Procedimento Comum Cível 0032474-73.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032474-73.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032474-73.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032474-73.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LAURA MARIA BARBOSA LIMA MÁRCIO CRISTIANO DE OLIVEIRA PRISCILA MARIA LIMA ROQUE Réu(s): BRUNA OLEINIK EMPR EMPREENDEDORISMO E INVESTIMENTOS S.A., representado(a) por BRUNA OLEINIK LUIZ FERNANDO MACEDO SILVA RACHEL NOVAES SILVEIRA THAIS DE FARIAS MAKAREC 1. Quanto ao comando judicial (mov.355): 1.1. O item 3 foi cumprido, consoante certidão (mov.363); 1.2. O item 4 foi cumprido: 1.3. Ao Cartório para que cumpra o item 5[1], da ordem judicial (mov.355), nos termos requeridos pela Sra. Perita Judicial - 1. seja oficiada a Justiça Eleitoral para que, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhe para o processo cópia de todas as folhas de votação do período de 2015 a 2021 dos eleitores: Laura Maria Barbosa Lima, RG nº 219307350 SSP/SP e CPF nº 161.498.478-61; Márcio Cristiano de Oliveira, RG nº 22404172 SSP/SP e CPF nº 122.883.478-48; Priscila Maria Lima Roque, RG nº 422134168 SSP/PR e CPF nº 416.069.588-44 (mov.404). 2. Considerando os requerimentos realizados pela Sra. Perita (mov. 345.1), ao Cartório para que expeça ofício à Jucesp para que providencie o envio direito ao seu e-mail [email protected] de cópia do documento questionado (mov. 1.11), juntamente com cópias do Estatuto Social (mov. 1.6) e da Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 07/07/2017 (mov. 1.8), com escaneamento em resolução mínima de 300 dpi; colorido por conter também texto originalmente manuscrito em cores; em formato de arquivo PDF/A. Deste modo, as cópias digitalizadas atenderão aos requisitos do Anexo I do Decreto nº 10.278/2020, o qual estabelece como deve ser feita a digitalização de documentos públicos ou privados com a finalidade de que documentos digitalizados produzam mesmos efeitos legais dos documentos originais. 3. Quanto ao item 6[2], parte final, da ordem judicial (mov.355), defiro o pedido da Sra. Perita Judicial (mov.404 – item 2). 3.1. Ao Cartório para que realize pesquisa de endereço dos autores junto ao SISBAJUD – atentando-se à gratuidade da justiça concedida aos autores – e, com a resposta, envie ofícios às instituições bancárias para que forneçam documentos de abertura de conta corrente, cartão de assinatura e todos os contratos bancários localizados em nome de Laura Maria Barbosa Lima, RG nº 219307350 SSP/SP e CPF nº 161.498.478-61; Márcio Cristiano de Oliveira, RG nº 22404172 SSP/SP e CPF nº 122.883.478-48; Priscila Maria Lima Roque, RG nº 422134168 SSP/PR e CPF nº 416.069.588-44 (mov.404, item 2). 4. Cumprido, integralmente, este comando, ao Cartório para cumprimento dos itens 7[3] e 8[4], do comando (mov.355). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada [1] 5. Após, expeça-se ofício à Justiça Eleitoral para que encaminhe a este Juízo cópias de todas as folhas de votação do período de 2015 a 2021 dos eleitores Laura Maria Barbosa Lima (CPF 161.498.478- 61), Márcio Cristiano de Oliveira (CPF 122.883.478-48) e Priscila Maria Lima Roque (CPF 416.069.588-44). [2] 6. Com as respostas das diligências acima, intime-se a Sra. Perita para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se os documentos constantes nos autos são suficientes para a realização da perícia, ou se é necessária a expedição de ofício para instituições financeiras. [3] 7. Nada mais sendo requerido pela Sra. Perita, intime-se a Sra. Perita para que inicie os seus trabalhos e efetue a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. [4] 8. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032474-73.2018.8.16.0001 1. Considerando a ausência de impugnação das partes e sendo o montante (R$ 1.500,00) compatível com os parâmetros remuneratórios fixados na Res. 232/2016 do CNJ e proporcional à complexidade do trabalho que será desenvolvido pela Sra. Perita, homologo o valor proposto ao mov. 345.1 para fins de arbitramento dos honorários periciais. 2. O pagamento dos honorários periciais observará as condições estabelecidas no item 10 da decisão saneadora de mov. 249.1. 3. Considerando os requerimentos realizados pela Sra. Perita ao mov. 345.1, intime-se a Autora para que deposite em juízo as vias originais dos documentos de movs. 1.2, 1.3, 1.9 e 1.10. 4. Sem prejuízo do supra, ante o requerimento de mov. 345.1, expeçam-se ofícios aos cartórios de Sorocaba/PR para que forneçam nos autos digitalização colorida com a melhor resolução possível dos cartões de assinatura em nome de Laura Maria Barbosa Lima (CPF 161.498.478-61), Márcio Cristiano de Oliveira (CPF 122.883.478-48) e Priscila Maria Lima Roque (CPF 416.069.588-44). 5. Após, expeça-se ofício à Justiça Eleitoral para que encaminhe a este Juízo cópias de todas as folhas de votação do período de 2015 a 2021 dos eleitores Laura Maria Barbosa Lima (CPF 161.498.478-61), Márcio Cristiano de Oliveira (CPF 122.883.478-48) e Priscila Maria Lima Roque (CPF 416.069.588-44). 6. Com as respostas das diligências acima, intime-se a Sra. Perita para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se os documentos constantes nos autos são suficientes para a realização da perícia, ou se é necessária a expedição de ofício para instituições financeiras. 7. Nada mais sendo requerido pela Sra. Perita, intime-se a Sra. Perita para que inicie os seus trabalhos e efetue a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032474-73.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032474-73.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LAURA MARIA BARBOSA LIMA MÁRCIO CRISTIANO DE OLIVEIRA PRISCILA MARIA LIMA ROQUE Réu(s): BRUNA OLEINIK EMPR EMPREENDEDORISMO E INVESTIMENTOS S.A., representado(a) por BRUNA OLEINIK LUIZ FERNANDO MACEDO SILVA RACHEL NOVAES SILVEIRA THAIS DE FARIAS MAKAREC 1. Diante do contido na certidão de mov. 273.1, em substituição, nomeio para o encargo a perita grafotécnica ANA RITA SINHORI WERZBITZKI – Tel. (41)3356-1434 // (41)9204-7158, assim, intime-a para dizer se aceita o encargo, bem como para formular proposta de honorários. 2. À luz da regra de incumbência do custeio da prova, na forma do art. 95 do CPC, tendo em vista que a parte que a requereu é beneficiária da gratuidade de justiça, pontue-se ao expert que seus honorários deverão ser arcados pela parte vencida ao final do processo, ou, se sucumbente, pelo Estado ou pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução 127/2011, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução 196/2018 do E. TJPR, do Ofício Circular nº 75/2013, da Instrução Normativa 04/2018[1], da Corregedoria-Geral de Justiça e considerando o contido no protocolo SEI n° 52801-89.2015.8.16.6000, com fulcro nos artigos 95, parágrafo 3º e 98, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Tal entendimento é pacífico em nossos Tribunais, vide ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS DA PROVA PERICIAL. (...)MONTANTE QUE SERÁ SUPORTADO PELO ESTADO, EM RAZÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO AUTOR.recurso conhecido e provido. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0030854-24.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.08.2021) (TJ-PR - AI: 00308542420218160000 Maringá 0030854-24.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 21/08/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021) (grifei) Ainda, atente-se o expert, quando apresentação de sua proposta de honorários, que esta deverá se subsumir aos valores constantes nas tabelas da Resolução n. 232/2016 do CNJ[2], devendo observar que o § 4º do art. 2º dessa mesma Resolução preceitua que poderá ser ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 3. Apresentada a proposta, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3.1. Após, tornem-me os autos conclusos para homologação ou readequação do valor dos honorários periciais ao teor do fundamentado supra. 4. Por fim, em havendo concordância das partes quanto a proposta de honorários e homologado o valor da verba por este d. juízo, intime-se a Sra. Perita para que inicie seus trabalhos, devendo efetuar a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV [1] Art. 1º. O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos [2] Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Rsolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032474-73.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032474-73.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): LAURA MARIA BARBOSA LIMA (RG: 219307350 SSP/SP e CPF/CNPJ: 161.498.478-61) Rua Antonio Bravo Plaça, 150 casa 08 - Ipatinga - SOROCABA/SP - CEP: 18.050-383 MÁRCIO CRISTIANO DE OLIVEIRA (RG: 22404172 SSP/SP e CPF/CNPJ: 122.883.478-48) Rua Antonio Bravo Plaça, 150 casa 08 - Ipatinga - SOROCABA/SP - CEP: 18.050-383 PRISCILA MARIA LIMA ROQUE (RG: 422134168 SSP/SP e CPF/CNPJ: 416.069.588-44) Rua Antonio Bravo Plaça, 150 casa 08 - Ipatinga - SOROCABA/SP - CEP: 18.050-383 Réu(s): BRUNA OLEINIK (RG: 102579283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.965.099-41) Rua do Jardineiro, 188 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-190 EMPR EMPREENDEDORISMO E INVESTIMENTOS S.A., (CPF/CNPJ: 28.539.241/0001-22) representado(a) por BRUNA OLEINIK (RG: 102579283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.965.099-41) Rua Visconde do Rio Branco, 1488 22º andar, sala 2202 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-210 LUIZ FERNANDO MACEDO SILVA (RG: 445547820 SSP/SP e CPF/CNPJ: 385.679.678-99) Rua Oswaldo da Silva Chaves, 62 - Jardim Ouro Preto - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.211-470 RACHEL NOVAES SILVEIRA (RG: 287607793 SSP/SP e CPF/CNPJ: 246.947.968-10) Rua Santa Madre Beatriz Silva, 233 - Parque Residencial Bom Conselho - TAUBATÉ/SP - CEP: 12.031-100 THAIS DE FARIAS MAKAREC (RG: 441100569 SSP/SP e CPF/CNPJ: 331.897.178-26) Avenida Doutor Jose Maria Whitaker, 40 apartamento 02 - Jardim Cruzeiro - MAIRINQUE/SP - CEP: 18.120-000 1. Em atenção ao ofício acostado ao mov. 234.1, à escrivania para que remeta à Polícia Federal cópia integral destes autos. 2. Sem prejuízo, trata-se de demanda de dissolução parcial de sociedade c/c nulidade de ata de assembleia extraordinária, obrigação de fazer e apuração de haveres, ajuizada por Laura Maria Barbosa Lima e outros em face de EMPR Empreendedorismo e Investimentos S/A e outros, todos qualificados nossa autos, no bojo da qual alegou a parte autora que são os requerentes sócios e acionistas da empresa requerida, que possui um capital social de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dividido em ações ordinárias, com valor unitário de emissão de R$ 10,00 (dez reais), sendo que do capital social, R$ 100.000,00 (cem mil reais) é destinado às ações ordinárias, repartidas em dez mil ações, divididas e integralizadas entre os acionistas. Asseverou que, inicialmente, as requerentes Priscila Maria Lima Roque e Laura Maria Barbosa Lima figuravam, respectivamente, como diretora-presidente e diretora-administrativa da referida empresa, contudo, em 19/02/2018, por meio de assembleia geral extraordinária, a requerente Priscila Maria Lima Roque optou por não mais exercer a presidência da companhia, sendo tal cargo assumido pela acionista Bruna Oleinik, terceira à lide. Em mesmo ato, houve a destituição da administração da companhia dos acionistas, ora requerentes, Laura Maria Barbosa Lima, Marcio Cristiano de Oliveira e Priscila Maria Lima Roque, além de Luiz Fernando Macedo Silva, que não figura nestes autos. Sustentou a parte autora que referida ata de assembleia não foi arquivada perante a Junta Comercial respectiva. Pelo contrário, disse que, em 25 de abril de 2018, foi arquivada uma ata totalmente desconhecida, com falsificação de suas assinaturas. Nesta medida, alegam os requerentes que houve fraude perpetrada pelos demais acionistas, rompendo a affecttio societatis, bem como a confiança mútua entre os acionistas, motivo pelo qual ajuizaram os requerentes a presente demanda. Em sede de tutela de urgência, requerem os autores que seja determinada a sua exclusão imediata da companhia “EMPR EMPREENDORISMO E INVESTIMENTOS S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº. 28.539.241/0001-22, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº. 1488, 22º andar, sala 2202, Centro, CEP 80.420-210, Curitiba/PR, com a consequente expedição de ofício à Junta Comercial. Ainda, pedem que, desde logo seja autorizada a realização de perícia grafotécnica das assinaturas verdadeiras constantes do Estatuto Social e na Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.02.2018, comparando-as com as assinaturas falsas constantes na Ata de Assembleia Geral Extraordinária arquivada na JUCESP, em 25/04/2018, a qual não retirou os Autores do cargo de direção da companhia. Ao final, pugnou a parte autora pela procedência dos pedidos, a fim de decretar a dissolução da empresa ré, declarando a nulidade da ata de assembleia geral objetada, fixando-se como data base da dissolução o registro fraudulento, nomeando liquidante a fim de condenar a parte ré ao pagamento dos haveres devidos. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Ao mov. 17.1 restou deferida à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e, em mesma oportunidade, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores, foi indeferida a tutela de urgência almejada em sede preambular, determinando, em contrapartida, a fim de resguardar direito de terceiro de boa-fé, bem como o reclamado nestes autos, seja anotada nos registros da sociedade requerida, perante a Junta Comercial respectiva, a existência da presente demanda, tal decisão foi mantida em seus ulteriores termos em sede de julgamento de recurso de agravo de instrumento (cf. mov. 87.1). Ainda, foi determinada a emenda da petição inicial, a fim de incluir, em litisconsórcio passivo necessário, os demais sócios da sociedade, observando os requisitos de ajuizamento nos termos do art. 599 e ss. do CPC. Acolhida a emenda à inicial, foram determinados os atos necessários ao regular prosseguimento da lide (mov. 28.1). Citada, a parte requerida apresentou defesa conjunta na forma de contestação ao mov. 182.1, não arguiu preliminares ou prejudiciais e, quanto ao mérito, salientou que não há e nem nunca houve affectio societatis entre os acionistas, que na verdade são pessoas sem nenhum vínculo pessoal e que, imbuídas de espírito empreendedor, uniram-se em prol da obtenção de lucros por meio de uma sociedade anônima. Pontuou, assim, que a natureza da empresa ré é e sempre foi apenas e tão somente econômica, sendo uma sociedade de capital (e não de pessoas), sendo o vínculo entre seus acionistas intuitu pecuniae, motivo pelo qual descabe o pedido de dissolução por quebra de affectio societatis, como postulado em sede preambular. Ainda, sustentou que não houve falsificação de qualquer documento ou assinatura, contudo, concordam os réus pela declaração de nulidade da ata de assembleia objetada nestes autos, caso reste comprovada a falsificação. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou impugnação ao mov. 189.1, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos preambulares. Após, ao mov. 220.1 e mov. 233.1, requereu a parte autora pela revisão do pedido de tutela de urgência formulado em sede preambular, a fim de que se determine a exclusão imediata dos requerentes da empresa ré, ainda, pugnou a requerente pela realização de perícia grafotécnica do documento cuja assinatura aposta suscitou ser falsa. É a síntese do necessário. 3. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais, reputo o feito saneado. - Distribuição do ônus probatório 4. De acordo com o disposto no artigo 357, III, CPC, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência é: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não havendo requerimento contrário, tampouco peculiaridade prevista no § 1º do mesmo artigo, mantenho a regra acima descrita. - Pontos controvertidos 5. Fixo como pontos controvertidos (i) a fraude perpetrada pelos demais acionistas, ora requeridos, (ii) o rompimento da affecttio societatis, (iii) a possibilidade de dissolução (parcial ou integral) da empresa ré, (iv) o dano e sua extensão. - Provas 6. Instadas as partes a se manifestarem quanto as provas que pretendem a produção, (i) a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 205.1), enquanto (ii) a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 220.1/233.1). À luz dos pontos controvertidos, entendo pertinente e necessária a prova pericial pugnada pela parte autora, a fim de imprimir este d. juízo da segurança jurídica necessária a análise acerca da suscitada falsidade das assinaturas apostas em ata de assembleia objetada nestes autos. 7. Assim, nomeio ao encargo o perito grafotécnico KETLIN KAREN LOPES MEIRELES CPF: 10583648630 / RG: MG18871330 (cel.: 31 9801-53360), sob a fé de seu grau e independente de compromisso (art. 466, CPC). 8. Intimem-se as partes para, no prazo comum 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do profissional designado, se for o caso, indicar assistente técnico, além de apresentar seus quesitos em relação à prova pericial ora deferida, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. 9. Ainda, esclareça-se que as partes poderão, de comum acordo, escolher profissional capacitado, indicando-o no mesmo prazo, nos termos do art. 471, CPC. 10. Após, intime-se a Sra. Perita para oferecimento da proposta de honorários, salientando-se que, uma vez que a prova foi requerida pela parte autora, é desta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil. Saliento que, à luz da regra de incumbência do custeio da prova, na forma do art. 95 do CPC, tendo em vista que a parte que a requereu é beneficiária da gratuidade de justiça, seus honorários deverão ser arcados pela parte vencida ao final do processo, ou, se sucumbente, pelo Estado ou pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução 127/2011, do Conselho Nacional de Justiça, da Resolução 196/2018 do E. TJPR, do Ofício Circular nº 75/2013, da Instrução Normativa 04/2018[1], da Corregedoria-Geral de Justiça e considerando o contido no protocolo SEI n° 52801-89.2015.8.16.6000, com fulcro nos artigos 95, parágrafo 3º e 98, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, atente-se o expert, quando apresentação de sua proposta de honorários, que esta deverá se subsumir aos valores constantes nas tabelas da Resolução n. 232/2016 do CNJ[2], devendo observar que o § 4º do art. 2º dessa mesma Resolução preceitua que poderá ser ultrapassado o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. 11. Apresentada a proposta, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 11.1. Após, tornem-me os autos conclusos para homologação ou readequação do valor dos honorários periciais ao teor do fundamentado supra. 13. Por fim, em havendo concordância das partes quanto a proposta de honorários e homologado o valor da verba por este d. juízo, intime-se a Sra. Perita para que inicie seus trabalhos, devendo efetuar a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito I [1] Art. 1º. O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos [2] Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

03/03/2022, 00:00

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