante o erro do exequente quanto ao cálculo das respectivas incidências, eis que deixou de observar os expressos parâmetros da coisa julgada. Isso porque a correção monetária incide a partir de cada desembolso até a data da citação (eleita pelas partes como sendo em 27/08/2020), a partir de quando incide exclusivamente a Selic (incide composto por juros e correção). Assim, tanto os cálculos inaugurais, quanto os juntados posteriormente pelo exequente restam prejudicados, por inobservância às supracitadas premissas. Quanto ao valor nominal devido, é necessário observar o seguinte. O título executivo declarou a abusividade e consequente nulidade da taxa de juros praticada no contrato, determinando a sua redução à média de mercado aplicável à época (1,69% ao mês; 22,21% ao ano). A consequência do julgado é que, mantido hígido o valor total financiado, deve ser recalculado valor das parcelas mensais com a taxa de juros reduzida à media supracitada, obtendo-se, assim, um valor menor em cada uma das parcelas. Logo, a diferença entre o valor da parcela original (com juros originais/abusivos) e o valor da parcela recalculada (com juros à media) é aquela que capaz de ser restituída ao consumidor, ora exequente, segundo os consectários e índices previstos pelo título judicial. Outrossim, recalculada a operação, não se pode perder de vista que a restituição é devida somente daquilo que foi efetivamente pago pelo financiado pela cobrança da instituição financeira (v.g. CC, art. 876). Nesse contexto, não há que se falar na impossibilidade da discussão aventada pelo executado eis que, ao contrário do alegado, referida matéria não foi analisada em fase de conhecimento e, com efeito, não formou coisa julgada apta a impedir o seu conhecimento. Assim, partindo da premissa que as parcelas não foram todas pagas na forma originalmente contratada, não há como admitir a repetição da diferença de todas as parcelas nominais do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente, forte a ausência de efetivo pagamento na forma originalmente pactuada. Ademais, alegando que não procedeu ao pagamento na forma indicada pelo executado, ao exequente cabe apresentar o devido comprovante para desconstituição das informações carreadas pela instituição financeira. Não se olvida que o pagamento em antecipado não exclui direito à repetição pela redução do valor final pago decorrente da modificação dos juros remuneratórios. Contudo, é imperiosa a apuração e indicação especifica da quantia que constou da parcela de acordo/quitação correspondeu aos juros abusivos, sem há qual não há como reconhecer o direito de restituição determinado pela coisa julgada. Nesse ínterim, cotejando os cálculos apresentados pelas partes, verifico que tendo o valor nominal do exequente incluído valores sobre parcelas pagas de forma diversa da originalmente pactuada, e não na forma apurada no cálculo da inicial, seu acolhimento resta prejudicado. Os cálculos do executado, igualmente, não procederam ao recálculo na supracitada metodologia, forte que somente a diferença restituível é que deve ser atualizada, e não todas as parcelas, sob pena de cumulação indevida de encargos. Assim, deverão as partes ajustarem os cálculos para ulterior análise do prosseguimento e/ou declaração de extinção da execução, observando o valor da parcela original (R$ 3.3975,75), o valor incontroverso da parcela recalculada (R$ 1.821,92) para o cálculo da diferença, a atualização de cada uma das efetivamente pagas pela média do INPC/IGP-DI até a citação (27/08/2020), a partir de quando incide a Selic até a data do depósito nos autos. Havendo parcelas integralizadas por acordo, a restituição deverá observar somente os juros que, nessa liquidação incluídos, ultrapassaram à média de mercado. Ausente violação ao limite, não haverá que se falar em restituição quanto a esta. Por todo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo parte do excesso aventado e fixando os termos para cálculo do valor restituível. 1.1. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustar seus cálculos para prosseguimento, a luz da coisa julgada e dos termos ora deliberados, observando a exigência de diferenças das parcelas alegadas quitadas regulamente (isto é, sem o citado acordo de liquidação), deverá ser acompanhado de prova documental do pagamento para justificar as diferenças. 2. Após, ao executado para contraditório em igual prazo, caso em que, discordando do apurado, apresentar cálculo que entenda devido, nos termos da fundamentação retro. 2.1. Apresentada nova impugnação, vista ao exequente em 5 (cinco) dias. 3. Restando incontroverso, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários, com ulterior conclusão para extinção; caso contrário, tornem para decisão suplementar acerca dos cálculos. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68 do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do Código de Processo Civil). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, fixados a título de honorários para essa fase processual a quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 4. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 5. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil). 7. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003446-55.2020.8.16.0077/3 Recurso: 0003446-55.2020.8.16.0077 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Requerido(s): R B MAIOLI - ME ITAU UNIBANCO S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões, ofensa: a) ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que não foram sanados vícios na decisão recorrida, consistente em omissão a respeito da limitação dos juros remuneratórios; b) aos artigos 1º e 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64 e a Resolução nº 1064/85 do BACEN, além de suscitar divergência jurisprudencial, com base no julgamento do REsp nº 1.256.397/RS, defendendo que compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e BACEN a função de regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras. Com relação à alegada negativa de vigência ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiram vícios nos acórdãos embargados, tais alegações não comportam acolhimento, pois o Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada, esclarecendo que: “(...) O Acordão embargado para manter a parte da sentença que determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, considerou que “a taxa pactuada de 7,40% ao mês e 135,533% ao ano na cédula de crédito bancário, firmada em 15.03.2016 (mov. 1.9), revela-se abusiva, pois conforme se constava pela informação abaixo extraída do site do Bacen e que confirma aquela informada na inicial, de 1,69% ao mês, excedeu em mais de três vezes a média de mercado para operações de mesma natureza”. Justificou que “a taxa indicada pelo recorrente em suas razões – de 13,28% a.m. – não pode ser considerada, mesmo porque se refere ao período de março de 2019, enquanto o contrato discutido foi pactuado em 15 março de 2016”. De modo que “como critério de julgamento, tem-se entendido como abusivas as taxas de juros que superem três vezes a taxa média de mercado. Assim, verificando-se no site do BACEN reproduzido acima, nas séries 20715 e 25434, ser a taxa média e mensal de juros ‘das operações de crédito – pessoas jurídicas- total’, que é o caso dos autos, os percentuais de 22,21% a.a. e 1,69% a.m. para março de 2016”. Por tais razões, “ considerando que a taxa praticada pela apelante no contrato firmado em 15.03.2016 se mostra superior em mais de três vezes a taxa média anual referida, resta configurada a abusividade de sua cobrança”, o julgado nesta parte negou provimento ao apelo do embargante, mantendo a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Deste modo, ao contrário do alegado, o Colegiado decidiu sobre todos os pontos relevantes, empregando fundamentos que repelem os tópicos específicos trazidos pela recorrente, de forma a não haver vício no Acórdão. (...) ” (página 2, do mov. 12.1, do Acórdão de Embargos de Declaração). Logo, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). “(...) II - Com relação à alegada violação do 1.022, II, do CPC de 2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1625513/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 897.070/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018. (...)” (AgInt no REsp 1716312/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). Portanto, não havendo qualquer vício a ser sanado, a rejeição dos embargos era medida que se impunha. Outrossim, no tocante aos juros remuneratórios, constou no acórdão recorrido, que: “(...) A variação nas taxas de juros ocorre por diversas razões, destacando-se, dentre elas, a volatilidade do mercado, a oferta de cada instituição financeira e o risco de inadimplemento diante das condições do mutuário. No caso, a taxa pactuada de 7,40% ao mês e 135,533% ao ano na cédula de crédito bancário, firmada em 15.03.2016 (mov. 1.9), revela-se abusiva, pois conforme se constava pela informação abaixo extraída do site do Bacen e que confirma aquela informada na inicial, de 1,69% ao mês, excedeu em mais de três vezes a média de mercado para operações de mesma natureza.(...) Portanto, a taxa indicada pelo recorrente em suas razões - de 13,28% a.m. - não pode ser considerada, mesmo porque se refere ao período de março de 2019, enquanto o contrato discutido foi pactuado em 15 março de 2016. Por outro lado, como critério de julgamento, tem-se entendido como abusivas as taxas de juros que superem três vezes a taxa média de mercado. Assim, verificando-se no site do BACEN reproduzido acima, nas séries 20715 e 25434, ser a taxa média e mensal de juros “das operações de crédito – pessoas jurídicas- total”, que é o caso dos autos, os percentuais de 22,21% a.a. e 1,69% a.m. para março de 2016, e considerando que a taxa praticada pela apelante no contrato firmado em 15.03.2016 se mostra superior em mais de três vezes a taxa média anual referida, resta configurada a abusividade de sua cobrança. Diante disso, irretocável a sentença apelada ao limitar a taxa de juros remuneratórios a 22,21% ao ano, taxa média de mercado divulgada à época da contratação para contratos de mesma natureza.” (páginas 3 e 4, do mov. 18.1, do Acórdão de Apelação Cível). Destarte, em relação aos juros remuneratórios, o Colegiado aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), onde restou decidido que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto", impondo-se, portanto, a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A., com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR29

03/03/2022, 00:00

09/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

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