Execução de Título Extrajudicial 0000319-29.2004.8.16.0091 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000319-29.2004.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000319-29.2004.8.16.0091 Recurso: 0000319-29.2004.8.16.0091 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Apelado(s): RUIMAR ARÃO VICENTE Vistos. Por brevidade, adota-se o relatório consignado no mov. 264.1: “O executado manejou exceção de pré-executividade (mov. 256.1) alegando, em síntese, a ocorrência da prejudicial da prescrição intercorrente pelo decurso de tempo e não certeza do título executivo. Requereu, assim, a extinção do feito. Instado, o exequente apresentou resposta no mov. 262.1. Defendeu a inadequação da via eleita, a exigibilidade do título extrajudicial que lastreia a presente execução e a inocorrência da prescrição intercorrente. Requer a rejeição da exceção.” Sobreveio a sentença, que pronunciou a prescrição intercorrente, julgando o feito extinto, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a autora interpôs apelação (mov. 264.1), alegando, em suma, que: a) não há prescrição sem que tenha havido inércia do exequente; b) há diversas tentativas de buscas de bens, inclusive frutíferas; c) não houve paralização do processo por desídia da parte autora que se manifestou nos autos todas as vezes em que foi intimada; d) no dia 17 de dezembro de 2021 (mov. 202), houve a comunicação da transferência bancária de valores oriundos do processo nº 0026543-75.2017.8.16.0017, em razão da penhora no rosto dos autos; e) tratando-se de medida de efetiva constrição, inviável que se adote a referida data como marco inicial da prescrição intercorrente; f) os valores só foram efetivamente levantados em favor da credora, ora apelante, em 30 de setembro de 2022 (mov. 224 e 225). Isto é, após 9 (nove) meses após o depósito judicial; g) na sequência, objetivando o prosseguimento do feito, em 18 de janeiro de 2023, a apelante requereu diligências junto ao sistema Sisbajud, bem como a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC e ao Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos – SNIPER; h) determinou-se a tentativa de bloqueio eletrônico de possíveis ativos financeiros; i) apesar da determinação, os ofícios para as pesquisas deferidas nem sequer foram expedidos pela Serventia. Até o momento, há três diligências pendentes de realização, pois, apesar do protocolo de bloqueio de valores realizado em 22/03/2024, a resposta ainda não foi acostada aos autos; j) as diligências não foram efetivadas por demora do poder judiciário; k) na realidade, sequer há efetivo termo inicial de contagem da prescrição intercorrente; l) ainda, a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional; m) a prescrição deve ser afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Contrarrazões no mov. 273.1. É o relatório. Compulsando o caderno processual, verifica-se que esta 20ª Câmara Cível não possui competência para a análise do recurso interposto. O feito foi distribuído a este Relator como “ação monitória geral”, entretanto, trata-se, na realidade, de execução de título extrajudicial (mov. 1.2). Veja-se o pedido: “Diante do exposto, requer a citação do executado, por mandado, para que em 24 horas pague o principal da dívida, conforme demonstrativo atualizado de cálculo que instrui este pedido (...) ou nomeio à penhora bens de sua propriedade, livres de ônus e que suportem a dívida e acréscimos, sob pena de lhe serem penhorados tantos quantos bastem à garantia do juízo, intimando-se o executado para eventual oposição de embargos.” Assim, haja vista que o feito não trata de ação monitória, mas de execução de título extrajudicial, o recurso trata de matéria afeta à competência da Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta ou Décima Sexta Câmara Cível: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada: (...) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;” (sem destaque no original) O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça é claro ao dispor que esta 20ª Câmara é especializada para julgar, nos termos do artigo 110, inciso VII, do Regimento Interno, as seguintes matérias: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada: (...) VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) a) ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória; (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) b) ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória; (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) c) ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente; (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022)” Além de ações e recursos alheios às áreas de especialização e que envolvam matéria de alienação fiduciária, nos moldes, contudo, do artigo 111, do Regimento Interno desta Corte, a fim de assegurar, justamente, a distribuição equânime de processos entre todas as Câmaras Cíveis. Destaca-se que o “sistema que norteia a competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça deve ser considerado de forma objetiva, em razão da pretensão deduzida na inicial, sintetizada pelo seu pedido” (TJPR – Órgão Especial – AC 421.076-2/01. Dúvida de Competência. Rel.: Airvaldo Stela Alves. DJ 7421. 03/08/2007). Assim, tratando-se de execução de título extrajudicial, redistribuam-se os autos como “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, para a Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta ou Décima Sexta Câmara Cível, nos termos do artigo 110, inciso VI, ‘a’, do Regimento Interno desta Corte. Curitiba, 22 de outubro de 2024. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000319-29.2004.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-29.2004.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.469,53 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): RUIMAR ARÃO VICENTE Vistos. 1. O executado manejou exceção de pré-executividade (mov. 256.1) alegando, em síntese, a ocorrência da prejudicial da prescrição intercorrente pelo decurso de tempo e não certeza do título executivo. Requereu, assim, a extinção do feito. Instado, o exequente apresentou resposta no mov. 262.1. Defendeu a inadequação da via eleita, a exigibilidade do título extrajudicial que lastreia a presente execução e a inocorrência da prescrição intercorrente. Requer a rejeição da exceção. É o relatório do essencial. Decido. Conheço da exceção de pré-executividade, mormente por tratar a discussão acerca de alegadas nulidades processuais e questões prejudiciais à sua continuidade; matérias que não dependem de instrução probatória e de ordem pública, conhecíveis de ofício. 2. A arguição de inexigibilidade do título executivo extrajudicial por ausência de certeza, de plano, não comporta acolhimento. Isso porque a devolução do cheque (título que lastreia a presente ação executiva) pelo código 21 (sustado ou revogado), por si só, não retira a sua certeza enquanto título executivo extrajudicial. Ademais, eventuais provas de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do exequente deveriam ter sido aventadas em momento oportuno e por meio do procedimento cabível, qual seja, embargos à execução, dado que, como é cediço, não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Paraná que, ao lidar com casos análogos, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, DE NATUREZA CAMBIAL, SEM FORÇA EXECUTIVA, REPRESENTADA POR 4 CHEQUES ENDOSSADOS E DEVOLVIDOS PELO BANCO SACADO, SENDO 1 POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS (MOTIVOS: 11 E 12) E 3 SUSTADOS (MOTIVO: 21). DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. DESNECESSIDADE DA PERSECUÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, QUE COMPETIA À RÉ. ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DECORRENTE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012992-91.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 26.07.2023). Grifou-se. Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE SUSTADO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ EM COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO CRÉDITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85 DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 DESPROVIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005741-61.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 14.03.2023). Grifou-se. Assim, ausentes nulidades havidas neste interregno, rejeito a arguição de ausência de certeza do título executivo extrajudicial que embasa a presente demanda. 3. No mais, a prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§ 1º a 5º, do CPC, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, relembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 8/2004 (mov. 1.1) e, em 23/11/2004, foi promovida a penhora do seguinte veículo de propriedade do executado “GM/CHEVROLET D20 LUXO, placa BJS-2475, RENAVAM 41187888-3 (mov. 1.6). No mesmo dia, em 23/11/2004, as partes comunicaram a celebração de acordo (mov. 1.7), oportunidade em que o veículo penhorado foi mantido como garantia da avença. Em razão disso, o feito foi suspenso até a data marcada como o adimplemento total do acordo, em 3/4/2005 (mov. 1.9). Ante o descumprimento do acordo pelo executado, foi requerido o prosseguimento do feito, consistente na avaliação do bem penhorado (mov. 1.13). Entre 8/6/2005 a 16/7/2013 foram realizadas diligências visando ao leilão judicial do bem penhorado, contudo, sem sucesso (movs. 1.16 a 16). Em 29/1/2016 foi deferido o pedido de penhora de créditos do executado (mov. 64.1). As diligências foram cumpridas e o crédito efetivamente penhorado e levantado em 30/8/2017 (movs. 84.1 e 110.1). Em 3/10/2018 foi determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano (mov. 133.1). Em 17/12/2021 foi comunicada a penhora de créditos do executado no rosto dos autos de n° 0026543-75.2017.8.16.0017 (mov. 202.1/202.3). A partir de então, o exequente não logrou êxito na efetivação de novas constrições, apesar das tentativas de localização de possíveis ativos e direitos penhoráveis. Nos termos dos art. 59 da Lei n° 7.357/85, a execução fundada em cheques tem prazo prescricional de 6 (seis) meses. A partir do que visto acima, firmado o marco interruptivo em 2021 (quanto perfectibilizada a constrição de valores advindos dos autos n° 0026543-75.2017.8.16.0017), tem-se que, considerando o prazo prescricional aplicável aos cheques, nos moldes da Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, entendo restar configurada a prescrição intercorrente no caso em tela. 4. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000319-29.2004.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-29.2004.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.469,53 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. (CPF/CNPJ: 76.075.118/0001-40) Avenida Brasil, 7830 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-001 - Telefone(s): (45)2101-0101 Executado(s): RUIMAR ARÃO VICENTE (RG: 32233325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.353.999-49) Rua Henrique Dias, 779 b - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-200 1. A exequente pleiteia a penhora no rosto dos autos de ação previdenciária n° 5019516-40.2022.4.04.7003, em trâmite perante a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maringá/PR, decorrente de eventuais créditos a serem recebidos pelo executado. Todavia, em que pese os argumentos lançados pela exequente, o art. 833 do CPC visa assegurar o caráter alimentar que recai sobre os vencimentos, salários, proventos, etc., afastando a possibilidade de constrição das referidas verbas em grave prejuízo ao devedor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. 2. Defiro, contudo, o pedido da parte credora de pesquisa de bens via SISBAJUD. 3. Todavia, inicialmente, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, indicar o valor atual da dívida, apresentando planilha do cálculo, com a indicação precisa dos critérios utilizados. 4. Proceda-se a pesquisas por meio do sistema SISBAJUD. 4.1. Realizada a penhora online, que deverá ter como limite o valor atualmente exequendo, intime-se a parte devedora para, em 5 dias, querendo, comprovar (art. 854, §3º do CPC) que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4.1.1. A intimação a que alude o subitem anterior deverá ser feita por intermédio do advogado constituído ou, na sua falta, pessoalmente, exceto se já reconhecido, por decisão nestes autos, que a parte executada, após a citação, mudou-se sem comunicar a alteração a este Juízo (inteligência do parágrafo único do art. 274 do CPC). 4.2. Rejeitada, ou não sendo apresentada impugnação pela parte executada, autorizo, desde logo, o levantamento, observado o valor exequendo, por meio de alvará eletrônico, pela parte credora, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, caso isto seja requerido e o respectivo procurador tiver poderes para realizar levantamentos ou receber e dar quitação (art. 105 do CPC). 5. Não havendo êxito no bloqueio de numerário autorizado, ou havendo constrição insuficiente à satisfação da dívida, promova-se a busca de ativos e patrimônio dos executados por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 5.1. Após, junte-se aos autos o resultado obtido, devendo ser alterada a visibilidade externa da respectiva movimentação para que apenas as partes tenham acesso aos documentos, resguardando a privacidade dos envolvidos e o sigilo fiscal das informações ali contidas. 6. Inexistindo convênio com o Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), INVIÁVEL a realização da diligência pleiteada. 7. Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, intime-se a exequente para, em 15 dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. Diligências e intimações necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000319-29.2004.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-29.2004.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.469,53 Exequente(s): Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Executado(s): RUIMAR ARÃO VICENTE DECISÃO 1. Procedi, nesta data, a indisponibilidade dos bens do executado junto à CNIB, conforme minuta em anexo. 2. Outrossim, dando prosseguimento ao feito, à secretaria para que cumpra o item "6 e ss." da decisão proferida ao seq. 174.1. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito Central Nacional de Indisponibilidade de Bens https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/detalhe/1614452 VALIDAR RELATÓRIO PELO CÓDIGO HASH MANUAL INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO FALE CONOSCO PR - VARA CIVEL ICARAIMA-PR Seja bem-vindo MARCELLA DE LOURDES DE OLIVEIRA RIBEIRO MANSANO HOME ORDENS USUÁRIOS CAIXA DE MENSAGENS MEUS DADOS TOKEN SAIR INDISPONIBILIDADE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE CONSULTA APROVAÇÃO CONSULTA SEGUNDA VIA RESPONDIDOS HISTÓRICO Detalhamento da Ordem Ordem aprovada com sucesso. Status indisponibilidade pendente Número do Protocolo Aguardando aprovação! Número do Processo 00003292920048160091 Nome do Processo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Data de Cadastramento 05/05/2021 às 17:41:58 Emissor da Ordem WALDEMAR FURLAN JUNIOR PR - VARA CIVEL Relatório de indisponibilidade Documento Nome CPF: 474.353.999-49 RUIMAR ARAO VICENTE f546.2bca.8010.c708.9c5a.eeaf.eacb.1529.3e96.b14e IMPRIMIR VOLTAR Sede do ONR: SRTVS, Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Sala 221 – Centro Empresarial Brasília - CEP: 70.340-907 - BRASÍLIA-DF E-mail: [email protected] Horário de Atendimento - 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h 1 of 1 06/05/2021 09:14

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-29.2004.8.16.0091 DECISÃO 1. Previamente, ante as informações apresentadas no evento 170, e do que mais consta dos autos, defiro o pedido de seq. 159.1 e 165.1. 2. Postula o exequente que o nome do executado seja incluído junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. Necessárias algumas considerações, quanto ao referido pedido. Anteriormente, esta magistrada adotava o posicionamento albergado pela jurisprudência no sentido de que a utilização do CNIB deve se limitar aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não com base no mero poder geral de cautela do juiz (art. 789 do CPC), nos termos a seguir colacionados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO EXEQUENTE. ART. 798 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens, previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), pois configura medida excepcional, a ser utilizada com cautela. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Hipótese em que diante da inaplicabilidade do art. 185-A às execuções fiscais de dívidas não tributárias e consequente inaplicabilidade da Súmula 560 do STJ, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não merece prosperar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009843-22.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/06/2018) Não obstante, curvo-me ao posicionamento adotado pelo E. TJPR, que entende que a CNIB pode ser utilizada como meio de busca de bens, em que pese originariamente tal sistema configure a indisponibilidade de bens, ou seja, medida mais gravosa e que não se limita pelo valor da dívida, já que bloqueia indiscriminadamente os bens do devedor. Contudo, entendo que a utilização da CNIB deve se dar em caso de exaurimento da busca de bens pelo credor, nos termos do REsp n. 1.377.507/SP, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC/73 e aplicado por similitude, cujos requisitos são os seguintes: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN” Nesse sentido, as recentíssimas decisões: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB PARA INDISPONIBILIDADE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. PROCESSO EXECUTIVO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0046549-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 13.12.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSCRIÇÃO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (Corregedoria Nacional de Justiça), a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, por meio de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. Baldadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, e observados os requisitos fixados pelo STJ do julgamento do REsp 1.377.507, é cabível a decretação do patrimônio imobiliário da empresa devedora via CNIB. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0023667-67.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.12.2018). Verifica-se, no presente caso, que foram preenchidos todos os requisitos acima, especialmente porque houve o exaurimento das tentativas de localização de bens, tendo sido utilizados os sistemas disponíveis no Juízo e fora dele. 4. Assim, DEFIRO a inclusão do nome do executado junto à CNIB. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta voltem-me conclusos. 5. Por não se tratar de ato expropriatório propriamente dito, deixo de intimar pessoalmente a parte executada 6. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar em 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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